LEI 4.947, DE 06 DE ABRIL DE 1966
(D. O. 11-04-1966)
Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.267, de 28/08/2001 (art. 22).
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978 (art. 6º).
Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977 (art. 5º, revogação (parcial) no que se refere ao terreno de marinha).
Lei 5.672, de 02/07/1971 (art. 10, § 2º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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