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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. Condenação mantida. Pedido subsidiário objetivando a redução da pena pela atenuante da confissão. Compensação apenas parcial, na segunda fase da dosimetria, ante a dupla reincidência. Regime inicial fechado impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... ()
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Preliminar de nulidade. Afastada. Violação de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou autorização. Não comprovada tal situação. Busca pessoal - Fundadas razões para a abordagem diante da fuga do réu ao visualizar os policiais e em ponto conhecido de trafico de drogas. Mérito. Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa isolada. Não comprovação da versão apresentada. Versão de crime forjado não comprovado. Depoimentos dos policiais suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime. Não acolhimento de impugnação genérica do depoimento testemunhal e de crime forjado. Dosimetria da pena. Redução da pena não aplicado. Causa de redução da pena. Não aplicada. Ausência de requisitos. Regime modificado para o fechado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Variedade de drogas, individualmente embalados - Perícia realizada no celular apreendido deu conta de inúmeras conversas alusivas à mercancia de drogas e diversos comprovantes de transferências bancárias ao apelante - A circunstância de ser o réu usuário de drogas, não exclui, po si só, a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes - Desnecessário o flagrante na prática da mercancia - Delito de conteúdo variado ou misto alternativo, de modo que qualquer das condutas descritas no dispositivo o tipifica - Guardar drogas para fins de entrega a consumo de terceiros - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases exasperadas tendo em vista as condições desfavoráveis - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência configurada, sendo agravada em 1/6 pelo Juízo «a quo» - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Apelante portador de maus antecedente e reincidente, aliado à quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso Improvido... ()
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Pretendida a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a declaração da inconstitucionalidade incidental do referido artigo ou que seja o apelante absolvido por atipicidade da conduta. Descabimento. ... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Dirce Rodrigues, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam fundamentação legal completa da dívida, não mencionando os dispositivos legais que fundamentam a cobrança do IPTU, configurando nulidade da inscrição e do processo de cobrança.4. A nulidade das CDAs prejudica o direito de defesa do contribuinte e o controle judicial sobre o ato administrativo, sendo inadmissível a emenda ou substituição das certidões. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de requisitos legais acarreta a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()
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STJ firmou entendimento de que notas fiscais não se equiparam à declaração de débito para constituição do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Gustavo Murilo Soares da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público busca o agravamento do regime inicial, enquanto a defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, e laudos periciais. 4. A fundamentação para negar a minorante do tráfico privilegiado foi considerada inidônea, pois atos infracionais não devem ser utilizados para tal fim. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para readequar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Atos infracionais não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é obrigatória quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33, § 2º, c; art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 227339 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2022. STF, HC 176988 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.05.2021. STJ, AgRg no HC 838.617/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024... ()
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Réu que fez uso de documento falso (contrato de locação), entregando-o à Autoridade Policial, documento este no qual figura como locatário de imóvel onde drogas e armas foram encontradas e que deram azo a processo criminal contra terceiro (Reinaldo) que, sendo o proprietário de referido imóvel onde os ilícitos foram encontrados, asseverou em sua defesa que havia locado referido imóvel, com o objetivo, assim, de livrar-se da imputação. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Provas dos autos a comprovar que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento (contrato de locação) de que fez uso e entregou à autoridade policial, com o propósito de dar guarida à versão defensiva de Reinaldo no sentido de que, apesar de ser o proprietário do imóvel, nada tinha a ver com os ilícitos ali encontrados, sob a alegação de que o havia locado para o réu. Prova oral e documental a comprovar a prática delitiva pelo réu. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2015 - Município de Cordeirópolis - Exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I do CPC - Honorários advocatícios fixados à excepta/municipalidade - Inconformismo, alegação de que a exceção de pré-executividade tinha por pedido, apenas a repetição de indébito, e este foi rejeitado - Pleito para extinção do feito, ante o ante pagamento do débito - Alegação comprovada, reconhecimento do pedido do executado, exceção acolhida - Aplicação analógica da Súmula 153 do C. 1STJ - Pleito cumulativo de repetição de indébito não acolhido - Exceção de pré-executividade procedente em primeiro grau, para extinção da execução e assim mantida neste - Verba honorária devida - Majoração, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015 - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Caso em Exame 1. O réu Jones Pereira de Sousa Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de setenta e nove porções de cocaína e oitenta e uma porções de crack. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e confissão do réu, corroboradas por depoimentos de policiais. 4. A pena-base foi reduzida devido à desconsideração de condenações pretéritas muito antigas como maus antecedentes, mantendo-se apenas a quantidade e variedade de drogas como circunstância desfavorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu a cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. Condenações demasiadamente antigas não justificam aumento da pena-base. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput". CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2021... ()
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I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de portar arma de fogo sem autorização e efetuar disparo em local habitado, pleiteando a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, por ter ocorrido disparo acidental. II. Questão em discussão: Definir se o disparo de arma de fogo ocorreu de forma acidental, afastando o dolo e a tipicidade da conduta e estabelecer se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral produzida sob contraditório, inclusive com admissão parcial dos fatos pelo réu. A prova pericial afasta a hipótese de disparo acidental, ao indicar que a arma somente dispara mediante acionamento do gatilho, sendo incompatível com a versão defensiva. O comportamento do réu após o disparo demonstra domínio da situação, evidenciando consciência e controle dos atos, o que afasta a alegação de acidente. O manuseio de arma de fogo municiada em ambiente fechado e com grande circulação de pessoas, sob influência de álcool, evidencia a assunção do risco do resultado, caracterizando dolo eventual. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, prescindindo da ocorrência de resultado lesivo concreto para sua configuração. A tese de consunção é afastada, pois os crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo apresentam desígnios autônomos, sendo o porte conduta prévia e independente do disparo. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando-se os parâmetros legais e a Súmula 231/STJ, sem possibilidade de redução aquém do mínimo legal, bem como adequadamente mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O manuseio de arma de fogo municiada em ambiente habitado, com grande circulação de pessoas e em contexto de risco, caracteriza dolo eventual quando evidenciada a assunção do risco pelo agente. 2. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando resultado lesivo concreto. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo quando presentes desígnios autônomos. 4. Fixada a pena no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Dispositivos citados: CP, art. 18, I, e art. 69; Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra a r. sentença que o condenou às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III; e, ainda, à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aa Lei 10.826/03, art. 12, observado o concurso material de crimes (CP, art. 69). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecer a nulidade das provas por suposta violação ao sigilo de correspondência e ao domicílio do apelante; (ii) absolvê-lo do delito da Lei 10.826/03, art. 12 por atipicidade material; (iii) abrandar o regime inicial de cumprimento da pena; (iv) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A abordagem do apelante deu-se em via pública, no exato momento em que recebia uma encomenda dos Correios, no contexto de investigação prévia que envolveu denúncia anônima específica e campanas com observação de movimentação típica de traficância, circunstâncias que configuram fundadas razões e afastam a alegada quebra do sigilo da correspondência. 4. A abertura da encomenda postal, realizada na presença do destinatário e após sua entrega, revelou aproximadamente mil comprimidos de drogas sintéticas, configurando flagrante delito (CPP, art. 302, I) e legitimando, em cadeia, toda a sequência probatória. A diligência não se enquadra na hipótese de violação ao sigilo da correspondência em trânsito, objeto do Tema 1.041 do C. Supremo Tribunal Federal. 5. O ingresso na residência ocorreu com o consentimento verbal do apelante, em situação de flagrância de crime permanente já configurada anteriormente em via pública, atendendo ao Tema 280 do C. Supremo Tribunal Federal. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão exaustivamente demonstradas pelos laudos periciais químico-toxicológicos, pelos depoimentos harmônicos dos policiais civis e pela confissão extrajudicial detalhada do apelante quanto aos valores de aquisição e revenda das substâncias. 7. Quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, foi apreendida uma única munição de uso permitido, calibre 38, desacompanhada de qualquer arma de fogo apta à deflagração; tal conduta, à luz do entendimento desta E. 11ª Câmara de Direito Criminal, não se reveste de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma - a incolumidade pública - , impondo-se o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. 8. Na segunda fase da dosimetria do crime de tráfico, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), em razão da admissão pelo apelante, em juízo, da posse das drogas a ele imputadas; encontrando-se a pena-base no mínimo legal, a atenuante não autoriza, contudo, a redução para aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do C. STJ - . 9. A dosimetria do crime de tráfico observou, no mais, os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, com modulação adequadamente fundamentada da fração da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade e variedade das substâncias apreendidas e da estrutura voltada à comercialização em larga escala. 10. A pena de reclusão imposta para o crime de tráfico é inferior a 04 anos, o réu é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, impondo-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 11. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme jurisprudência consolidada desta E. 11ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e tese 12. Rejeitadas as preliminares, dá-se parcial provimento à apelação para: a) absolver o apelante do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, com fundamento no CPP, art. 386, III; b) abrandar o regime inicial de cumprimento da pena do crime de tráfico para o aberto; e c) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais; mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A abordagem em via pública precedida de regular investigação e campanas, seguida da abertura de encomenda postal na presença do destinatário, não configura violação ao sigilo de correspondência. 2. O ingresso domiciliar com consentimento do morador e em situação de flagrância de crime permanente é lícito. 3. A apreensão de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta à deflagração, não ofende o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/03, art. 12, impondo-se a absolvição por atipicidade material. 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que, em razão da Súmula 231 do C. STJ, não opere a redução da pena fixada no mínimo legal. 5. Sendo a pena de reclusão inferior a 04 anos, o réu primário e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial é o aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, presentes os requisitos do CP, art. 44. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e XII; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, § 2º, 65, III, d, e 69; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; Lei 10.826/03, arts. 12 e 25; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 301, 302, 303 e 386, III. Jurisprudência Citada: STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno (Tema 1.041 da Repercussão Geral); STJ - Súmula 231: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; TJSP - Apelação Criminal 1500936-88.2019.8.26.0032, Rel. Des. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/04/2022; TJSP - Apelação Criminal 1500211-11.2021.8.26.0556, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/10/2021; TJSP - Apelação Criminal 1502484-84.2021.8.26.0548, Rel. Des. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022; TJSP - Apelação Criminal 1501944-90.2021.8.26.0530, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2022; TJSP - Apelação Criminal 1502194-10.2019.8.26.0073, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2021.... ()
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Apelante condenado às seguintes penas, aplicadas nos termos do CP, art. 69: 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no CP, art. 121, § 3º, por ter praticado homicídio culposo contra sua companheira A. J. dos S. B. P. agindo de forma imprudente e negligente; e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput», por manter sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo e ao menos uma munição, ambas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do perdão judicial, nos termos do CP, art. 121, § 5º, e consequente extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IX, do mesmo Diploma Legal. Recurso da Assistência da Acusação: (ii) exasperação das penas-base; (iii) afastamento da atenuante da confissão espontânea; (iv) fixação de regime prisional mais rigoroso; e (v) não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo conjunto fático probatório. 4. O perdão judicial não se aplica sem comprovação de abalo emocional significativo (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), incumbindo à Defesa o ônus de demonstrar a ocorrência de abalos psíquicos de ordem tão severa que justifiquem a concessão da benesse. No caso em análise, o sofrimento psíquico experimentado pelo apelante não ultrapassou o ordinariamente esperado em crimes desta natureza nem se revestiu de excepcional gravidade ou intensidade a ponto de tornar desnecessária a aplicação da sanção penal. 5. As circunstâncias invocadas pela Assistência da Acusação para justificar o pleito de exasperação da pena-base, embora sejam extremamente lamentáveis, são inerentes ao crime de homicídio culposo e não podem ser valoradas em desfavor do apelante, sob pena de «bis in idem". 6. O apelante faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, «d», CP, e da S545/STJ, porquanto admitiu a prática delitiva em ambas as oportunidades em que formalmente interrogado. 7. O regime inicial aberto é o mais adequado ao caso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante do «quantum» da pena imposta ao apelante, bem como da inexistência de circunstâncias judiciais negativas. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também se mostra adequada, posto que atendidos todos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44. 9. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a conduta é materialmente atípica em razão da incidência do princípio da insignificância; (ii) se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria delitiva e o dolo de subtração; (iii) se está caracterizada a qualificadora da escalada; (iv) se a agravante da reincidência foi corretamente valorada; (v) se a fração de redução pela tentativa deve ser ampliada; (vi) se o regime inicial fechado deve ser substituído por regime mais brando; e (vii) se é cabível a dispensa das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas. Os policiais militares localizaram o apelante no interior do galpão após invasão por meio do telhado, constatando que a fiação elétrica já havia sido removida, seccionada e separada para retirada, circunstâncias que evidenciam o propósito de subtração. A tentativa de fuga ao perceber a presença policial reforça a demonstração do «animus furandi". 4. A qualificadora da escalada foi comprovada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, que constatou o acesso ao imóvel mediante escalada de gradil e parede lateral, alcançando telhado situado a aproximadamente seis metros de altura, com deslocamento de telhas para ingresso no interior do galpão. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. A conduta envolveu invasão de estabelecimento comercial mediante escalada, danos à cobertura do imóvel e à instalação elétrica, além de efetiva lesão ao patrimônio da vítima. Soma-se a isso a multirreincidência específica do apelante em crimes patrimoniais, circunstância que evidencia elevada reprovabilidade da conduta e afasta os requisitos exigidos para o reconhecimento da atipicidade material. 6. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6 em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência específica, a pena foi agravada em 1/4, fração condizente e adequada à hipótese. Na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2, considerada proporcional ao «iter criminis» percorrido, já que o apelante havia ingressado no imóvel, danificado a instalação elétrica e separado a fiação que pretendia subtrair, alcançando-se a pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, além de 6 dias-multa. 7. O regime inicial fechado deve ser mantido, diante da multirreincidência específica do apelante e das circunstâncias concretas do delito, que evidenciam maior necessidade de reprovação e prevenção. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de «sursis», por ausência dos requisitos legais. O pedido de dispensa das custas processuais está prejudicado, pois a exigibilidade já se encontra suspensa na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante do agente no interior do imóvel, associada à localização de bens já separados para subtração e à tentativa de fuga, constitui prova suficiente da autoria e do dolo de furto. 2. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por prova testemunhal corroborada por laudo pericial. 3. A invasão de imóvel para subtração de fiação elétrica, com danos ao patrimônio da vítima e praticada por agente multirreincidente específico, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. É adequada a redução da pena pela tentativa em fração intermediária quando o «iter criminis» se encontra em estágio avançado. 5. A multirreincidência específica justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.» Legislação Relevante Citada CF/88, art. 144; CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 59, 77 e 155, § 4º, II; CPP, arts. 157, 188 e 386, III. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 09.04.2013; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27.11.2012; STF, HC 191.126, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 14.10.2025.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF- Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em observância ao Tema 1.184 do STF, à Resolução 547 do CNJ e ao Provimento CSM 2.738/2024. A execução fiscal visava à cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 2.541,83. A citação do devedor foi frustrada, e o processo permaneceu paralisado por mais de três anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impossibilidade da extinção em lote com ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa; (ii) nulidade por ausência de intimação pessoal; (iii) impedimento ao cumprimento do Tema 1.184 do STF - pela negativa de apensamento de feitos do mesmo devedor. III. Razões de Decidir 3. A extinção em lote decorreu de procedimento administrativo em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o Provimento CSM 2.738/2024, conferindo celeridade e instrumentalidade às diretrizes do STF - e CNJ. 4. A intimação por portal eletrônico institucional atende ao requisito de ciência pessoal dos atos processuais, não havendo nulidade imputável ao Judiciário. A faculdade de reunião de processos pela Lei 6.830/1980, art. 28 é prerrogativa do magistrado para conveniência processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 é obrigatória quando não há movimentação útil por mais de um ano sem citação ou bens penhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, IV, «b". Lei 6.830/1980, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024.... ()
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