CPC - Código de Processo Civil, art. 111

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EM COMPLEMENTO AO SANEADOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FUNDADA NA PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. CPC/1973, art. 111 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TIPICAMENTE EMPRESARIAL, A MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE RESTOU SANADO ANTE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONEXA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ACOLHIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Extinção. 485, VI, do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que denegou a segurança diante da possibilidade de ataque pela via recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação da inicial e das razões recursais. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - I - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória que foi extinta ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença de extinção do mérito. III. Razões de decidir 3. De acordo com a legislação processual, os CPC, art. 319 não exige a apresentação de comprovante de endereço como requisito da petição inicial. 4. Nesse sentido, apenas a informação sobre o endereço das partes consta como condição da ação, o que foi realizado, in casu. 5. Assim, tem-se que a declaração de residência apresentada pela parte autora se revela suficiente para demonstrar o local de moradia do requerente. 6. Não se afigura razoável a determinação de apresentação de instrumento procuratório atualizado. 7. Isso porque o diploma processual civil não estipula prazo de validade para o instrumento de procuração, sendo certo que, a luz dos CPC, art. 111 e CPC art. 112, a procuração outorgada pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que necessitam de cláusula específica, não condicionando nenhum ato à atualização do instrumento mandatório. 8. Constatado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 319; Jurisprudência relevante citada: 0068516-94.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 24/01/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício Mais detalhes

TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência.     Incompetência territorial - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 111 - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa dos embargantes - Tese de hipossuficiência não comprovada - Cláusula de eleição de foro válida - Recurso negado.     Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Recurso negado.     Suspensão da execução em face dos embargantes coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Excesso de execução - Alegação de que o débito só pode ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - Descabimento - Ação autônoma que permite a execução da obrigação assumida pelos coobrigados embargantes em sua integralidade - Recurso negado.     Recurso negado.* Mais detalhes

TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I- Mais detalhes