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Ementa · julgado

Doc. 449.6060.1697.5038

STJ Importunação sexual. Trancamento de ação penal. Verbalizações de cunho sexual sem contato físico. Necessidade de instrução. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravo desprovido.
CP, art. 215-A;

I. Caso em exame: