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Doc. ADM Direito 973.8880.4726.4090

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

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Doc. ADM Direito 299.6673.3471.3182

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso conhecido em parte e não provido

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Doc. ADM Direito 398.0593.7531.1158

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 18/03/2021 sem a citação da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 511.7745.8249.8817

4 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 349.8389.9751.0742

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO.

Recurso da Defesa. Preliminar voltada à instauração de incidente de insanidade mental, pela dependência toxicológica do réu. No mérito, pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Inviabilidade. Não há nos autos elementos minimamente consistentes que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em seu memorial. O pedido foi fundamentadamente indeferido pelo juiz, que pôde aferir, por ocasião do interrogatório, a higidez mental do apelante. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que invadiu a residência do ofendido e, exigindo a entrega de dinheiro, o esfaqueou. Presente o dolo de subtrair dinheiro e, para isso, de matar a vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada bem fixada acima do piso legal, pela conduta social do réu e pela culpabilidade acentuada. Na segunda fase, compensou-se em parte a dupla reincidência com a atenuante da confissão (parcial). Todavia, a pena não pode ser estabelecida acima do máximo legal. Redução da pena intermediária para 30 anos de reclusão. Ademais, reduz-se a reprimenda, pela tentativa, em metade, ao invés de 1/3. Deve-se considerar, por um lado, que o réu invadiu a residência das vítimas, exigiu a entrega de dinheiro, desferiu diversas facadas no ofendido, inclusive em sua cabeça, e, por outro, que as lesões foram consideradas de natureza leve e o acusado não chegou a se apossar de nenhum bem. Regime fechado mantido, pela quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido em parte para reduzir a pena... ()

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Doc. ADM Direito 335.2226.1129.2887

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante do não atendimento da emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 482.2037.3278.0557

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO OU MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESERVADA A MAJORAÇÃO DA BASILAR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.6961.5386.1036

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Condenação mantida. Qualificadora mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da res furtiva maior que um salário mínimo. Recurso improvido, com correção de erro material, de ofício, no dispositivo da r. sentença no tocante à capitulação.

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Doc. ADM Direito 215.6366.9289.0020

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/06. Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a nulidade da prova obtida através de revista íntima, absolvendo-se a apelante pela superveniente insuficiência probatória. Rejeição. Inexiste nulidade na prática de revista íntima realizada em pessoa que ingressa em estabelecimento prisional. Autorização da Resolução CNPCP 28/2022 e precedentes do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Pleito de absolvição pela insuficiência probatória prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria comporta reforma. Aplicação do redutor trazido pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Manutenção da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime inicial do cumprimento de pena reformado ante o quantum da pena e circunstâncias do crime perpetrado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias que indicam a insuficiência das restritivas de direito. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 934.9388.4255.7709

10 - TJSP Roubo majorado e porte ilegal de munições de uso permitido: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, do Cód. Penal, cc Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria - roubo: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Desistência voluntária: inconsistência. Crime consumado, sem qualquer interrupção em seu processo executório. Participação de menor importância: atipicidade, diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Materialidade e autoria - porte ilegal de munições de uso permitido: roubo de munições, com posterior apreensão como res furtiva, sem que constem desígnios autônomos nas condutas. Aplicação do princípio da consunção, por se tratar de post factum impunível, com consequente absolvição. Penas-base: acréscimo pelos antecedentes e culpabilidade acentuada. Crime praticado na presença de criança de 6 anos de idade, durante jantar festivo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2 em razão do concurso de agentes e arma de fogo. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Conduta dos réus que lesaram dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Detração e progressão de regime: matérias de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso de Diego provido em parte, com efeito extensivo ao réu Raphael, para absolvição dos acusados quanto ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido

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Doc. ADM Direito 520.1765.7815.9085

11 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar - Ilegalidade de provas decorrente de atuação irregular da guarda municipal - Não acolhimento - Estado de flagrante evidenciado - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos indícios que apontam para a autoria- Majorante do emprego de arma de aram branca comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função da culpabilidade acentuada e conduta social aferida negativament - Emprego de violência real e prática do delito durante o cumprimento de pena - Fundamentos idôneas - Aumento proporcional - Regime fechado adequado - quantum de pena, gravidade do delito e reincidência - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.5506.2045.6484

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 410.4832.9140.2752

13 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Inexistência de qualquer indicio de que os policiais agiram com abuso de autoridade na abordagem do réu - Dosimetria - Maus antecedentes e Reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.9698.9507.6235

14 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. tráfico de entorpecentes. parcial provimento ao apelo da acusação e desprovimento ao recurso da defesa. I. Caso em Exame 1. EDER GARCIA FILHO foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena inicial de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa. O Ministério Público recorreu para majorar a pena devido à multirreincidência e fixar regime fechado. O réu, por sua vez, requereu apenas a restituição do aparelho celular. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena deve ser majorada devido à multirreincidência do réu e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. Além disso, (iii) avaliar o pedido de restituição do aparelho celular apreendido. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com aumento de 1/6 pela reincidência. Considerando que as três reincidências do réu se deram por furto, a fração fica majorada para 1/5, resultando em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.4. O regime fechado é o único compatível com a gravidade concreta da ação e a periculosidade do réu, conforme sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. O pedido de restituição do celular foi negado, pois o bem estava em posse do réu no momento da prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para readequar a pena e fixar regime fechado.Tese de julgamento: 1. A multirreincidência justifica a majoração da pena. 2. O regime fechado é adequado à gravidade do crime e à periculosidade do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33; 63

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Doc. ADM Direito 246.4963.7009.8412

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.5095.9370.4631

16 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Recurso defensivo desprovido.    I. Caso em Exame.     1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.    II. Questões em discussão.    2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) absolvição; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iii) reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da atenuante da confissão espontânea, (iv) a fixação de regime inicial mais brando, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (vi) o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III III. Razões de decidir.    3. Existência de prova suficiente quanto à autoria e materialidade delitiva.   4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 5. Inviável também a substituição da pena ou sua suspensão ante a o quantum de pena aplicada e as severas consequências do crime  6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a periculosidade do crime e antecedentes do réu. 7.Não são atendidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese.    6. Recurso defensivo desprovido.   

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Doc. ADM Direito 757.3341.6626.9364

17 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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Doc. ADM Direito 695.8165.5013.8283

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.7338.5079.9639

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 650.7193.1712.2857

20 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 3º. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado que após consumir cocaína, passou a conduzir caminhão pela via, vindo a desrespeitar sinalização de parada em cruzamento, colidindo com a motocicleta pilotada pelo ofendido, causando-lhe a morte. Presentes a previsibilidade objetiva do resultado e a efetiva violação do dever de cuidado. Exame toxicológico positivo para cocaína no sangue do agente. Condenação confirmada. Penas bem dosadas. Necessidade de aplicação da medida de proibição do direito de dirigir proporcionalmente à gravidade da conduta e consequências do delito. Não cabimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inteligência do CTB, art. 312-B Regime prisional inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b»). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 122.4775.8160.6088

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.4808.9577.4730

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 102.7210.2692.9772

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) se a prova da autoria delitiva é suficiente para a condenação; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Desclassificação para a conduta do art. 28 da lei de regência descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante que denotam a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida. 3. Penas fixadas de acordo com o CP, art. 59 e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada. Agravante da reincidência bem demonstrada. Ausente «bis in idem» porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da lei de drogas bem configurada, reconhecida a natureza objetiva da majorante inerente ao local da prática delitiva. Precedentes. Impossibilidade de concessão do redutor, ausentes os requisitos legais. Regime fechado inalterado. Detração, substituição e «sursis» descabidos. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 568.0356.9173.6108

24 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Réu condenado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33; reconhecido o tráfico privilegiado, com aplicação do redutor em fração máxima; substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e fixado regime aberto. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Apelou, buscando aplicação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dosagem das penas aplicadas, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida e a confissão dos réus. III. Razões de Decidir 3. A grande quantidade de entorpecente justificou o aumento da pena-base, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. A confissão do réu permitiu a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, retornando as penas ao mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de entorpecente apreendida justifica a dosagem da pena acima do mínimo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42; art. 33, § 4º. CPP, art. 386, VII

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Doc. ADM Direito 337.5388.3119.9996

25 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar de nulidade de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Mérito. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Impossibilidade. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelas provas coligidas aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência do furto do aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade bem demonstradas. Acusado que admitiu a aquisição do aludido aparelho por valor bem abaixo do valor praticado no mercado, bem como que o revendeu para terceiro não identificado. Dosimetria. Pena-base elevada na razão de 1/6, uma vez que o crime em questão foi cometido quando do cumprimento de pena por delito diverso. De fato, há que ser considerada como circunstância judicial negativa o cometimento de novo delito, quando em cumprimento de pena por crime diverso. No entanto, in casu, a circunstância negativa há que ser afastada, uma vez que a mesma condenação foi considerada como reincidência, evitando-se assim o bis in idem. Na segunda fase, a reincidência foi parcialmente compensada pela confissão, posto que parcial. Necessidade de compensação integral, uma vez que a confissão, ainda que parcial, teve importância no deslinde do feito, bem como porque o réu possui apenas uma condenação ensejadora da reincidência. Impossibilidade de acolhimento ao recurso ministerial de fixação do regime inicial fechado, bem como do recurso defensivo de fixação do regime inicial aberto. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência ostentada pelo réu, assim como diante do quantum de pena fixada. Indenização fixada na sentença condenatória mantida. Contraditório respeitado. Negado provimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 956.9534.3251.3025

26 - TJSP Direito Penal. Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante Douglas Marcos Cestari Prieto como incurso na pena do art. 33, «caput» e Luiz Henrique Siqueira dos Santos e Dayane Aparecida Ribeiro como incursos no art. 28, «caput» todos da Lei 11.303/2006. A defesa alega nulidades processuais. Requer a remessa dos autos ao Parquet para análise do cabimento dos institutos despenalizadores. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória e subsidiariamente, a desclassificação do delito para uso pessoal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (ii) a ilicitude da busca veicular realizada (iii) suficiência probatória para condenação; (iv) possibilidade de desclassificação para porte de drogas com aplicação dos institutos despenalizadores. III. Razões de Decidir  3. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em relação a Luiz e Dayane, extinguindo-se a punibilidade de ambos. 4. Busca veicular considerada legítima devido à postura e nervosismo dos ocupantes do veículo que justificaram a fundada suspeita. 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por diversos elementos, incluindo laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. 5. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e inaplicabilidade dos institutos despenalizadores em relação a Douglas Marcos Cestari Prieto. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 128.0013.6242.5671

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta contra condenação por tráfico de drogas. A defesa pleiteia nulidade por ilicitude da prova, absolvição, por insuficiência de provas, desclassificação ao art. 28 e redução das penas. II. Questão em Discussão 2. Verificar a licitude da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio do réu, se acervo probatório à manutenção da condenação e a correição da dosimetria. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o ingresso policial foi regular, calcado em fundadas razões e o crime de tráfico é de natureza permanente, dispensando mandado judicial. 4. Provas suficientes. Penas e regimes preservados. IV. Dispositivo e Tese 5. Repelida a preliminar, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio é válido quando estribada e fundadas razões e o crime é de natureza permanente. 2. Provas suficientes para manutenção do édito condenatório. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput... ()

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Doc. ADM Direito 696.9906.5757.6267

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Patrick Braga Belarmino foi condenado por embriaguez ao volante, desacato, resistência e lesão corporal, com pena de 2 anos, 10 meses e 28 dias de detenção em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A sentença incluiu a suspensão da habilitação para dirigir por igual período. O réu busca absolvição alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes imputados; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal; (iii) a adequação das penas aplicadas, considerando a primariedade do réu e a desclassificação de uma condenação anterior. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com testemunhos coerentes dos policiais e exame clínico de embriaguez confirmando a alteração da capacidade psicomotora do réu. 4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes decorreram de desígnios autônomos. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, afastando-se a agravante de reincidência devido à desclassificação de uma condenação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante de reincidência, reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de detenção e 10 dias-multa, estabelecer regime aberto e fixar a suspensão do direito de dirigir por 2 meses.Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas para a condenação está clara. 2. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 12, 329, 331. Lei 9.503/97, art. 306. Lei 11.343/06, art. 28. Código de Trânsito Brasileiro, art. 293. Jurisprudência Citada: STJ, HC 844.617/SP. STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes... ()

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Doc. ADM Direito 757.0129.2886.4682

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Pleito de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Procedimento realizado de acordo com as normas processuais e procedimentais vigentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STF). Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Luiz - 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 2/5 (dois quintos) em razão da natureza da droga apreendida e dos maus antecedentes. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Presença de duas condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Readequação da pena-base para 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal. 2ª Fase: Aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a reincidência e maus antecedentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Dosimetria. João - 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) em razão da natureza da droga apreendida e dos maus antecedentes. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Manutenção, porém, da exasperação da pena-base pelo fundamento remanescente, ante a presença de duas condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Inteligência do Tema repetitivo 1214/STJ - . 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante os maus antecedentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas do réu Luiz e para reexaminar a primeira fase da dosimetria do réu João, contudo, sem repercussão na pena final aplicada... ()

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Doc. ADM Direito 728.3440.1944.6972

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Paulo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 175 dias-multa, por perseguição e furto em contexto de violência doméstica, com incidência de agravantes e concurso material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação de inimputabilidade, a desproporcionalidade da pena, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, e a fragilidade das provas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de inimputabilidade não se sustenta sem prova técnica idônea. 4. O conjunto probatório é robusto e coerente, confirmando a autoria e materialidade dos delitos.5. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com correta aplicação das agravantes e atenuantes.6. A substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi corretamente negada, considerando o contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena respeitou os princípios da proporcionalidade e individualização. 2. A manutenção do regime semiaberto é adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ___________ Legislação Citada: CP, arts. 147-A, §1º, II; 155, caput; 61, II, «e», «f» e «h"; 69; 26, parágrafo único; 44, I; 33. Lei 11.340/2006, arts. 5º, II e III; 7º, II e IV. CPP, art. 386, III e VI; art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016. STJ, AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, j. 04.10.2022, T6 - Sexta Turma... ()

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Doc. ADM Direito 234.7756.2466.6866

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado e furto qualificado (art. 155, caput, e art. 155, parágrafo 4º, I, do CP, na forma do CP, art. 69) - Recurso da Defesa - Afastamento da qualificadora da escalada - IMPOSSIBILIDADE - Acesso por meio incomum/esforço. Reconhecimento da continuidade delitiva - ADMSISSIBILIDADE - com reflexo apenas nos dias-multa. Reconhecimento das atenuantes - NEGADO - Súmula 231, do Colendo 1STJ. Exclusão ou diminuição do valor fixado a título de indenização - INVIABILIDADE. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.4483.7434.5508

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 02 anos, 06 meses e 17 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. Ele busca absolvição alegando que a conduta é atípica, com base na decisão do STF - sobre presunção de porte para uso pessoal de até 40g de maconha. Subsidiariamente, solicita redução da prestação pecuniária de três para um salário-mínimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a quantidade de maconha apreendida permite a presunção de uso pessoal; (ii) avaliar se a dosimetria da pena e a prestação pecuniária devem ser ajustadas. III. Razões de Decidir3. A presunção de uso pessoal não se aplica, pois além da maconha, foram apreendidas 79 porções de crack, e o réu confessou o tráfico.4. A dosimetria da pena foi ajustada, afastando a valoração negativa do «crack» e reduzir a pena restritiva de direito atinente à prestação pecuniária para um salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento à apelação para ajustar a pena e reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo.Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal não se aplica quando há evidências de tráfico. 2. A dosimetria deve considerar a quantidade e natureza das drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659 (Tema 506). Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 430.3222.3895.1293

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIMES MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS DEFESAS. REPRIMENDAS SUPRERIORES A 04 ANOS DE RECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática de tráfico ilícito de drogas, impondo-se a um uma pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, sem a incidência do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e a outro reprimenda em regime inicial semiaberto, com reconhecimento do tráfico privilegiado em fração reduzida. A defesa alega, em preliminar, nulidade por suposta invasão de domicílio ou irregularidade da fundamentação, e, no mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. De forma supletiva, requer o incremento da fração de redução pelo tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar a legalidade da entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação das condutas para porte de drogas para uso pessoal; (iv) aferir a correção da dosimetria das penas, especialmente quanto à incidência e à fração de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) examinar a adequação dos regimes iniciais de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A entrada na residência foi justificada por fundada suspeita e situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616) e STJ (RHC Acórdão/STJ). A tentativa de fuga do réu ao avistar a guarnição, aliada à autorização do corréu e à presença de resquícios de drogas no local corroboram a legalidade da diligência. 4. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas, destacando-se a delação do comparsa confesso como importante elemento de prova, sobretudo quando não tenta se eximir da responsabilização criminal. Evento incompatível com o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, comprovado o intuito mercantil. 5. O depoimento dos agentes públicos é considerado válido e idôneo, com respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Correta a negativa do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em relação a um dos acusados, diante da existência de maus antecedentes, bem como adequada a concessão do benefício ao outro em fração inferior à máxima legalmente prevista, consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida como vetores para modulação da redução decorrente da citada minorante. Precedentes. 7. Os regimes iniciais de cumprimento de pena foram fixados em consonância com os critérios legais e as circunstâncias judiciais, sendo defesa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum das reprimendas, superiores a 04 anos de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É lícita a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito, devidamente justificada; 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para a modulação da redução derivada da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42. CP, art. 33, §§2º e 3º, e CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08.05.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020. TJSP, Apelação 0008883-82.2016.8.26.0451, Rel. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 844.0428.6519.7168

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Infoar Comércio e Serviços Em Ar-Condicionado e Informática EIRELI, objetivando o recebimento de débitos de ICMS, acrescidos de juros e correção monetária. Ação extinta nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do cancelamento das CDAs devido à decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o cancelamento das CDAs e a extinção da execução fiscal sem análise de mérito. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, mesmo com a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus. Honorários advocatícios, entretanto, devem ser fixados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, devido à inexistência de enfrentamento do mérito da ação. 4. Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.076 do STJ, que trata de ação anulatória com julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de extinção de execução fiscal sem análise de mérito. 2. Distinção entre execução fiscal e ação anulatória com julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, julgado em 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 0051658-68.2014.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, julgado em 28/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 709.2583.7042.2939

35 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado e furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policial civil corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Furto registrado por câmeras de segurança. Vítima já conhecia o réu. Majorante do emprego de arma branca (roubo) caracterizada. Qualificadora da escalada (furto qualificado) demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Crimes praticados durante o repouso noturno, o que motivou a fixação das penas-base em 1/6 acima do mínimo legal. Período de reduzida vigilância e menor visibilidade. Precedente do C. STJ. Agravante da reincidência acertadamente reconhecida, com a exasperação das reprimendas em mais 1/6, posteriormente somadas pela regra prevista no CP, art. 69, caput. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, ante a reincidência, gravidade concreta do roubo e quantidade de pena imposta. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 240.3986.5827.3790

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS EXPLICATIVO DA POSSE DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Consta dos autos que o réu subtraiu uma bicicleta pertencente à vítima, que se encontrava em bicicletário de estabelecimento comercial, sendo localizado e abordado pela polícia militar logo após o fato, ainda na posse do bem. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto imputado ao réu; (ii) estabelecer se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, relatório policial e demais elementos constantes dos autos. 4.A autoria delitiva resulta demonstrada pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem, cujos relatos são coerentes entre si e foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5.Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório quando harmônicos com o conjunto probatório, inexistindo demonstração de interesse na incriminação indevida do acusado. 6.A apreensão do bem furtado em poder do réu logo após o crime gera presunção relativa de autoria, transferindo-lhe o ônus de apresentar explicação plausível para a posse da res furtiva, o que não ocorreu no caso.7.A versão defensiva de que a bicicleta teria sido emprestada por terceiro não identificado revela-se inverossímil e isolada das demais provas produzidas.8.A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes, observadas as diretrizes do CP, art. 59. 9.Na segunda fase da dosimetria, a pena foi legitimamente agravada diante da multirreincidência do réu, inexistindo atenuantes ou causas de modificação da pena. 10.O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do condenado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, sendo inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A apreensão da res furtiva na posse do agente logo após o delito autoriza a presunção de autoria, incumbindo ao acusado apresentar explicação plausível para a posse do bem. 2.Depoimentos de policiais são meios de prova idôneos para fundamentar condenação quando coerentes e em harmonia com o conjunto probatório produzido sob contraditório. 3.A presença de maus antecedentes e reincidência específica justifica a fixação de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 68 e 155, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (repercussão geral); STF, ARE 1406375, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 12.04.2023; STF, HC 107.626/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.10.2012; STJ, HC 296.382/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4301.8370.7079

37 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Interno Criminal. Sustentação oral em sessão virtual. Agravo prejudicado.

I. Caso em Exame Agravo Interno Criminal interposto por Guilherme Henrique Franco contra decisão que indeferiu pedido de retirada do feito da sessão virtual para sustentação oral por videoconferência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do julgamento em sessão virtual, sem sustentação oral síncrona, viola o direito de defesa do agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravo foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação já foi julgada e publicada. 4. A defesa apresentou Recurso Especial, o que reforça a perda do objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto do agravo ocorre quando o recurso principal já foi julgado e publicado.... ()

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Doc. ADM Direito 103.4965.1984.7891

38 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) «RES» NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (6) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (7) A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO ATINGE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (11) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. (12) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio e majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 3. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024]. 4. Roubo. Desclassificação para um crime de furto. Impossibilidade. Nos moldes do CP, art. 157, a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo poderão ser empregadas antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, malgrado possa ter o agente iniciado a prática de conduta criminosa sem o uso de violência, se terminar por se valer de meio violento ou grave ameaça para garantir a posse da «res furtiva» ou, ainda, a impunidade do crime, terá praticado o crime de roubo, ainda que em sua modalidade imprópria (art. 157, §1º, do CP), não havendo se falar em crime de furto. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 14/2/2023 - DJe de 22/2/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 3/5/2018 - DJe de 10/5/2018) - . 5. Forçoso o reconhecimento da majorante do emprego da arma branca, pois foi devidamente comprovado o seu efetivo emprego na consubstanciação da grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo, como afirmado judicialmente pela vítima, que disse ter o réu utilizado um canivete para a prática do crime de roubo impróprio. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, incide a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. 6. O roubo impróprio consuma-se no instante em que o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça. O roubo próprio permite a figura da tentativa quando o sujeito, iniciada a execução do tipo mediante emprego de grave ameaça, violência própria ou imprópria, não consegue efetivar a subtração da coisa móvel alheia. O roubo impróprio não admite a figura da tentativa. Ou o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, e o delito está consumado, ou não emprega esses meios de execução, permanecendo o fato como furto tentado ou consumado. Doutrina de Luiz Regis Prado, Fernando Capez e Damásio E. de Jesus. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 9/12/2020 - DJe de 14/12/2020 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/8/2020 - DJe 26/8/2020) - . 7. A ingestão de bebidas alcoólicas e outras drogas ilícitas de forma voluntária não atinge a imputabilidade penal do réu, tendo em vista o estabelecido no CP, art. 28, II, lastreada na teoria da «actio libera in causa», cuja clareza dispensa adminículos. Precedentes do STJ (AREsp. 2.601.848 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - DJe de 11/02/2025; REsp. 2.125.363 - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe de 03/12/2024; REsp. 1.952.726 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - DJe de 08/08/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 09/11/2021 - DJe de 16/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 12/05/2020 - DJe de 28/05/2020) - . 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 10. Regime prisional semiaberto. Manutenção. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo «quantum» da pena. Seria medida de rigor, portanto, a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime praticado com grave ameaça exercida com o emprego de arma branca), a revelar-se imperiosa. Precedentes do STF: (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 03/02/2023 - Dje de 06/02/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 19/10/2022 - Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 14/3/2023 - DJe de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 28/11/2022 - DJe de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022). Ausente o recurso Ministerial, o regime semiaberto é mantido. 11. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, mercê da vedação constante no CP, art. 44, I. 12. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 566.7824.7719.9046

39 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Policiais em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação da prática da traficância, pelo réu, compareceram no endereço indicado e se depararam com o sobrinho do apelante, que confirmou o envolvimento deste com o delito e indicou o local em que os entorpecentes eram guardados, onde foi apreendida expressiva quantidade de crack, além de balança de precisão (com resquícios da substância) e dinheiro. Relato extrajudicial do sobrinho do apelante em consonância com os depoimentos dos agentes públicos. Versão e negativa judiciais que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Comprovação da propriedade do entorpecente, de sua destinação mercantil e do envolvimento do apelante com a traficância. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para infração tipificada na Lei 11.343/06, art. 28, caput. PENAS. Basilar fixada em 1/5 acima do piso legal, em razão da expressiva quantidade de crack, substância altamente nociva à saúde. Operação de acordo com os parâmetros do art. 42, da Lei de Regência. Na segunda fase, adequado o aumento de 1/6 pela reincidência específica. Não incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por expressa vedação legal. Penas concretizadas em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS. Mantido o regime prisional fechado, ante a pena concretizada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal. EFEITOS EXTRAPENAIS. Perdimento de dinheiro apreendido em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF/88e Lei, art. 63, I 11.343/06. Recurso defensivo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2489.7144.0780

40 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 625.1877.8915.2794

41 - TJSP Tráfico de drogas - Apelação defensiva - Preliminares de quebra da cadeia de custódia, ausência de credibilidade dos depoimentos policiais e cerceamento de defesa afastadas - Laudo pericial idôneo - Ausência de demonstração de vício ou prejuízo - Consulta a breves apontamentos permitida pelo art. 204, parágrafo único, do CPP - Diligência defensiva corretamente indeferida - Mérito - Prova segura - Réu surpreendido em local conhecido pela traficância, após denúncia específica, trazendo consigo expressiva quantidade e variedade de drogas, além de dinheiro - Depoimentos policiais firmes e coerentes - Versão defensiva isolada - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada pelos maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga - Reincidência reconhecida - Tráfico privilegiado incabível - Ausência de bis in idem - Regime fechado mantido - Perdimento do celular e do dinheiro apreendidos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.9886.0143.7350

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova robusta da materialidade e autoria. Confissão extrajudicial corroborada por prova judicial. Depoimentos policiais firmes e coerentes. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação mercantil da droga. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Tráfico privilegiado afastado em razão da reincidência. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal. Compensação integral entre reincidência e confissão. Regime inicial fechado mantido. Detração penal irrelevante para abrandamento do regime quando fundamentado na reincidência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 478.8221.5942.5190

43 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade. Alegação de ilicitude da prova em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Inocorrência. Situação de flagrante delito evidenciada por elementos concretos, consistentes na fuga do apelante ao avistar a viatura, ingresso em residência e posterior abordagem, com apreensão de entorpecente e valores em dinheiro. Fundadas razões que legitimam o ingresso forçado no domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 302. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Possibilidade de aplicação. Atos infracionais pretéritos que não autorizam, por si sós, o afastamento do redutor. Ausência de elementos concretos a indicar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Redução no patamar de 2/3. Pena redimensionada. Regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 876.6466.4502.4401

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas e W. também por manter ave silvestre em cativeiro sem autorização. A condenação baseou-se em flagrante delito, com apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico, além de uma ave silvestre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio sem autorização judicial e (ii) insuficiência de provas para a condenação, além de pedido subsidiário de redução de pena. III. Razões de Decidir 3. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas justifica a abordagem policial sem mandado, dada a situação de flagrância. 4. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e suficientes para comprovar a prática delitiva, corroborados por provas materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em crimes permanentes não requer mandado judicial. 2. Depoimentos de policiais são provas válidas quando corroborados por evidências materiais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08/05/2014. HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7550.0354.1572

45 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se a reprimenda comporta redução. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos dos policiais civis coesos e harmônicos quanto à dinâmica da traficância, dotados de especial relevância em sede de crime de tráfico de drogas, corroborados pelo registro audiovisual das transações e pela apreensão de droga fracionada e diversificada. A dinâmica dos fatos e o modo de acondicionamento evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Versão defensiva isolada e desprovida de verossimilhança. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Afastada a alegação de mera posse de entorpecentes para consumo pessoal. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, decotado o vetor relativo à quantidade, porquanto as massas líquidas apuradas não alcançam a expressividade apta a, por si só, agravar a reprimenda, reduz-se a exasperação da pena-base para 1/5, fração proporcional às circunstâncias remanescentes, vale dizer, a natureza altamente nociva da cocaína e do crack, reveladora de maior ofensa ao bem jurídico tutelado, e os maus antecedentes. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, mantida a majoração da pena intermediária em 1/5, pela dupla reincidência. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. - CP, art. 59 e art. 33, §§ 2º e 3º. - CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/06/2024; HC 113.167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16/04/2009. - TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Des. Machado de Andrade, 6ª Câmara Criminal, j. 06/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 719.1104.8335.6213

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por A. F. M. e E. F. dos S. contra sentença que os condenou por ameaça qualificada no contexto de violência doméstica, com pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto. A defesa de E. F. dos S. pleiteia absolvição por fragilidade probatória e ausência de dolo, ou substituição da pena por multa ou restritiva de direitos. A. F. M. busca absolvição por falta de prova segura ou, subsidiariamente, afastamento de agravante e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por ameaça qualificada e (ii) a possibilidade de afastamento da agravante por bis in idem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria das ameaças foram comprovadas por mensagens e áudios, corroboradas por depoimentos. 4. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com a majorante do CP, art. 147, § 1º, configura bis in idem, sendo afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante e reduzir a pena para 02 meses de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância. 2. A aplicação cumulativa de agravante e majorante por mesma circunstância fática configura bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 61, II, «f"; art. 386, VII. Lei 11.340/06, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2462460, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.06.2024. TJ-SP, Apelação Criminal 15020966620248260617, Rel. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0661.0997.8817

47 - TJSP Apelação. Furto duplamente qualificado, praticado durante o repouso noturno. Absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade de conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido subsidiário requerendo a redução da pena. Não cabimento. Réu multirreincidente. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 478.1242.8921.7943

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por William da Silva e Rafael Franco da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c a Lei 11.343/06, art. 40, III. William foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, enquanto Rafael foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, ambos em regime fechado. Os fatos ocorreram no CPP de Mongaguá, onde os acusados foram flagrados com entorpecentes ao retornarem de saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional caracteriza tráfico de drogas, (ii) a validade das provas obtidas durante a fase policial, e (iii) a aplicação de majorantes e agravantes na dosimetria das penas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos de testemunhas. 4. A alegação de ilicitude probatória não prospera, pois a confissão do réu Rafael foi corroborada por provas colhidas em juízo. A negativa de William não encontra suporte nas provas apresentadas. A quantidade e forma de ocultação dos entorpecentes indicam destinação ao tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional caracteriza tráfico de drogas. 2. A confissão em juízo, corroborada por outras provas, é válida para fundamentar a condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1767.2267.2910

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. INSPEÇÃO DE CANO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Henrique de Araujo Souza por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A Defesa sustenta a ilicitude das provas em razão da atuação da Guarda Civil Municipal e da ausência de fundada suspeita; no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e fixação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da atuação e da abordagem realizadas por guardas civis municipais; (ii) a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e a licitude da verificação do cano de águas pluviais situado em logradouro público; (iii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; (iv) o cabimento da desclassificação para porte de droga para consumo pessoal; e (v) a adequação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A atuação da Guarda Civil Municipal é legítima no exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Não houve atividade de polícia judiciária, mas intervenção contemporânea diante de situação concreta indicativa de crime em curso. 4. A busca pessoal foi precedida por elementos objetivos: o guarda que realizava o patrulhamento visualizou o acusado agachado, manipulando um cano de águas pluviais, e, ao perceber a aproximação da viatura, o recorrente modificou o comportamento, caminhou em direção à rua próxima e empreendeu fuga. A posterior verificação do exato ponto, situado em via pública, revelou 37 porções de cocaína. 5. A autoria e a materialidade foram demonstradas pela apreensão de 37 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 10,68 gramas, ocultados no exato local em que o acusado fora visto manipulando, pelos laudos periciais, pelos depoimentos judiciais dos guardas municipais e pelas demais circunstâncias da diligência. A versão exculpatória não encontra apoio bastante para infirmar o encadeamento probatório. 6. A pluralidade das porções individualizadas, a forma de ocultação em ponto de fácil acesso para o varejo, a dinâmica observada pelos agentes e a apreensão de numerário fracionado afastam a hipótese de posse para consumo pessoal, não sendo necessário flagrante de efetivo ato de venda para a configuração da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 7. A dosimetria e o regime fechado são adequados diante da reincidência comprovada por condenação definitiva anterior, inexistindo fundamento para a fixação do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a atuação da Guarda Civil Municipal em ações de segurança urbana e a busca pessoal quando amparada em fundadas razões objetivas. 2. A visualização do suspeito manipulando esconderijo em via pública, seguida de mudança de comportamento e fuga, constitui elemento concreto apto a justificar a abordagem. 3. A verificação de cano de águas pluviais situado em logradouro público, no exato ponto previamente manipulado pelo suspeito, não caracteriza investigação prospectiva. 4. A apreensão de numerosas porções individualizadas de cocaína em esconderijo imediatamente vinculado ao acusado, aliada à prova oral e às circunstâncias do flagrante, autoriza a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. 5. A reincidência e a pena superior a 04 anos justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 33, 44, 63 e 77; CPP, arts. 157, 244 e 301; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; STF, RE 608.588, Tema 656 da repercussão geral, Tribunal Pleno, j. 14.02.2025; STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 19.08.2025; TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 19.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 419.8686.4303.3759

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. PEDIDOS DE CORREÇÃO DA PREMISSA FÁTICA RELATIVA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EM AÇÕES PENAIS EM CURSO, RECONHECIMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

Não ocorrência. Entorpecentes encontrados no bolso da blusa utilizada pela apelante, sem exposição corporal, contato invasivo, abuso ou constrangimento indevido. Revista pessoal propriamente dita posteriormente realizada na Delegacia de Polícia. CPP, art. 249 que não estabelece proibição absoluta à realização da diligência por agente do sexo masculino, ressalvando as hipóteses de retardamento ou prejuízo. Situação de flagrância e necessidade de imediata apreensão dos objetos para evitar sua dispersão ou ocultação. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos químico-toxicológicos provisório e definitivo e prova oral. Autoria inconteste. Confissões extrajudicial e judicial corroboradas pelo depoimento do policial militar e pelas circunstâncias objetivas da diligência. Apelante observada dirigindo-se ao terreno baldio em que mantinha escondido o estoque de drogas. Apreensão de substâncias entorpecentes e numerário no bolso de sua blusa, além de sacola contendo as demais porções no local de onde acabara de retornar. Arrecadação de 153 porções de cocaína, crack, maconha, haxixe e K-2, com massa líquida total de 82,51g, prontas para comercialização. Condenação mantida. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Correção da premissa fática relativa ao peso das drogas apreendidas, correspondente a 82,51g, e não a quantidade superior a 100g. Manutenção do incremento de 1/6 em razão da apreensão de 153 porções individualizadas, pertencentes a cinco espécies de entorpecentes, algumas de elevado potencial lesivo. Natureza, variedade e forma de acondicionamento que justificam a exasperação, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Exclusão, contudo, do aumento fundado na prática do delito durante o gozo de liberdade provisória, por estar amparado exclusivamente na existência de duas ações penais sem condenação definitiva. Violação da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Atenuante da confissão espontânea sem redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Aplicabilidade. Apelante primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas para impedir a aplicação da causa de diminuição. Tema 1.139 do STJ. Quantidade, variedade e fracionamento dos entorpecentes que, embora revelem maior gravidade concreta, não demonstram, isoladamente, habitualidade, estabilidade ou profissionalismo na prática criminosa. Circunstâncias já valoradas na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de reutilização para afastar a minorante, sob pena de bis in idem. Redutor aplicado na fração máxima de 2/3. Pena definitiva estabelecida em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Regime inicial aberto adequado. Reconhecimento do tráfico privilegiado e preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º que altera o enquadramento jurídico da conduta e torna possível a análise dos requisitos do CPP, art. 28-A Remessa dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do acordo. Inexistência de reconhecimento de direito subjetivo da acusada à proposta. Precedente do STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6307.0545.1377

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de André Aparecido da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas na forma privilegiada, nos termos do art. 33, caput c/c § 4º da Lei 11.343/06. A Defesa pleiteia a absolvição pela insuficiência de provas, a desclassificação para uso pessoal, alegando ausência de elementos que indiquem tráfico e o afastamento do perdimento do bem apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver ou desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.9864.1944.1952

52 - TJSP RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO - PENSÃO POR MORTE - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, POR FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Sentença de procedência da ação principal, improcedentes os pedidos reconvencionais. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, de não conhecimento do recurso da requerida, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Filha de policial militar - Benefício concedido para filha solteira, com fundamento na Lei 452/1974, vigente à data do óbito (1983) - Extinção fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Impossibilidade - União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição - Aplicação do princípio «tempus regit actum» - Superveniência da Lei Complementar 1.013/2007 que não afasta o direito da pensionista - Inadmissível equiparação dos institutos, nos termos da CF/88, art. 226, para fins de restrição de direitos - Sentença reformada - Improcedência da demanda principal - PEDIDO RECONVENCIONAL - Restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores atrasados, não pagos - Cabimento - Pagamento das diferenças atrasadas, a partir da suspensão/extinção do benefício previdenciário, respeitado o prazo prescricional - Reconvenção procedente. Apelo da requerida provido, prejudicado o apelo da autarquia.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1315.6965.6348

53 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais - Responsabilidade comprovada - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. ADM Direito 452.3606.4057.3661

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO BUSCA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E NEXO CAUSAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no piso, além da proibição de guarda pelo mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Cadela encontrada confinada em galinheiro, presa por corrente de ferro apertada no pescoço e entrelaçada na pata, com lesões, desnutrição severa, infestação parasitária e sem acesso a água e alimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de maus-tratos a cão; e (ii) verificar a idoneidade dos depoimentos dos agentes policiais para lastrear o decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, relatório de investigação, relatório de avaliação clínica veterinária e laudo pericial, corroborados pela prova oral colhida sob o contraditório e pela admissão do próprio réu de que era o tutor do animal e o mantinha acorrentado. 4. Versão defensiva de fuga recente infirmada pela prova técnica, que atestou desnutrição severa, lesões e perda de pelagem no pescoço compatíveis com privação crônica e aprisionamento inadequado e prolongado. Declarações da testemunha de defesa contraditadas pelo interrogatório do próprio réu. 5. O tipo penal admite a modalidade omissiva e se satisfaz com o dolo genérico, inclusive na forma eventual. O réu, na condição de tutor, ocupava posição de garante (art. 13, § 2º, «a», do CP). O contexto rural, a condição socioeconômica e as atividades laborais não afastam o dever de prover água, alimento, abrigo adequado e assistência ao animal. 6. Depoimentos de agentes policiais colhidos sob o contraditório, harmônicos com a prova técnica e documental, constituem meio idôneo de prova. Irrelevância de a diligência ter objeto diverso. Ônus da Defesa de demonstrar a imprestabilidade da prova e de comprovar suas alegações (CPP, art. 156), do qual não se desincumbiu. 7. Dosimetria escorreita. Penas no mínimo legal, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e proibição de guarda mantidas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 admite a forma omissiva e se satisfaz com o dolo genérico, inclusive eventual, configurado quando o tutor mantém o animal acorrentado de forma lesiva, em ambiente insalubre e privado de água e alimento. 2. A alegação de fuga recente do animal não afasta a responsabilidade penal quando a prova técnica evidencia privação crônica e aprisionamento prolongado. 3. Os depoimentos de agentes policiais, colhidos sob o contraditório e corroborados por prova técnica, são meio idôneo para a condenação, cabendo à Defesa demonstrar sua imprestabilidade. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A; CP, arts. 13, § 2º, «a», 18, I, 33, § 2º, «c», 44, 59 e 68; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Resolução CFMV 1.236/2018, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Criminal 1501775-70.2023.8.26.0292, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6614.4296.4258

55 - TJSP Apelação. Desacato. Preliminar de nulidade das provas. Vício não suscitado tempestivamente. Não evidenciada, de todo modo, violação domiciliar. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Inconstitucionalidade e não convencionalidade do crime de desacato. Inexistência. Entendimento dos Tribunais Superiores. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 707.9168.4784.6411

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no art. 180, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do CP. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória para a manutenção do édito condenatório; (iii) a desclassificação do tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; e (v) o acerto da dosimetria penal e do regime inicial. III. Razões de Decidir: 1. O ingresso domiciliar não decorreu de mera suspeita ou diligência exploratória. O encadeamento objetivo dos fatos, a situação de flagrância relativa ao delito permanente de receptação e os elementos concretos indicativos da prática de outro crime permanente no imóvel configuram fundadas razões, posteriormente justificadas, nos moldes da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, sendo lícitas a busca e as provas dela decorrentes. 2. A materialidade e a autoria dos delitos foram cabalmente comprovadas pelo farto conjunto probatório. 3. O dolo na receptação decorre das circunstâncias da aquisição e condução da motocicleta furtada, comprada por preço reduzido, de pessoa não identificada, sem documentação e sem as cautelas ordinariamente exigíveis, além da fuga do réu ao perceber a aproximação policial. 4. A quantidade de «maconha» apreendida, de 200,65 g, fracionada em duas porções, associada à balança de precisão com resquícios da substância, evidencia a destinação mercantil e afasta a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e a incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a admissão da posse da droga, acompanhada da alegação de consumo pessoal, não configure confissão do tráfico, preserva-se a compensação parcial reconhecida na sentença, em observância à vedação da reformatio in pejus. 6. Penas mantidas. Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à multirreincidência, inclusive específica. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: Constituição da República, arts. 5º, XI, e 144. CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 61, I, 65, III, «d», 69, caput, e 180, caput e § 3º. CPP, arts. 3º, 156, 157, caput e § 1º, 240, § 1º, 241, 245, 386, VII, e 617. Lei 11.343/06, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput. CPC/2015, art. 927, III.... ()

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