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Doc. ADM Direito 960.8119.7628.6430

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da súmula 231 do C. STJ - Aplicação, na origem, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º - Mantido por ausência de recurso ministerial - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 501.6853.9464.3672

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.137,64 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.889,61 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 390.0890.2908.7939

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.5528.0085.9897

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. Condenação mantida. Pedido subsidiário objetivando a redução da pena pela atenuante da confissão. Compensação apenas parcial, na segunda fase da dosimetria, ante a dupla reincidência. Regime inicial fechado impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 787.6911.3327.5626

5 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 401.4435.6385.1502

6 - TJSP apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a», do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição

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Doc. ADM Direito 641.4272.9926.6436

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 372.6275.0690.7086

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Uso de chave falsa e concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela insuficiência de provas acerca da autoria. Descabimento. Autoria bem demonstrada e delineada. Precedente do C. STJ. No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 280.0868.2296.1186

9 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade. Afastada. Violação de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou autorização. Não comprovada tal situação. Busca pessoal - Fundadas razões para a abordagem diante da fuga do réu ao visualizar os policiais e em ponto conhecido de trafico de drogas. Mérito. Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa isolada. Não comprovação da versão apresentada. Versão de crime forjado não comprovado. Depoimentos dos policiais suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime. Não acolhimento de impugnação genérica do depoimento testemunhal e de crime forjado. Dosimetria da pena. Redução da pena não aplicado. Causa de redução da pena. Não aplicada. Ausência de requisitos. Regime modificado para o fechado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1245.4665.6668

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Variedade de drogas, individualmente embalados - Perícia realizada no celular apreendido deu conta de inúmeras conversas alusivas à mercancia de drogas e diversos comprovantes de transferências bancárias ao apelante - A circunstância de ser o réu usuário de drogas, não exclui, po si só, a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes - Desnecessário o flagrante na prática da mercancia - Delito de conteúdo variado ou misto alternativo, de modo que qualquer das condutas descritas no dispositivo o tipifica - Guardar drogas para fins de entrega a consumo de terceiros - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases exasperadas tendo em vista as condições desfavoráveis - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência configurada, sendo agravada em 1/6 pelo Juízo «a quo» - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Apelante portador de maus antecedente e reincidente, aliado à quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 381.7209.9087.1649

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Dracena. ITU, IPTU, taxa de coleta de lixo e de vigilância sanitária dos anos de 2019 a 2021. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Notícia de parcelamento. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 338.4354.7880.1763

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a declaração da inconstitucionalidade incidental do referido artigo ou que seja o apelante absolvido por atipicidade da conduta. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.8997.7367.3176

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Dirce Rodrigues, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam fundamentação legal completa da dívida, não mencionando os dispositivos legais que fundamentam a cobrança do IPTU, configurando nulidade da inscrição e do processo de cobrança.4. A nulidade das CDAs prejudica o direito de defesa do contribuinte e o controle judicial sobre o ato administrativo, sendo inadmissível a emenda ou substituição das certidões. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de requisitos legais acarreta a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 872.8040.4404.0885

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS. CDAS EMITIDAS COM BASE EM NOTA FISCAL. DOCUMENTO NÃO EQUIPARADO À GIA. TÍTULO EXCUTIVO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. O

STJ firmou entendimento de que notas fiscais não se equiparam à declaração de débito para constituição do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.5915.6284.0091

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 348.4905.2038.6188

16 - TJSP Crime de perseguição (stalking) - Violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar as perseguições sofridas pela vítima - Relato da vítima e testemunha confirmando que o apelante, por conta do término do relacionamento, passou a perseguir e a ameaçar a ofendida em diversas ocasiões, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade - Prova oral corroborada por áudios e capturas de tela que comprovam as ameaças reiteradamente proferidas à vítima e seus familiares - Delito praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Aumento decorrente da prática do ilícito contra mulher por razões de sua condição mantido - Quantidade de pena a permitir a fixação do regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Súmula 588 do C. 1STJ - Sursis que se mostra mais gravoso do que a própria pena - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.5868.0718.2282

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Gustavo Murilo Soares da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público busca o agravamento do regime inicial, enquanto a defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, e laudos periciais. 4. A fundamentação para negar a minorante do tráfico privilegiado foi considerada inidônea, pois atos infracionais não devem ser utilizados para tal fim. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Atos infracionais não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é obrigatória quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33, § 2º, c; art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 227339 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2022. STF, HC 176988 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.05.2021. STJ, AgRg no HC 838.617/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 553.2890.9482.2022

18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a busca pessoal ocorreu em inequívoca situação de flagrante delito praticado em plena via pública. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inviabilidade. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Atos infracionais recentes análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 743.8086.2880.9568

19 - TJSP Apelação - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 14. Recurso Defensivo buscando a redução da reprimenda. Autoria e materialidade comprovadas - Réu que confessou o delito em juízo - Versão que restou corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Provas orais harmônicas entre si - Laudo pericial que comprova aptidão da arma - Subsunção dos fatos ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14 - Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e, de forma indireta, a vida, liberdade e integridade física, etc. Arma de fogo que possui lesividade intrínseca à sua natureza. Dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente - Na fase intermediária, reconhecimento da agravante da reincidência, que é múltipla e deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea - Na derradeira etapa, não há modificações. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Recurso Defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 811.6736.3223.0587

20 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO.

Réu que fez uso de documento falso (contrato de locação), entregando-o à Autoridade Policial, documento este no qual figura como locatário de imóvel onde drogas e armas foram encontradas e que deram azo a processo criminal contra terceiro (Reinaldo) que, sendo o proprietário de referido imóvel onde os ilícitos foram encontrados, asseverou em sua defesa que havia locado referido imóvel, com o objetivo, assim, de livrar-se da imputação. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Provas dos autos a comprovar que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento (contrato de locação) de que fez uso e entregou à autoridade policial, com o propósito de dar guarida à versão defensiva de Reinaldo no sentido de que, apesar de ser o proprietário do imóvel, nada tinha a ver com os ilícitos ali encontrados, sob a alegação de que o havia locado para o réu. Prova oral e documental a comprovar a prática delitiva pelo réu. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 368.2612.9625.8861

21 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Fábio Luciano Borim Martins foi condenado a sete anos de reclusão e seiscentos e noventa e nove dias-multa por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. A defesa recorreu, alegando nulidade por abordagem ilegal, invasão de domicílio e insuficiência de provas, pedindo absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e invasão de domicílio pelos guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois a abordagem foi considerada legítima e justificada pelas circunstâncias. 4. No mérito, a materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão informal do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento:  Não aplicável. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I e II; art. 68, art. 59. Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 2º; art. 244; art. 301. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 29/04/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, julgado em 16/04/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 01/06/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/08/2022. STJ, HC 769673/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 21/11/2023

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Doc. ADM Direito 781.2310.4101.2250

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas dos exercícios de 2012, 2013 e 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 30.10.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 175.3356.9778.2596

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Cordeirópolis - Exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I do CPC - Honorários advocatícios fixados à excepta/municipalidade - Inconformismo, alegação de que a exceção de pré-executividade tinha por pedido, apenas a repetição de indébito, e este foi rejeitado  - Pleito para extinção do feito, ante o ante pagamento do débito - Alegação comprovada, reconhecimento do pedido do executado, exceção acolhida  -  Aplicação analógica da Súmula 153 do C. 1STJ - Pleito cumulativo de repetição de indébito não acolhido - Exceção de pré-executividade procedente em primeiro grau, para extinção da execução e assim mantida neste - Verba honorária devida - Majoração, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015 - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 556.1369.6318.7861

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O réu Jones Pereira de Sousa Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de setenta e nove porções de cocaína e oitenta e uma porções de crack. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e confissão do réu, corroboradas por depoimentos de policiais. 4. A pena-base foi reduzida devido à desconsideração de condenações pretéritas muito antigas como maus antecedentes, mantendo-se apenas a quantidade e variedade de drogas como circunstância desfavorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu a cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. Condenações demasiadamente antigas não justificam aumento da pena-base. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput". CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 234.7780.3121.6785

25 - TJSP ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FACA PARA A GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO INSTRUMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 439.0059.4612.0622

26 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado. In dubio pro reo. Diante das dúvidas sobre a consciência e vontade do acusado na produção da conduta, é caso de absolvição

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Doc. ADM Direito 466.1748.2206.4941

27 - TJSP Furto tentado - Absolvição ante a atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida. Recurso ministerial - Reconhecimento qualificadora do rompimento de obstáculo - Cabível - Prova oral e material - Pleito provido. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Multiplicidade de antecedentes desabonadores e reincidência - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso Ministerial provido e Defensório improvido

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Doc. ADM Direito 722.3218.7337.8817

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de portar arma de fogo sem autorização e efetuar disparo em local habitado, pleiteando a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, por ter ocorrido disparo acidental. II. Questão em discussão: Definir se o disparo de arma de fogo ocorreu de forma acidental, afastando o dolo e a tipicidade da conduta e estabelecer se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral produzida sob contraditório, inclusive com admissão parcial dos fatos pelo réu. A prova pericial afasta a hipótese de disparo acidental, ao indicar que a arma somente dispara mediante acionamento do gatilho, sendo incompatível com a versão defensiva. O comportamento do réu após o disparo demonstra domínio da situação, evidenciando consciência e controle dos atos, o que afasta a alegação de acidente. O manuseio de arma de fogo municiada em ambiente fechado e com grande circulação de pessoas, sob influência de álcool, evidencia a assunção do risco do resultado, caracterizando dolo eventual. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, prescindindo da ocorrência de resultado lesivo concreto para sua configuração. A tese de consunção é afastada, pois os crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo apresentam desígnios autônomos, sendo o porte conduta prévia e independente do disparo. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando-se os parâmetros legais e a Súmula 231/STJ, sem possibilidade de redução aquém do mínimo legal, bem como adequadamente mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O manuseio de arma de fogo municiada em ambiente habitado, com grande circulação de pessoas e em contexto de risco, caracteriza dolo eventual quando evidenciada a assunção do risco pelo agente. 2. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando resultado lesivo concreto. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo quando presentes desígnios autônomos. 4. Fixada a pena no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Dispositivos citados: CP, art. 18, I, e art. 69; Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2450.1379.9982

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, C.C. LEI 11.343/06, art. 40, III) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE DOMICÍLIO REJEITADAS. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA APÓS INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CAMPANAS POLICIAIS. FLAGRANTE CONFIGURADO PELA ABERTURA DA ENCOMENDA POSTAL NA PRESENÇA DO DESTINATÁRIO. INGRESSO DOMICILIAR COM CONSENTIMENTO E EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO INEQUÍVOCAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ARMA DE FOGO APTA À DEFLAGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. DOSIMETRIA DO TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE, SEM INFLUIR NO QUANTUM DA PENA, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 231 DO C. STJ - . REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 04 ANOS, RÉU PRIMÁRIO E AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA. PRECEDENTES DA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra a r. sentença que o condenou às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III; e, ainda, à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aa Lei 10.826/03, art. 12, observado o concurso material de crimes (CP, art. 69). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecer a nulidade das provas por suposta violação ao sigilo de correspondência e ao domicílio do apelante; (ii) absolvê-lo do delito da Lei 10.826/03, art. 12 por atipicidade material; (iii) abrandar o regime inicial de cumprimento da pena; (iv) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A abordagem do apelante deu-se em via pública, no exato momento em que recebia uma encomenda dos Correios, no contexto de investigação prévia que envolveu denúncia anônima específica e campanas com observação de movimentação típica de traficância, circunstâncias que configuram fundadas razões e afastam a alegada quebra do sigilo da correspondência. 4. A abertura da encomenda postal, realizada na presença do destinatário e após sua entrega, revelou aproximadamente mil comprimidos de drogas sintéticas, configurando flagrante delito (CPP, art. 302, I) e legitimando, em cadeia, toda a sequência probatória. A diligência não se enquadra na hipótese de violação ao sigilo da correspondência em trânsito, objeto do Tema 1.041 do C. Supremo Tribunal Federal. 5. O ingresso na residência ocorreu com o consentimento verbal do apelante, em situação de flagrância de crime permanente já configurada anteriormente em via pública, atendendo ao Tema 280 do C. Supremo Tribunal Federal. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão exaustivamente demonstradas pelos laudos periciais químico-toxicológicos, pelos depoimentos harmônicos dos policiais civis e pela confissão extrajudicial detalhada do apelante quanto aos valores de aquisição e revenda das substâncias. 7. Quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, foi apreendida uma única munição de uso permitido, calibre 38, desacompanhada de qualquer arma de fogo apta à deflagração; tal conduta, à luz do entendimento desta E. 11ª Câmara de Direito Criminal, não se reveste de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma - a incolumidade pública - , impondo-se o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. 8. Na segunda fase da dosimetria do crime de tráfico, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), em razão da admissão pelo apelante, em juízo, da posse das drogas a ele imputadas; encontrando-se a pena-base no mínimo legal, a atenuante não autoriza, contudo, a redução para aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do C. STJ - . 9. A dosimetria do crime de tráfico observou, no mais, os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, com modulação adequadamente fundamentada da fração da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade e variedade das substâncias apreendidas e da estrutura voltada à comercialização em larga escala. 10. A pena de reclusão imposta para o crime de tráfico é inferior a 04 anos, o réu é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, impondo-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 11. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme jurisprudência consolidada desta E. 11ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e tese 12. Rejeitadas as preliminares, dá-se parcial provimento à apelação para: a) absolver o apelante do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, com fundamento no CPP, art. 386, III; b) abrandar o regime inicial de cumprimento da pena do crime de tráfico para o aberto; e c) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais; mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A abordagem em via pública precedida de regular investigação e campanas, seguida da abertura de encomenda postal na presença do destinatário, não configura violação ao sigilo de correspondência. 2. O ingresso domiciliar com consentimento do morador e em situação de flagrância de crime permanente é lícito. 3. A apreensão de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta à deflagração, não ofende o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/03, art. 12, impondo-se a absolvição por atipicidade material. 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que, em razão da Súmula 231 do C. STJ, não opere a redução da pena fixada no mínimo legal. 5. Sendo a pena de reclusão inferior a 04 anos, o réu primário e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial é o aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, presentes os requisitos do CP, art. 44. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e XII; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, § 2º, 65, III, d, e 69; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; Lei 10.826/03, arts. 12 e 25; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 301, 302, 303 e 386, III. Jurisprudência Citada: STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno (Tema 1.041 da Repercussão Geral); STJ - Súmula 231: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; TJSP - Apelação Criminal 1500936-88.2019.8.26.0032, Rel. Des. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/04/2022; TJSP - Apelação Criminal 1500211-11.2021.8.26.0556, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/10/2021; TJSP - Apelação Criminal 1502484-84.2021.8.26.0548, Rel. Des. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022; TJSP - Apelação Criminal 1501944-90.2021.8.26.0530, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2022; TJSP - Apelação Criminal 1502194-10.2019.8.26.0073, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 443.3476.1765.7825

30 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 909.5618.7764.7616

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelante condenado às seguintes penas, aplicadas nos termos do CP, art. 69: 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no CP, art. 121, § 3º, por ter praticado homicídio culposo contra sua companheira A. J. dos S. B. P. agindo de forma imprudente e negligente; e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput», por manter sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo e ao menos uma munição, ambas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do perdão judicial, nos termos do CP, art. 121, § 5º, e consequente extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IX, do mesmo Diploma Legal. Recurso da Assistência da Acusação: (ii) exasperação das penas-base; (iii) afastamento da atenuante da confissão espontânea; (iv) fixação de regime prisional mais rigoroso; e (v) não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo conjunto fático probatório. 4. O perdão judicial não se aplica sem comprovação de abalo emocional significativo (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), incumbindo à Defesa o ônus de demonstrar a ocorrência de abalos psíquicos de ordem tão severa que justifiquem a concessão da benesse. No caso em análise, o sofrimento psíquico experimentado pelo apelante não ultrapassou o ordinariamente esperado em crimes desta natureza nem se revestiu de excepcional gravidade ou intensidade a ponto de tornar desnecessária a aplicação da sanção penal. 5. As circunstâncias invocadas pela Assistência da Acusação para justificar o pleito de exasperação da pena-base, embora sejam extremamente lamentáveis, são inerentes ao crime de homicídio culposo e não podem ser valoradas em desfavor do apelante, sob pena de «bis in idem". 6. O apelante faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, «d», CP, e da S545/STJ, porquanto admitiu a prática delitiva em ambas as oportunidades em que formalmente interrogado. 7. O regime inicial aberto é o mais adequado ao caso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante do «quantum» da pena imposta ao apelante, bem como da inexistência de circunstâncias judiciais negativas. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também se mostra adequada, posto que atendidos todos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44. 9. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8986.5146.5607

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a conduta é materialmente atípica em razão da incidência do princípio da insignificância; (ii) se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria delitiva e o dolo de subtração; (iii) se está caracterizada a qualificadora da escalada; (iv) se a agravante da reincidência foi corretamente valorada; (v) se a fração de redução pela tentativa deve ser ampliada; (vi) se o regime inicial fechado deve ser substituído por regime mais brando; e (vii) se é cabível a dispensa das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas. Os policiais militares localizaram o apelante no interior do galpão após invasão por meio do telhado, constatando que a fiação elétrica já havia sido removida, seccionada e separada para retirada, circunstâncias que evidenciam o propósito de subtração. A tentativa de fuga ao perceber a presença policial reforça a demonstração do «animus furandi". 4. A qualificadora da escalada foi comprovada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, que constatou o acesso ao imóvel mediante escalada de gradil e parede lateral, alcançando telhado situado a aproximadamente seis metros de altura, com deslocamento de telhas para ingresso no interior do galpão. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. A conduta envolveu invasão de estabelecimento comercial mediante escalada, danos à cobertura do imóvel e à instalação elétrica, além de efetiva lesão ao patrimônio da vítima. Soma-se a isso a multirreincidência específica do apelante em crimes patrimoniais, circunstância que evidencia elevada reprovabilidade da conduta e afasta os requisitos exigidos para o reconhecimento da atipicidade material. 6. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6 em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência específica, a pena foi agravada em 1/4, fração condizente e adequada à hipótese. Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2, considerada proporcional ao «iter criminis» percorrido, já que o apelante havia ingressado no imóvel, danificado a instalação elétrica e separado a fiação que pretendia subtrair, alcançando-se a pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, além de 6 dias-multa. 7. O regime inicial fechado deve ser mantido, diante da multirreincidência específica do apelante e das circunstâncias concretas do delito, que evidenciam maior necessidade de reprovação e prevenção. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de «sursis», por ausência dos requisitos legais. O pedido de dispensa das custas processuais está prejudicado, pois a exigibilidade já se encontra suspensa na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante do agente no interior do imóvel, associada à localização de bens já separados para subtração e à tentativa de fuga, constitui prova suficiente da autoria e do dolo de furto. 2. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por prova testemunhal corroborada por laudo pericial. 3. A invasão de imóvel para subtração de fiação elétrica, com danos ao patrimônio da vítima e praticada por agente multirreincidente específico, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. É adequada a redução da pena pela tentativa em fração intermediária quando o «iter criminis» se encontra em estágio avançado. 5. A multirreincidência específica justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.» Legislação Relevante Citada CF/88, art. 144; CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 59, 77 e 155, § 4º, II; CPP, arts. 157, 188 e 386, III. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 09.04.2013; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27.11.2012; STF, HC 191.126, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0819.2554.4587

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF- Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 151.3346.1878.8257

34 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em observância ao Tema 1.184 do STF, à Resolução 547 do CNJ e ao Provimento CSM 2.738/2024. A execução fiscal visava à cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 2.541,83. A citação do devedor foi frustrada, e o processo permaneceu paralisado por mais de três anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impossibilidade da extinção em lote com ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa; (ii) nulidade por ausência de intimação pessoal; (iii) impedimento ao cumprimento do Tema 1.184 do STF - pela negativa de apensamento de feitos do mesmo devedor. III. Razões de Decidir 3. A extinção em lote decorreu de procedimento administrativo em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o Provimento CSM 2.738/2024, conferindo celeridade e instrumentalidade às diretrizes do STF - e CNJ. 4. A intimação por portal eletrônico institucional atende ao requisito de ciência pessoal dos atos processuais, não havendo nulidade imputável ao Judiciário. A faculdade de reunião de processos pela Lei 6.830/1980, art. 28 é prerrogativa do magistrado para conveniência processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 é obrigatória quando não há movimentação útil por mais de um ano sem citação ou bens penhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, IV, «b". Lei 6.830/1980, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024.... ()

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