CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 13

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM VIRTUDE DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Produto impróprio para o consumo. Pão de forma com larva entremeada na massa. Ingestão parcial do produto. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma. Vício no produto demonstrado por fotografias anexadas à petição inicial. Descabimento da presunção de má-fé do consumidor. Possibilidade de origem do vício do produto no processo de fabricação, de transporte, de estocagem ou de disponibilização para a venda. Identificação da fase de ocorrência da falha no processo que não é encargo do consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante pelos referidos vícios. Responsabilização não exclusiva do fabricante - CDC, art. 13. Provas do dano, da conduta da ré e do nexo causal. Falha na prestação do serviço. Violação dos padrões de confiança. Danos morais configurados in re ipsa. Informativo 656 de 11/10/2019 do E. STJ - Terceira Turma - lesão imaterial decorrente da simples comercialização de alimento industrializado contaminado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ajuste na atribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: «0007645-43.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); AgInt nos EDcl no REsp. 1.953.976/RS/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp. 2.222.577/MS/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023 e AgInt no REsp. 2.042.739/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes