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Decreto 99.684, de 08/11/1990, art. 0

Artigo0

DECRETO 99.684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990

(D. O. 12-11-1990)

Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.737, de 26/03/2019, art. 2º (art. 65).

Decreto 9.345, de 16/04/2018, art. 1º (arts. 35 e 36).

Decreto 9.108, de 26/07/2017, art. 1º (art. 35, § 9º-A).

Decreto 8.989, de 14/02/2017, art. 1º (art. 35).

Decreto 5.860, de 26/07/2006 (arts. 35 e 36).

Decreto 2.582, de 07/05/1998 (art. 9º, § 5º).

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (arts. 9º, 35, 36, 41 e 67).

Decreto 1.522, de 16/06/1995 (arts. 66 e 67).

Decreto 1.382, de 31/01/1995 (art. 9º, § 5º).

Decreto 1.287, de 21/10/1994 (arts. 66, IV, VI e X. 67, IV, V e XIV).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 -

Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - Do Direito ao FGTS (Art. 3)

Capítulo III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho (Art. 9)

Capítulo IV - Das Contas (Art. 17)

Capítulo V - Dos Depósitos (Art. 27)

Capítulo VI - Dos Saques (Art. 35)

Capítulo VII - Do Certificado de Regularidade (Art. 43)

Capítulo VIII - Das Infrações e das Penalidades (Art. 47)

Capítulo IX - Da Fiscalização (Art. 54)

Capítulo X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro (Art. 59)

Capítulo XI - Da Aplicação dos Recursos (Art. 61)

Capítulo XII - Do Conselho Curador do FGTS (Art. 63)

Capítulo XIII - Do Gestor da Aplicação do FGTS (Art. 66)

Capítulo XIV - Do Agente Operador do FGTS (Art. 67)

Capítulo XV - Das Disposições Gerais (Art. 69)

Capítulo XVI - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 74)

FGTS
FGTS. Saque
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
709.212/DF/STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos:

I - 59.820, de 20/12/1966;

II - 61.405, de 28/09/1967;

III - 66.619, de 21/05/1970;

IV - 66.819, de 01/07/1970;

V - 66.867, de 13/07/1970;

VI - 66.939 de 22/07/1970;

VII - 69.265 de 22/09/1971;

VIII - 71.636, de 29/12/1972;

IX - 72.141, de 26/04/1973;

X - 73.423, de 7/01/1974;

XI - 76.218, de 9/09/1975;

XII - 76.750, de 5/12/1975;

XIII - 77.357, de 01/04/1976;

XIV - 79.891, de 29/06/1977;

XV - 84.509, de 25/02/1980;

XVI - 87.567 de 16/09/1982;

XVII - 90.408, de 7/11/1984;

XVIII - 92.366, de 4/02/1986;

XIX - 97.848, de 20/06/1989; e

XX - 98.813, de 10/01/1990.

Brasília, 08/11/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Antonio Magri

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
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Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
709.212/DF/STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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