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Doc. ADM Direito 028.8716.0829.1107

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Furto simples. Reiteração delitiva. Maus antecedentes, reincidência e crime cometido durante o cumprimento de pena. Inaplicabilidade. Regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo art. 155, caput, do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... ()

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