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Decreto 11.425, de 28/02/2023

Art. 3º


Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 5º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.336, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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