Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Tutela de urgência. Hipótese de cabimento
- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Tutela urgência. Inovação legislativa
§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. PACIENTE COM QUADRO DE PARAPARESIA SEVERA E INCAPACITANTE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS NARRATIVAS DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR, CONTANDO COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA POSSILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA MATERNA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1286 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA FIRMOU A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º". CONTRATAÇÕES OCORRIDAS EM 2023 E 2024. PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE É SUPERIOR AO PATAMAR DE 40% DOS REDIMENTOS DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.509/2022. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBRANÇA DE TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).