CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 7

TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Município de Vassouras. Pretensão do pagamento de adicional de insalubridade, de gratificações PSF e PMAQ, de vale-transporte e de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. art. 1º da Lei Municipal 2.703/2013 que prevê o pagamento de Gratificação PSF aos «servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação - GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.» 2. Autora, que aprovada para o cargo de dentista cirurgiã - atuação exclusiva PSF, apesar da ausência de avaliação mensal de desempenho e da carga horária reduzida, já recebia o valor máximo da gratificação PSF equivalente a R$ 1.250,00 até a indevida interrupção em fevereiro de 2016, razão pela qual o restabelecimento do benefício se impõe. 3. arts. 6º e 7º da Lei Municipal 3.056/2018 que dispõem no sentido de ser a PMAQ vantagem de caráter temporário, exigindo, assim, o cumprimento de carga horária específica e avaliação individual de produtividade, sendo certo que a demandante não atendeu as 40 horas semanais exigidas para a Equipe de Saúde de Família (ESF), visto estar readaptada com redução de carga horária em 50%. 4. Vale-transporte que é assegurado somente para o vínculo empregatício, na forma do art. 1º da Lei Municipal 7.418/85, ressaltando-se que a relação em tela é estatutária. 5. Adicional de insalubridade que constitui parcela remuneratória propter laborem e encontra fundamento na condição de insalubridade decorrente da natureza de determinadas atividades, bem como no CF/88, art. 7º, XXIII, art. 83, da Constituição Estadual, XVIII, e, no âmbito municipal, no art. 73, da Lei Municipal Complementar 21/2002. 6. Laudo pericial que atesta o grau de insalubridade e o arbitra em 20%. 7. Entendimento do STJ de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. 413/RS/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 8. Danos morais não configurados, tendo em vista a ausência de ofensa a direito da personalidade da autora. 9. Recursos parcialmente providos para condenar o réu ao pagamento da gratificação PSF à autora, a contar de fevereiro de 2016, e alterar o termo inicial do adicional de insalubridade para a data da elaboração do laudo pericial (30/01/2023). Reforma, de ofício, da sentença para aplicar a taxa Selic a partir de 09/12/2021 aos valores a serem pagos pelo réu. Mais detalhes

TJRJ Direito administrativo. Apelação Cível. Pagamento em dobro de férias usufruídas fora do período concessivo. Prescrição Parcial. Alegação de dificuldades financeiras do Município. Irrelevância. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de pagar, proposta por servidor municipal contra o Município de Petrópolis, requerendo o pagamento em dobro de férias usufruídas após o período concessivo, acrescido do terço constitucional. 2. Sentença de parcial procedência, para condenar o Município ao pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. 3. Apelação interposta pelo Município, alegando, preliminarmente, prescrição parcial e, no mérito, dificuldades financeiras como fundamento para a impossibilidade de pagamento. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se houve a prescrição em relação ao pagamento das férias de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; e (ii) se as dificuldades financeiras do Município justificariam o não pagamento da verba pleiteada. III. Razões de decidir 5. No caso em exame, considerando o teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, apenas é possível aplicar a prescrição quanto às férias correspondentes aos anos de 2013/2014, exatamente como foi reconhecimento pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. 6. Quanto ao mérito, as dificuldades financeiras do ente público não afastam o direito do servidor ao pagamento em dobro das férias usufruídas fora do período concessivo, nos termos da Lei Municipal 6.946/2012 e, da CF/88. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. É devida a remuneração em dobro das férias usufruídas fora do período concessivo, nos termos da legislação municipal de Petrópolis. 2. A prescrição é matéria de ordem público e pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer instância, respeitada a garantia do contraditório, nos termos dos arts. 487, II e seu parágrafo único, CPC, e art. 193 do CC. 3. A alegação do Município de dificuldades financeiras do ente público não afasta a obrigação de pagamento.¿. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; art. 39, §3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 6.946/2012, arts. 127, 128 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0007133-93.2022.8.19.0042, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES A ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, DE EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE TAIS VERBAS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NADA OBSTANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ENTENDE PELA APLICABILIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, DOS DIREITOS SOCIAIS FIXADOS NO CF/88, art. 7º. AGRAVO REGIMENTAL NO RE 775801. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS PROPORCIONAIS E EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL QUE ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS IX, XXIII, XVII E V DA CF/88, REVELANDO-SE DEVIDO SEU PAGAMENTO AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO REQUERENTE SUPERIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão de plr e aviso prévio. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO EM AMBIENTE LABORAL INSEGURO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO DE RISCOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO VÍNCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes