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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 26º


Título II - RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL(Ir para)
Art. 26

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV. Vigência em 17/03/2016).

Redação anterior (original): [Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.]

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CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º; XXXVI; e CF/88, art. 37;
CF/88, art. 102, III e 3; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RE 1.616.090/PB/STF; RE 1616922/PB/STF;).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.199.631 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/10/2026 - DJ 29/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.379/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Repetitivo com relevância da questão de direito infraconstitucional reconhecida. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Adesão a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua (stock option plan - Lei 6.404/1976, art. 168, §3º;). Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil.
Lei 6.404/1976, art. 168, §3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I, e §9º, «e», item 7 e «j»; Lei 8.212/1991, art. 30, I,«a»; Tema 20/STF; Tema 687/STJ; Tema 688/STJ; Tema 689/STJ; Tema 1226/STJ; Tema 1252/STJ.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.199.631/SP/STJ; REsp 2.070.059/SP/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.379/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Repetitivo com relevância da questão de direito infraconstitucional reconhecida. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Adesão a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua (stock option plan - Lei 6.404/1976, art. 168, §3º;). Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil.
Lei 6.404/1976, art. 168, §3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I, e §9º, «e», item 7 e «j»; Lei 8.212/1991, art. 30, I,«a»; Tema 20/STF; Tema 687/STJ; Tema 688/STJ; Tema 689/STJ; Tema 1226/STJ; Tema 1252/STJ.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.199.631/SP/STJ; REsp 2.070.059/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProRQF no REsp 2.276.480 - Rs - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.482/STJ-RQF; REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Afetação acolhida. Proposta de afetação em recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Sistema de Informações de Crédito - SCR. Notificação prévia. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Existência. Técnica de formação de precedente qualificado. Rito do RISTJ, art. 255-S;
Lei 15.484/2026, art. 4º; Lei 15.484/2026, art. 5º; CDC, art. 6º, III; CDC, art. 43, §2º; Lei 12.414/2011; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, I; Lei 13.709/2018, art. 7º, II e X;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProRQF no REsp 2.276.480/RS/STJ;).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProRQF no REsp 2.261.411 - CE - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.483/STJ-RQF; Afetação acolhida. Tributário. Proposta de submissão ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional sob a técnica de formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 255-C, I;). Direito tributário. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Benefício fiscal. Redução a zero de alíquotas tributárias. Benefício fiscal previsto por prazo determinado. Extinção antecipada. Limite fiscal superveniente.
Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 14.148/2021, art. 4º-A; (incluído pela Lei 14.859/2024); à luz do CTN, art. 178;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProRQF no REsp 2.261.411/CE/STJ;)
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STJSTJ (3ª Seção) - ProRQF no REsp 2.279.795 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/10/2026 - DJ 26/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.481/STJ-RQF; Afetação acolhida. Proposta de submissão ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional sob a técnica de formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 255-C, I;). Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. CP, art. 59; Personalidade do agente. Valoração negativa. Laudo técnico.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.279.795/MG/STJ;).
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STJSTJ (3ª Seção) - ProRQF no REsp 2.264.193 - SC - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 07/10/2026 - DJ 26/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.480/STJ-RQF; Afetação acolhida. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Técnica de formação de precedente qualificado. Crime contra a ordem tributária. Valor mínimo para reparação dos danos à Fazenda Pública. CPP, art. 387, IV;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2264193/SC/STJ; REsp 2.264.010/SC/STJ;).
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STJSTJ (3ª Seção) - ProRQF no REsp 2.264.010 - SC - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 07/10/2026 - DJ 26/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.480/STJ-RQF; Afetação acolhida. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Técnica de formação de precedente qualificado. Crime contra a ordem tributária. Valor mínimo para reparação dos danos à Fazenda Pública. CPP, art. 387, IV;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2264193/SC/STJ; REsp 2.264.010/SC/STJ;).
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STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.115.433 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 08/10/2026 - DJ 23/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.270/STJ-RQF; Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Pessoa privada de liberdade. Hermenêutica. Lacuna normativa do Lei 7.210/1984, art. 126; Integração por analogia in bonam partem. Resolução CNJ 391/2021; Fato gerador da remição centrado no esforço intelectual do apenado. Remição proporcional de 20 dias por área de conhecimento ou redação em que alcançada a pontuação mínima. Impossibilidade do acréscimo de 1/3 da Lei 7.210/1984, art. 126, §5º; Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Recurso especial provido.
CF/88, art. 103-B, §4º; Lei 7.210/1984, art. 1º; Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I; §5º. Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único; Recomendação CNJ 44/2013; Tema 1278/STJ; Tema 1357/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.101.592/SP/STJ; REsp 2.115.433/SP/STJ).
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STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.101.592 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 08/10/2026 - DJ 23/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.270/STJ-RQF; Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Pessoa privada de liberdade. Hermenêutica. Lacuna normativa do Lei 7.210/1984, art. 126; Integração por analogia in bonam partem. Resolução CNJ 391/2021; Fato gerador da remição centrado no esforço intelectual do apenado. Remição proporcional de 20 dias por área de conhecimento ou redação em que alcançada a pontuação mínima. Impossibilidade do acréscimo de 1/3 da Lei 7.210/1984, art. 126, §5º; Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Recurso especial provido.
CF/88, art. 103-B, §4º; Lei 7.210/1984, art. 1º; Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I; §5º. Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único; Recomendação CNJ 44/2013; Tema 1278/STJ; Tema 1357/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.035-A (Tema STJ-RQF); CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.101.592/SP/STJ; REsp 2.115.433/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo

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CPC/2015, art. 1.027, e ss. (Recursos para o STJ e STF).
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio jurisprudencial (Pesquisa Jurisprudência)