Decreto 11.968, de 27/03/2024
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.396/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.396/2023, art. 37.]]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.