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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1517º


Capítulo II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO(Ir para)
Art. 1.517

- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único - Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.631.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.717.167 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/02/2020 - DJ 10/09/2020
Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009). ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 69.586 - PA - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 27/11/2018 - DJ 04/02/2019
Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A;
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Recurso Exclusivo

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