Decreto 12.039, de 04/06/2024
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.396, de 21/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 11.396/2023, art. 37]]]
Recurso Exclusivo
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