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Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha» ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha»), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína», o que afasta a alegação defensiva. ... ()
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e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a utilidade e necessidade do ajuizamento da execução fiscal, como condição da ação, por força do efeito vinculante do Tema 1184 quanto às execuções fiscais de pequeno valor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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(Lei 10.826/03, art. 12) - Conjunto probatório robusto e suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Irresignação defensiva que se restringe ao regime prisional - Inviabilidade, cotejo entre a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de pena aplicada e a reincidência, que reclama pela imposição do meio intermediário - Exegese do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Execução fiscal. IPTU. Município de Rancharia. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$844,66 em abril de 2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$1.342,14). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido
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Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Reconhecido o tráfico privilegiado, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo
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Conformismo quanto ao mérito da condenação - Pretensão de incidência da confissão espontânea - Possibilidade - Confissão extrajudicial que, pese retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada na formação do convencimento - Súmula 545, 1STJ - Compensação parcial entre a atenuante e a múltipla reincidência - Manutenção do regime mais gravoso diante dos antecedentes - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso parcialmente provido (voto 49441)
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Execução Fiscal - IPTU - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome do réu - DESPROVIMENTO. ... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou João Paulo Chelotti por apropriação indébita, com base no art. 168, § 1º, III, c/c CP, art. 16, à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do réu por insuficiência de provas ou atipicidade do fato, alegando ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o não repasse de valores ao beneficiário e a retenção indevida de honorários. 4. O dolo de apropriação foi evidenciado pelo comportamento do réu, que não repassou os valores devidos e só restituiu parte após o início da ação penal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita foi confirmada por provas robustas, não havendo fragilidade probatória. 2. O dolo de apropriação foi demonstrado pelo comportamento do réu, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º; art. 68; art. 168, § 1º, III; art. 16.... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência da Lei 9.503/97, art. 293. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória... ()
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Tráfico de drogas: art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da acusação. Pedido de reforma do julgado para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sentença absolutória proferida na origem, com fundamento no art. 386, VII, CPP, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação. Reconhecimento de nulidade das provas decorrentes da invasão de domicílio no âmbito do HC/STJ 731.594, sendo nula, portanto, a apreensão de 45,22g de cocaína na residência do acusado. Irresignação acusatória no sentido de que, ainda que reconhecida a ilegalidade de parte das provas, restou demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas pela venda de entorpecentes ao corréu. Não acolhimento. Ausência de comprovação suficiente de que o apelado teria, de fato, vendido ao corréu (Maicon) a droga apreendida (998,54g de maconha), tendo em vista a fragilidade da identificação do apelante tão somente por ser proprietário de um veículo «Fiat/Palio branco», apontado como sendo o automóvel utilizado pelo traficante para a venda e entrega da droga apreendida com o corréu. Verificada a fragilidade do conjunto probatório, de rigor a incidência do princípio in dubio pro reo. Sentença de absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito. Tendo em vista que os crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo possuem natureza de «crimes permanentes», admite-se a prisão em flagrante sempre, ainda que esta prisão seja realizada sem mandado judicial. Inteligência da doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu, em sede de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori», que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. 05/11/2015 - DJe de 09/05/2016). Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF (HC 216.181-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 213.895-AgR/GO - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; RE 1.356.180-AgR/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 04/05/2022; RHC 205.584-AgR/PI - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/11/2021 - DJe de 30/11/2021 e HC 192.110 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/11/2020 - DJe de 24/11/2020) - . 2. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Lei de armas. Crimes de armas e bem jurídico tutelado. Os crimes previstos na Lei de Armas ( Lei 10.826/03) relacionam inúmeras condutas criminosas e reprováveis para fins penais, a saber: a Lei 10.826/03, art. 12, relaciona a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa; o Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», relaciona as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; o Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», relaciona as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito; o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, relaciona as condutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Têm natureza, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, de «crime de mera conduta e de perigo abstrato», a lei não exigindo qualquer outro requisito para a sua configuração. Possibilidade, inclusive, de tipificação do crime, ainda que a arma de fogo esteja desmuniciada ou desmontada, o bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do STF (HC 206.977-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 08/02/2022; HC 201.203-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 14/06/2021) - . 5. Crimes de perigo abstrato e a sua (in)constitucionalidade. Salta aos olhos, sobretudo na atualidade, a dificuldade acadêmico-doutrinária em concluir pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, o debate envolvendo incertezas e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de «bem jurídico», ainda impreciso no campo político-criminal (embora muito estudado), quanto no que concerne ao conceito doutrinário relativo aos crimes de perigo abstrato, que também não é uníssono. O fato é que, no meu sentir, foram por razões de política criminal que o legislador passou a prever, no CP e em Leis Especiais, condutas cujo aperfeiçoamento se dá com a mera ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva produção de risco ou dano dele decorrente («crimes de perigo abstrato»), tal como ocorre com a Lei 10.826/03. Assim, nessa espécie de crime, o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas, ao revés, baseou a sua análise em dados empíricos, vale dizer, o legislador selecionou grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Em outras palavras, o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de maior controle sobre um subsistema social (segurança pública), cada vez mais problemático em uma sociedade que ostenta índices alarmantes de violência. Aliás, os crimes previstos no art. 14, «caput» e no art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei de Armas, são de extrema gravidade, sendo geradores de inúmeros outros crimes, tais como: roubos, homicídios, latrocínios, etc. praticados por aqueles que têm posse ou porte de armas, munições e acessórios, quer legais ou ilegais, a reforçar este primeiro ponto. Até porque, se levássemos ao extremo de querer descriminalizar todas as condutas tidas como de «perigo abstrato», cairíamos no contrassenso de descriminalizar (pela declaração de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato), também, o crime de tráfico de drogas. No duro, a tipificação de condutas que geram perigo abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídicos supraindividuais ou de caráter coletivo, os quais são extremamente importantes e que devem, sem dúvida nenhuma, ter tratamento diferenciado pelo legislador ordinário, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde, dentre outros. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Assim, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal, situação que somente se observaria em caso de transborde dos limites da proporcionalidade. Constitucionalidade. Inteligência da doutrina de Bernardo J. Feijó Sánchez e Pierpaolo Cruz Bottini. Precedente do STF (HC Acórdão/STF - Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 06/03/12 - DJe de 27/03/12) - . 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria das penas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 8. Réu Ruan Mota. Menoridade relativa. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 16/05/2022 - DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 20/10/2020 - DJe de 18/11/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - j. em 10/08/2010 - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 31/03/2009 - DJe de 14/08/2009; RE 4Acórdão/STF-RG/RS - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 26/03/2009 - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 03/06/2008 - DJe de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 31/10/2008 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - j. em 27/05/2008 - DJe de 13/06/2008) - . 9. Ante a quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, «c», e §3º, do CP, o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu foi o aberto. 10. As penas privativas de liberdade dos dois réus foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade beneficente da comarca que será indicada na fase de execução. 11. Afastada a preliminar e negado provimento aos recursos defensivos.... ()
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Caso em Exame: Leonardo Filomeno Burlan foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A defesa apelou contra a sentença, alegando nulidade na busca pessoal realizada pelos guardas municipais e na prova obtida por violação de domicílio, argumentando que as provas são ilícitas por derivação. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória, conforme o CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requereu a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena e a detração penal do tempo já cumprido em prisão provisória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a atuação dos guardas municipais na abordagem e apreensão de drogas foi lícita; (ii) verificar se houve nulidade do processo devido à alegada obtenção de prova ilícita por invasão de domicílio; (iii) conferir a adequação do cálculo da sanção penal aplicada. III. Razões de Decidir: A atuação dos guardas municipais foi considerada lícita. O réu estava em situação de flagrância quando da abordagem e, nesta situação, qualquer do povo pode proceder à prisão do agente, conforme o CPP, art. 301. A abordagem foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o réu foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas, praticando atos típicos de traficância e empreendendo fuga ao avistar a guarnição. Não houve invasão de domicílio sem consentimento, pois o recorrente, após ser abordado em via pública e confessar o crime, indicou voluntariamente o local onde havia mais drogas. Isso configurou justa causa para a busca domiciliar, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme entendimento do STF sobre crimes permanentes. No mérito, a condenação foi mantida com base na prova testemunhal dos guardas municipais e na confissão em juízo do réu, que corroboraram a prática do tráfico de drogas. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro apreendido, reforçaram a destinação à mercancia ilícita. A aplicação do redutor de pena foi negada devido aos maus antecedentes, à dedicação do réu a atividades criminosas e pela quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: A atuação dos guardas municipais é válida e não configura nulidade. A entrada em domicílio foi consentida e justificada pela situação de flagrante, não havendo prova ilícita. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas e coerentes. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §8º; art. 5º, XI. CPP, art. 301; art. 386, VII; art. 387, §2º. CP, art. 33; art. 44; art. 59, III; art. 77. Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Lei 13.022/2014, art. 5º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024. STF, Recurso Especial 603.616, Tema 280. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/8/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/9/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1502489-33.2020.8.26.0228, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/02/2021... ()
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Caso em Exame 1. Flávio de Sales Pereira condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com regime inicial fechado e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa. Defesa recorre alegando nulidade por abordagem ilícita e requer absolvição por insuficiência de provas, ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Abordagem policial considerada lícita, baseada em fundada suspeita e confirmada por provas nos autos. 4. Provas suficientes para condenação, com depoimentos consistentes dos policiais e apreensão de drogas em quantidade indicativa de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar de nulidade, recurso parcialmente provido para reduzir a pena para cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. Abordagem policial lícita e justificada. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I e II; art. 68; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 29/04/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, julgado em 16/04/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 19.10.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 4.3.2024... ()
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Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Socorro - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que as medidas extrajudiciais não se aplicam às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Apelações criminais interpostas por Kawan Jose Maretti de Souza Silva e Guilherme Amorim da Silva contra sentença que os condenou, como incursos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão (Kawan) e 9 anos e 26 dias de reclusão (Guilherme), ambas em regime inicial fechado, além de dias-multa, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade. As defesas pleiteiam nulidade do reconhecimento fotográfico, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redimensionamento das penas, afastamento das majorantes, fixação de regime mais brando e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo e contamina os demais elementos probatórios;(ii) estabelecer se o conjunto de provas é suficiente para a condenação dos apelantes;(iii) determinar se as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo se encontram devidamente configuradas;(iv) verificar se a dosimetria da pena, inclusive o uso de majorante como circunstância judicial negativa e a fixação do regime inicial, deve ser ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra firme, coerente e detalhada das vítimas, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância e, no caso, encontra-se corroborada por outros elementos probatórios. O reconhecimento fotográfico, ainda que não realizado sob estrita observância do CPP, art. 226, mantém validade quando confirmado em juízo e sustentado por elementos probatórios independentes, como depoimentos e provas materiais. A autoria de Kawan é confirmada pelo reconhecimento extrajudicial e judicial, bem como pela compatibilidade entre sua aparência e as características físicas descritas pela vítima. A autoria de Guilherme é comprovada pela identificação de sua impressão digital no veículo subtraído, sem justificativa plausível para sua presença, corroborada pela narrativa das vítimas. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo estão configuradas, diante da abordagem por três indivíduos armados, sendo prescindível a apreensão da arma, à luz do CPP, art. 167. A dosimetria observa os critérios legais, sendo legítimo o uso de uma das majorantes (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa e a aplicação de 1/6 de exasperação, dentro da discricionariedade vinculada do julgador. A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A, é juridicamente possível, conforme interpretação do CP, art. 68. O regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do roubo duplamente majorado, do emprego de arma de fogo e da reincidência de Guilherme. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é válido quando corroborado por confirmação judicial e por provas independentes e convergentes. A presença de impressão digital do acusado em veículo roubado, sem explicação plausível, constitui prova idônea de autoria. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo configuram-se pela prova oral consistente, sendo desnecessária a apreensão da arma para incidência da causa de aumento. É possível utilizar uma causa de aumento como circunstância judicial negativa e aplicar, cumulativamente, as majorantes remanescentes na terceira fase da dosimetria, conforme CP, art. 68. O regime inicial fechado é adequado em casos de roubo duplamente majorado, especialmente quando há violência, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CP, art. 68; CPP, arts. 156, 167 e 226; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 03.05.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.11.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.04.2024... ()
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Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de Presidente Prudente, em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por medida de segurança devido à semi-imputabilidade. O apelante busca a desclassificação para o crime de porte para uso próprio ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para porte de uso próprio, e, (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a semi-imputabilidade e os maus antecedentes do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais e depoimentos.4. A alegação de uso próprio foi refutada por evidências de tráfico, como a apreensão de balança de precisão e mensagens de negociação de drogas no celular do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e, pagamento de 388 dias-multa, mantendo a substituição por medida de segurança. Teses de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico. 2. A semi-imputabilidade justifica a substituição da pena por medida de segurança. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º. CP, art. 26, parágrafo único; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Amable Lopez Soto. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Rossi... ()
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I. Caso em Exame 1. Elis Regina Anastácio de Araújo foi condenada a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por prestar falso testemunho em procedimento administrativo sobre morte decorrente de intervenção policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo ou insuficiência probatória para a absolvição da acusada pelo crime de falso testemunho. III. Razões de Decidir 3. As provas corroboram os fatos expostos na denúncia, demonstrando que a acusada não presenciou os eventos e que suas declarações foram falsas. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados válidos e corroborados por provas periciais, não havendo indícios de irregularidades em suas condutas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação. 2. A ausência de provas de tortura ou alteração da cena do crime confirma a falsidade das declarações da acusada. Legislação Citada: CP, art. 342, caput; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010.... ()
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opostos em face de v. decisão colegiada que negou provimento a recurso de Apelação. Pretendida rediscussão de tema já apreciado no v. Acórdão impugnado. Rejeitados.
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I. Caso em Exame Ismael Ferreira de Sousa foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de entorpecentes em sua posse, durante abordagem policial em local conhecido pela traficância. O réu apelou, alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória, além de pleitear desclassificação para uso pessoal e ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da busca pessoal, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, e (iv) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir Preliminar 3. A nulidade da busca pessoal foi afastada, pois a abordagem ocorreu em contexto de fundada suspeita, com o réu entrando rapidamente em estabelecimento após ver a viatura, em local conhecido pela traficância, e foi considerada legal conforme entendimento dos tribunais superiores. Mérito 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram a tentativa de fuga do réu e a apreensão das drogas. A palavra dos policiais, coerente e corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação. 5. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, além das circunstâncias da prisão. 6. A dosimetria da pena foi mantida, com aumento na primeira fase por maus antecedentes e na segunda fase por reincidência. O aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase, se coaduna com entendimento pacificado do STJ - . 7. A confissão espontânea não foi reconhecida devido à retratação em juízo. 8. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 46 não foi aplicada por falta de comprovação de dependência toxicológica. 9. O regime fechado é o único que se coaduna com a pena aplicada e a condição do réu de reincidente e portador de maus antecedentes. 10. Inviável o afastamento da multa neste momento, por ser obrigatória a incidência do preceito secundário. Eventuais pedidos relacionados à situação econômica do réu deverão ser dirigidos ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A nulidade da busca pessoal não se aplica quando a abordagem é realizada em contexto de fundada suspeita. 2. A palavra dos policiais, quando coerente, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando a quantidade e variedade das drogas indicam tráfico. 4. A pena e o regime foram bem dosados, não comportando reformas. 5. Não ocorreu confissão espontânea nem se comprovou dependência toxicológica. 6. A pena de multa deve incidir, e eventuais pedidos de parcelamento ou afastamento devem ser dirigidos ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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Furto qualificado: art. 155, §4º, I, do Cód. Penal. Recurso da defesa. Pedidos de reconhecimento de inimputabilidade; absolvição por ausência de provas, aplicação do «in dubio pro reo», ausência de tipicidade da conduta; e desclassificação para furto simples tentado. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Acusado que confessou o crime. Embriaguez voluntária do acusado (por drogas) que não afasta a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28. Rompimento de obstáculo demonstrado pela prova pericial e oral (arrombamento de portão). Crime consumado. DOSIMETRIA. Ausência de insurgência da defesa. Pena-base: fixada acima do mínimo legal (equivalente a 4/3), pelos maus antecedentes (02 condenações anteriores), circunstâncias do crime e consequências do delito. Maus antecedentes: 02 condenações anteriores que justificam acréscimo superior ao usual de 1/6 para cada circunstância negativa. Circunstâncias do crime: praticado durante repouso noturno. Consequências do delito: elevado valor dos bens e prejuízo causado pelo crime (R$ 105.000,00 reais). Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Pena final em 04 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa: cálculo que deve respeitar, na medida do possível, o sistema trifásico. Pena readequada de ofício, de 56 dias-multa para 23 dias-multa. Regime fechado: manutenção, pois compatível com a pena aplicada, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias negativas reconhecidas. Substituições legais: inviabilidade, ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO NÃO PROVIDO, readequada, de ofício, a pena de multa, para 23 dias-multa.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sérgio Senciani Gomes foi condenado por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de 20 anos e 1 mês de reclusão. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para receptação dolosa, além de revisão da dosimetria e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência de provas para condenação (ii) a correta aplicação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A absolvição do réu quanto ao roubo foi fundamentada na ausência de provas inequívocas de sua participação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 4. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi mantida, considerando-se o dolo do réu ao conduzir veículo com placa adulterada. 5. Crime de receptação que não se encaixa na hipótese dos autos. 6. Básicas mantidas no mínimo. Juiz que não especificou as condenações utilizadas como maus antecedentes. Impossibilidade de condenações que configuraram reincidência na primeira fase. Personalidade do agente que não pode sopesar negativamente no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de roubo e reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor.... ()
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Tráfico de Drogas Privilegiado (art. 33, caput, e §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar ilegal. Nulidade não verificada. Denúncia anônima específica capaz de configurar justa causa. Exceção constitucionalmente prevista. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que a apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Crime permanente e entrada com autorização da ré. Preliminar afastada. Mérito. Pleito da Defesa de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime aberto mantido. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, e, em caráter eventual, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação em relação à agravante da reincidência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas dos autos demonstram o dolo de destinação mercantil das substâncias apreendidas; e, (ii) verificar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. Razões de decidir As mensagens extraídas pericialmente, por tecnologia «Cellebrite», do celular de terceiro investigado constituem prova direta da negociação de entorpecentes, de modo que a identificação do perfil digital do réu - por ID único do Facebook, fotografia de perfil compatível com sua imagem e correlação com o endereço alvo do mandado de busca e apreensão - afasta com segurança a versão defensiva de porte de droga para uso próprio. A alegação abstrata de invasão de perfil em rede social não tem força para desconstituir identificação técnica produzida em extração forense idônea, razão pela qual, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não é apta a gerar dúvida razoável quanto à autoria. Dados convergentes reforçam o dolo de destinação mercantil das substâncias: a apreensão de duas espécies distintas de entorpecentes em imóvel, a presença de resquícios de cocaína na superfície de recipiente e a reincidência específica em tráfico de drogas, o que torna inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Os depoimentos dos agentes policiais, quando corroborados por prova documental e pericial, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, o que se verifica no caso concreto. A admissão da posse das substâncias não configura confissão espontânea apta a incidir como atenuante, porquanto o réu negou a mercancia em ambas as fases da persecução penal, bem como a autoria das mensagens de celular - fato nuclear que embasou a condenação por tráfico - , motivo pelo qual tampouco incide a Súmula 630/STJ. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas veda a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e teses Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. As mensagens extraídas pericialmente de aparelho celular de terceiro investigado, com a devida identificação do réu, constituem prova direta do tráfico de drogas. 2. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas veda a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado.» Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CP, art. 33 e CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/08/2025.... ()
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Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/CNJ - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por José Luiz Moreira da Silva Júnior contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, seguida de absolvição por atipicidade à luz do Tema 506 do STF, além da redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 2. (i) definir se o conjunto probatório comprova a prática do crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) determinar se o Tema 506 do STF autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta diante da apreensão de maconha e droga sintética «K2". III. Razões de decidir. 3. Os depoimentos dos guardas municipais confirmam a apreensão de pequena quantidade de drogas e valores em dinheiro, mas não evidenciam atos concretos de mercancia ilícita ou negociação de entorpecentes. 4. A quantidade apreendida - 3,13 gramas de maconha e «K2», distribuídas em pequenas porções - mostra-se compatível com o consumo pessoal, especialmente diante da ausência de petrechos típicos da traficância. 5. A dúvida acerca da destinação da droga impede a manutenção da condenação por tráfico de drogas, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo para desclassificar a conduta aa Lei 11.343/06, art. 28. 6. O Tema 506 do STF não incide na hipótese, pois a apreensão não se limitou a cannabis sativa, abrangendo também droga sintética conhecida como «K2» (MDMB-4EN-PINACA, MDMB-INACA e 5F-ADB). 7. A reincidência do acusado, inclusive por condenação anterior por tráfico de drogas, autoriza a imposição da medida educativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, II e §4º. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de elementos concretos de mercancia, autoriza a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. 2. O Tema 506 do STF - não se aplica quando há apreensão concomitante de droga sintética diversa da cannabis sativa. 3. A reincidência específica em crimes relacionados a drogas autoriza a imposição de prestação de serviços à comunidade por dez meses, na forma do Lei 11.343/2006, art. 28, §4º. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28, II e §4º, e 33, caput; ECA, art. 244-B; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.01.2025.... ()
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I. Caso em Exame O apelante foi condenado por injúria racial e vias de fato, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e 2 meses e 9 dias de prisão simples, respectivamente. Buscou-se a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, especialmente o testemunho dos policiais, foi considerada suficiente e coerente para a condenação, não havendo elementos que desabonem suas declarações. 4. A dosimetria da pena foi revista, ajustando-se a pena-base, mas rejeitando a atenuante da confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena: injúria racial fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado; vias de fato em 29 dias de prisão simples, regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. Provas testemunhais são suficientes para condenação. 2. O redimensionamento da pena mostra-se cabível para ajustar, de forma adequada e proporcional, a fração de aumento aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 69, art. 44, art. 28, art. 33, §3º, art. 61, I e II, «e".... ()
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I. Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas de 08 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 520 dias-multa. Absolvidos dos delitos de associação para o tráfico e associação criminosa. Defesa recorre pedindo absolvição e aplicação de minorantes. Ministério Público recorre pedindo condenação por associação para o tráfico e associação criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca domiciliar sem mandado judicial, (ii) a configuração dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, (iii) a possibilidade de aplicação de minorantes e regime mais brando, e (iv) a condenação por associação para o tráfico e associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido ao flagrante delito, a denúncia anônima, a visualização de entorpecentes por um vitrô, e ao odor de maconha percebido pelos policiais, conforme jurisprudência do STF e STJ. A alegação de nulidade da busca domiciliar por Kaio e Samuel foi rejeitada, pois a situação de flagrância dispensa mandado judicial. 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois as provas materiais e testemunhais confirmam a prática do delito. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada devido à expressiva quantidade de drogas e à organização do tráfico, que indicam dedicação à atividade criminosa. 5. A desclassificação do tráfico para porte para consumo foi rejeitada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas. A aplicação de atenuantes abaixo do mínimo legal foi negada, conforme a Súmula 231/STJ. 6. A substituição da pena e o regime mais brando foram rejeitados devido à gravidade dos crimes e à quantidade de pena aplicada. O regime inicial fechado foi mantido, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. A condenação por posse ilegal de arma de fogo foi mantida, pois a posse ou porte ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e perigo abstrato. O pedido de reconhecimento de crime único entre os arts. 12 e 16 foi negado, pois as condutas se amoldam a tipos penais distintos, configurando concurso material. 7. O recurso do Ministério Público para condenação por associação para o tráfico e associação criminosa foi improvido, pois não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo entre os réus. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos defensivos e ministerial improvidos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida em casos de flagrante delito. 2. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e perigo abstrato. 3. A aplicação de minorantes requer a ausência de dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 150, §3º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2095991-37.2021.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2021. STF, HC 206.977-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe 08/02/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Leonardo Rodrigo Muniz Gonçalves contra sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O crime ocorreu em 10 de abril de 2026, em Cananéia/SP, quando foi encontrado com 61 eppendorfs de cocaína e 10 pedras de crack. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso. III. Razões de Decidir 3. A apreensão de quinze pinos de cocaína em poder do réu foi confirmada por relatos coesos dos policiais, sem indícios de falsidade. 4. Não há provas suficientes para vincular o réu às substâncias encontradas no monte de areia, nem evidências de mercancia, justificando a desclassificação para uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas em poder do réu foi confirmada, mas não há provas de tráfico. 2. A conduta deve ser desclassificada para uso, com medidas de advertência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; art. 28.... ()
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apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cumprimento das providências exigidas para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovação da adoção de solução administrativa e do protesto do título. Requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 atendidos. Ausência de interesse de agir não configurada. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Tese de julgamento: comprovado o cumprimento das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, deve ser afastada a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto qualificado pelo concurso de pessoas, conforme art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias multa. O réu pleiteia o afastamento da qualificadora, alegando que os demais envolvidos não tinham ciência do furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração do concurso de pessoas na prática do furto, considerando a alegação de que os demais ocupantes do veículo não tinham conhecimento do delito. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada em provas robustas, incluindo confissão judicial, imagens de monitoramento e depoimentos que demonstram a atuação conjunta do réu com outro agente. 4. A qualificadora do concurso de pessoas está configurada, pois as provas indicam a cooperação entre os agentes na prática do furto, não sendo necessário que todos executem diretamente o ato delitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do concurso de pessoas no furto qualificado exige a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os agentes. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes e a reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial no imóvel ocorreu sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A diligência não se fundou exclusivamente na notícia de populares. Ao passarem pelo endereço indicado, os policiais visualizaram, pelo portão aberto, o acusado dispensar objeto em vaso de plantas e tentar retornar ao interior do imóvel. No local indicado, foram apreendidos três microtubos contendo cocaína, antes da continuidade das buscas na residência. 4. A notícia prévia, corroborada pela conduta diretamente observada e pela localização imediata do entorpecente, caracterizou fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito. Tratando-se, ainda, de crime permanente, o ingresso no imóvel não violou o CF/88, art. 5º, XI, em conformidade com o Tema 280 do STF. 5. Reconhecida a licitude das provas, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos elementos documentais, laudos periciais e depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório. A apreensão de cocaína fracionada, porções a granel e cerca de seiscentos microtubos vazios demonstra a destinação mercantil da substância e afasta a versão de uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando precedida de fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicativas de situação de flagrante delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; CPP, arts. 156, caput, 157, caput e § 1º, 303 e 386, V e VII; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência Citada: - STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, HC 74.420- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; STF, HC 271.365 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25/05/2026; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/02/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28/06/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30/10/2024; STJ, Súmula 231; TJSP, Apelação Criminal 1500104-44.2025.8.26.0291, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/02/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/04/2026.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa. A defesa suscita nulidade do processo em razão do indeferimento de incidente de insanidade mental decorrente de alegada dependência química, postula absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, requer redução da pena, diminuição da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte destinado a consumo pessoal; e (iv) a correção da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instauração do incidente previsto no CPP, art. 149 exige dúvida fundada acerca da imputabilidade do agente, inexistente no caso concreto. A mera alegação de dependência química não impõe a realização de exame pericial. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo. A autoria foi comprovada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias da abordagem e pela apreensão de 25,39 gramas de crack destinadas à mercancia. A quantidade e natureza da droga, associadas ao contexto da prisão em flagrante, afastam a hipótese de porte para consumo próprio. A pena-base foi fixada de forma excessiva no dobro do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, embora o réu ostente múltiplas condenações definitivas (sete), a basilar deve ser reduzida para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. A fração de aumento de 1/2 pela reincidência mostra-se desproporcional diante da existência de três condenações caracterizadoras da agravante, sendo adequada a exasperação de 1/4, resultando em pena definitiva de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 937 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado diante do montante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica depende da existência de dúvida fundada acerca da imputabilidade do acusado. A apreensão de significativa quantidade de crack, aliada às circunstâncias da abordagem e aos depoimentos policiais coerentes e convergentes, autoriza a condenação pelo delito de tráfico de drogas. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando os elementos probatórios evidenciam a destinação mercantil da substância apreendida. Mostra-se desproporcional a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal quando valorada negativamente apenas a circunstância judicial dos antecedentes, ainda que o agente ostente múltiplas condenações definitivas. A circunstância autoriza a exasperação da pena base na fração ½ (metade). A existência de três condenações aptas a caracterizar a reincidência autoriza a incidência da agravante na fração de 1/4. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 149; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 33 e CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.09.2020; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Conceição Vendeiro, j. 30.03.2026.... ()
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