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Doc. ADM Direito 885.3431.6025.4976

1 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 170.8053.7331.1781

2 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha» ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha»), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína», o que afasta a alegação defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.4891.1164.6878

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a utilidade e necessidade do ajuizamento da execução fiscal, como condição da ação, por força do efeito vinculante do Tema 1184 quanto às execuções fiscais de pequeno valor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 740.6604.9333.7094

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Conjunto probatório robusto e suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Irresignação defensiva que se restringe ao regime prisional - Inviabilidade, cotejo entre a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de pena aplicada e a reincidência, que reclama pela imposição do meio intermediário - Exegese do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 337.1975.1190.2165

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Rancharia. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$844,66 em abril de 2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$1.342,14). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 355.1855.6231.8796

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito -  Pronúncia - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou a defesa da vítima - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado golpes no ofendido com um canivete, ressaltando que o fez para defender terceiro - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Pretensão de reconhecimento do privilégio do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que também deverá ser dirimida pelos jurados - Qualificadora cujos contornos mínimos estão presentes, não sendo viável o seu afastamento neste momento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 573.6455.4393.8131

7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Reconhecido o tráfico privilegiado, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo

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Doc. ADM Direito 112.4413.8878.5643

8 - TJSP Apelação. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por decadência do direito de representação. Rejeitada. Representação formal da vítima perante a autoridade policial, demonstrando interesse no prosseguimento da persecução penal. Representação que prescinde de formalidades. Precedentes. Documentos apresentados pela ofendida em solo policial que ratificaram o teor de suas declarações. Irrelevância da ausência de ata notarial, considerando a especial importância conferida à palavra da vítima, a ausência de qualquer indicativo de falsidade e o teor do interrogatório judicial do réu. Decadência do direito de representação não caracterizada. Pretensão de absolvição por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Declarações da vítima em consonância com a prova documental válida constante nos autos. Dolo evidenciado. Ameaças na espécie capazes de gerarem temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 280.0233.0980.4944

9 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu CÁSSIO. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu UEMERSON. Preliminares de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 116.8639.6458.9766

10 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo quanto ao mérito da condenação - Pretensão de incidência da confissão espontânea - Possibilidade - Confissão extrajudicial que, pese retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada na formação do convencimento - Súmula 545, 1STJ - Compensação parcial entre a atenuante e a múltipla reincidência - Manutenção do regime mais gravoso diante dos antecedentes - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso parcialmente provido (voto 49441)

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Doc. ADM Direito 420.9112.8984.8247

11 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória, para todos os cinco acusados, pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição quanto à imputação da Lei 11.343/06, art. 35, para todos os réus, com base no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo (Breno) buscando, preliminarmente, declaração de nulidade, diante da violação de domicílio e por alegação de fishing expedition, bem como por ilicitude da busca pessoal, quebra da cadeia de custódia e violação do direito constitucional ao silêncio. No mérito, busca a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, bem como a aplicação do art. 33, § 4º, também da Lei 11.343/2006, com a consequente revogação da prisão preventiva, além da fixação de regime inicial mais brando. Ao final, apresenta prequestionamento Recurso defensivo (Claudinei) buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em sua fração máxima, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo (Beatriz, Yasmin e Bruno) buscando, preliminarmente, a declaração de nulidade, por ter havido violação de domicílio, devendo ser afastada a constatação do flagrante e, consequentemente, revogadas as prisões preventivas. Ainda em sede preliminar, pugnam pelo direito de recorrerem em liberdade. No mérito, buscam a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requerem a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, bem como a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, também da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, e a correção de erro material, a fim de que seja afastada a incidência do art. 40, II, também da referida Lei. Quanto à dosimetria das penas, requerem a fixação das penas-base nos mínimos legais, bem como o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para Yasmin e a fixação do regime inicial aberto para todos os recorrentes, postulando, de forma subsidiária, o regime inicial semiaberto para Bruno. Alegação de violação de domicílio e fishing expedition improcedentes - policiais militares que incursionaram à residência do réu Claudinei após visualizarem a corré Yasmin, que estava na via pública, correr para dentro da casa e avisar da chegada da Polícia aos ocupantes da casa - fundada suspeita bem demonstrada nos autos - drogas localizadas no interior do imóvel - crime permanente - circunstância de flagrância bem delineada nos autos - localização das drogas que não se deu de forma indiscriminada, mas sim após fundada suspeita, seguida da localização de entorpecentes - fishing expedition não evidenciado neste feito. Alegação de nulidade por ausência de notificação quanto ao direito de permanecer em silêncio que não prospera - acusado Breno que foi cientificado do direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, tendo optado por se declarar mero usuário de entorpecentes - alegação de que os policiais militares não o teriam advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem que não foi suficientemente comprovada nos autos - édito condenatório que cotejou os elementos de prova extrajudiciais com aqueles colhidos sob o crivo do contraditório - prejuízo à Defesa não demonstrado - preliminar que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade na busca pessoal que não prospera - Réu Breno que, ao que consta dos autos, nem mesmo foi submetido à busca pessoal - estado de flagrância e contexto fático que justificariam a realização da busca, não havendo que se falar em ilegalidade - precedente do C. 1STJ. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia que deve ser rejeitada - entorpecentes apreendidos nos autos que foram devidamente discriminados, acondicionados e numerados - materiais que foram regularmente custodiados ao longo de todo o feito, tendo sido colhidas amostras para laudo definitivo e incinerado o restante - quebra da cadeia de custódia não evidenciada neste feito. Pretensão de recurso em liberdade afastada - momento processual inoportuno para a pretensão Defensiva - manutenção das segregações cautelares bem justificada na r. Sentença. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em patrulhamento na via pública, viram a ré Yasmin adentrar na imóvel de Claudinei, avisando os presentes da chegada da Polícia - agentes do Estado que adentraram na casa e flagraram os réus dividindo e embalando as drogas - localização de porções de crack, cocaína e maconha - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - quantidade de entorpecentes e contexto fático que afasta a possibilidade de porte para uso. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais para as rés Yasmin e Beatriz - quantidade e variedade das drogas ponderadas para a elevação das penas-base de Claudinei e Breno - maus antecedentes que também foram valorados nesta etapa para Claudinei e Bruno, com elevação de suas penas-base. Na segunda fase, penas elevadas para Claudinei e Breno, pela reincidência (inclusive específica) - menoridade relativa bem reconhecida na r. Sentença para Yasmin, porém sem reflexos no patamar de sua pena - inteligência da Súmula 231, do C. STJ. Na derradeira etapa, não cabimento do redutor de pena do crime de tráfico de drogas, por falta de amparo legal - réus que, envolvidos com traficância de drogas, se dedicavam às atividades criminosas - reincidências de Claudinei e Breno que igualmente inviabilizam a causa de diminuição - quantidade e variedade de drogas igualmente ponderadas nesta fase para Yasmin, Beatriz e Bruno, a reforçar a sua dedicação às atividades ilícitas. Regime inicial fechado mantido para todos os réus, eis que justificado e por ser o mais adequado, diante da gravidade concreta do crime - Reincidência igualmente valorada para a fixação do regime mais gravoso a Claudinei e Breno. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Incidência da Lei 11.343/06, art. 40, II, que deve ser afastada do dispositivo da r. Sentença - circunstância não valorada no mérito do édito condenatório - correção de erro material que se impõe. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. Matéria preliminar rejeitada. Recursos das Defesas parcialmente providos, exclusivamente para se afastar a incidência da Lei 11.343/06, art. 40, II, do dispositivo da r. Sentença, para todos os acusados, mantendo-se, no mais, a r. Sentença

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Doc. ADM Direito 270.1498.5379.6902

12 - TJSP Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 406.3458.7513.6241

13 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base com afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa - Possibilidade da migração da referida causa de aumento para a primeira fase da dosimetria - Pena, todavia, que comporta mitigação - Redução da basal devida, bem como a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 779.8114.8980.2997

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, em consonância das demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias evidenciam a prática do tráfico. Dosimetria equilibrada. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado, o mais adequado ao caso dos autos. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 785.5954.0362.5141

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 149.2133.8502.3847

16 - TJSP Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 547.6019.8480.6744

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvições descabidas - Circunstâncias que demonstram dedicação ao comércio espúrio - Penas que não comportam mitigação - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regência fechada que se ajusta ao início do cumprimento da reclusiva imposta ao réu portador de maus antecedentes por crime da espécie - Adequação, contudo, da regência semiaberta para o início do desconto da corporal imposta ao corréu - Recurso parcialmente provido para tal fim

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Doc. ADM Direito 862.0649.0973.1030

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome do réu - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.8286.3854.9474

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou João Paulo Chelotti por apropriação indébita, com base no art. 168, § 1º, III, c/c CP, art. 16, à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do réu por insuficiência de provas ou atipicidade do fato, alegando ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o não repasse de valores ao beneficiário e a retenção indevida de honorários. 4. O dolo de apropriação foi evidenciado pelo comportamento do réu, que não repassou os valores devidos e só restituiu parte após o início da ação penal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita foi confirmada por provas robustas, não havendo fragilidade probatória. 2. O dolo de apropriação foi demonstrado pelo comportamento do réu, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º; art. 68; art. 168, § 1º, III; art. 16.... ()

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Doc. ADM Direito 955.4460.4087.1791

20 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 135.4791.7255.9377

21 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 871.6527.5332.5275

22 - TJSP Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuantes da confissão e da menoridade relativa compensadas de forma equivalente com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h» - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV, bem aplicada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 495.5126.2396.8762

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência da Lei 9.503/97, art. 293. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória... ()

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Doc. ADM Direito 516.3594.8473.0221

24 - TJSP Tráfico privilegiado- Recurso da Defesa fundado em pleitos que foram atendidos integralmente na sentença condenatória- Apelante confessa quanto a ocultação de entorpecentes em seu corpo destinados a alcançar interior de unidade prisional quando da realização de uma visita- Pena-base fixada no patamar mínimo- Atenuantes da menoridade relativa e confissão acolhidas- Limitação da Súmula 231/STJ- Acréscimo de 1/6 em virtude de se tratar de unidade prisional o local de destinação da droga- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado em seu grau máximo- Regime prisional aberto e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Justiça gratuita reafirmada na sentença de primeiro grau- Sucumbência inexistente- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 509.6445.5028.9437

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da acusação. Pedido de reforma do julgado para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sentença absolutória proferida na origem, com fundamento no art. 386, VII, CPP, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação. Reconhecimento de nulidade das provas decorrentes da invasão de domicílio no âmbito do HC/STJ 731.594, sendo nula, portanto, a apreensão de 45,22g de cocaína na residência do acusado. Irresignação acusatória no sentido de que, ainda que reconhecida a ilegalidade de parte das provas, restou demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas pela venda de entorpecentes ao corréu. Não acolhimento. Ausência de comprovação suficiente de que o apelado teria, de fato, vendido ao corréu (Maicon) a droga apreendida (998,54g de maconha), tendo em vista a fragilidade da identificação do apelante tão somente por ser proprietário de um veículo «Fiat/Palio branco», apontado como sendo o automóvel utilizado pelo traficante para a venda e entrega da droga apreendida com o corréu. Verificada a fragilidade do conjunto probatório, de rigor a incidência do princípio in dubio pro reo. Sentença de absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 274.1099.8239.4137

26 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (1) NULIDADE REFERENTE AO INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO OU FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA POSSE E DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS DO MÍNIMO LEGAL. (8) RÉU RUAN MOTA. MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (9) REGIMES PRISIONAIS ABERTO. MANUTENÇÃO. (10) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (11) PRELIMINAR AFASTADA E RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. 1.

Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito. Tendo em vista que os crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo possuem natureza de «crimes permanentes», admite-se a prisão em flagrante sempre, ainda que esta prisão seja realizada sem mandado judicial. Inteligência da doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu, em sede de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori», que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. 05/11/2015 - DJe de 09/05/2016). Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF (HC 216.181-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 213.895-AgR/GO - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; RE 1.356.180-AgR/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 04/05/2022; RHC 205.584-AgR/PI - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/11/2021 - DJe de 30/11/2021 e HC 192.110 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/11/2020 - DJe de 24/11/2020) - . 2. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Lei de armas. Crimes de armas e bem jurídico tutelado. Os crimes previstos na Lei de Armas ( Lei 10.826/03) relacionam inúmeras condutas criminosas e reprováveis para fins penais, a saber: a Lei 10.826/03, art. 12, relaciona a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa; o Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», relaciona as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; o Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», relaciona as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito; o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, relaciona as condutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Têm natureza, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, de «crime de mera conduta e de perigo abstrato», a lei não exigindo qualquer outro requisito para a sua configuração. Possibilidade, inclusive, de tipificação do crime, ainda que a arma de fogo esteja desmuniciada ou desmontada, o bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do STF (HC 206.977-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 08/02/2022; HC 201.203-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 14/06/2021) - . 5. Crimes de perigo abstrato e a sua (in)constitucionalidade. Salta aos olhos, sobretudo na atualidade, a dificuldade acadêmico-doutrinária em concluir pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, o debate envolvendo incertezas e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de «bem jurídico», ainda impreciso no campo político-criminal (embora muito estudado), quanto no que concerne ao conceito doutrinário relativo aos crimes de perigo abstrato, que também não é uníssono. O fato é que, no meu sentir, foram por razões de política criminal que o legislador passou a prever, no CP e em Leis Especiais, condutas cujo aperfeiçoamento se dá com a mera ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva produção de risco ou dano dele decorrente («crimes de perigo abstrato»), tal como ocorre com a Lei 10.826/03. Assim, nessa espécie de crime, o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas, ao revés, baseou a sua análise em dados empíricos, vale dizer, o legislador selecionou grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Em outras palavras, o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de maior controle sobre um subsistema social (segurança pública), cada vez mais problemático em uma sociedade que ostenta índices alarmantes de violência. Aliás, os crimes previstos no art. 14, «caput» e no art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei de Armas, são de extrema gravidade, sendo geradores de inúmeros outros crimes, tais como: roubos, homicídios, latrocínios, etc. praticados por aqueles que têm posse ou porte de armas, munições e acessórios, quer legais ou ilegais, a reforçar este primeiro ponto. Até porque, se levássemos ao extremo de querer descriminalizar todas as condutas tidas como de «perigo abstrato», cairíamos no contrassenso de descriminalizar (pela declaração de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato), também, o crime de tráfico de drogas. No duro, a tipificação de condutas que geram perigo abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídicos supraindividuais ou de caráter coletivo, os quais são extremamente importantes e que devem, sem dúvida nenhuma, ter tratamento diferenciado pelo legislador ordinário, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde, dentre outros. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Assim, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal, situação que somente se observaria em caso de transborde dos limites da proporcionalidade. Constitucionalidade. Inteligência da doutrina de Bernardo J. Feijó Sánchez e Pierpaolo Cruz Bottini. Precedente do STF (HC Acórdão/STF - Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 06/03/12 - DJe de 27/03/12) - . 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria das penas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 8. Réu Ruan Mota. Menoridade relativa. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 16/05/2022 - DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 20/10/2020 - DJe de 18/11/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - j. em 10/08/2010 - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 31/03/2009 - DJe de 14/08/2009; RE 4Acórdão/STF-RG/RS - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 26/03/2009 - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 03/06/2008 - DJe de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 31/10/2008 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - j. em 27/05/2008 - DJe de 13/06/2008) - . 9. Ante a quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, «c», e §3º, do CP, o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu foi o aberto. 10. As penas privativas de liberdade dos dois réus foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade beneficente da comarca que será indicada na fase de execução. 11. Afastada a preliminar e negado provimento aos recursos defensivos.... ()

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Doc. ADM Direito 963.7088.3893.1210

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Leonardo Filomeno Burlan foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A defesa apelou contra a sentença, alegando nulidade na busca pessoal realizada pelos guardas municipais e na prova obtida por violação de domicílio, argumentando que as provas são ilícitas por derivação. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória, conforme o CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requereu a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena e a detração penal do tempo já cumprido em prisão provisória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a atuação dos guardas municipais na abordagem e apreensão de drogas foi lícita; (ii) verificar se houve nulidade do processo devido à alegada obtenção de prova ilícita por invasão de domicílio; (iii) conferir a adequação do cálculo da sanção penal aplicada. III. Razões de Decidir: A atuação dos guardas municipais foi considerada lícita. O réu estava em situação de flagrância quando da abordagem e, nesta situação, qualquer do povo pode proceder à prisão do agente, conforme o CPP, art. 301. A abordagem foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o réu foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas, praticando atos típicos de traficância e empreendendo fuga ao avistar a guarnição. Não houve invasão de domicílio sem consentimento, pois o recorrente, após ser abordado em via pública e confessar o crime, indicou voluntariamente o local onde havia mais drogas. Isso configurou justa causa para a busca domiciliar, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme entendimento do STF sobre crimes permanentes. No mérito, a condenação foi mantida com base na prova testemunhal dos guardas municipais e na confissão em juízo do réu, que corroboraram a prática do tráfico de drogas. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro apreendido, reforçaram a destinação à mercancia ilícita. A aplicação do redutor de pena foi negada devido aos maus antecedentes, à dedicação do réu a atividades criminosas e pela quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: A atuação dos guardas municipais é válida e não configura nulidade. A entrada em domicílio foi consentida e justificada pela situação de flagrante, não havendo prova ilícita. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas e coerentes. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §8º; art. 5º, XI. CPP, art. 301; art. 386, VII; art. 387, §2º. CP, art. 33; art. 44; art. 59, III; art. 77. Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Lei 13.022/2014, art. 5º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024. STF, Recurso Especial 603.616, Tema 280. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/8/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/9/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1502489-33.2020.8.26.0228, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 649.8459.0971.0543

28 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e coação no curso do processo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade - Impossibilidade - Prova segura e suficiente - Depoimentos das vítimas e das testemunhas que confirmam a responsabilidade criminal do réu - Laudo pericial e imagens da câmera de segurança que comprovaram que o acusado trafegava em velocidade excessiva quando colidiu com o veículo conduzido pela vítima - Lesão corporal atestada por exame pericial - Versão defensiva que restou isolada nos autos - Inocorrência de culpa exclusiva da vítima - Delito de coação no curso do processo devidamente configurado - Réu que telefonou e mandou mensagens ameaçadoras para o marido da vítima exigindo a retratação da ofendida - Grave ameaça empregada para favorecer interesse próprio e intervir no curso do procedimento - Irrelevância da ausência de perícia em face das mensagens enviadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e pena substitutiva mantidos - Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 532.2750.3741.3081

29 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -PENAS ADEQUADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DEVE PREVALECER - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME

PRISiONAL ABERTO COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 899.3393.7976.3415

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 415.0140.5200.3076

31 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença de procedência parcial da ação penal. Recursos recíprocos. Recursos defensivos. Autoria e materialidade demonstradas. Posse do bem demonstrada nos autos. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusados flagrados na posse da res. Inversão do ônus probatório. Acusados reagiram à abordagem policial e puseram-se em fuga do local. Policiais previamente informados que o veículo era utilizado por autores de roubos de carga. Versões defensivas frágeis, inverossímeis e contraditórias, além de desprovidas de qualquer respaldo probatório. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Apelo ministerial. Pretensão de condenação dos acusados pelo delito de adulteração de sinal identificador do veículo. Acolhimento. Inviável a aplicação da consunção entre ambos os delitos, que tutelam bens jurídicos diversos. Crimes que não configuram meio normal de preparação, execução ou exaurimento um do outro. Precedentes. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que os réus tinham conhecimento da adulteração, pois não apresentaram qualquer documentação do veículo ou que demonstrasse a aquisição lícita do bem. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade dos acusados demonstrada. Dosimetria. 1ª Fase: Basilar de Gean fixada no mínimo legal. Exasperação das penas-base do corréu Geildo em 1/2, em razão dos maus antecedentes. Acusado que ostenta condenações definitivas pelos crimes de roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa, além de comprovado envolvimento com a criminalidade organizada. Fração de aumento adequada e proporcional. 2ª Fase: Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea em favor do corréu Gean, pois o i. Magistrado a quo utilizou sua confissão extrajudicial para formar sua convicção (Súmula 545 do C. STJ). Ausência de reflexos na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231/mesmo Tribunal Superior. Aumento das penas intermediárias de Geildo em 1/6, em virtude da reincidência (condenação definitiva pelo crime de organização criminosa armada majorada pela função de liderança exercida e pela participação de criança/adolescente). 3ª Fase: Concurso formal próprio de crimes. Delitos praticados mediante uma única ação. Denúncia que imputa aos acusados a mesma conduta, embora utilize verbos nucleares diversos. Pena do delito mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Reforma da sentença para atender o pedido do Parquet e fixar o regime inicial fechado para o corréu Geildo, diante do quantum de pena, dos maus antecedentes, da reincidência e de seu profundo envolvimento com a criminalidade. Manutenção do regime aberto para o corréu Gean, com a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à vítima do delito de receptação no importe de 01 (um) salário-mínimo (art. 44, caput e § 2º, do Estatuto Repressivo). Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 242.8983.7185.3597

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Flávio de Sales Pereira condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com regime inicial fechado e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa. Defesa recorre alegando nulidade por abordagem ilícita e requer absolvição por insuficiência de provas, ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir  3. Abordagem policial considerada lícita, baseada em fundada suspeita e confirmada por provas nos autos. 4. Provas suficientes para condenação, com depoimentos consistentes dos policiais e apreensão de drogas em quantidade indicativa de tráfico. IV. Dispositivo e Tese  5. Rejeitada a preliminar de nulidade, recurso parcialmente provido para reduzir a pena para cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e quinhentos dias-multa.  Tese de julgamento:  1. Abordagem policial lícita e justificada. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I e II; art. 68; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 29/04/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, julgado em 16/04/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 19.10.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 4.3.2024... ()

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Doc. ADM Direito 874.1018.8466.8423

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Socorro - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que as medidas extrajudiciais não se aplicam às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.5766.2587.5306

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por Kawan Jose Maretti de Souza Silva e Guilherme Amorim da Silva contra sentença que os condenou, como incursos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão (Kawan) e 9 anos e 26 dias de reclusão (Guilherme), ambas em regime inicial fechado, além de dias-multa, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade. As defesas pleiteiam nulidade do reconhecimento fotográfico, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redimensionamento das penas, afastamento das majorantes, fixação de regime mais brando e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo e contamina os demais elementos probatórios;(ii) estabelecer se o conjunto de provas é suficiente para a condenação dos apelantes;(iii) determinar se as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo se encontram devidamente configuradas;(iv) verificar se a dosimetria da pena, inclusive o uso de majorante como circunstância judicial negativa e a fixação do regime inicial, deve ser ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra firme, coerente e detalhada das vítimas, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância e, no caso, encontra-se corroborada por outros elementos probatórios. O reconhecimento fotográfico, ainda que não realizado sob estrita observância do CPP, art. 226, mantém validade quando confirmado em juízo e sustentado por elementos probatórios independentes, como depoimentos e provas materiais. A autoria de Kawan é confirmada pelo reconhecimento extrajudicial e judicial, bem como pela compatibilidade entre sua aparência e as características físicas descritas pela vítima. A autoria de Guilherme é comprovada pela identificação de sua impressão digital no veículo subtraído, sem justificativa plausível para sua presença, corroborada pela narrativa das vítimas. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo estão configuradas, diante da abordagem por três indivíduos armados, sendo prescindível a apreensão da arma, à luz do CPP, art. 167. A dosimetria observa os critérios legais, sendo legítimo o uso de uma das majorantes (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa e a aplicação de 1/6 de exasperação, dentro da discricionariedade vinculada do julgador. A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A, é juridicamente possível, conforme interpretação do CP, art. 68. O regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do roubo duplamente majorado, do emprego de arma de fogo e da reincidência de Guilherme. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é válido quando corroborado por confirmação judicial e por provas independentes e convergentes. A presença de impressão digital do acusado em veículo roubado, sem explicação plausível, constitui prova idônea de autoria. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo configuram-se pela prova oral consistente, sendo desnecessária a apreensão da arma para incidência da causa de aumento. É possível utilizar uma causa de aumento como circunstância judicial negativa e aplicar, cumulativamente, as majorantes remanescentes na terceira fase da dosimetria, conforme CP, art. 68. O regime inicial fechado é adequado em casos de roubo duplamente majorado, especialmente quando há violência, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CP, art. 68; CPP, arts. 156, 167 e 226; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 03.05.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.11.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 894.2262.1548.8694

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de Presidente Prudente, em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por medida de segurança devido à semi-imputabilidade. O apelante busca a desclassificação para o crime de porte para uso próprio ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para porte de uso próprio, e, (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a semi-imputabilidade e os maus antecedentes do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais e depoimentos.4. A alegação de uso próprio foi refutada por evidências de tráfico, como a apreensão de balança de precisão e mensagens de negociação de drogas no celular do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e, pagamento de 388 dias-multa, mantendo a substituição por medida de segurança. Teses de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico. 2. A semi-imputabilidade justifica a substituição da pena por medida de segurança. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º. CP, art. 26, parágrafo único; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Amable Lopez Soto. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Rossi... ()

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Doc. ADM Direito 395.6338.0925.2505

36 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 155, §4º, I e II, do CP, em que se pretende o acolhimento de laudo pericial que concluiu pela inimputabilidade do apelante e consequente absolvição imprópria com a aplicação da medida de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante é inimputável devido à dependência química, justificando a absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial do IMESC concluiu pela inimputabilidade do apelante, devido à Síndrome de Dependência de Múltiplas Drogas. Transtorno que comprometeu capacidade de autodeterminação. Fundamentação esposada pelo Juízo a quo que não se revela suficiente para afastar a incidência da Lei 11.343/06, art. 45. Autonomia prejudicada torna viciada a ação livre. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para absolver Antônio Lourenço Guilhem da acusação de infração ao disposto no art. 155, I e II, do CP e, nos termos do art. 96, I, e 97, § 1º, do mesmo diploma, aplicar-lhe a medida de segurança consistente em internação

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Doc. ADM Direito 710.8159.7509.9637

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 158 E ART. 167 CPP - PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA - CANCELAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 1STJ - PENAS REDUZIDAS - MANTENÇA DO REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU FÁBIO, SEM DIREITO À PENA ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 630.2046.6998.3319

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Elis Regina Anastácio de Araújo foi condenada a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por prestar falso testemunho em procedimento administrativo sobre morte decorrente de intervenção policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo ou insuficiência probatória para a absolvição da acusada pelo crime de falso testemunho. III. Razões de Decidir 3. As provas corroboram os fatos expostos na denúncia, demonstrando que a acusada não presenciou os eventos e que suas declarações foram falsas. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados válidos e corroborados por provas periciais, não havendo indícios de irregularidades em suas condutas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação. 2. A ausência de provas de tortura ou alteração da cena do crime confirma a falsidade das declarações da acusada. Legislação Citada: CP, art. 342, caput; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6959.8271.8004

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos em face de v. decisão colegiada que negou provimento a recurso de Apelação. Pretendida rediscussão de tema já apreciado no v. Acórdão impugnado. Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 124.7383.0726.3092

40 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. PRELIMINAR. Alegação de ilegalidade por violação de domicílio. Inocorrência. Policiais civis que adentraram a residência após receberem informações de que o local era utilizado para a guarda e preparo de drogas, momento em que visualizaram o corréu empreender fuga para o interior da moradia, ao mesmo tempos que sentiram forte odor de substâncias ilícitas. Circunstâncias concretas que evidenciaram o estado de flagrância. Caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no imóvel independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autoria e materialidade delituosas demonstradas. Apreensão de grande quantidade de drogas, de massa líquida superior a 11Kg, e de instrumentos tipicamente usados para seu fracionamento. Escusas dos acusados que restaram isoladas no conjunto probatório. Perícia realizada nos aparelhos celulares que demonstram a associação criminosa entre os corréus. ADRIANA era a proprietária da residência em que as substâncias ilícitas foram localizadas. Estabilidade da associação criminosa demonstrada. Versões conflitantes prestadas em distrito policial e em juízo que descredibilizam o relato dos apelantes. Palavras uníssonas dos policiais civis que encontram respaldo nas demais provas coligidas aos autos. Inviabilidade de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Crimes que envolveram criança de 09 anos. Infante que residia na «casa bomba», possuindo livre acesso às drogas. Condenações mantidas. DOSIMETRIA no que se refere a CLAUDINEI, LINCOLN e CARLOS que não comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor em face de CARLOS. Quantidade exorbitante de drogas, aliadas ao seu comprovado envolvimento com a associação criminosa, que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena de ADRIANA que deve ser reduzida. Bis in idem entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», e a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prevalência da legislação especial. Pena de ADRIANA redimensionada. Regime inicial fechado no tocante aos réus que não comporta reparos, diante do quantum das penas, superiores a 08 anos. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal. Negado provimento aos recursos de CLAUDINEI, LINCOLN e CARLOS. Recurso de ADRIANA parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 677.3860.1378.3262

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ismael Ferreira de Sousa foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de entorpecentes em sua posse, durante abordagem policial em local conhecido pela traficância. O réu apelou, alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória, além de pleitear desclassificação para uso pessoal e ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da busca pessoal, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, e (iv) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir Preliminar 3. A nulidade da busca pessoal foi afastada, pois a abordagem ocorreu em contexto de fundada suspeita, com o réu entrando rapidamente em estabelecimento após ver a viatura, em local conhecido pela traficância, e foi considerada legal conforme entendimento dos tribunais superiores. Mérito 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram a tentativa de fuga do réu e a apreensão das drogas. A palavra dos policiais, coerente e corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação. 5. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, além das circunstâncias da prisão. 6. A dosimetria da pena foi mantida, com aumento na primeira fase por maus antecedentes e na segunda fase por reincidência. O aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase, se coaduna com entendimento pacificado do STJ - . 7. A confissão espontânea não foi reconhecida devido à retratação em juízo. 8. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 46 não foi aplicada por falta de comprovação de dependência toxicológica. 9. O regime fechado é o único que se coaduna com a pena aplicada e a condição do réu de reincidente e portador de maus antecedentes. 10. Inviável o afastamento da multa neste momento, por ser obrigatória a incidência do preceito secundário. Eventuais pedidos relacionados à situação econômica do réu deverão ser dirigidos ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A nulidade da busca pessoal não se aplica quando a abordagem é realizada em contexto de fundada suspeita. 2. A palavra dos policiais, quando coerente, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando a quantidade e variedade das drogas indicam tráfico. 4. A pena e o regime foram bem dosados, não comportando reformas. 5. Não ocorreu confissão espontânea nem se comprovou dependência toxicológica. 6. A pena de multa deve incidir, e eventuais pedidos de parcelamento ou afastamento devem ser dirigidos ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9199.5665.7443

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Todavia, há cenário para extinção do feito com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547, diante da ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, consubstanciada na não localização do paradeiro do executado para citação, assim como na penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, ressalte-se que o acordo de parcelamento dos débitos noticiado pelo exequente, foi meramente alegado, não sendo comprovado. Dessarte, uma vez que o Município (em período superior a cinco anos) não obteve êxito na promoção de atos processuais efetivos e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, impõe-se a manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 588.0517.9794.9388

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado: art. 155, §4º, I, do Cód. Penal. Recurso da defesa. Pedidos de reconhecimento de inimputabilidade; absolvição por ausência de provas, aplicação do «in dubio pro reo», ausência de tipicidade da conduta; e desclassificação para furto simples tentado. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Acusado que confessou o crime. Embriaguez voluntária do acusado (por drogas) que não afasta a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28. Rompimento de obstáculo demonstrado pela prova pericial e oral (arrombamento de portão). Crime consumado. DOSIMETRIA. Ausência de insurgência da defesa. Pena-base: fixada acima do mínimo legal (equivalente a 4/3), pelos maus antecedentes (02 condenações anteriores), circunstâncias do crime e consequências do delito. Maus antecedentes: 02 condenações anteriores que justificam acréscimo superior ao usual de 1/6 para cada circunstância negativa. Circunstâncias do crime: praticado durante repouso noturno. Consequências do delito: elevado valor dos bens e prejuízo causado pelo crime (R$ 105.000,00 reais). Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Pena final em 04 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa: cálculo que deve respeitar, na medida do possível, o sistema trifásico. Pena readequada de ofício, de 56 dias-multa para 23 dias-multa. Regime fechado: manutenção, pois compatível com a pena aplicada, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias negativas reconhecidas. Substituições legais: inviabilidade, ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO NÃO PROVIDO, readequada, de ofício, a pena de multa, para 23 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 870.3838.3772.1667

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Sérgio Senciani Gomes foi condenado por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de 20 anos e 1 mês de reclusão. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para receptação dolosa, além de revisão da dosimetria e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência de provas para condenação (ii) a correta aplicação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A absolvição do réu quanto ao roubo foi fundamentada na ausência de provas inequívocas de sua participação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 4. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi mantida, considerando-se o dolo do réu ao conduzir veículo com placa adulterada. 5. Crime de receptação que não se encaixa na hipótese dos autos. 6. Básicas mantidas no mínimo. Juiz que não especificou as condenações utilizadas como maus antecedentes. Impossibilidade de condenações que configuraram reincidência na primeira fase. Personalidade do agente que não pode sopesar negativamente no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de roubo e reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6657.1232.3502

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Privilegiado (art. 33, caput, e §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar ilegal. Nulidade não verificada. Denúncia anônima específica capaz de configurar justa causa. Exceção constitucionalmente prevista. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que a apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Crime permanente e entrada com autorização da ré. Preliminar afastada. Mérito. Pleito da Defesa de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime aberto mantido. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2241.1754.9024

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, e, em caráter eventual, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação em relação à agravante da reincidência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas dos autos demonstram o dolo de destinação mercantil das substâncias apreendidas; e, (ii) verificar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. Razões de decidir As mensagens extraídas pericialmente, por tecnologia «Cellebrite», do celular de terceiro investigado constituem prova direta da negociação de entorpecentes, de modo que a identificação do perfil digital do réu - por ID único do Facebook, fotografia de perfil compatível com sua imagem e correlação com o endereço alvo do mandado de busca e apreensão - afasta com segurança a versão defensiva de porte de droga para uso próprio. A alegação abstrata de invasão de perfil em rede social não tem força para desconstituir identificação técnica produzida em extração forense idônea, razão pela qual, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não é apta a gerar dúvida razoável quanto à autoria. Dados convergentes reforçam o dolo de destinação mercantil das substâncias: a apreensão de duas espécies distintas de entorpecentes em imóvel, a presença de resquícios de cocaína na superfície de recipiente e a reincidência específica em tráfico de drogas, o que torna inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Os depoimentos dos agentes policiais, quando corroborados por prova documental e pericial, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, o que se verifica no caso concreto. A admissão da posse das substâncias não configura confissão espontânea apta a incidir como atenuante, porquanto o réu negou a mercancia em ambas as fases da persecução penal, bem como a autoria das mensagens de celular - fato nuclear que embasou a condenação por tráfico - , motivo pelo qual tampouco incide a Súmula 630/STJ. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas veda a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e teses Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. As mensagens extraídas pericialmente de aparelho celular de terceiro investigado, com a devida identificação do réu, constituem prova direta do tráfico de drogas. 2. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas veda a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado.» Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CP, art. 33 e CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5979.1528.0862

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/CNJ - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 989.3517.5930.0180

48 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP, com a redação dada pela Lei 14.562/2023). Sentença condenatória. Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a concessão da justiça gratuita com isenção das custas processuais. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo robusto conjunto probatório produzido. Réu surpreendido por policiais militares na condução de veículo Chevrolet Montana produto de roubo anterior na cidade de Monte Alto/SP, ostentando placas de identificação clonadas de um automóvel lícito de Guarulhos/SP. Abordagem motivada por denúncias anônimas e pelo histórico do acusado, flagrado no mês anterior conduzindo outro veículo dublê. Depoimentos dos policiais civis e militares coesos, harmônicos e dotados de fé pública, inexistindo indício de animosidade ou suspeição. Álibi do réu no sentido de que adquiriu o carro de boa-fé em anúncio da plataforma OLX de um desconhecido que restou isolado e desprovido de comprovação. Acusado que apresentou apenas o comprovante de pagamento da entrada via Pix, deixando de trazer contratos, registros de conversas ou a documentação de transferência do veículo, descumprindo o ônus imposto pelo CPP, art. 156. Tipicidade penal configurada. Modificação legislativa que estendeu a punição àquele que adquire ou conduz veículo com sinal adulterado, sendo prescindível demonstrar a autoria direta da remarcação física das placas. Elemento subjetivo caracterizado. Expressão «devesse saber» que engloba tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, nos moldes da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal para a receptação qualificada. Homem médio ao qual se impunha dever de cautela na transação, especialmente diante da reiteração em conduta idêntica recente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sanção definitiva mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial aberto adequado (art. 33, § 2º, «c», do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção de custas que deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, momento processual oportuno para a aferição da real situação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso defensivo não provido, com recomendação de remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40.

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Doc. ADM Direito 953.0081.5672.1824

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por José Luiz Moreira da Silva Júnior contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, seguida de absolvição por atipicidade à luz do Tema 506 do STF, além da redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 2. (i) definir se o conjunto probatório comprova a prática do crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) determinar se o Tema 506 do STF autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta diante da apreensão de maconha e droga sintética «K2". III. Razões de decidir. 3. Os depoimentos dos guardas municipais confirmam a apreensão de pequena quantidade de drogas e valores em dinheiro, mas não evidenciam atos concretos de mercancia ilícita ou negociação de entorpecentes. 4. A quantidade apreendida - 3,13 gramas de maconha e «K2», distribuídas em pequenas porções - mostra-se compatível com o consumo pessoal, especialmente diante da ausência de petrechos típicos da traficância. 5. A dúvida acerca da destinação da droga impede a manutenção da condenação por tráfico de drogas, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo para desclassificar a conduta aa Lei 11.343/06, art. 28. 6. O Tema 506 do STF não incide na hipótese, pois a apreensão não se limitou a cannabis sativa, abrangendo também droga sintética conhecida como «K2» (MDMB-4EN-PINACA, MDMB-INACA e 5F-ADB). 7. A reincidência do acusado, inclusive por condenação anterior por tráfico de drogas, autoriza a imposição da medida educativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, II e §4º. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de elementos concretos de mercancia, autoriza a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. 2. O Tema 506 do STF - não se aplica quando há apreensão concomitante de droga sintética diversa da cannabis sativa. 3. A reincidência específica em crimes relacionados a drogas autoriza a imposição de prestação de serviços à comunidade por dez meses, na forma do Lei 11.343/2006, art. 28, §4º. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28, II e §4º, e 33, caput; ECA, art. 244-B; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 422.4605.5756.7646

50 - TJSP Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, furtos qualificados em concurso de pessoas e falsa identidade. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Decreto condenatório adstrito aos limites da denúncia. Mérito. Autoria e materialidade de todos os delitos amplamente demonstradas pelo acervo probatório. Depoimentos policiais e das representantes das vítimas firmes e coerentes. Prática de crimes autônomos que impede a aplicação do princípio da consunção. Dosimetria. Penas-base exasperadas de forma proporcional diante das circunstâncias desfavoráveis de cada delito. Segunda fase que operou o correto retorno das penas ao mínimo legal pela atenuante da confissão nos crimes cabíveis. Concurso material configurado. Regime inicial fechado mantido em razão do montante da pena e da presença de circunstância judicial negativa. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.9343.6825.7272

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por injúria racial e vias de fato, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e 2 meses e 9 dias de prisão simples, respectivamente. Buscou-se a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, especialmente o testemunho dos policiais, foi considerada suficiente e coerente para a condenação, não havendo elementos que desabonem suas declarações. 4. A dosimetria da pena foi revista, ajustando-se a pena-base, mas rejeitando a atenuante da confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena: injúria racial fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado; vias de fato em 29 dias de prisão simples, regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. Provas testemunhais são suficientes para condenação. 2. O redimensionamento da pena mostra-se cabível para ajustar, de forma adequada e proporcional, a fração de aumento aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 69, art. 44, art. 28, art. 33, §3º, art. 61, I e II, «e".... ()

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Doc. ADM Direito 378.4762.2035.3480

52 - TJSP Furto - Acesso ao link da gravação do sistema de segurança juntado aos autos - Falta de pedido da Defesa - Prova que não foi exclusiva para condenação - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Furto - Depoimento do guarda civil e palavras da esposa da vítima - Prova segura - Princípio da insignificância - Não cabimento - Pena correta - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Regime aberto - Impossibilidade - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 293.6365.2213.2662

53 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal, Vias de Fato e Ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, do CP, e absolutória em relação ao CP, art. 147, caput, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Recurso Ministerial que busca a condenação do réu pelos crimes de ameaça contra ambas as vítimas, e contravenção penal de vias de fato, nos termos da denúncia. Em relação à dosimetria das penas, observou a reincidência do acusado para exasperar a pena e fixar o regime prisional semiaberto, mantendo-se a condenação relativa à indenização mínima em favor da vítima. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, e a exclusão ou redução do valor fixado à título de indenização. Autoria e materialidade comprovadas - réu revel - vítima A.A.B. que esclareceu que, no dia dos fatos, o réu chegou na residência sob efeito de drogas e a agrediu com chutes e socos. Em razão das agressões, ficou com hematomas no peito, rosto e perna. Ainda, durante as agressões, o réu proferiu ameaças de morte. Contou também que, o avô do acusado tentou intervir para protegê-la, oportunidade em que foi agredido pelo acusado, mas sem sofrer lesões aparentes. Não ouviu ameaças específicas dirigidas ao avô do réu - versões apresentadas pela vítima encontram respaldo nos relatos das testemunhas e pelo laudo de exame de corpo de delito, os quais atestaram as lesões suportadas - versão apresentada pelo ofendido M.F. em Juízo que destoa dos relatos narrados por ele na fase inquisitiva, quando confirmou ter sido agredido e ameaçado de morte pelo réu, seu neto. Ainda, referida versão encontra respaldo nas demais provas orais apresentadas em Juízo, que confirmam que o acusado proferiu ameaças de morte contra seu avô, bem como o enforcou, sem causar lesões, configurando, assim, a contravenção penal de vias de fato - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que confirmaram que deslocaram-se até o local para verificar denúncia de violência doméstica, momento em que presenciaram o réu sobre a vítima A.A.B. e, após intervenção, constataram que ela apresentava lesões corporais visíveis. O avô do réu também afirmou que foi agredido pelo acusado. Durante o episódio, o réu proferiu ameaças de morte contra ambas as vítimas. Lesão Corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesão corporal - vítima e testemunhas que confirmaram a agressão praticada pelo réu, que desferiu socos e chutes na ofendida - Prova testemunhal segura - Condenação que se mantém. Vias de fato - réu que agrediu o avô com enforcamento, sem causar lesões corporais - Conduta que não deixa vestígios - Depoimentos que se mostraram suficientes à demonstração da referida contravenção penal - condenação de rigor. Ameaças - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor ao ofendido para sua configuração - dolo evidenciado - representação que prescinde de maiores formalidades - precedentes. Embriaguez voluntária - impossibilidade de reconhecimento - CP, art. 28, II que prevê que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Dosimetria - Pena-base de todos os delitos fixada no mínimo legal. Na segunda fase, penas exasperadas em razão da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na terceira fase. Concurso material de delitos, somando-se as penas. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento das penas, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausência dos requisitos legais. Manutenção da condenação à reparação dos danos morais causados às vítimas (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia. Tema 983 do C. STJ. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, para condenar o réu G.F.G. como incurso no CP, art. 147, caput, por duas vezes, em concurso material de delitos, e no art. 21, do Decreta Lei 3.688/41, nos termos do voto.

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Doc. ADM Direito 790.3105.4879.8787

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas de 08 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 520 dias-multa. Absolvidos dos delitos de associação para o tráfico e associação criminosa. Defesa recorre pedindo absolvição e aplicação de minorantes. Ministério Público recorre pedindo condenação por associação para o tráfico e associação criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca domiciliar sem mandado judicial, (ii) a configuração dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, (iii) a possibilidade de aplicação de minorantes e regime mais brando, e (iv) a condenação por associação para o tráfico e associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido ao flagrante delito, a denúncia anônima, a visualização de entorpecentes por um vitrô, e ao odor de maconha percebido pelos policiais, conforme jurisprudência do STF e STJ. A alegação de nulidade da busca domiciliar por Kaio e Samuel foi rejeitada, pois a situação de flagrância dispensa mandado judicial. 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois as provas materiais e testemunhais confirmam a prática do delito. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi afastada devido à expressiva quantidade de drogas e à organização do tráfico, que indicam dedicação à atividade criminosa. 5. A desclassificação do tráfico para porte para consumo foi rejeitada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas. A aplicação de atenuantes abaixo do mínimo legal foi negada, conforme a Súmula 231/STJ. 6. A substituição da pena e o regime mais brando foram rejeitados devido à gravidade dos crimes e à quantidade de pena aplicada. O regime inicial fechado foi mantido, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. A condenação por posse ilegal de arma de fogo foi mantida, pois a posse ou porte ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e perigo abstrato. O pedido de reconhecimento de crime único entre os arts. 12 e 16 foi negado, pois as condutas se amoldam a tipos penais distintos, configurando concurso material. 7. O recurso do Ministério Público para condenação por associação para o tráfico e associação criminosa foi improvido, pois não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo entre os réus. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos defensivos e ministerial improvidos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida em casos de flagrante delito. 2. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e perigo abstrato. 3. A aplicação de minorantes requer a ausência de dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 150, §3º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2095991-37.2021.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2021. STF, HC 206.977-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe 08/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7836.1638.7934

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Leonardo Rodrigo Muniz Gonçalves contra sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O crime ocorreu em 10 de abril de 2026, em Cananéia/SP, quando foi encontrado com 61 eppendorfs de cocaína e 10 pedras de crack. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso. III. Razões de Decidir 3. A apreensão de quinze pinos de cocaína em poder do réu foi confirmada por relatos coesos dos policiais, sem indícios de falsidade. 4. Não há provas suficientes para vincular o réu às substâncias encontradas no monte de areia, nem evidências de mercancia, justificando a desclassificação para uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas em poder do réu foi confirmada, mas não há provas de tráfico. 2. A conduta deve ser desclassificada para uso, com medidas de advertência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; art. 28.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0968.7370.7313

56 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS COMPROVADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cumprimento das providências exigidas para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovação da adoção de solução administrativa e do protesto do título. Requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 atendidos. Ausência de interesse de agir não configurada. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Tese de julgamento: comprovado o cumprimento das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, deve ser afastada a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5012.1823.3570

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto qualificado pelo concurso de pessoas, conforme art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias multa. O réu pleiteia o afastamento da qualificadora, alegando que os demais envolvidos não tinham ciência do furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração do concurso de pessoas na prática do furto, considerando a alegação de que os demais ocupantes do veículo não tinham conhecimento do delito. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada em provas robustas, incluindo confissão judicial, imagens de monitoramento e depoimentos que demonstram a atuação conjunta do réu com outro agente. 4. A qualificadora do concurso de pessoas está configurada, pois as provas indicam a cooperação entre os agentes na prática do furto, não sendo necessário que todos executem diretamente o ato delitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do concurso de pessoas no furto qualificado exige a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os agentes. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes e a reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5564.4514.3500

58 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 569.5298.3114.7591

59 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial ao recurso para reduzir e amenizar a pena aplicada.

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Doc. ADM Direito 333.3020.6209.4909

60 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA DE TRAFICÂNCIA CORROBORADA PELA VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO DISPENSANDO OBJETO EM VASO DE PLANTAS, ONDE FORAM APREENDIDOS TRÊS MICROTUBOS DE COCAÍNA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DO STF. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA E A GRANEL, ALÉM DE CERCA DE SEISCENTOS MICROTUBOS VAZIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial no imóvel ocorreu sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A diligência não se fundou exclusivamente na notícia de populares. Ao passarem pelo endereço indicado, os policiais visualizaram, pelo portão aberto, o acusado dispensar objeto em vaso de plantas e tentar retornar ao interior do imóvel. No local indicado, foram apreendidos três microtubos contendo cocaína, antes da continuidade das buscas na residência. 4. A notícia prévia, corroborada pela conduta diretamente observada e pela localização imediata do entorpecente, caracterizou fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito. Tratando-se, ainda, de crime permanente, o ingresso no imóvel não violou o CF/88, art. 5º, XI, em conformidade com o Tema 280 do STF. 5. Reconhecida a licitude das provas, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos elementos documentais, laudos periciais e depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório. A apreensão de cocaína fracionada, porções a granel e cerca de seiscentos microtubos vazios demonstra a destinação mercantil da substância e afasta a versão de uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando precedida de fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicativas de situação de flagrante delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; CPP, arts. 156, caput, 157, caput e § 1º, 303 e 386, V e VII; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência Citada: - STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, HC 74.420- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; STF, HC 271.365 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25/05/2026; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/02/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28/06/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30/10/2024; STJ, Súmula 231; TJSP, Apelação Criminal 1500104-44.2025.8.26.0291, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/02/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9102.6294.8426

61 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa. A defesa suscita nulidade do processo em razão do indeferimento de incidente de insanidade mental decorrente de alegada dependência química, postula absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, requer redução da pena, diminuição da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte destinado a consumo pessoal; e (iv) a correção da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instauração do incidente previsto no CPP, art. 149 exige dúvida fundada acerca da imputabilidade do agente, inexistente no caso concreto. A mera alegação de dependência química não impõe a realização de exame pericial. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo. A autoria foi comprovada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias da abordagem e pela apreensão de 25,39 gramas de crack destinadas à mercancia. A quantidade e natureza da droga, associadas ao contexto da prisão em flagrante, afastam a hipótese de porte para consumo próprio. A pena-base foi fixada de forma excessiva no dobro do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, embora o réu ostente múltiplas condenações definitivas (sete), a basilar deve ser reduzida para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. A fração de aumento de 1/2 pela reincidência mostra-se desproporcional diante da existência de três condenações caracterizadoras da agravante, sendo adequada a exasperação de 1/4, resultando em pena definitiva de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 937 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado diante do montante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica depende da existência de dúvida fundada acerca da imputabilidade do acusado. A apreensão de significativa quantidade de crack, aliada às circunstâncias da abordagem e aos depoimentos policiais coerentes e convergentes, autoriza a condenação pelo delito de tráfico de drogas. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando os elementos probatórios evidenciam a destinação mercantil da substância apreendida. Mostra-se desproporcional a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal quando valorada negativamente apenas a circunstância judicial dos antecedentes, ainda que o agente ostente múltiplas condenações definitivas. A circunstância autoriza a exasperação da pena base na fração ½ (metade). A existência de três condenações aptas a caracterizar a reincidência autoriza a incidência da agravante na fração de 1/4. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 149; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 33 e CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.09.2020; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Conceição Vendeiro, j. 30.03.2026.... ()

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