Decreto 12.039, de 04/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
Vigência em 06/06/2024.
Brasília, 4/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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