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Doc. ADM Direito 233.0303.5005.3237

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo contra a vítima J. H. A. Z. com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção das coisas. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.7705.6902.7110

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. PRELIMINAR. Apelo em liberdade. Prejudicado, porque assim foi autorizado a recorrer. DEFESA. Desclassificação para consumo pessoal. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas a caracterizar a mercancia ilícita. DOSIMETRIA. Manutenção das bases nos mínimos. Expurgo do redutor do art. 33, § 4º, diante das peculiaridades. Sanções elevadas. Modificação ao regime fechado e cassação das benesses do CP, art. 44. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Inviabilidade. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. PROVIMENTO AO MINISTERIAL... ()

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Doc. ADM Direito 640.3429.6426.8425

3 - TJSP FURTO SIMPLES -

Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Conduta típica - Reconhecimento do privilégio cabível na espécie - Ré primária, sem antecedentes e de pequeno valor o bem furtado - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido (voto 49857)

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Doc. ADM Direito 340.7524.9869.4301

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do tráfico para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do apelante. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, sem olvidar da natureza do crime. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.9075.2679.6204

5 - TJSP Apelação - Roubos majorados (emprego de arma de fogo), um deles na forma tentada - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas e sequer contestadas na peça recursal - Declarações das vítimas seguras e confortadas por outros elementos se convicção - Escusa ofertada pelo apelante não comprovada - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Básicas reduzidas - Afastado, quanto ao segundo episódio, o reconhecimento do concurso formal - A despeito da presença de três vítimas, apenas uma teve o patrimônio desfalcado - Por fim, aplicada a regra da continuidade delitiva (fatos I e II), com aumento de 1/6 das penas, afastando-se o concurso material - Demais critérios de cálculo adotados na sentença preservados - Mantido o regime inicial fechado - Pleito de liberdade provisória rechaçado - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 278.1960.0399.6174

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 -

Inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 285.2096.2411.1444

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu LUCAS DE MOURA, por ausência de prova de provas, subsidiariamente que seja aplicado o regime aberto, e a d. defesa de WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA (239/241), pugna a absolvição por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação. Autorias e materialidade comprovadas. O apelante Lucas confessou o delito e foi reconhecido pela vítima. Crime cometido com grave ameaça a pessoa e emprego de arma de fogo. Réu preso em flagrante em posse do dinheiro e da arma utilizada. Pena e regime bem fundamentados não comportando modificação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 353.3373.9251.8829

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas. Palavra firme dos policiais. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 978.8634.1574.4700

9 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Diligência que transcorreu de maneira lícita, quer diante da informação passada aos policiais, no sentido de denúncia anônima de crime permanente, quer diante autorização da irmã do réu para o ingresso dos policiais no imóvel - atestada inclusive documentalmente - comportamento que está em consonância com o teor do art. 5º, XI, da CF. Preliminar rejeitada.     Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de entorpecentes e demais objetos relacionados ao delito de tráfico de drogas. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Posse de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. A condição de usuário não é incompatível com a traficância. Expressiva quantidade é reveladora da vontade deliberada de traficar, conclusão que afasta a pretensão de desclassificação para uso. Privilégio. Impossibilidade. Réu reincidente. Dosimetria alterada. Ajuste na exasperação das básicas. Demais critérios mantidos. Diante do quantum de pena e da reincidência, bem como das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a manutenção de regime. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 552.0207.0507.7875

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 791.0876.0498.7570

11 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade parcial da sentença que declarou o trânsito em julgado ao Ministério Público e a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - Há interesse recursal na interposição do apelo que busca a readequação da dosimetria penal pelo reconhecimento de agravantes, que não demandam descrição expressa na denúncia, conforme os melhores precedentes do C. 1STJ - Dano qualificado - Destruição do patrimônio da Sociedade de Economia Mista por falta de recebimento de valores que caracteriza motivo fútil - Dosimetria readequada - Instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 e 617, do CPP, que autoriza o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia - Precedentes - Condenação definitiva inferior a 01 ano, atraindo a incidência do prazo prescricional balizado no CP, art. 109, VI - Prescrição retroativa caracterizada, nos termos do CP, art. 110, § 1º - Punibilidade extinta ex officio - Dado provimento ao apelo ministerial, com declaração ex officio da extinção da punibilidade do réu

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Doc. ADM Direito 241.5999.7787.4941

12 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria da pena não merece reparos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 508.5836.1217.2431

13 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.0181.0965.7485

14 - TJSP Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Dosimetria refeita. Adoção de parâmetro de cálculo exótico e divergente daquele consagrado por esta E. Corte e pelos Tribunais Superiores. Compensação da reincidência com a confissão. Regime fechado adequado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 550.9245.2768.5487

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base Tema 1.184, do STF - Valor da causa que supera R$10.000,00 - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do CSM - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3851.7993.9120

16 - TJSP Apelação. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes praticados sob influência de álcool. Preliminar. Cerceamento de defesa e violação à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento da oitiva de testemunha que era prescindível para o deslinde do feito. Indeferimento bem fundamentado. Direito a produção de provas que não é absoluto. Fornecimento de qualificação completa de testemunha, cujo ônus recai à parte que a arrolou. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa demonstrada. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Inaplicabilidade de critério negativo da imputação com base na denominada teoria da heterocolocação em perigo consentida pela vítima Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências delitivas que demandam o incremento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Concurso formal corretamente reconhecido. Regime inicial abrandado para o semiaberto, o qual se mostra suficiente para prevenção e reprovação da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Indenização fixada às vítimas afastada. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação de valor. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 108.7130.0923.8190

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 734.4171.4006.9389

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 455.3852.0084.2805

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Fernanda da Rocha Quintiliano foi condenada a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 12 dias-multa, por ameaçar e perseguir Fabricio Cintra Eigenher e Naira Chwal, seus vizinhos, causando-lhes temor e perturbação. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por ameaça e perseguição. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens de mídia e depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. As provas indicam que a ré proferiu ameaças contra uma das vítimas e perseguiu ambas, perturbando liberdade e privacidade delas, configurando os crimes de ameaça e perseguição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para, afastado o reconhecimento de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, redimensionar a sanção final para 7 meses de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça e perseguição é mantida com base em provas sólidas. 2. A pena foi ajustada devido à ausência de circunstâncias judiciais negativas... ()

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Doc. ADM Direito 581.6364.5084.4237

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 850.1047.2899.3669

21 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante, em decorrência de suposto excesso na abordagem realizada pelos policiais militares, rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei  11.343/06, apenas em relação ao acusado Júlio César. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da agravante da reincidência em relação a ambos os acusados. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Júlio César. Pena do acusado Júlio César elevada em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do emprego de arma. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preservado o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso do acusado Rafael desprovido e apelo do acusado Júlio César parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.4381.7564.7257

22 - TJSP Posse de entorpecente com a finalidade de uso próprio- Lei 11.343/06, art. 28- Em se tratando de 10 porções de cocaína não se faz possível o reconhecimento da atipicidade de tal conduta e tampouco a aplicação do «crime de bagatela"- O Tema 506 do STF - deu nova perspectiva para a posse de maconha em quantidade até 40g, quando este entorpecente se destine ao consumo próprio- A cocaína não está compreendida em tal exceção- Pena de prestação de serviços à comunidade mantida na base mínima diante da reincidência específica- Medida com potencial de alertar o apelante quanto os efeitos maléficos da cocaína em sua vida- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 551.1643.7320.6483

23 - TJSP Apelação. Posse de drogas para uso pessoal. Recurso interposto pelo Ministério Público almejando a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha e crack. Ausência do laudo definitivo do exame toxicológico das porções de crack. Auto de constatação não indica a metodologia utilizada para a análise das substâncias. Documento que não se reveste do mesmo grau de certeza que o laudo definitivo. Precedente. Recurso Ministerial que impugnou apenas o não reconhecimento da materialidade em relação às porções de crack. Reconhecimento, na r. sentença, de que as porções de maconha se destinavam ao uso pessoal. Manutenção da desclassificação. Recurso ministerial desprovido e aplicação, de ofício, do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição, pela atipicidade da conduta, decretada.

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Doc. ADM Direito 236.9405.1069.3237

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESACATO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, §4º, MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DE FERNANDA PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS IMPROVIDOS I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelações criminais manejadas pelas defesas de Fernanda, Wanderson e Nikolas, bem como pelo Ministério Público, contra sentença que condenou os dois últimos por tráfico de entorpecentes e Fernanda por tráfico e desacato, absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico. A acusação pretende a condenação de todos por este último delito e o afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quanto a Nikolas. As defesas pugnam, respectivamente, por absolvição, readequação de penas e benefícios penais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a suficiência de provas para a condenação de Fernanda por tráfico, a caracterização da associação entre os acusados para a prática do comércio espúrio, e a correção da dosimetria, especialmente quanto à causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III e ao redutor do §4º do art. 33 da mesma norma. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição de Fernanda impõe-se diante da fragilidade do acervo probatório acerca da sua adesão consciente à traficância. Nenhum ato típico lhe foi atribuído, tampouco havia prova de sua permanência no local ou de vínculo com os demais acusados. Por outro lado, a condenação por desacato subsiste, dada a confirmação das ofensas proferidas contra os policiais. Quanto ao crime de associação, ausente apresentou-se prova da estabilidade e permanência exigidas, notadamente pela inexistência de diligências investigativas complementares ou indícios do envolvimento de terceiros não identificados. No tocante à dosimetria, afasta-se a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, porquanto não comprovado o intuito dos réus de utilizar a localização próxima a escola como estratégia de difusão da mercancia. Mantém-se, contudo, a aplicação do redutor do §4º do art. 33 em favor de Nikolas, cuja primariedade e ausência de elementos indicativos de dedicação habitual ao crime restaram evidenciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecidos os apelos, dá-se parcial provimento ao recurso de Fernanda para absolvê-la do crime de tráfico e readequar a pena pelo desacato. Improvidos os recursos de Wanderson e do Ministério Público. De ofício, afasta-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, com readequação das penas de Wanderson e Nikolas. Tese de julgamento: «A condenação por tráfico exige prova segura acerca da prática do comércio ilícito e do dolo do agente. A associação para o tráfico demanda vínculo estável entre os agentes, não presumível. A majorante do art. 40, III, reclama a demonstração de finalidade específica. O redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º aplica-se quando ausente habitualidade criminosa e comprovada a primariedade do réu.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, I; 69; 107, II; 331. CPP, art. 386, VII Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; 35; 40, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/09/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04/12/2023 TJSP, Apelação Criminal 1505829-30.2023.8.26.0664, rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 21/03/2024 TJSP, Apelação Criminal 1548520-58.2023.8.26.0050, rel. Marcelo Semer, j. 21/05/2024 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11/10/202... ()

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Doc. ADM Direito 561.3258.5095.0609

25 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional aberto escorreitamente fixado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 949.5000.9074.5606

26 - TJSP Apelação criminal. Lesões corporais culposas (leve e qualificada) na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante (art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, ambos da Lei 9.503/97). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do teste de etilômetro e do laudo pericial do local dos fatos. Descabimento. Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse comprometer as conclusões das perícias realizadas, as quais foram corroboradas pelas demais provas produzidas. Mérito. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal produzida demonstrou que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez, o que foi ratificado pelo teste de etilômetro realizado. Alteração da capacidade psicomotora que é presumida quando a concentração de álcool é superior à permitida. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Relatos prestados pelas vítimas corroborados pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial produzida, que evidenciam ter sido o acusado o responsável pelo acidente, o qual causou à vítima Denise lesões corporais de natureza leve e, ao ofendido Mateus, lesões graves. Caracterizada a qualificadora prevista no § 2º do CTB, art. 306, na medida em que comprovado que o acusado apresentava capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo causado à vítima (Mateus) lesões corporais de natureza grave. Acusado que, na condução de veículo automotor, depois de ter ingerido bebida alcoólica, invadiu a pista contrária, na contramão de direção, e atingiu a motocicleta ocupada pelas vítimas, causando-lhes lesões corporais. Reconhecido, de ofício, o concurso formal entre os crimes de lesão corporal na condução de veículo automotor, pois praticados mediante uma só conduta. Dosimetria. Penas-base fixadas nos mínimos legais, não se verificando a presença de circunstâncias modificadoras. Concurso de crimes: Pena pelo crime de lesão corporal culposa qualificada majorada pelo concurso formal, sendo, posteriormente, somada à sanção do crime de embriaguez ao volante, em razão do concurso material. Pena de multa não fixada na sentença com relação ao crime de embriaguez ao volante, o que se mantém, diante do conformismo pelo Ministério Público. Mantido o regime prisional inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de vedação expressa prevista pelos arts. 312-B do Código de trânsito Brasileiro e 69, parágrafo 2º, do CP. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor das vítimas. Ausente pedido expresso a esse respeito na denúncia. Recurso parcialmente provido e, de ofício, reconhecido o concurso formal entre os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

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Doc. ADM Direito 567.9360.8763.9779

27 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito- Lei 10.826/03, art. 16- Embora desacompanhada de munição, arma de fogo com eficácia para produzir disparos e trazida na via pública, na cintura do apelante que empreende fuga ao ser avistado em conhecido ponto de tráfico, caracteriza, sim, ilícito penal- Características caseiras do revólver, assemelhado a uma «relíquia» autorizativas de se intuir seu potencial lesivo de menor envergadura- Desclassificação para a forma mais branda prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento- Pena reduzida ao cumprimento de 02 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 923.8411.9120.7839

28 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Apelo ministerial visando a fixação do regime inicial fechado - Não acolhimento - Pena definitiva estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão - Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - Não evidenciada gravidade excepcional da conduta - Regime semiaberto adequado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 474.6130.6885.6629

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea com consequente compensação com a reincidência e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. 1) Preliminar insubsistente. Violação de domicílio. Inocorrência. A ação de ingresso no imóvel ocorreu mediante a observância dos requisitos constitucionais, não havendo que se falar em nulidade. Durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do réu, ele afirmou aos policiais que mantinha drogas armazenadas no interior de seu quarto. Portanto, legítimo o ingresso na residência, constatando-se ocorrência, no local, de crime de natureza permanente. 2) Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que guardava e tinha em depósito 194 invólucros, mais 02 eppendorfs de cocaína, 40 pedras de crack, além de 01 tijolo e outras 16 porções de maconha. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3) Dosimetria das penas. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. O réu em nenhum momento confessou a prática do tráfico ilícito de drogas, inclusive, manteve-se silente na delegacia e em juízo. 4) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 119.8606.6165.6186

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Antônio Luis da Silva Ribeiro Rossi foi condenado como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput e art. 304, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. A defesa requer a absolvição, sob a tese de atipicidade das condutas, pleiteando, ainda, a desclassificação do crime do CTB, art. 306 para mera infração administrativa, nos termos do CTB, art. 256. II. Questão em Discussão: Verificar a tipicidade das condutas imputadas ao acusado e a possibilidade de desclassificação do crime de embriaguez ao volante para infração administrativa. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por meio de depoimentos, teste de etilômetro e laudo pericial. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico. Não se considera grosseira a falsificação que é apta a enganar terceiros. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de embriaguez ao volante não depende de resultado lesivo. 2. O uso de documento falso se consuma com a simples apresentação do documento como verdadeiro. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; CP, art. 304, art. 69. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STJ-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no HC 408.497/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 268.3648.1568.1807

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Patrocínio Paulista. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 474.9334.4030.5629

32 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO QUE CONDUZIA - DOLO EVIDENCIADO - PENAS REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.8797.8736.9605

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Responsabilidade civil objetiva e propter rem (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º) - Ocupação ilícita em faixa marginal de curso dágua com edificação de garagem e de galinheiro - Dano ambiental comprovado por Auto de Infração e Relatório Técnico - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) descumprido - Alegação de falta de orientação técnica e culpa de terceiro (Município) afastada - Dever de reparação integral - Súmula 613/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.1292.4307.7449

34 - TJSP INJÚRIA RACIAL -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 133.5994.1398.1257

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA FINAL. SÚMULA 231/STJ. SURSIS. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Rafael Benedita Leite Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, como incurso no CP, art. 129, § 13, em razão de agressões praticadas contra sua ex-companheira, no âmbito de violência doméstica, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, mediante condição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. A defesa pleiteia absolvição com fundamento no art. 386, VI ou VII, do CPP e, subsidiariamente, o afastamento da condição de prestação de serviços comunitários. II. Questão em Discussão: Discute-se se há prova suficiente de materialidade e autoria apta a sustentar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e se é possível afastar a condição de prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e demais elementos informativos, que atestam equimose arroxeada de grau moderado na coxa direita da vítima, caracterizando lesão corporal leve causada por agente contundente. A autoria é demonstrada pelos relatos firmes e coerentes da vítima, prestados na fase policial e em juízo, harmônicos com o laudo pericial. A alteração do relato do acusado em juízo, ao alegar ter apenas empurrado a vítima, permanece isolada e desamparada de suporte probatório, não sendo apta a infirmar o conjunto probatório consistente. A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito doméstico, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado do STJ. O Direito Penal não admite compensação de culpas, de modo que eventual alegação de agressões mútuas não conduz à absolvição. O dolo de lesionar evidencia-se pela conduta de desferir socos, chutes e puxões de cabelo, resultando em lesão corporal comprovada. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu a prática das agressões na fase policial. Contudo, a incidência da atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, razão pela qual a reprimenda permanece fixada em 1 ano de reclusão. O regime inicial aberto é adequado à primariedade do réu, nos termos do art. 33, § 1º, «c», do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico, conforme Súmula 588/STJ. A imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis encontra amparo nos arts. 77 e 78, § 1º, do CP, cabendo ao Juízo da Execução definir sua forma de cumprimento, inexistindo ilegalidade a ser sanada nesta fase. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena final, mantida, no mais, a r. sentença. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando corroborada por laudo pericial e demais elementos de prova. 2.O Direito Penal não admite compensação de culpas, sendo irrelevante a alegação de agressões mútuas para fins de absolvição. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 4. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico. 5. A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição do sursis, cabendo ao Juízo da Execução disciplinar sua forma de cumprimento, facultado ao condenado recusar o benefício em audiência admonitória. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 1º, «c», 77, 78, § 1º, e 129, § 13. CPP, arts. 386, VI e VII, e 804. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; STJ, Súmula 231; Súmula 588; TJSP, Apelação Criminal 1506380-48.2021.8.26.0577, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.04.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500251-04.2019.8.26.0575, Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Criminal 0001886-76.2017.8.26.0248, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0015.9588.6360

36 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução da reprimenda, bem como a adequação da sanção mediante a adoção de medidas de cunho terapêutico e fiscalizatório. Impertinência. 1) Dosimetria das penas. A) Pena-base já fixada no patamar mínimo. B) Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. A fixação da reprimenda deve atender aos parâmetros definidos pelo legislador, sob pena de ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes. Súmula 231 do C. STJ. Inviabilidade da redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante. Precedentes. C) Inexistência de causas de diminuição. Pena definitiva adequadamente fixada no mínimo legal. 2) Adoção de medidas de cunho terapêutico e fiscalizatório. Descabimento. O regime aberto já possibilita ao réu buscar tratamento público adequado e as restrições de direitos são ínsitas ao mencionado regime e serão estabelecidas na audiência admonitória. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5044.9599.5605

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A Defesa suscita preliminar de nulidade por violação ao princípio da correlação e, no mérito, pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa ou o afastamento das qualificadoras. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil; (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária pela legítima defesa; e, (iii) verificar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de decidir 1. Para a decisão de pronúncia, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a análise aprofundada do dolo e da dinâmica dos fatos. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inconteste da excludente de ilicitude, o que não se verifica diante de indícios de hiato temporal, em princípio, entre a contenda inicial e o golpe de faca fatal. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase se totalmente dissociadas das provas, devendo ser mantidas quando houver suporte suficiente no acervo probatório, para apreciação pelos jurados. 4. A decisão de pronúncia reconheceu a qualificadora do motivo fútil em razão da suposta desproporcionalidade entre a desavença ocorrida momentos antes entre as partes e a reação do agente, com o golpe de faca mortal, em estrita consonância com o princípio da correlação. Demais detalhes da dinâmica da contenda merecem esclarecimento em sede de plenário do júri. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Persistindo dúvida razoável sobre a moderação ou inevitabilidade da conduta, a tese de legítima defesa deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. As qualificadoras que encontram amparo mínimo nos autos devem ser preservadas na pronúncia em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri". Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413, caput e § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 454.4135.7469.9891

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Policiais que flagraram o réu no momento em que entregava drogas a usuário pelo portão do imóvel. Situação de flagrante de crime permanente que autoriza o ingresso domiciliar sem prévio mandado judicial. Presença de justa causa decorrente da fundada suspeita e da imediata apreensão de porções de crack em poder do adquirente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos firmes dos policiais militares em harmonia com as declarações do usuário abordado na posse do entorpecente. Extração de dados telefônicos, autorizada judicialmente, que revelou conversas do acusado sobre o comércio espúrio. Desnecessidade de apreensão de entorpecentes no interior da residência ou em busca pessoal concomitante. Crime de conteúdo variado e de perigo abstrato que se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do agente. Natureza e quantidade da substância que não foram valoradas de forma negativa. Inocorrência de bis in idem. Segunda fase. Afastamento da agravante da reincidência que se impõe. Condenação anterior desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), a qual não configura reincidência ou maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Redução da reprimenda ao patamar da primeira fase. Terceira fase. Pedido de aplicação do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Réu portador de maus antecedentes, o que impede o preenchimento dos requisitos legais cumulativos. Adequação do regime inicial fechado, determinado com esteio no CP, art. 33, § 3º, diante dos maus antecedentes que ostenta o acusado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, ante o quantum de pena aplicado. Isenção de custas que deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido em parte para afastar a agravante da reincidência, com reflexo no quantum da pena.

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Doc. ADM Direito 247.1176.3630.3084

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Alegada dependência química que, desacompanhada de outros indícios relevantes, não autoriza, por si só, a instauração do incidente. Mérito. Autoria e materialidade não questionadas. Pleito voltado à absolvição por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, dado o não preenchimento de seus requisitos. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou devidamente comprovada pelas declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal, sendo prescindível o laudo pericial, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Reprimenda que comporta singelo ajuste. Ademais, adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção, à vista do que dispõe o CP, art. 33, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.2525.3136.0966

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS (CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E ILICITUDE DE PROVA DIGITAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO (CONFISSÕES, PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL). DOSIMETRIA. PERSONALIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou cinco réus por sucessivos roubos violentos a residências de vítimas de origem oriental e associação criminosa. As defesas alegam nulidade no reconhecimento pessoal, ilicitude na extração de dados de celular e fragilidade probatória, pleiteando absolvição ou redução das penas. II. Questões em discussão Há 6 questões em discussão: (i) saber se a ratificação do reconhecimento em juízo supre vícios da fase policial; (ii) saber se a autorização judicial prévia valida a extração de dados de celular; (iii) verificar se a presença de aparelhos dos réus no local do crime e diálogos digitais comprovam a autoria; (iv) analisar se a «personalidade» pode ser negativada sem fundamentação técnica; (v) decidir sobre a incidência da confissão espontânea para confissões parciais; e, (vi) aplicar a compensação entre reincidência e confissão. III. Razões de decidir A inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento policial não gera nulidade se o ato é ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outras provas independentes. É lícita a prova obtida por meio de acesso a dados de aparelho celular quando precedida de autorização judicial regularmente expedida (reserva de jurisdição). A autoria é demonstrada pela convergência entre os reconhecimentos judiciais, o abandono de celulares dos próprios réus nas cenas dos crimes e o teor de diálogos interceptados que detalham a logística do grupo. Afasta-se a exasperação da pena-base fundada na «personalidade desajustada» quando desprovida de elementos técnicos concretos, mantendo-se a majoração apenas pelos maus antecedentes. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo se parcial ou qualificada, desde que sirva ao convencimento do magistrado (Súmula 545/STJ). Opera-se a compensação integral e imediata entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e teses Recursos de Felipe, John Lennon e Patrick desprovidos. Recursos de Gersy e Guilherme providos em parte para redimensionar as penas. Teses de julgamento: «1. Eventuais irregularidades no reconhecimento administrativo são sanadas pela ratificação judicial segura e por provas autônomas de autoria. 2. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é medida de rigor na individualização da pena, salvo casos de multirreincidência específica.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XII; CP, arts. 33, § 2º, a, 65, III, d, 67, 70, 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 288, parágrafo único; CPP, arts. 156, 226 e 312. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 773.9822.0116.8327

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Hebert Elias da Silva foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por desobediência a ordem legal de funcionários públicos. A pena foi fixada em 3 anos de reclusão e 15 dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, além de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de redimensionamento da pena e no reconhecimento da atenuante da confissão com repercussão na pena. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com a devida individualização e motivação, não cabendo redução abaixo do mínimo legal devido à incidência de atenuantes, conforme Súmula 231/STJ. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o regime inicial aberto foram corretamente aplicados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A incidência de atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A substituição da pena e o regime inicial aberto foram mantidos conforme a legislação aplicável. Legislação Citada: CP, arts. 311, § 2º, III, 330, 44, 65, III, «d», 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231. Apelação Criminal - Reclusão - 2008.023413-1/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Marilza Lúcia Fortes. STF, RT 752/521.... ()

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Doc. ADM Direito 913.0555.2684.2735

42 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não configurada a quebra da cadeia de custódia. De todo sorte, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, a ineficácia da prova. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). No caso em tela, inexiste algum dado mais concreto a indicar que as drogas periciais não foram aquelas encontradas com o acusado e apreendidas. 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo. 7. Na segunda fase, a hipótese é compensação parcial entre reincidência (múltipla) e confissão (réu admitiu apenas a posse das drogas - Súmula 630/STJ). 7. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8913.3240.5586

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Gustavo Truculo Miranda foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e multa de 12 dias-multa, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa apelou, buscando absolvição, desclassificação para receptação culposa, absorção do delito de adulteração pelo de receptação, ou afastamento do aumento por concurso formal de infrações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, (ii) se há possibilidade de desclassificação para receptação culposa, e (iii) se o concurso formal de infrações foi corretamente aplicado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. A defesa não apresentou prova da origem lícita do bem, não havendo que se falar em desclassificação para modalidade culposa. 4. Os delitos de receptação e adulteração protegem bens jurídicos distintos, não havendo absorção de um pelo outro. Houve concurso de infrações, e o reconhecimento do concurso formal já foi benéfico ao réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa para 11 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 982.8583.0698.7054

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Procedimento realizado de acordo com as normas processuais e procedimentais vigentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STF). Preliminar afastada. Pleito quanto ao reconhecimento de litispendência. Impossibilidade. Litispendência já reconhecida na origem quanto ao delito de associação para o tráfico. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição decorrentes de fatos autônomos, apurados exclusivamente nestes autos. Inexistência de duplicidade de persecuções. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, prova digital e depoimentos coerentes e harmônicos das policiais civis. Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade Traficância demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Derikis - 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Exasperação da pena em 1/5 (um quinto) em razão da dupla reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Concurso material (CP, art. 69). Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, I e II, e art. 77, I, ambos do CP). David - 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Reconhecimento da dupla reincidência. Agravante compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea para crime de tráfico de drogas. Aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena aumentada em 1/5 (um quinto) para o crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Erro de cálculo. Manutenção, à míngua de recurso ministerial. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Concurso material (CP, art. 69). Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, I e II, e art. 77, I, ambos do CP). Jefferson - 1ª Fase: Penas-base exasperara em 1/6 (um sexto) do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com maus antecedentes. Concurso material (CP, art. 69). Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, I e II, e art. 77, I, ambos do CP). Preliminares afastadas e recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.5523.9984.4019

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime inicial aberto fixado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 508.0098.5984.8911

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

Rescisão por suposto inadimplemento. Condenação superveniente. Comprovação do efetivo adimplemento em sede recursal. Boa-fé demonstrada. Adimplemento integral. Vedação ao bis in idem. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 556.6258.7555.8364

47 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Marcos Prates foi condenado por usar uma carteira nacional de habilitação falsificada, sendo abordado por policiais militares durante fiscalização de trânsito. A condenação incluiu pena de reclusão substituída por prestação de serviços comunitários e pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do Apelante ao usar documento falso e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A revelia do Apelante não o prejudica, mas também não o beneficia, pois ele não apresentou sua versão dos fatos em justiça. 4. A perícia confirmou a falsidade do documento, evidenciando o dolo na conduta do Apelante, também pelas circunstâncias da abordagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a um salário-mínimo, mantendo a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A revelia não prejudica o réu, mas também não o beneficia. 2. A perícia e o comportamento do Apelante evidenciam o dolo na utilização de documento falso. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 44, 59, 64, I. Jurisprudência Citada: STF: Tema 150.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6238.2680.5529

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. DOSIMETRIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA REDUZIDA EM FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra a r. sentença de primeiro grau (fls. 146/156) que desclassificou a imputação inaugural de furto qualificado tentado para furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), condenando o acusado à pena de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, por tentar subtrair fiações e componentes elétricos de imóvel comercial desocupado. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir: (a) se há prova suficiente de autoria e materialidade para manter o decreto condenatório; (b) se incide o princípio da insignificância; (c) se deve ser restabelecida a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP); (d) se é cabível o afastamento ou a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência simples (Temas 1.172 e 585 do STJ); (e) qual fração redutora da tentativa deve incidir ante o iter criminis; e (f) se o regime prisional inicial comporta abrandamento para a modalidade aberta. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, apreensão dos bens, depoimentos da vítima e dos policiais militares, além da confissão judicial do réu, inexistindo dúvida razoável quanto à prática do furto tentado. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O desvalor da ação consistente no desmonte e corte de cabeamento elétrico estrutural de imóvel mediante uso de serra, aliado à condição de reincidente específico do acusado em delitos contra o patrimônio, obsta o reconhecimento da atipicidade material. 5. Manutenção do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. A perícia foi realizada em local não preservado e a prova oral evidenciou que o imóvel comercial desocupado fora objeto de reiteradas invasões e arrombamentos anteriores, impondo-se a incidência do princípio do in dubio pro reo quanto à autoria dos estragos físicos. 6. Dosimetria readequada. Na primeira fase, pena-base mantida no piso legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, a exasperação da reincidência simples/única deve pautar-se na fração ordinária de 1/6 (Tema 1.172 do STJ), operando-se a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ), mantendo-se a pena intermediária no piso. Na terceira fase, redução pela tentativa mantida no patamar de 1/3 (um terço) em virtude do longo iter criminis percorrido pelo agente. 7. Regime inicial semiaberto mantido em estrita consonância com o art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, e com a Súmula 269/STJ, diante da reincidência do apenado e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, inviabilizando-se o regime aberto ou o fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao apelo ministerial e dando-se parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena privativa de liberdade para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 (seis) dias-multa no valor unitário mínimo. Tese do julgamento: «1. A reincidência específica e a prática de desmonte estrutural com serra obstam a incidência do princípio da insignificância no crime de furto. 2. A incerteza fática sobre a autoria dos danos em imóvel não preservado e previamente violado impede a qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. É cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando ausente multirreincidência.» Referências: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «b», 59, 65, III, «d», 67 e 155, caput. STJ, Súmula 269, Tema Repetitivo 585 e Tema 1.172... ()

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Doc. ADM Direito 536.5181.3660.3242

49 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crime de trânsito. Recurso provido.

I. Caso em Exame Flávio dos Santos Silvério foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em acidente de trânsito com lesões corporais leves em uma passageira. A sentença condenou-o como incurso no CTB, art. 306, à pena de detenção, dias-multa e suspensão da habilitação, além de absolver o réu do crime previsto no CTB, art. 303. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na redução das penas pela atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante de reincidência. III. Razões de Decidir 3. O réu possui condenação definitiva por lesão corporal e invasão de domicílio, caracterizando maus antecedentes, não reincidência. A pena-base foi majorada por maus antecedentes, afastada a reincidência, o que se afigura possível, pois o deslocamento não é gravoso para o réu. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida, pois o réu admitiu ter ingerido álcool antes de dirigir, conforme nova orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reduzir a sanção e substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, conforme CTB, art. 312-A Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de seu uso na fundamentação da sentença. 2. A correção de classificação de antecedentes não configura reformatio in pejus. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 312-A; CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7867.9918.3716

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT, C.C. § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM AMOSTRA SANGUÍNEA QUE DETECTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,6 G/L DE ÁLCOOL ETÍLICO. PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO DE 0,6 G/L PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO COERENTE E CORROBORADO PELA PROVA TÉCNICA. SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ E CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUE-ZAGUE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FADIGA DECORRENTE DE ROTINA LABORAL. DOCUMENTO REFERENTE A VÍNCULO PROFISSIONAL INICIADO APÓS A DATA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TIPO PENAL DIVERSO E PERFEITA SUBSUNÇÃO AO CTB, art. 306. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. arts. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 312-A DO CTB. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Rodrigo de Moraes Andrade contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, às penas de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo legal, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, substituída a pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, absolvendo-o da imputação do delito de desacato (CP, art. 331). A defesa pleiteia a absolvição sob alegação de fragilidade probatória, ausência de demonstração técnica de alteração psicomotora e aplicação do princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para modalidade menos grave com readequação da pena. II. Questão em Discussão: Analisar (i) a higidez dos elementos probatórios que embasam a materialidade e a autoria delitivas do crime de embriaguez ao volante; (ii) a viabilidade do pleito absolutório por insuficiência probatória ou in dubio pro reo; (iii) o cabimento da pretendida desclassificação para modalidade menos grave; e (iv) a correção da dosimetria das penas, do regime inicial aberto e da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial produzido a partir de amostra sanguínea do apelante, que detectou concentração de 1,6 g/L de álcool etílico, superior ao parâmetro objetivo de 0,6 g/L previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Depoimento policial judicializado coerente e corroborado por elementos probatórios independentes, notadamente a prova técnica, além da própria admissão do apelante de que conduziu o automóvel após a intervenção policial. Sinais externos de embriaguez consistentes em dificuldade de equilíbrio e fala alterada, aliados à condução do veículo em zigue-zague. Delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de perigo concreto ou resultado lesivo. Alegação de fadiga decorrente de rotina laboral incapaz de infirmar a prova técnica, ademais fundada em vínculo profissional iniciado posteriormente aos fatos. Descabimento da desclassificação genérica para modalidade menos gravosa, diante da ausência de indicação de figura típica diversa e da perfeita subsunção da conduta ao CTB, art. 306. Dosimetria mantida. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade mantida, nos termos dos arts. 44 do CP e 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Teses : Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A constatação, mediante exame de sangue, de concentração de álcool igual ou superior a 0,6 g/L constitui forma legal de caracterização da alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de perigo concreto ou resultado lesivo. 3. O depoimento de policial constitui meio de prova idôneo quando submetido ao contraditório e corroborado por elementos probatórios independentes, especialmente prova pericial. 4. Alegação de fadiga física não afasta a configuração do delito quando há prova objetiva de alcoolemia superior ao limite penal, sobretudo se o documento invocado para demonstrar a rotina laboral se refere a vínculo iniciado posteriormente aos fatos. 5. Não cabe desclassificação genérica para modalidade menos grave quando a defesa não indica figura típica diversa e os fatos comprovados se subsumem integralmente ao CTB, art. 306. 6. Nos crimes abrangidos pelo CTB, art. 312-A, a substituição da pena privativa de liberdade, quando cabível, sujeita-se à disciplina especial de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas prevista naquele dispositivo. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, arts. 293, 306, caput, § 1º, I, § 2º, e 312-A; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, 59, 68 e 77, III; CPP, art. 155, 386, II, IV e VII, e CPP, art. 593, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01/10/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21/09/2021, DJe 27/09/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/03/2019, DJe 05/04/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0632.9228.8934

51 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Relatos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela incursão, mantidos desde a fase policial, quanto à visualização do réu com recipiente nas mãos, à fuga, ao descarte do objeto sobre caixa de energia e à apreensão das substâncias ilícitas. Laudo pericial que detectou impregnações de cocaína e crack no frasco dispensado. Apreensão de porções de maconha e de numerário nas vestes do acusado. Réu que admitiu, em solo policial, ter corrido com a chegada dos agentes. Versão de testemunha presencial isolada e imprecisa quanto ao horário e à distância. Policiais de apoio que confirmaram a presença no local sem participação na abordagem, circunstância corroborada por ofício da Polícia Militar. Alegação de perseguição por policial desprovida de prova. Validade dos depoimentos policiais. Destinação mercantil evidenciada pela diversidade e pelo acondicionamento individualizado das drogas, pelo local da apreensão e pelo numerário apreendido. Condição de usuário que não afasta a traficância. Aplicação do princípio do in dubio pro reo afastada. Condenação mantida. Dosimetria. Reparo necessário. Primeira fase. Condenação anterior alcançada pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Rescisão de todos os efeitos do título condenatório. Impossibilidade de valoração como maus antecedentes. Quantidade e variedade das drogas que não se mostram exorbitantes. Pena-base fixada no mínimo legal. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Réu primário e sem antecedentes. Ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. Condenação extinta pela prescrição que não indica dedicação criminosa. Inteligência do Tema 1.139 do Egrégio STJ - . Redutor do tráfico privilegiado aplicado no grau máximo. Pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, no piso legal. Regime inicial aberto. Súmula Vinculante 59/STFEgrégio Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.9139.5186.1812

52 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL E PERICIAL HARMÔNICAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. CONDUTAS INSERIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. EXASPERAÇÃO DA MAIS GRAVE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA UM SEXTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que condenou o apelante às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência probatória e a existência de dolo no crime de receptação para fins de absolvição com esteio no CPP, art. 386, VII; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a configuração do elemento subjetivo do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado; (iv) apreciar a incidência de crime único ou de concurso formal de delitos em substituição ao concurso material; (v) reexaminar a fração de exasperação decorrente da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; e (vi) deliberar sobre o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. III. Razões de decidir A materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes restaram amplamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, laudo pericial atestando que a placa ostentada no veículo era contrafeita e incompatível com o sistema regulamentar, bem como pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório. A alegação de ausência de dolo quanto à receptação resta infirmada pelas circunstâncias objetivas da conduta, notadamente a aquisição da motocicleta por preço manifestamente inferior ao de mercado, de pessoa desconhecida em rede social, sem documentação formal, sem recibo, sem realização de transferência e com manutenção da posse por meses sem qualquer diligência de regularização registral, impondo-se a rejeição do pleito absolutório e da pretendida desclassificação para a modalidade culposa. O delito do art. 311, § 2º, III, do CP restou consumado, visto que o apelante conduzia em via pública motocicleta ostentando placa adulterada, situação de evidente descompasso que ele sabia ou ao menos devia saber em razão de todas as circunstâncias ilícitas que envolveram o negócio. Comporta acolhimento o pleito de reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de receptação e de condução de veículo com sinal identificador adulterado, consoante a orientação adotada nesta 11ª Câmara de Direito Criminal. Conquanto se trate de tipos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, as condutas de receber e conduzir o automotor produto de ilícito com a placa contrafeita decorreram do mesmo contexto fático unitário, impondo-se a incidência do CP, art. 70, caput, com a aplicação da pena mais grave exasperada em um sexto, somando-se as multas nos moldes do art. 72 do referido estatuto. Na dosimetria da pena, a fração de elevação da agravante da reincidência fixada em metade na origem revela-se desproporcional por se tratar de uma única condenação definitiva anterior, devendo ser redimensionada para a fração ordinária de um sexto para cada crime, ausente fundamento concreto extraordinário para incremento em patamar tão severo. O regime inicial fechado deve ser mantido, com fulcro no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, diante da reincidência específica em infração patrimonial grave com histórico de fuga na execução, mostrando-se inadequada a fixação de regime intermediário. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para redimensionar a fração da reincidência para um sexto e reconhecer o concurso formal de crimes (CP, art. 70, caput), totalizando a reprimenda em 4 anos e 1 mês de reclusão e 22 dias-multa, mantida a condenação em seus demais termos. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 59, 61, I, 70, caput, 72, 180, caput e § 3º, e 311, § 2º, III; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Criminal 1512589-08.2024.8.26.0228.... ()

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