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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1023º


Art. 1.023

- Sendo a mesma pessoa obrigada por varias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação de pagamento (CCB/1916, art. 991, CCB/1916, art. 992, CCB/1916, art. 993 e CCB/1916, art. 994).

CCB/2002, art. 379 (dispositivo equivalente).
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Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade empresária devedora pelos seus sócios e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedendo prazo para manifestação em termos de prosseguimento da lide. Exequente-agravante sustenta: (i) tempestividade recursal e regularidade formal do recolhimento do preparo judiciário; (ii) cabimento da sucessão processual direta em razão de a pessoa jurídica executada, Nova Paulista Comércio de Bebidas Ltda, encontrar-se com inscrição cadastral baixada por inaptidão perante a Receita Federal do Brasil desde 31 de dezembro de 2008, circunstância que comprovaria a sua dissolução e extinção definitiva; (iii) incidência analógica do CPC, art. 110, que autoriza a sucessão processual em decorrência da morte de qualquer das partes, equiparando-se a extinção da pessoa jurídica ao desaparecimento biológico da pessoa natural; (iv) responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada dos sócios administradores pelas dívidas sociais remanescentes, com fulcro nos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil, porquanto o encerramento fático das atividades sem adimplemento das obrigações líquidas configura ato ilícito e deliberação contrária à lei e ao contrato social; (v) desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se tratar de imputação ordinária de responsabilidade a administrador de sociedade ativa, mas de assunção passiva motivada pelo perecimento do sujeito originário; (vi) violação aos princípios da efetividade da execução, cooperação e razoável duração do processo, gerando entrave burocrático descabido à satisfação do crédito exequendo e risco de arquivamento prematuro do feito; e (vii) necessidade de concessão de efeito suspensivo e consequente reforma integral da decisão hostilizada, deferindo-se a imediata inclusão dos sócios no polo passivo da execução, independentemente de IDPJ. Razões de decidir - Manutenção da decisão agravada - Distinção dogmática e ontológica entre a extinção formal da pessoa jurídica e a baixa cadastral por inaptidão fiscal - A extinção regular da sociedade empresária consubstancia ato formal e complexo, estruturado em dissolução, liquidação compulsória do passivo para realização do ativo e partilha, culminando com o cancelamento da inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos do arts. 51, 1.033 a 1.035, 1.087 e 1.102 a 1.112 do Código Civil - Ficha cadastral simplificada da JUCESP que demonstra que a sociedade devedora permanece formalmente registrada, inexistindo arquivamento de distrato social ou ata de liquidação - Baixa do CNPJ motivada por inaptidão decorrente de omissão contumaz de declarações fiscais que consubstancia providência de índole estritamente administrativa e tributária, inidônea para operar a extinção civil da personalidade jurídica - Hipótese vertente que traduz mera dissolução irregular de fato - No microssistema das obrigações civis de direito privado comum, a insolvência patrimonial e a dissolução irregular não ensejam o redirecionamento automático da demanda executiva contra o patrimônio particular dos sócios - Inaplicabilidade da Súmula 435/Colendo STJ, restrita às execuções fiscais tributárias regidas pelo CTN, art. 135, III - Princípio basilar da autonomia patrimonial da pessoa jurídica expressamente positivado no art. 49-A do Código Civil - Limitação da responsabilidade pessoal na sociedade limitada ao valor do capital social integralizado, de acordo com o art. 1.052 do Código Civil - Impossibilidade de invocação dos CCB, art. 1.023 e CCB, art. 1.024, privativos de sociedades de responsabilidade ilimitada e subsidiária - Prevalência indeclinável da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhida pelo art. 50 do Diploma Substantivo Civil - Indispensabilidade de demonstração cabal do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Inadmissibilidade da sucessão processual por morte ficta, de acordo com o CPC, art. 110, cuja incidência em âmbito societário pressupõe liquidação regular pretérita com apuração e partilha de haveres positivos remanescentes - Adoção de atalho executivo que fulminaria as garantias pétreas do devido processo legal, do contraditório substancial e da ampla defesa - Imposição inafastável do rito cognitivo específico do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com citação e dilação probatória - Princípios da cooperação e da efetividade da execução que encontram freio nos limites legais da responsabilidade patrimonial de terceiros - Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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