Decreto 11.968, de 27/03/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 11/04/2024.
Brasília, 27/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 5º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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