DECRETO 2.799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
(D. O. 09-10-1998)
(Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.663, de 01/01/2019 (revogação total).
Decreto 7.835, de 08/11/2012, art. 1º (art. 23).
Decreto 5.101, de 08/06/2004 (art. 2º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -
Capítulo I - Da Natureza e Finalidade (Art. 1)
Capítulo II - Da organização (Art. 2)
Seção I - Da Composição do Plenário (Art. 2)
Seção II - Do Cargo de Presidente (Art. 4)
Seção III - Do Mandato de Conselheiro (Art. 5)
Seção IV - Das vedações (Art. 6)
Capítulo III - Das Competências e Atribuições (Art. 7)
Seção I - Da Competência do Plenário (Art. 7)
Seção II - Da Competência da Secretaria-Executiva (Art. 8)
Seção III - Das Atribuições do Presidente (Art. 9)
Seção IV - Das Atribuições dos Conselheiros (Art. 10)
Capítulo IV - Do Intercâmbio de Informações (Art. 11)
Capítulo V - Do Processo Administrativo (Art. 14)
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 24)
Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, criado pela Lei 9.613, de 3/03/1998.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/10/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso -
ANEXO
ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)