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Decreto 11.968, de 27/03/2024

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 11/04/2024.

Brasília, 27/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo

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