Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Inventário judicial. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Assistência por advogado
@aco = - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao caput).§ 1º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Lei 11.965, de 03/07/2009 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Redação anterior (da Lei 11.441, de 04/01/2007): [Parágrafo único - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.]
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao parágrafo).§ 2º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Lei 11.965, de 03/07/2009 (Acrescenta o § 2º).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
§ 1º - Se capazes todos os herdeiros, podem, porém, fazer o inventário e a partilha por acordo extrajudicial.
§ 2º - O acordo pode constar de instrumento público ou ser feito por instrumento particular; qualquer que seja a sua forma, deverão os herdeiros requerer a homologação por sentença, depois de ratificado por termo nos autos.
§ 3º - Do requerimento será intimada a Fazenda Pública, para os fins previstos no CPC/1973, art. 1.033 e CPC/1973, art. 1.034.
§ 4º - Divergindo os herdeiros entre si, ou quanto aos valores, com a Fazenda Pública, o inventário e a partilha processar-se-ão judicialmente.
§ 5º - Em qualquer fase do inventário e da partilha, ou do arrolamento, poderão os herdeiros, sendo maiores e capazes, mediante termo nos autos, proceder na forma dos parágrafos anteriores.]
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TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidor público municipal estatutário ocupante do cargo de Guarda Municipal contra o Município de Macaé visando a movimentação na carreira (progressão e promoção), sob a alegação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 154/2010. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores locais, qual previsto em Lei Complementar 196/2011. Decisão do Relator deste processo determinando a sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, IV, até a apreciação do referido IRDR. Autor/apelante que, contra tal decisão, interpõe o recurso de agravo interno, alegando em suma que a Lei Complementar 196/2011 que fundamenta o IRDR em questão trata do plano de progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé enquanto o presente processo fundamenta-se na Lei Complementar 154/2010 que trata apenas do plano de carreira dos guardas municipais do Município. IRDR que foi suscitado precisamente para decidir sobre o confronto entre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta (dentre os quais incluem-se os guardas, por expressa disposição do art. 1º, parágrafo único) e os regimes diferenciados de cada carreira. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE PERFIL DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE IRDR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS; FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAIS E PROPORCIONAIS; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039610- 04.2022.8.19.0000, ADMITIDO NA FORMA DO CPC, art. 982, I. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO SOBRE A MATÉRIA. AVISO 146/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. MATÉRIA AFETADA AO TEMA STJ 1.300. SOBRESTADO O JULGAMENTO. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Urv. Prescrição. Termo inicial. Reestruturação da carreira. Defasagem salarial. Apuração. Lei local. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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Inventário. Escritura pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 610 (Inventário judicial e por escritura pública).