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Doc. ADM Direito 545.7411.6392.3086

1 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento do infrator que é apenas um dos elementos de formação do convencimento judicial - Entendimento pacificado nesta C. Câmara de que a inobservância do rito estabelecido pelo CPP, art. 226 constitui mera irregularidade, pois o Juiz é o destinatário da prova - Palavras das vítimas e da testemunha policial militar que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça e em concurso com duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 166.2698.0977.3460

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 713.6710.0547.1728

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.0537.6105.5762

4 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Absolvição por não haver prova da existência do fato - Recurso do Ministério Público - Ausência de fundada suspeita para busca pessoal, veicular e ingresso na residência - Falta de justa causa - Absolvição mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 543.3398.4366.2342

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.3687.3625.8159

6 - TJSP Apelação. Ameaça, dano qualificado e Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Manutenção da absolvição. Vítima que não compareceu em juízo. Relatos das testemunhas que não presenciaram os fatos. É vedada a formação do convencimento exclusivamente com base nos elementos informativos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 777.3294.0871.5708

7 - TJSP Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Associação ao tráfico e dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 746.3131.7489.7064

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 683.4719.8375.2846

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e taxas exercícios de 2020 - Quitação da dívida noticiada pela apelante nos autos com o pedido de extinção do feito - Ato incompatível com o interesse de recorrer - Falta de interesse recursal - Apelo prejudicado - Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 696.9398.5368.2066

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preliminar. Nulidade das provas obtidas por ausência de advertência do acusado sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da abordagem policial. Inexistência de previsão legal. Direito ao silêncio que não alcança a confissão informal. Nulidade não verificada. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas que impõem a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Pedido de restituição dos valores apreendidos em favor da União. Descabimento. Exegese do Tema 647 de Repercussão Geral. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 986.7743.3132.7911

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Carlos. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em tela, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.3748.9699.9931

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 469.2041.5820.2349

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITOS PRELIMINARES DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA PROPOSTA DE ANNP, A TEOR «DO art. 28-A, § 14, DO CPP» (FL. 89) E DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DO DESRESPEITO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. NO MÉRITO, PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE DA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA.

Questões preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 333.5329.1998.1906

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Ação ajuizada em outubro de 2019 contra quem não era proprietário do imóvel que originou o débito fiscal conforme informação que consta na certidão da matrícula do imóvel - Ilegitimidade de parte bem reconhecida- O descumprimento de obrigação acessória não exime a Fazenda Municipal do dever de verificar quem era o contribuinte ao tempo da distribuição da ação, já que, quando muito, tal descumprimento geraria a imposição de multa- Sentença que extinguiu a execução mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 777.2425.6584.6279

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Desclassificação para forma do art. 28. Impossibilidade. Quantidade incondizente com o consumo médio de uma pessoa, somado ao contexto da abordagem e forma de armazenamento que permitem reconhecer a mercancia. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Maus antecedentes reconhecidos na primeira fase afastados. Réu que não possui condenação elegível a tanto. Regime fechado mantido em razão do quantum da pena e da reincidência específica. Recurso não provido e, de ofício, mantida a condenação do réu, reduzir sua pena a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3100.1569.6109

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) -

Sentença que extinguiu o feito, de ofício, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e a nulidade das CDAs - Manutenção do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Alegação de julgamento extra petita e violação ao contraditório - Afastamento - As condições da ação, os pressupostos processuais e a regularidade do título executivo são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição (Art. 485, §3º, CPC) - Inexistência de decisão surpresa quando a nulidade do título é absoluta e impede o desenvolvimento válido do processo. ISENÇÃO DO MEI ( Lei Complementar 123/06): O Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º estabelece a redução a zero de todos os custos relativos ao licenciamento e fiscalização do MEI - Norma nacional de eficácia plena que prevalece sobre a competência tributária municipal - Ilegalidade da cobrança reconhecida conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). NULIDADE DA CDA: Título que indica fundamentação legal genérica, inviabilizando o exercício da ampla defesa - Vício substancial que não admite emenda - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 335.2805.5119.5848

17 - TJSP Execução fiscal. Tema 1184 da repercussão geral. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro, da CF/88. Apelo do credor desprovido.

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Doc. ADM Direito 415.5153.4388.6939

18 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput», c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento do reclamo. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Réu surpreendido na posse de botijões de gás sabidamente provenientes de furtos anteriores. Apreensão de bens vários, de procedência não demonstrada, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência. Objetos restituídos e reconhecidos pelas vítimas. Apreensão da «res furtiva» em poder do acusado que gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório, impondo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca. Escusa inverossímil de aquisição conjunta dos objetos em «feira do rolo», de indivíduo desconhecido e sem qualquer lastro documental, a corroborar a tipicidade da conduta. Cenário evidencia a plena ciência da origem ilícita dos produtos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Exasperação da pena-base na fração de 1/3 plenamente justificada pelos múltiplos registros criminais configuradores de maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência na fase intermediária, com aumento escorreito de 1/6. Incidência do concurso formal de crimes mantida. Inviabilidade de abrandamento do regime prisional. Regime inicial fechado necessário para a cabal prevenção e repressão da conduta, dado o histórico de péssimos antecedentes e a multirreincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena obstadas por expressa vedação legal (arts. 44, II, e 77, I, do CP). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 652.7105.8544.7336

19 - TJSP Tributário. Sentença que põe termo a execução fiscal com base no CPC, art. 924, II. Crédito que não fora integralmente satisfeito. Acréscimos devidos entre as datas de apresentação do demonstrativo do débito e da efetivação do Sisbajud. Aplicação do Tema 677/STJ. Bloqueio eletrônico que não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos nos títulos executivos extrajudiciais. Apelação do Município provida para a retomada do curso procedimental.

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Doc. ADM Direito 757.4984.9452.9896

20 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de lesão corporal (art. 129, par. 9º, do CP) e ameaça (art. 147, «caput», do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Sentença que se mostra fundamentada quanto ao crime de ameaça. Alegação de nulidade repelida. MÉRITO.

1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de lesão corporal. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos da vítima, bem como provas testemunha e pericial, a firmar a imputação. 2. O reconhecimento do concurso aparente de normas, nos casos envolvendo ameaça e lesão corporal, é questão a ser definida topicamente, à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Na hipótese, considerando as circunstâncias concretas do caso, tem-se que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo delito de lesão corporal, tendo as ações sido praticadas no mesmo contexto. 3. Sanção que comporta alteração, decotando-se a pena imposta pelo crime de ameaça. 4. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0258.8422.3366

21 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou provimento a apelação. Tema 1184 da repercussão geral. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução 547/CNJ. Recurso do Município desprovido.

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Doc. ADM Direito 718.9106.9814.7825

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado a localização de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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