Doc. 690.3321.2213.5792

STJ Plano de saúde. Consumidor. Tratamento para diabetes. Cobertura de sensor contínuo de glicose. Classificação pela anvisa como produto para saúde ou dispositivo médico. Tratamento não elencado no rol da ans. Cobertura excepcional. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ; e STF; Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Tema 1.316/STJ; ADI Acórdão/STF; Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII e e §13; Lei 15.439/2026, art. 3º, I;