Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 161º


Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
  • Recuperação extrajudicial. Plano. Normas
Art. 161

- O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. [[Lei 11.101/2005, art. 48.]]

Recuperação extrajudicial. Crédito tributário, trabalhista e acidente de trabalho. Exclusão

§ 1º - Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. [[Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 86.]]

Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2021).

Redação anterior: [§ 1º - Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, II do caput, desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 86.]]

§ 2º - O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

§ 3º - O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

§ 4º - O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

§ 5º - Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

Recuperação extrajudicial. Plano. Homologação por sentença. Título executivo judicial

§ 6º - A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, III do caput, da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC/2015, art. 515 (Título executivo judicial).
CPC/1973, art. 475-N (Título executivo judicial).
CPC, art. 584 (Título executivo judicial).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5863943-06.2026.8.09.0010 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR NÃO ABRANGIDO PELO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006305-55.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEMONSTRADO COMO ABRANGIDO PELO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216405-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014967-32.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO POR MERAS TRATATIVAS. COOBRIGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010474-39.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. LEI 11.101/2005, art. 161, § 4º. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011390-73.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PRODUTO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL A PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO. NÃO SUJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045302-42.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EXCESSO OU PREJUÍZO CONCRETO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051791-95.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 22/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESERVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008581-13.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0313221-37.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Gabriel De Oliveira Zefiro - J. em 20/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 161. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DAS CLÁUSULAS 9.3 E 9.5 UNICAMENTE NO QUE SE REFEREM À PROJEÇÃO DE SEUS EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. RECURSO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS, QUE PREVEEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU EXTINÇÃO DE AÇÕES EM RELAÇÃO A COOBRIGADOS, QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES SUBJETIVOS DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 1º, E 161, § 6º, DA LEI 11.101/2005, 506 DO CPC, SÚMULA 581 E TEMA 885, AMBOS DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.