Art. 15
- O Inc. III do art. 95 da Lei 4.504, de 30/11/64, passa a ter a seguinte redação:
[III - O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.]
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