DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969
(D. O. 21-03-1969)
(De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.490, de 16/09/2011, art. 11, 12, 14 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 21-A e 21-B).
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 21-A).
Decreto-lei 558, de 17/04/1969 (art. 11).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 21-A - 21-B - 22 -
Decreto 7.483/2011 (Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT)
Lei 12.400/2011 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
Lei 12.400/2011 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, decreta:
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Decreto 7.483/2011 (Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT)
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