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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.
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Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e taxas exercícios de 2020 - Quitação da dívida noticiada pela apelante nos autos com o pedido de extinção do feito - Ato incompatível com o interesse de recorrer - Falta de interesse recursal - Apelo prejudicado - Recurso NÃO CONHECIDO
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São Carlos. Extinção do feito, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em tela, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Questões preliminares rejeitadas e recurso desprovido
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Exercícios de 2015 a 2018 - Ação ajuizada em outubro de 2019 contra quem não era proprietário do imóvel que originou o débito fiscal conforme informação que consta na certidão da matrícula do imóvel - Ilegitimidade de parte bem reconhecida- O descumprimento de obrigação acessória não exime a Fazenda Municipal do dever de verificar quem era o contribuinte ao tempo da distribuição da ação, já que, quando muito, tal descumprimento geraria a imposição de multa- Sentença que extinguiu a execução mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Desclassificação para forma do art. 28. Impossibilidade. Quantidade incondizente com o consumo médio de uma pessoa, somado ao contexto da abordagem e forma de armazenamento que permitem reconhecer a mercancia. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Maus antecedentes reconhecidos na primeira fase afastados. Réu que não possui condenação elegível a tanto. Regime fechado mantido em razão do quantum da pena e da reincidência específica. Recurso não provido e, de ofício, mantida a condenação do réu, reduzir sua pena a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal.... ()
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Sentença que extinguiu o feito, de ofício, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e a nulidade das CDAs - Manutenção do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Alegação de julgamento extra petita e violação ao contraditório - Afastamento - As condições da ação, os pressupostos processuais e a regularidade do título executivo são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição (Art. 485, §3º, CPC) - Inexistência de decisão surpresa quando a nulidade do título é absoluta e impede o desenvolvimento válido do processo. ISENÇÃO DO MEI ( Lei Complementar 123/06): O Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º estabelece a redução a zero de todos os custos relativos ao licenciamento e fiscalização do MEI - Norma nacional de eficácia plena que prevalece sobre a competência tributária municipal - Ilegalidade da cobrança reconhecida conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). NULIDADE DA CDA: Título que indica fundamentação legal genérica, inviabilizando o exercício da ampla defesa - Vício substancial que não admite emenda - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários.... ()
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1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de lesão corporal. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos da vítima, bem como provas testemunha e pericial, a firmar a imputação. 2. O reconhecimento do concurso aparente de normas, nos casos envolvendo ameaça e lesão corporal, é questão a ser definida topicamente, à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Na hipótese, considerando as circunstâncias concretas do caso, tem-se que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo delito de lesão corporal, tendo as ações sido praticadas no mesmo contexto. 3. Sanção que comporta alteração, decotando-se a pena imposta pelo crime de ameaça. 4. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem que o município tenha demonstrado a localização de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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