LEI COMPLEMENTAR 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
(D. O. 25-02-2021)
Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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