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Doc. ADM Direito 220.8090.6720.0332

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida e crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Tese de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Absolvição. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0927.0211

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF - . Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... ()

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