(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar: ILICITUDE DAS PROVAS - AFASTADA. II - Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado devido à agravante da reincidência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. Desistência depois de citação e exceção de pré-executividade porque o débito já tinha sido liquidado. Honorários advocatícios. Devidos por quem desistiu. CPC/2015, art. 90. Recurso não provido, com dobra do valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 3.866,96, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acusação formal que qualificou a acusada, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu satisfatoriamente o fato criminoso a ela imputado - injúria racial. Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a arguição de inépcia da denúncia. De qualquer modo, o pedido formulado pela acusação, de condenação ao pagamento de valor mínimo reparatório à vítima - não acolhido na origem -, encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e não se confunde com a pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I, e CP, art. 45, § 1º-A), não configurando, outrossim, bis in idem pelo fato de o ofendido promover ação indenizatória contra a ré. Independência das esferas criminal e cível. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Réu condenado por ameaçar a vítima e efetuar disparo de arma de fogo em via pública. Defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e redução do percentual de continuidade delitiva no crime de ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à continuidade delitiva no crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. O relato da vítima foi corroborado por testemunho policial, conferindo credibilidade às acusações. 4. A dosimetria da pena foi adequada, com pena-base no mínimo legal e aplicação correta da continuidade delitiva, considerando a reiteração das ameaças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça e disparo de arma de fogo é sustentada por provas suficientes e corroboradas. 2. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, refletindo a reiteração das condutas. Legislação Citada: CP, arts. 147, caput, 71. Lei 10.826/2003, art. 15. Jurisprudência Citada: HC 992.518/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 3.4.2025. AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado com base em provas firmes e harmônicas. Inviabilidade de absorção do delito tipificado no art. 329 do estatuto repressivo pelo de desobediência. Readequação da reprimenda pecuniária referente ao ilícito de embriaguez ao volante para corrigir erro material no cálculo dosimétrico. PROVIMENTO PARCIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime de furto tentado qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP). Recurso da acusação. Apelados absolvidos sumariamente na origem, com fundamento na atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância (CPP, art. 397, III). Pedido acusatório de desconstituição da r. sentença, com restabelecimento do recebimento da denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de preenchimento concomitante dos vetores fixados pelo STF (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não verificados no caso concreto. Hipótese de furto qualificado tentado, mediante concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade social da ação e elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STJ no sentido de que tais qualificadoras, por si sós, afastam a incidência do princípio da bagatela. Existência, ademais, de registros de processos criminais em andamento e condenação anterior, a revelar habitualidade delitiva dos agentes, circunstâncias aptas a obstar o reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. Fato de o delito não ter se consumado, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, que não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância, sob pena de esvaziamento da figura da tentativa prevista no CP, art. 14, II. Existência de justa causa para a ação penal e regularidade formal da denúncia já reconhecida pelo Juízo de origem. Necessidade de prosseguimento do feito, com regular instrução probatória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a absolvição sumária dos apelados e, consequentemente, determinar o prosseguimento da ação penal, em seus ulteriores termos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 602 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão do transporte de 122 porções de maconha, 131 de cocaína e 14 frascos de lança-perfume, além de R$ 135,00 em notas fracionadas. II. Questão em Discussão: Discute-se se a busca pessoal realizada sem prévia autorização judicial é nula por ausência de fundada suspeita; se há provas suficientes para a condenação; se a exasperação da pena-base em 1/6 é proporcional; e se a reincidência específica pode ser compensada integralmente com a confissão espontânea. III. Razões de Decidir: A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita individualizada: ao perceber a viatura, o réu empreendeu fuga de bicicleta, veio a colidir e tentou prosseguir a pé, circunstâncias que, aliadas à sacola no guidão e ao local de traficância, legitimam a intervenção e afastam a nulidade arguida. A autoria e a materialidade são incontestes: os depoimentos dos guardas municipais são firmes e harmônicos com os demais elementos probatórios, sendo a confissão informal corroborada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas em porções individualizadas. A exasperação da pena-base em 1/6 é proporcional à natureza e à quantidade dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, a reincidência específica deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea, nos termos do Tema 585 do STJ, pois não demonstrada, com segurança, multirreincidência apta a justificar a compensação apenas parcial. IV. Dispositivo e Teses: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Teses de julgamento: 1. A busca pessoal sem autorização judicial é legítima quando precedida de fundada suspeita individualizada, configurada pela conjugação do comportamento evasivo com as demais circunstâncias concretas do caso. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem vetores preponderantes na fixação da pena-base em crimes de tráfico, legitimando a exasperação acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada (Lei 11.343/2006, art. 42). 3. A reincidência específica pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea, sendo a compensação apenas parcial reservada às hipóteses de multirreincidência comprovada. Dispositivos citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º, 44, 61, I, 67, 77; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42. Jurisprudência citada: STJ, Tema 585; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20.05.2025; STF, HC 268647-AgR/SP, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 23.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou Paulo Fernando Militão da Silva à pena de detenção e multa por infração ao CTB, art. 309 e aos CP, art. 329 e CP art. 330. A defesa busca a absolvição ou a redução da pena e a substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de prova de perigo de dano para a configuração do crime do CTB, art. 309 e (ii) a adequação das penas aplicadas para os crimes de desobediência e resistência. III. Razões de Decidir 3. Não há provas de que o réu, ao dirigir sem habilitação, gerou perigo de dano, o que justifica a absolvição do crime do CTB, art. 309. 4. Os crimes de desobediência e resistência foram comprovados pelos relatos dos policiais, não havendo elementos que desmintam suas declarações. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para absolver o réu do crime do CTB, art. 309, mantendo-se a condenação pelos crimes de desobediência e resistência. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de perigo de dano impede a condenação por direção sem habilitação. 2. A condenação por desobediência e resistência é mantida com base nos relatos dos policiais. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CP, art. 329 e 330; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Assis - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote