Lei Complementar 179, de 24/02/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.
Parágrafo único - Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1.169 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001967-26.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 18/08/2025 - DJ 26/08/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TEMAS 810 E 1.170 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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