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CPC - Código de Processo Civil

Art. 2º


Art. 2º

- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024724-78.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Revogação de pregão eletrônico. Ausência de prévia manifestação da licitante vencedora. Lei 14.133/2021, art. 71. Suspensão do certame posterior. Impossibilidade de adjudicação judicial em tutela provisória. Parcial provimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0526258-46.2013.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5005669-62.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5026515-54.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. LOCAL DO ATO OU FATO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5083662-48.2024.8.09.0116 - Padre Bernardo - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5290182-07.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0003499-59.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. INTIMAÇÕES SUCESSIVAS DO MUNICÍPIO PARA COMPROVAR A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROTESTO DO TÍTULO. CONCESSÃO DE PRAZO EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE. INÉRCIA CERTIFICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO EG. STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PISO DE AJUIZAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU E EXISTÊNCIA DE IMÓVEL CADASTRADO QUE NÃO SUPREM O DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. IMPULSO OFICIAL QUE NÃO DISPENSA O EXEQUENTE DOS ÔNUS QUE LHE COMPETEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DA PROCURADORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO. PRAZO JÁ CONCEDIDO E NÃO APROVEITADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000576-12.2025.4.02.9999 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO. PROTEÇÃO AO IDOSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2193668-91.2026.8.26.0000 - Jaboticabal - Rel.: Des. Francisco Shintate - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE OFÍCIO NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5793271-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC/1973, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC/1973, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 262 (Impulso processual).