DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
(D. O. 04-10-1983)
Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Decreto 10.019, de 17/09/2019, art. 1º (art. 21).
Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (art. 21).
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (art. 21).
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (art. 21, VIII, IX e X).
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (art. 21, VII, VII e IX).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (art. 21).
Decreto 7.730, de 25/05/2012, art. 1º (art. 21).
Decreto 7.538, de 01/08/2011, art. 8º (art. 21, 8) .
Decreto 7.522, de 08/07/2011, art. 1º (art. 21) .
Decreto 7.489, de 25/05/2011, art. 1º (art. 21. Efeitos a partir de 24/01/2011).
Decreto 7.292, de 01/09/2010, art. 1º (art. 21).
Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (art. 21).
Decreto 6.604, de 14/10/2008, art. 1º (art. 21. Efeitos a partir de 29/07/2008).
Decreto 6.298, de 11/12/2007, art. 1º (art. 21).
Decreto 6.211, de 18/09/2007, art. 1º (art. 21. Efeitos a partir de 29/06/2007).
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (art. 21).
Decreto 5.416, de 07/04/2005, art. 1º (art. 21).
Decreto 5.238, de 08/10/2004, art. 1º (art. 21).
Decreto 5.182, de 13/08/2004, art. 1º (art. 21).
Decreto 4.531, de 19/12/2002, art. 1º (art. 21).
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (art. 21).
Decreto 95.073, de 21/10/1987, art. 1º (art. 23).
Capítulo I - Das Finalidades (Art. 1)
Capítulo II - Da Conceituação e Competência (Art. 2)
Capítulo III - Da Estrutura e Organização (Art. 7)
Capítulo IV - Do Pessoal das Polícias Militares (Art. 11)
Capítulo V - Do Exercício de Cargo ou Função (Art. 20)
Capítulo VI - Do Ensino, Instrução e Material (Art. 26)
Capítulo VII - Do Emprego Operacional (Art. 33)
Capítulo VIII - Da Competência do Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (Art. 37)
Capítulo IX - Das Prescrições Diversas (Art. 40)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos 66.862, de 08/07/1970, e 82.020, de 20/07/1978, e as demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 30/09/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Walter Pires
REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
(R-200)
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