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Doc. ADM Direito 434.5659.7946.5869

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 236.1321.9482.3832

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 14/12/2017, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.547,51) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 300.0017.8862.9140

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar: ILICITUDE DAS PROVAS - AFASTADA. II - Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado devido à agravante da reincidência.

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Doc. ADM Direito 245.1186.0719.9155

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 141.7133.9322.8199

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Desistência depois de citação e exceção de pré-executividade porque o débito já tinha sido liquidado. Honorários advocatícios. Devidos por quem desistiu. CPC/2015, art. 90. Recurso não provido, com dobra do valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 3.866,96, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso

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Doc. ADM Direito 561.3891.2410.4547

6 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Acusação formal que qualificou a acusada, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu satisfatoriamente o fato criminoso a ela imputado - injúria racial. Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a arguição de inépcia da denúncia. De qualquer modo, o pedido formulado pela acusação, de condenação ao pagamento de valor mínimo reparatório à vítima - não acolhido na origem -, encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e não se confunde com a pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I, e CP, art. 45, § 1º-A), não configurando, outrossim, bis in idem pelo fato de o ofendido promover ação indenizatória contra a ré. Independência das esferas criminal e cível. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.5476.8533.0253

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que o réu, conquanto primário, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 488.2157.3446.0922

8 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto cometido durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto cometido durante o repouso noturno e indeferiu o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da prisão cautelar do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Pleito de revogação da prisão preventiva não acolhido. Condenação do apelante confirmada. Inexistência de incompatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto. Precedentes. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da medida para garantia da ordem pública, com determinação, entretanto, de remoção do apelante para unidade prisional compatível com o regime intermediário imposto na sentença e ora mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 165.5829.2685.5420

9 - TJSP Execução fiscal. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros dos exercícios de 2013 a 2016. Apelação interposta contra sentença extintiva, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 583.0477.5967.7558

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Kauan foi condenado a seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Em 16.12.2024, foi flagrado com 41,35 gramas de maconha, destinadas ao comércio, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por violação de domicílio; (ii) fragilidade de provas; (iii) desclassificação para uso próprio; (iv) aplicação da minorante do art. 33, § 4º; (v) afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III; (vi) penas mais brandas; (vii) conversão da pena corporal por restritivas de direitos; (viii) custas processuais a cargo do Estado; (ix) direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Inexiste violação de domicílio, pois houve flagrante delito e consentimento da genitora do apelante. 4. As provas são robustas, incluindo depoimentos de policiais e evidências de tráfico nas redes sociais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena, estabelecendo a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A quantidade de droga e evidências nas redes sociais confirmam tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 33, 40, III; CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - J. 15.8.2019. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - T6 - Sexta Turma - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - J. 7.3.2023

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Doc. ADM Direito 885.3170.0360.0095

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (37 PORÇÕES DE MACONHA, 74 PORÇÕES DE COCAÍNA E 51 PORÇÕES DE «CRACK») E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM, NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, QUANTO À RESISTÊNCIA, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - NULIDADE INOCORRENTE, POIS HAVIA «FUNDADAS SUSPEITAS» DA PRÁTICA ILÍCITA - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - SÚMULA 630/STJ - A MULTIRREINCIDÊNCIA E NATUREZA DO TRÁFICO, ASSEMELHADA AOS CRIMES HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.7147.1447.9372

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado por ameaçar a vítima e efetuar disparo de arma de fogo em via pública. Defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e redução do percentual de continuidade delitiva no crime de ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à continuidade delitiva no crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. O relato da vítima foi corroborado por testemunho policial, conferindo credibilidade às acusações. 4. A dosimetria da pena foi adequada, com pena-base no mínimo legal e aplicação correta da continuidade delitiva, considerando a reiteração das ameaças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça e disparo de arma de fogo é sustentada por provas suficientes e corroboradas. 2. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, refletindo a reiteração das condutas. Legislação Citada: CP, arts. 147, caput, 71. Lei 10.826/2003, art. 15. Jurisprudência Citada: HC 992.518/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 3.4.2025. AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1327.8577.9983

13 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 279.5862.6894.5194

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelante condenado com base em provas firmes e harmônicas. Inviabilidade de absorção do delito tipificado no art. 329 do estatuto repressivo pelo de desobediência. Readequação da reprimenda pecuniária referente ao ilícito de embriaguez ao volante para corrigir erro material no cálculo dosimétrico. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. ADM Direito 174.2330.1950.7886

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de furto tentado qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP). Recurso da acusação. Apelados absolvidos sumariamente na origem, com fundamento na atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância (CPP, art. 397, III). Pedido acusatório de desconstituição da r. sentença, com restabelecimento do recebimento da denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de preenchimento concomitante dos vetores fixados pelo STF (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não verificados no caso concreto. Hipótese de furto qualificado tentado, mediante concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade social da ação e elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STJ no sentido de que tais qualificadoras, por si sós, afastam a incidência do princípio da bagatela. Existência, ademais, de registros de processos criminais em andamento e condenação anterior, a revelar habitualidade delitiva dos agentes, circunstâncias aptas a obstar o reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. Fato de o delito não ter se consumado, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, que não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância, sob pena de esvaziamento da figura da tentativa prevista no CP, art. 14, II. Existência de justa causa para a ação penal e regularidade formal da denúncia já reconhecida pelo Juízo de origem. Necessidade de prosseguimento do feito, com regular instrução probatória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a absolvição sumária dos apelados e, consequentemente, determinar o prosseguimento da ação penal, em seus ulteriores termos.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6456.8497.0049

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO EVASIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 42. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEMA 585 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 602 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão do transporte de 122 porções de maconha, 131 de cocaína e 14 frascos de lança-perfume, além de R$ 135,00 em notas fracionadas. II. Questão em Discussão: Discute-se se a busca pessoal realizada sem prévia autorização judicial é nula por ausência de fundada suspeita; se há provas suficientes para a condenação; se a exasperação da pena-base em 1/6 é proporcional; e se a reincidência específica pode ser compensada integralmente com a confissão espontânea. III. Razões de Decidir: A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita individualizada: ao perceber a viatura, o réu empreendeu fuga de bicicleta, veio a colidir e tentou prosseguir a pé, circunstâncias que, aliadas à sacola no guidão e ao local de traficância, legitimam a intervenção e afastam a nulidade arguida. A autoria e a materialidade são incontestes: os depoimentos dos guardas municipais são firmes e harmônicos com os demais elementos probatórios, sendo a confissão informal corroborada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas em porções individualizadas. A exasperação da pena-base em 1/6 é proporcional à natureza e à quantidade dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, a reincidência específica deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea, nos termos do Tema 585 do STJ, pois não demonstrada, com segurança, multirreincidência apta a justificar a compensação apenas parcial. IV. Dispositivo e Teses: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Teses de julgamento: 1. A busca pessoal sem autorização judicial é legítima quando precedida de fundada suspeita individualizada, configurada pela conjugação do comportamento evasivo com as demais circunstâncias concretas do caso. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem vetores preponderantes na fixação da pena-base em crimes de tráfico, legitimando a exasperação acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada (Lei 11.343/2006, art. 42). 3. A reincidência específica pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea, sendo a compensação apenas parcial reservada às hipóteses de multirreincidência comprovada. Dispositivos citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º, 44, 61, I, 67, 77; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42. Jurisprudência citada: STJ, Tema 585; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20.05.2025; STF, HC 268647-AgR/SP, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0379.0864.0695

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou Paulo Fernando Militão da Silva à pena de detenção e multa por infração ao CTB, art. 309 e aos CP, art. 329 e CP art. 330. A defesa busca a absolvição ou a redução da pena e a substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de prova de perigo de dano para a configuração do crime do CTB, art. 309 e (ii) a adequação das penas aplicadas para os crimes de desobediência e resistência. III. Razões de Decidir 3. Não há provas de que o réu, ao dirigir sem habilitação, gerou perigo de dano, o que justifica a absolvição do crime do CTB, art. 309. 4. Os crimes de desobediência e resistência foram comprovados pelos relatos dos policiais, não havendo elementos que desmintam suas declarações. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver o réu do crime do CTB, art. 309, mantendo-se a condenação pelos crimes de desobediência e resistência. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de perigo de dano impede a condenação por direção sem habilitação. 2. A condenação por desobediência e resistência é mantida com base nos relatos dos policiais. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CP, art. 329 e 330; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0092.3069.2890

18 - TJSP Apelação. Furto qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da qualificadora da escalada e exclusão ou diminuição da indenização fixada. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 656.1367.2177.9195

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Assis - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido.... ()

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