CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 28

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade solidária configurada. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Indenizatório. Quantum revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ/EXECUTADA, RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, MAS MANTEVE A PENHORA OUTRORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Consórcio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Redimensionamento da verba honorária. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido. Mais detalhes