Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.336, de 01/01/2023:
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 11.336/2023, art. 2º.]]
1. o item 4 da alínea [j] do inciso I; e
2. os itens 1 e 2 da alínea [c] do inciso II;
b) o inciso II do caput do art. 13; [[Decreto 11.336/2023, art. 13.]]
c) o art. 16; [[Decreto 11.336/2023, art. 16.]]
d) do caput do art. 25: [[Decreto 11.336/2023, art. 25.]]
1. o inciso V; e
2. os incisos X a XX; e
e) os art. 26 e art. 27; [[Decreto 11.336/2023, art. 26. Decreto 11.336/2023, art. 27.]]
II - do Decreto 11.389, de 20/01/2023:
a) o art. 1º; e [[Decreto 11.389/2023, art. 1º.]]
b) o Anexo I; e
III - do Decreto 11.425, de 28/02/2023:
a) o art. 3º; e [[Decreto 11.425/2023, art. 3º.]]
b) o Anexo III.
Recurso Exclusivo
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