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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 288º


Art. 288

- Aplica-se, no regime dotal, aos adquiridos o disposto neste Título, Capítulo III (arts. 269 a 275). [[CCB/1916, art. 269. CCB/1916, art. 270. CCB/1916, art. 271. CCB/1916, art. 272. CCB/1916, art. 273. CCB/1916, art. 274. CCB/1916, art. 275.]]

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011420-11.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CARTEIRA DA VIA VAREJO S/A AO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DO INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5584542-48.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
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Recurso Exclusivo

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