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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso conhecido em parte e não provido
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Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 18/03/2021 sem a citação da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Recurso da Defesa. Preliminar voltada à instauração de incidente de insanidade mental, pela dependência toxicológica do réu. No mérito, pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Inviabilidade. Não há nos autos elementos minimamente consistentes que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em seu memorial. O pedido foi fundamentadamente indeferido pelo juiz, que pôde aferir, por ocasião do interrogatório, a higidez mental do apelante. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que invadiu a residência do ofendido e, exigindo a entrega de dinheiro, o esfaqueou. Presente o dolo de subtrair dinheiro e, para isso, de matar a vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada bem fixada acima do piso legal, pela conduta social do réu e pela culpabilidade acentuada. Na segunda fase, compensou-se em parte a dupla reincidência com a atenuante da confissão (parcial). Todavia, a pena não pode ser estabelecida acima do máximo legal. Redução da pena intermediária para 30 anos de reclusão. Ademais, reduz-se a reprimenda, pela tentativa, em metade, ao invés de 1/3. Deve-se considerar, por um lado, que o réu invadiu a residência das vítimas, exigiu a entrega de dinheiro, desferiu diversas facadas no ofendido, inclusive em sua cabeça, e, por outro, que as lesões foram consideradas de natureza leve e o acusado não chegou a se apossar de nenhum bem. Regime fechado mantido, pela quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido em parte para reduzir a pena... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante do não atendimento da emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido
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Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Sentença condenatória. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Há duas questões em discussão: (i) se a prova da autoria delitiva é suficiente para a condenação; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Desclassificação para a conduta do art. 28 da lei de regência descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante que denotam a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida. 3. Penas fixadas de acordo com o CP, art. 59 e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada. Agravante da reincidência bem demonstrada. Ausente «bis in idem» porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da lei de drogas bem configurada, reconhecida a natureza objetiva da majorante inerente ao local da prática delitiva. Precedentes. Impossibilidade de concessão do redutor, ausentes os requisitos legais. Regime fechado inalterado. Detração, substituição e «sursis» descabidos. 4. Recurso desprovido... ()
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Receptação. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar de nulidade de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Mérito. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Impossibilidade. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelas provas coligidas aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência do furto do aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade bem demonstradas. Acusado que admitiu a aquisição do aludido aparelho por valor bem abaixo do valor praticado no mercado, bem como que o revendeu para terceiro não identificado. Dosimetria. Pena-base elevada na razão de 1/6, uma vez que o crime em questão foi cometido quando do cumprimento de pena por delito diverso. De fato, há que ser considerada como circunstância judicial negativa o cometimento de novo delito, quando em cumprimento de pena por crime diverso. No entanto, in casu, a circunstância negativa há que ser afastada, uma vez que a mesma condenação foi considerada como reincidência, evitando-se assim o bis in idem. Na segunda fase, a reincidência foi parcialmente compensada pela confissão, posto que parcial. Necessidade de compensação integral, uma vez que a confissão, ainda que parcial, teve importância no deslinde do feito, bem como porque o réu possui apenas uma condenação ensejadora da reincidência. Impossibilidade de acolhimento ao recurso ministerial de fixação do regime inicial fechado, bem como do recurso defensivo de fixação do regime inicial aberto. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência ostentada pelo réu, assim como diante do quantum de pena fixada. Indenização fixada na sentença condenatória mantida. Contraditório respeitado. Negado provimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo... ()
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Caso em Exame Apelação criminal interposta contra condenação por tráfico de drogas. A defesa pleiteia nulidade por ilicitude da prova, absolvição, por insuficiência de provas, desclassificação ao art. 28 e redução das penas. II. Questão em Discussão 2. Verificar a licitude da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio do réu, se acervo probatório à manutenção da condenação e a correição da dosimetria. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o ingresso policial foi regular, calcado em fundadas razões e o crime de tráfico é de natureza permanente, dispensando mandado judicial. 4. Provas suficientes. Penas e regimes preservados. IV. Dispositivo e Tese 5. Repelida a preliminar, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio é válido quando estribada e fundadas razões e o crime é de natureza permanente. 2. Provas suficientes para manutenção do édito condenatório. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput... ()
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Caso em Exame Patrick Braga Belarmino foi condenado por embriaguez ao volante, desacato, resistência e lesão corporal, com pena de 2 anos, 10 meses e 28 dias de detenção em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A sentença incluiu a suspensão da habilitação para dirigir por igual período. O réu busca absolvição alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes imputados; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal; (iii) a adequação das penas aplicadas, considerando a primariedade do réu e a desclassificação de uma condenação anterior. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com testemunhos coerentes dos policiais e exame clínico de embriaguez confirmando a alteração da capacidade psicomotora do réu. 4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes decorreram de desígnios autônomos. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, afastando-se a agravante de reincidência devido à desclassificação de uma condenação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante de reincidência, reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de detenção e 10 dias-multa, estabelecer regime aberto e fixar a suspensão do direito de dirigir por 2 meses.Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas para a condenação está clara. 2. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 12, 329, 331. Lei 9.503/97, art. 306. Lei 11.343/06, art. 28. Código de Trânsito Brasileiro, art. 293. Jurisprudência Citada: STJ, HC 844.617/SP. STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Pleito de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Procedimento realizado de acordo com as normas processuais e procedimentais vigentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes (STF). Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Luiz - 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 2/5 (dois quintos) em razão da natureza da droga apreendida e dos maus antecedentes. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Presença de duas condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Readequação da pena-base para 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal. 2ª Fase: Aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a reincidência e maus antecedentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Dosimetria. João - 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) em razão da natureza da droga apreendida e dos maus antecedentes. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Manutenção, porém, da exasperação da pena-base pelo fundamento remanescente, ante a presença de duas condenações aptas a caracterizar os maus antecedentes. Inteligência do Tema repetitivo 1214/STJ - . 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante os maus antecedentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas do réu Luiz e para reexaminar a primeira fase da dosimetria do réu João, contudo, sem repercussão na pena final aplicada... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Paulo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 175 dias-multa, por perseguição e furto em contexto de violência doméstica, com incidência de agravantes e concurso material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação de inimputabilidade, a desproporcionalidade da pena, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, e a fragilidade das provas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de inimputabilidade não se sustenta sem prova técnica idônea. 4. O conjunto probatório é robusto e coerente, confirmando a autoria e materialidade dos delitos.5. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com correta aplicação das agravantes e atenuantes.6. A substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi corretamente negada, considerando o contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena respeitou os princípios da proporcionalidade e individualização. 2. A manutenção do regime semiaberto é adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ___________ Legislação Citada: CP, arts. 147-A, §1º, II; 155, caput; 61, II, «e», «f» e «h"; 69; 26, parágrafo único; 44, I; 33. Lei 11.340/2006, arts. 5º, II e III; 7º, II e IV. CPP, art. 386, III e VI; art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016, DJe 07.11.2016. STJ, AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, j. 04.10.2022, T6 - Sexta Turma... ()
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Furto tentado e furto qualificado (art. 155, caput, e art. 155, parágrafo 4º, I, do CP, na forma do CP, art. 69) - Recurso da Defesa - Afastamento da qualificadora da escalada - IMPOSSIBILIDADE - Acesso por meio incomum/esforço. Reconhecimento da continuidade delitiva - ADMSISSIBILIDADE - com reflexo apenas nos dias-multa. Reconhecimento das atenuantes - NEGADO - Súmula 231, do Colendo 1STJ. Exclusão ou diminuição do valor fixado a título de indenização - INVIABILIDADE. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 02 anos, 06 meses e 17 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. Ele busca absolvição alegando que a conduta é atípica, com base na decisão do STF - sobre presunção de porte para uso pessoal de até 40g de maconha. Subsidiariamente, solicita redução da prestação pecuniária de três para um salário-mínimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a quantidade de maconha apreendida permite a presunção de uso pessoal; (ii) avaliar se a dosimetria da pena e a prestação pecuniária devem ser ajustadas. III. Razões de Decidir3. A presunção de uso pessoal não se aplica, pois além da maconha, foram apreendidas 79 porções de crack, e o réu confessou o tráfico.4. A dosimetria da pena foi ajustada, afastando a valoração negativa do «crack» e reduzir a pena restritiva de direito atinente à prestação pecuniária para um salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento à apelação para ajustar a pena e reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo.Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal não se aplica quando há evidências de tráfico. 2. A dosimetria deve considerar a quantidade e natureza das drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659 (Tema 506). Súmula 231/STJ... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática de tráfico ilícito de drogas, impondo-se a um uma pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, sem a incidência do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e a outro reprimenda em regime inicial semiaberto, com reconhecimento do tráfico privilegiado em fração reduzida. A defesa alega, em preliminar, nulidade por suposta invasão de domicílio ou irregularidade da fundamentação, e, no mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. De forma supletiva, requer o incremento da fração de redução pelo tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar a legalidade da entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação das condutas para porte de drogas para uso pessoal; (iv) aferir a correção da dosimetria das penas, especialmente quanto à incidência e à fração de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) examinar a adequação dos regimes iniciais de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A entrada na residência foi justificada por fundada suspeita e situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616) e STJ (RHC Acórdão/STJ). A tentativa de fuga do réu ao avistar a guarnição, aliada à autorização do corréu e à presença de resquícios de drogas no local corroboram a legalidade da diligência. 4. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas, destacando-se a delação do comparsa confesso como importante elemento de prova, sobretudo quando não tenta se eximir da responsabilização criminal. Evento incompatível com o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, comprovado o intuito mercantil. 5. O depoimento dos agentes públicos é considerado válido e idôneo, com respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Correta a negativa do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em relação a um dos acusados, diante da existência de maus antecedentes, bem como adequada a concessão do benefício ao outro em fração inferior à máxima legalmente prevista, consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida como vetores para modulação da redução decorrente da citada minorante. Precedentes. 7. Os regimes iniciais de cumprimento de pena foram fixados em consonância com os critérios legais e as circunstâncias judiciais, sendo defesa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum das reprimendas, superiores a 04 anos de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É lícita a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito, devidamente justificada; 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para a modulação da redução derivada da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42. CP, art. 33, §§2º e 3º, e CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08.05.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020. TJSP, Apelação 0008883-82.2016.8.26.0451, Rel. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017... ()
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I. Caso em Exame: 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Infoar Comércio e Serviços Em Ar-Condicionado e Informática EIRELI, objetivando o recebimento de débitos de ICMS, acrescidos de juros e correção monetária. Ação extinta nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do cancelamento das CDAs devido à decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o cancelamento das CDAs e a extinção da execução fiscal sem análise de mérito. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, mesmo com a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus. Honorários advocatícios, entretanto, devem ser fixados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, devido à inexistência de enfrentamento do mérito da ação. 4. Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.076 do STJ, que trata de ação anulatória com julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de extinção de execução fiscal sem análise de mérito. 2. Distinção entre execução fiscal e ação anulatória com julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, julgado em 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 0051658-68.2014.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, julgado em 28/05/2024... ()
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Apelação criminal interposta sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Consta dos autos que o réu subtraiu uma bicicleta pertencente à vítima, que se encontrava em bicicletário de estabelecimento comercial, sendo localizado e abordado pela polícia militar logo após o fato, ainda na posse do bem. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto imputado ao réu; (ii) estabelecer se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, relatório policial e demais elementos constantes dos autos. 4.A autoria delitiva resulta demonstrada pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem, cujos relatos são coerentes entre si e foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5.Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório quando harmônicos com o conjunto probatório, inexistindo demonstração de interesse na incriminação indevida do acusado. 6.A apreensão do bem furtado em poder do réu logo após o crime gera presunção relativa de autoria, transferindo-lhe o ônus de apresentar explicação plausível para a posse da res furtiva, o que não ocorreu no caso.7.A versão defensiva de que a bicicleta teria sido emprestada por terceiro não identificado revela-se inverossímil e isolada das demais provas produzidas.8.A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes, observadas as diretrizes do CP, art. 59. 9.Na segunda fase da dosimetria, a pena foi legitimamente agravada diante da multirreincidência do réu, inexistindo atenuantes ou causas de modificação da pena. 10.O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do condenado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, sendo inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A apreensão da res furtiva na posse do agente logo após o delito autoriza a presunção de autoria, incumbindo ao acusado apresentar explicação plausível para a posse do bem. 2.Depoimentos de policiais são meios de prova idôneos para fundamentar condenação quando coerentes e em harmonia com o conjunto probatório produzido sob contraditório. 3.A presença de maus antecedentes e reincidência específica justifica a fixação de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 68 e 155, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (repercussão geral); STF, ARE 1406375, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 12.04.2023; STF, HC 107.626/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.10.2012; STJ, HC 296.382/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2016.... ()
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I. Caso em Exame Agravo Interno Criminal interposto por Guilherme Henrique Franco contra decisão que indeferiu pedido de retirada do feito da sessão virtual para sustentação oral por videoconferência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do julgamento em sessão virtual, sem sustentação oral síncrona, viola o direito de defesa do agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravo foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação já foi julgada e publicada. 4. A defesa apresentou Recurso Especial, o que reforça a perda do objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto do agravo ocorre quando o recurso principal já foi julgado e publicado.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio e majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 3. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024]. 4. Roubo. Desclassificação para um crime de furto. Impossibilidade. Nos moldes do CP, art. 157, a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo poderão ser empregadas antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, malgrado possa ter o agente iniciado a prática de conduta criminosa sem o uso de violência, se terminar por se valer de meio violento ou grave ameaça para garantir a posse da «res furtiva» ou, ainda, a impunidade do crime, terá praticado o crime de roubo, ainda que em sua modalidade imprópria (art. 157, §1º, do CP), não havendo se falar em crime de furto. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 14/2/2023 - DJe de 22/2/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 3/5/2018 - DJe de 10/5/2018) - . 5. Forçoso o reconhecimento da majorante do emprego da arma branca, pois foi devidamente comprovado o seu efetivo emprego na consubstanciação da grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo, como afirmado judicialmente pela vítima, que disse ter o réu utilizado um canivete para a prática do crime de roubo impróprio. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, incide a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. 6. O roubo impróprio consuma-se no instante em que o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça. O roubo próprio permite a figura da tentativa quando o sujeito, iniciada a execução do tipo mediante emprego de grave ameaça, violência própria ou imprópria, não consegue efetivar a subtração da coisa móvel alheia. O roubo impróprio não admite a figura da tentativa. Ou o sujeito emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, e o delito está consumado, ou não emprega esses meios de execução, permanecendo o fato como furto tentado ou consumado. Doutrina de Luiz Regis Prado, Fernando Capez e Damásio E. de Jesus. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 9/12/2020 - DJe de 14/12/2020 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/8/2020 - DJe 26/8/2020) - . 7. A ingestão de bebidas alcoólicas e outras drogas ilícitas de forma voluntária não atinge a imputabilidade penal do réu, tendo em vista o estabelecido no CP, art. 28, II, lastreada na teoria da «actio libera in causa», cuja clareza dispensa adminículos. Precedentes do STJ (AREsp. 2.601.848 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - DJe de 11/02/2025; REsp. 2.125.363 - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe de 03/12/2024; REsp. 1.952.726 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - DJe de 08/08/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 09/11/2021 - DJe de 16/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 12/05/2020 - DJe de 28/05/2020) - . 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 10. Regime prisional semiaberto. Manutenção. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo «quantum» da pena. Seria medida de rigor, portanto, a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime praticado com grave ameaça exercida com o emprego de arma branca), a revelar-se imperiosa. Precedentes do STF: (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 03/02/2023 - Dje de 06/02/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 19/10/2022 - Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 14/3/2023 - DJe de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 28/11/2022 - DJe de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022). Ausente o recurso Ministerial, o regime semiaberto é mantido. 11. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, mercê da vedação constante no CP, art. 44, I. 12. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Policiais em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação da prática da traficância, pelo réu, compareceram no endereço indicado e se depararam com o sobrinho do apelante, que confirmou o envolvimento deste com o delito e indicou o local em que os entorpecentes eram guardados, onde foi apreendida expressiva quantidade de crack, além de balança de precisão (com resquícios da substância) e dinheiro. Relato extrajudicial do sobrinho do apelante em consonância com os depoimentos dos agentes públicos. Versão e negativa judiciais que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Comprovação da propriedade do entorpecente, de sua destinação mercantil e do envolvimento do apelante com a traficância. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para infração tipificada na Lei 11.343/06, art. 28, caput. PENAS. Basilar fixada em 1/5 acima do piso legal, em razão da expressiva quantidade de crack, substância altamente nociva à saúde. Operação de acordo com os parâmetros do art. 42, da Lei de Regência. Na segunda fase, adequado o aumento de 1/6 pela reincidência específica. Não incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por expressa vedação legal. Penas concretizadas em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS. Mantido o regime prisional fechado, ante a pena concretizada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal. EFEITOS EXTRAPENAIS. Perdimento de dinheiro apreendido em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF/88e Lei, art. 63, I 11.343/06. Recurso defensivo improvido.... ()
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I. Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas e W. também por manter ave silvestre em cativeiro sem autorização. A condenação baseou-se em flagrante delito, com apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico, além de uma ave silvestre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio sem autorização judicial e (ii) insuficiência de provas para a condenação, além de pedido subsidiário de redução de pena. III. Razões de Decidir 3. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas justifica a abordagem policial sem mandado, dada a situação de flagrância. 4. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e suficientes para comprovar a prática delitiva, corroborados por provas materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em crimes permanentes não requer mandado judicial. 2. Depoimentos de policiais são provas válidas quando corroborados por evidências materiais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08/05/2014. HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se a reprimenda comporta redução. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos dos policiais civis coesos e harmônicos quanto à dinâmica da traficância, dotados de especial relevância em sede de crime de tráfico de drogas, corroborados pelo registro audiovisual das transações e pela apreensão de droga fracionada e diversificada. A dinâmica dos fatos e o modo de acondicionamento evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Versão defensiva isolada e desprovida de verossimilhança. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Afastada a alegação de mera posse de entorpecentes para consumo pessoal. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, decotado o vetor relativo à quantidade, porquanto as massas líquidas apuradas não alcançam a expressividade apta a, por si só, agravar a reprimenda, reduz-se a exasperação da pena-base para 1/5, fração proporcional às circunstâncias remanescentes, vale dizer, a natureza altamente nociva da cocaína e do crack, reveladora de maior ofensa ao bem jurídico tutelado, e os maus antecedentes. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, mantida a majoração da pena intermediária em 1/5, pela dupla reincidência. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. - CP, art. 59 e art. 33, §§ 2º e 3º. - CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/06/2024; HC 113.167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16/04/2009. - TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Des. Machado de Andrade, 6ª Câmara Criminal, j. 06/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por A. F. M. e E. F. dos S. contra sentença que os condenou por ameaça qualificada no contexto de violência doméstica, com pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto. A defesa de E. F. dos S. pleiteia absolvição por fragilidade probatória e ausência de dolo, ou substituição da pena por multa ou restritiva de direitos. A. F. M. busca absolvição por falta de prova segura ou, subsidiariamente, afastamento de agravante e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por ameaça qualificada e (ii) a possibilidade de afastamento da agravante por bis in idem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria das ameaças foram comprovadas por mensagens e áudios, corroboradas por depoimentos. 4. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com a majorante do CP, art. 147, § 1º, configura bis in idem, sendo afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante e reduzir a pena para 02 meses de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância. 2. A aplicação cumulativa de agravante e majorante por mesma circunstância fática configura bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 61, II, «f"; art. 386, VII. Lei 11.340/06, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2462460, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.06.2024. TJ-SP, Apelação Criminal 15020966620248260617, Rel. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por William da Silva e Rafael Franco da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c a Lei 11.343/06, art. 40, III. William foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, enquanto Rafael foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, ambos em regime fechado. Os fatos ocorreram no CPP de Mongaguá, onde os acusados foram flagrados com entorpecentes ao retornarem de saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional caracteriza tráfico de drogas, (ii) a validade das provas obtidas durante a fase policial, e (iii) a aplicação de majorantes e agravantes na dosimetria das penas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos de testemunhas. 4. A alegação de ilicitude probatória não prospera, pois a confissão do réu Rafael foi corroborada por provas colhidas em juízo. A negativa de William não encontra suporte nas provas apresentadas. A quantidade e forma de ocultação dos entorpecentes indicam destinação ao tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional caracteriza tráfico de drogas. 2. A confissão em juízo, corroborada por outras provas, é válida para fundamentar a condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Henrique de Araujo Souza por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A Defesa sustenta a ilicitude das provas em razão da atuação da Guarda Civil Municipal e da ausência de fundada suspeita; no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e fixação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da atuação e da abordagem realizadas por guardas civis municipais; (ii) a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e a licitude da verificação do cano de águas pluviais situado em logradouro público; (iii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; (iv) o cabimento da desclassificação para porte de droga para consumo pessoal; e (v) a adequação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A atuação da Guarda Civil Municipal é legítima no exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Não houve atividade de polícia judiciária, mas intervenção contemporânea diante de situação concreta indicativa de crime em curso. 4. A busca pessoal foi precedida por elementos objetivos: o guarda que realizava o patrulhamento visualizou o acusado agachado, manipulando um cano de águas pluviais, e, ao perceber a aproximação da viatura, o recorrente modificou o comportamento, caminhou em direção à rua próxima e empreendeu fuga. A posterior verificação do exato ponto, situado em via pública, revelou 37 porções de cocaína. 5. A autoria e a materialidade foram demonstradas pela apreensão de 37 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 10,68 gramas, ocultados no exato local em que o acusado fora visto manipulando, pelos laudos periciais, pelos depoimentos judiciais dos guardas municipais e pelas demais circunstâncias da diligência. A versão exculpatória não encontra apoio bastante para infirmar o encadeamento probatório. 6. A pluralidade das porções individualizadas, a forma de ocultação em ponto de fácil acesso para o varejo, a dinâmica observada pelos agentes e a apreensão de numerário fracionado afastam a hipótese de posse para consumo pessoal, não sendo necessário flagrante de efetivo ato de venda para a configuração da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 7. A dosimetria e o regime fechado são adequados diante da reincidência comprovada por condenação definitiva anterior, inexistindo fundamento para a fixação do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a atuação da Guarda Civil Municipal em ações de segurança urbana e a busca pessoal quando amparada em fundadas razões objetivas. 2. A visualização do suspeito manipulando esconderijo em via pública, seguida de mudança de comportamento e fuga, constitui elemento concreto apto a justificar a abordagem. 3. A verificação de cano de águas pluviais situado em logradouro público, no exato ponto previamente manipulado pelo suspeito, não caracteriza investigação prospectiva. 4. A apreensão de numerosas porções individualizadas de cocaína em esconderijo imediatamente vinculado ao acusado, aliada à prova oral e às circunstâncias do flagrante, autoriza a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. 5. A reincidência e a pena superior a 04 anos justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 33, 44, 63 e 77; CPP, arts. 157, 244 e 301; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; STF, RE 608.588, Tema 656 da repercussão geral, Tribunal Pleno, j. 14.02.2025; STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 19.08.2025; TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 19.03.2015.... ()
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Não ocorrência. Entorpecentes encontrados no bolso da blusa utilizada pela apelante, sem exposição corporal, contato invasivo, abuso ou constrangimento indevido. Revista pessoal propriamente dita posteriormente realizada na Delegacia de Polícia. CPP, art. 249 que não estabelece proibição absoluta à realização da diligência por agente do sexo masculino, ressalvando as hipóteses de retardamento ou prejuízo. Situação de flagrância e necessidade de imediata apreensão dos objetos para evitar sua dispersão ou ocultação. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos químico-toxicológicos provisório e definitivo e prova oral. Autoria inconteste. Confissões extrajudicial e judicial corroboradas pelo depoimento do policial militar e pelas circunstâncias objetivas da diligência. Apelante observada dirigindo-se ao terreno baldio em que mantinha escondido o estoque de drogas. Apreensão de substâncias entorpecentes e numerário no bolso de sua blusa, além de sacola contendo as demais porções no local de onde acabara de retornar. Arrecadação de 153 porções de cocaína, crack, maconha, haxixe e K-2, com massa líquida total de 82,51g, prontas para comercialização. Condenação mantida. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Correção da premissa fática relativa ao peso das drogas apreendidas, correspondente a 82,51g, e não a quantidade superior a 100g. Manutenção do incremento de 1/6 em razão da apreensão de 153 porções individualizadas, pertencentes a cinco espécies de entorpecentes, algumas de elevado potencial lesivo. Natureza, variedade e forma de acondicionamento que justificam a exasperação, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Exclusão, contudo, do aumento fundado na prática do delito durante o gozo de liberdade provisória, por estar amparado exclusivamente na existência de duas ações penais sem condenação definitiva. Violação da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Atenuante da confissão espontânea sem redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Aplicabilidade. Apelante primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas para impedir a aplicação da causa de diminuição. Tema 1.139 do STJ. Quantidade, variedade e fracionamento dos entorpecentes que, embora revelem maior gravidade concreta, não demonstram, isoladamente, habitualidade, estabilidade ou profissionalismo na prática criminosa. Circunstâncias já valoradas na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de reutilização para afastar a minorante, sob pena de bis in idem. Redutor aplicado na fração máxima de 2/3. Pena definitiva estabelecida em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Regime inicial aberto adequado. Reconhecimento do tráfico privilegiado e preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º que altera o enquadramento jurídico da conduta e torna possível a análise dos requisitos do CPP, art. 28-A Remessa dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do acordo. Inexistência de reconhecimento de direito subjetivo da acusada à proposta. Precedente do STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de André Aparecido da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas na forma privilegiada, nos termos do art. 33, caput c/c § 4º da Lei 11.343/06. A Defesa pleiteia a absolvição pela insuficiência de provas, a desclassificação para uso pessoal, alegando ausência de elementos que indiquem tráfico e o afastamento do perdimento do bem apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver ou desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.... ()
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Sentença de procedência da ação principal, improcedentes os pedidos reconvencionais. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, de não conhecimento do recurso da requerida, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Filha de policial militar - Benefício concedido para filha solteira, com fundamento na Lei 452/1974, vigente à data do óbito (1983) - Extinção fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Impossibilidade - União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição - Aplicação do princípio «tempus regit actum» - Superveniência da Lei Complementar 1.013/2007 que não afasta o direito da pensionista - Inadmissível equiparação dos institutos, nos termos da CF/88, art. 226, para fins de restrição de direitos - Sentença reformada - Improcedência da demanda principal - PEDIDO RECONVENCIONAL - Restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores atrasados, não pagos - Cabimento - Pagamento das diferenças atrasadas, a partir da suspensão/extinção do benefício previdenciário, respeitado o prazo prescricional - Reconvenção procedente. Apelo da requerida provido, prejudicado o apelo da autarquia.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no piso, além da proibição de guarda pelo mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Cadela encontrada confinada em galinheiro, presa por corrente de ferro apertada no pescoço e entrelaçada na pata, com lesões, desnutrição severa, infestação parasitária e sem acesso a água e alimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de maus-tratos a cão; e (ii) verificar a idoneidade dos depoimentos dos agentes policiais para lastrear o decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, relatório de investigação, relatório de avaliação clínica veterinária e laudo pericial, corroborados pela prova oral colhida sob o contraditório e pela admissão do próprio réu de que era o tutor do animal e o mantinha acorrentado. 4. Versão defensiva de fuga recente infirmada pela prova técnica, que atestou desnutrição severa, lesões e perda de pelagem no pescoço compatíveis com privação crônica e aprisionamento inadequado e prolongado. Declarações da testemunha de defesa contraditadas pelo interrogatório do próprio réu. 5. O tipo penal admite a modalidade omissiva e se satisfaz com o dolo genérico, inclusive na forma eventual. O réu, na condição de tutor, ocupava posição de garante (art. 13, § 2º, «a», do CP). O contexto rural, a condição socioeconômica e as atividades laborais não afastam o dever de prover água, alimento, abrigo adequado e assistência ao animal. 6. Depoimentos de agentes policiais colhidos sob o contraditório, harmônicos com a prova técnica e documental, constituem meio idôneo de prova. Irrelevância de a diligência ter objeto diverso. Ônus da Defesa de demonstrar a imprestabilidade da prova e de comprovar suas alegações (CPP, art. 156), do qual não se desincumbiu. 7. Dosimetria escorreita. Penas no mínimo legal, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e proibição de guarda mantidas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 admite a forma omissiva e se satisfaz com o dolo genérico, inclusive eventual, configurado quando o tutor mantém o animal acorrentado de forma lesiva, em ambiente insalubre e privado de água e alimento. 2. A alegação de fuga recente do animal não afasta a responsabilidade penal quando a prova técnica evidencia privação crônica e aprisionamento prolongado. 3. Os depoimentos de agentes policiais, colhidos sob o contraditório e corroborados por prova técnica, são meio idôneo para a condenação, cabendo à Defesa demonstrar sua imprestabilidade. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A; CP, arts. 13, § 2º, «a», 18, I, 33, § 2º, «c», 44, 59 e 68; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Resolução CFMV 1.236/2018, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Criminal 1501775-70.2023.8.26.0292, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024.... ()
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I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no art. 180, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do CP. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) a suficiência probatória para a manutenção do édito condenatório; (iii) a desclassificação do tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; e (v) o acerto da dosimetria penal e do regime inicial. III. Razões de Decidir: 1. O ingresso domiciliar não decorreu de mera suspeita ou diligência exploratória. O encadeamento objetivo dos fatos, a situação de flagrância relativa ao delito permanente de receptação e os elementos concretos indicativos da prática de outro crime permanente no imóvel configuram fundadas razões, posteriormente justificadas, nos moldes da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, sendo lícitas a busca e as provas dela decorrentes. 2. A materialidade e a autoria dos delitos foram cabalmente comprovadas pelo farto conjunto probatório. 3. O dolo na receptação decorre das circunstâncias da aquisição e condução da motocicleta furtada, comprada por preço reduzido, de pessoa não identificada, sem documentação e sem as cautelas ordinariamente exigíveis, além da fuga do réu ao perceber a aproximação policial. 4. A quantidade de «maconha» apreendida, de 200,65 g, fracionada em duas porções, associada à balança de precisão com resquícios da substância, evidencia a destinação mercantil e afasta a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e a incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a admissão da posse da droga, acompanhada da alegação de consumo pessoal, não configure confissão do tráfico, preserva-se a compensação parcial reconhecida na sentença, em observância à vedação da reformatio in pejus. 6. Penas mantidas. Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à multirreincidência, inclusive específica. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: Constituição da República, arts. 5º, XI, e 144. CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 61, I, 65, III, «d», 69, caput, e 180, caput e § 3º. CPP, arts. 3º, 156, 157, caput e § 1º, 240, § 1º, 241, 245, 386, VII, e 617. Lei 11.343/06, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput. CPC/2015, art. 927, III.... ()
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