CPC - Código de Processo Civil
Art. 933º
- Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação
- Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007353-69.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Erik Frederico Gramstrup - J. em 03/10/2026 - DJ 07/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).