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Decreto 10.040, de 03/10/2019, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.040, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 04-10-2019)

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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