Decreto 11.389, de 20/01/2023
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 5º. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 1º - O Anexo II ao Decreto 11.336, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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