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Doc. ADM Direito 871.5143.6714.6961

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Sentença de declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, §4º e §5º do CPC. Recurso apresentado pela parte exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional de direito material que é quinquenal. Inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos não verificada. Aplicação da regra do art. 921, §4º, do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14. 195/2021, que produz efeitos a partir da entrada em vigor (27/08/2021), vedada a aplicação com efeitos retroativos. CPC, art. 14. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 558.3924.0763.7710

2 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF - e Provimento 2.738/2024, do CSM - Atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Precedentes do 1TJSP - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 436.2283.5383.2639

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa de passagem para implantação de rede coletora de esgoto - Sentença de procedência que fixou a indenização no valor apurado pelo perito judicial, com o qual concordaram as partes - Recurso da expropriante. 1. Juros compensatórios - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Entendimento do c. STF no julgamento da ADI 2332/DF/1STF - Ausência de comprovação de perda de renda pela parte expropriada - Juros compensatórios afastados. Recurso provido nesse ponto. 2. Juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Tema 210/STJ - O termo inicial dos juros de mora é a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso improvido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 928.1548.2035.9321

4 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de concessão de benefício executório. Matéria não submetida previamente ao Juízo da Execução. Impossibilidade de apreciação originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Via eleita, ademais, inadequada como substitutiva de agravo em execução. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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