Art. 13º
- À Subsecretaria de Gestão Interna compete:
Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Caput do Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [Art. 13 - À Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação compete:]
Redação anterior (Original): [Art. 13 - À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:]
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siga, ao Sisg e ao Sistema de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração Financeira Federal, ao Siga, ao Sisg e ao Sistema de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;]
II - (Revogado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 5º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [II - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;]
III - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por bens e por valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
IV - planejar, coordenar, executar e acompanhar:
a) as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério; e
b) as ações de administração de:
1. imóveis;
2. obras e serviços de engenharia;
3. patrimônio;
4. almoxarifado;
5. transporte;
6. telefonia;
7. prestação de serviços terceirizados;
8. gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo; e
9. arquivo e biblioteca; e
Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 3º (Nova redação ao item 9. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º.)Redação anterior (Do Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [9. arquivo e biblioteca;]
Redação anterior (Original): [9. arquivo e biblioteca; e]
V - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira de contratos, de convênios e de instrumentos congêneres firmados pelo Ministério.
Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)Redação anterior (Do Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [V - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira de contratos, de convênios e de instrumentos congêneres firmados pelo Ministério;]
Redação anterior (Original): [V - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira de contratos, de convênios e de instrumentos congêneres firmados pelo Ministério.]
VI - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [VI - promover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação de dados com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério;
VII - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [VII - planejar, coordenar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sisp;
VIII - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [VIII - subsidiar a alta administração na implementação das ações de governo digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;
IX - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [IX - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, os programas e as atividades setoriais relacionados à área de tecnologia da informação e comunicação, seus orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia Federal de Governo Digital;
X - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [X - propor políticas, normas, padrões, diretrizes e procedimentos para o planejamento e a administração relacionados à:
a) segurança da informação e privacidade;
b) contratação de bens e serviços de informação e comunicação de dados; e
c) governança de tecnologia da informação e comunicação de dados;
XI - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [XI - coordenar, propor, orientar e supervisionar:
a) a aquisição e a gestão de sistemas de informação e de soluções digitais e de governança de dados, em articulação com as demais unidades do Ministério; e
b) a gestão de contratos e de convênios de bens e serviços relacionados às soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados;
XII - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [XII - propor e firmar parcerias, cooperações técnicas e intercâmbios de experiências e informações com os órgãos central, setoriais e correlatos integrantes do Sisp, com os órgãos e com as entidades da administração pública federal, com as entidades privadas e com as instituições de ensino e de pesquisa;
XIII - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [XIII - prestar apoio técnico e orientar as unidades do Ministério na definição, na implementação, na utilização e na manutenção de ferramentas, de bens, de serviços e de ações relativas à tecnologia da informação e comunicação de dados; e
XIV - (Revogado pelo Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 5º. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 3º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º): [XIV - promover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de novas tecnologias.
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