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Doc. ADM Direito 575.6766.2219.2470

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 430.0113.3922.6954

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.3889.8787.4958

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 556.8833.3976.9458

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. Quadro probatório insuficiente para a responsabilização penal da apelante. Não ficou bem claro como se deram os acontecimentos. Recurso provido, a fim de absolver a ré, com base no art. 386, VII, do CPP

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Doc. ADM Direito 265.6690.6376.4352

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 266.7335.5143.0736

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. ADM Direito 604.6635.6818.2891

7 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Negativa judicial isolada e desmentida pelas palavras dos policiais militares - Depoimentos válidos e coerentes, evidenciando a lisura do trabalho dos agentes de segurança - Apelante surpreendido com grande quantidade e variedade de drogas, além de significativa quantia em dinheiro - Traficância bem caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado - Modificação em 2º Grau que somente se justifica acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Pena-base exasperada por conta da quantidade e variedade de drogas - Agravante da reincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Ação delituosa realizada nas proximidades de estabelecimento de ensino - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 885.9150.8820.4485

8 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Manutenção, não se justificando fração maior diante da quantidade de produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 243.6080.3030.6044

9 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão corpora no contexto e violência doméstica - Réu condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime fechado - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovadas através de laudo de lesão corporal, prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Acréscimo de pena de ½ mantido, sendo valorados, como circunstâncias judiciais, os maus antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Especificidade da reincidência que, por si só, não autoriza acréscimo de pena superior a 1/6 - Ausente fundamentação idônea para acréscimo superior a tal patamar - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, além de possuir outras circunstância judiciais desfavoráveis - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 1 ano e 9 meses de reclusão... ()

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Doc. ADM Direito 302.0818.8957.7927

10 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado, bem como dos seus maus antecedentes - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência genérica, plenamente comprovada nos autos - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Não ocorrência de bis in idem - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 930.5321.0327.0535

11 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 672.8185.3441.3069

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Feita tal ressalva, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Alega, a Defesa, a nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado, ao advogado do apelante, o direito de acompanhar as diligências que culminaram na prisão. Contudo, conforme bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 409/415, «as buscas mencionadas pela Defesa no local onde foram localizadas as porções de crack se deram após breve campana realizada pelos policiais civis, em que puderam visualizar o apelante em típica atitude de quem traficava drogas, razão pela qual resolveram abordá-lo, de modo que, pelo que se verifica do estado flagrancial do apelante, não era mesmo o caso de se esperar que os policiais aguardassem o patrono do sentenciado para que só então realizassem as buscas no local onde o sentenciado se encontrava e o viram pegar algo e entregar a terceiro". Pela própria natureza da prisão em flagrante, em especial considerando as circunstâncias do caso concreto, seria inviável que os policiais esperassem o patrono do acusado chegar ao local dos fatos para somente então realizarem as buscas que culminaram na localização das drogas, em uma mata próximo ao local. No mérito, o recurso não comporta provimento

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Doc. ADM Direito 748.1553.2336.0028

13 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de legítima defesa. Não acolhimento. Vítima que prestou relato coerente durante a persecução penal, fornecendo detalhes da prática delitiva. Versão acusatória que foi corroborada pela prova técnica. Tese excludente da ilicitude que não encontra amparo em qualquer elemento de prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 483.8116.9958.1355

14 - TJSP furto simples - Absolvição imprópria mantida e sequer questionada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Ré absolutamente incapaz - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 97 - Ao julgador se faculta a escolha da espécie de medida de segurança mais adequada àquele réu - Precedente da 3ª Seção do STJ - Alterada a medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 106.4079.5920.4744

15 - TJSP Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima do acidente que afirmou claramente em juízo que estava na calçada quando foi atropelado pelo acusado que deixou o local sem prestar nenhum socorro. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado antes da condução do veículo. Testemunhos dos policiais harmônico e coerente que ratificam a versão acusatória. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzida para se adequar à dosimetria aplicada na reprimenda corporal, atentando-se ao disposto no CTB, art. 293 - Regime semiaberto mantido, tendo em vista a presença da agravante da reincidência - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 965.5688.8155.0921

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, corrupção ativa e condução de veículo sem habilitação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos guardas civis - Delito de corrupção ativa que possui natureza formal, consumando-se com o oferecimento de vantagem indevida - Validade da prova testemunhal dos guardas civis - Crime de tráfico de drogas igualmente comprovado - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas relativas ao crime de tráfico de drogas impostas acima do mínimo legal em razão da variedade e nocividade das substâncias entorpecentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 corretamente afastado, demonstrada rotina de proceder - Sanções referentes aos delitos de corrupção ativa e condução de veículo automotor sem habilitação fixadas nos respectivos mínimos legais - Concurso material - Regime fechado quanto aos delitos apenados com reclusão e semiaberto ao delito apenado com detenção - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 309.4836.7933.9744

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 231.4308.8333.4474

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PREMININAR DEFENSIVA:

pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de obtenção de provas por meio de busca e apreensão judicial, concedida sem observância aos ditames a lei, com consequente absolvição - impossibilidade - verificada concretamente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de autorização à ação policial - medida que pode ser concedida durante o plantão judiciário, desde que justificada a urgência, como se verifica in casu - não constatada qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida - condenação mantida - NÃO ACOLHIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.0208.3533.4630

19 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa, a fixação das penas-base nos patamares mínimos, a compensação entre a reincidência e a confissão, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Posse espúria dos bens de origem ilícita não justificada - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Necessária a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial, por serem ambas circunstâncias igualmente preponderantes, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de abrandamento de regime prisional, mercê da recidiva específica do agente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 527.0972.2162.4218

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desacato. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pagamento de 692 dias-multa, além de 08 meses e 05 dias de detenção, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 331 e art. 69, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do acusado por insuficiência probatória, (ii) desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) absorção do delito de desacato pelo crime de tráfico, (iv) fixação da pena no mínimo legal (v) imposição de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois um não consistiu em meio para a prática do outro. Delitos independentes, cometidos com desígnios autônomos e consumados em momentos distintos. 5. Dosimetria mantida. Maus antecedentes e reincidência dupla e específica. 6. Regime inicial fechado adequado. Periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Reincidência dupla e específica. Réu em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 820.8771.1028.9888

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Amancio da Silva foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, causar lesão corporal culposa e afastar-se do local do acidente. A condenação incluiu dois anos, dois meses e dezoito dias de detenção em regime semiaberto, pagamento de multa e proibição de obter habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.503/97, art. 305; (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 303, § 1º e 306 da Lei 9.503/97; (iii) o afastamento de majorantes e agravantes na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir  3. A constitucionalidade da Lei 9.503/97, art. 305 foi confirmada pelo STF, não havendo atipicidade na conduta de afastar-se do local do acidente. 4. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos, não se aplicando o princípio da consunção. A embriaguez não é meio necessário para a lesão corporal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade da Lei 9.503/97, art. 305 é mantida. 2. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos e não se consomem. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, § 1º, 305, 306; CP, art. 69; CPP, art. 386, III, V, VII. Jurisprudência Citada: STF, ADC 35, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 721.2772.6504.3207

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violação de direito autoral (art. 184, §1º, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 667.0010.2825.4786

23 - TJSP Direito processual penal. Apelação ministerial. Tráfico de drogas. Pleito de modificação da pena e regime prisional, bem como afastamento do redutor (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Provimento. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em redimensionar a pena e regime aplicados, além de afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Questões em debate: (I) aferir se o juízo a quo deixou de considerar circunstâncias que poderiam elevar a pena-base; (II) se reconheceu indevidamente a causa de redução; e (III) aplicou regime prisional muito brando ao caso sub judice. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Expressiva quantidade de drogas diversas apreendidas, não se olvidando também da natureza altamente viciante, o que induz a uma clientela fixa e facilidade de venda do produto ilícito. Desta forma, vemos que 382 pedras de crack - 64,2g, 318 porções de maconha - 642,1g e 522 invólucros plásticos de cocaína - 568,8g teriam relevante alcance e um número expressivo de usuários seria atingido. Tais circunstâncias não podem ser esquecidas no cálculo da reprimenda inicial aplicável ao caso sub examen. 4 - Peculiaridades do caso atreladas à assunção informal aos agentes da lei de que estaria há um ano abastecendo ponto de tráfico de drogas demonstram que o réu, embora primário e sem antecedentes, estava envolvido com a atividade criminosa, fator a inviabilizar a aplicação da benesse do § 4º, Lei 11.343/06, art. 33. 5 - Regime inicial fechado mostra-se como medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Estatuto Repressivo, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, gravidade do crime e o quantum de pena aplicado. IV - DISPOSITIVO E TESE. 6 - Pedido julgado procedente para majorar a pena-base, afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e fixar o regime inicial fechado, impondo a reprimenda de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, permanecendo inalterados os demais termos da r. sentença. EMENTA: Direito processual penal. Apelação defensiva. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade, absolvição e redimensionamento da pena. Improvimento. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em provar que o processo é nulo, a fragilidade probatória e ser o caso de redimensionar a pena, sob argumento de falta de fundada suspeita para a ação policial, de que as palavras dos policiais sem outros elementos de provas são insuficientes para condenação e de carência de fundamentação para não aplicação do redutor em seu grau máximo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - São três questões em debate: (I) aferir se ausente fundada suspeita para ação policial; (II) se as palavras dos agentes da lei são prova hábil a resultar em um decreto condenatório; e (III) ausência de fundamentação idônea para não aplicação do redutor em seu grau máximo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Presentes fundadas suspeitas e a razoabilidade da ação dos policiais militares, não havendo que se falar em ilegalidade. 4 - Não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais militares, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, os funcionários públicos têm a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente. 5 - A natureza, diversidade e a quantidade da droga, além do contexto da ação policial, e os depoimentos firmes e coesos das testemunhas da acusação justificam o reconhecimento da prática delitiva, com a imposição de uma pena que seja a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do tráfico de drogas. 6 - As peculiaridades do caso atreladas à assunção informal aos agentes da lei de que estaria há um ano abastecendo ponto de tráfico de drogas, demonstram que o réu, embora primário e sem antecedentes, estava envolvido com a atividade criminosa, fator a inviabilizar a aplicação da benesse do § 4º, Lei 11.343/06, art. 33. IV - DISPOSITIVO E TESE. 7 - Pedido julgado improcedente

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Doc. ADM Direito 580.3227.9684.5802

24 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Cátia foi condenada a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrada com 23 porções de cocaína. A defesa apelou, pedindo absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e (ii) se é possível a desclassificação para uso próprio. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais e mensagens no celular da apelante que indicam envolvimento com o tráfico. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante não justificam a desclassificação para uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante de provas robustas. 2. A desclassificação para uso próprio é inviável devido à quantidade de droga e evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28. CF/88, art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020. TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

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Doc. ADM Direito 215.0947.2470.5025

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Eduardo Moreira Luna foi impronunciado por falta de indícios suficientes de autoria, enquanto Luciano Gomes da Rocha foi pronunciado para julgamento no Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado. O Ministério Público recorreu buscando a pronúncia de Eduardo, alegando que ele tinha motivos para o crime devido a disputas judiciais com a vítima, sua ex-companheira. Luciano recorreu pedindo impronúncia ou diligências adicionais, alegando fragilidade dos indícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há indícios suficientes para pronunciar Eduardo Moreira Luna, e (ii) avaliar a procedência do pedido de impronúncia ou diligências adicionais feito por Luciano Gomes da Rocha. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e evidências materiais, indica indícios suficientes de autoria por parte de Eduardo, justificando sua pronúncia. 4. A pronúncia de Luciano deve ser mantida, pois há prova testemunhal e evidências de que sua motocicleta foi usada no crime e características físicas compatíveis com o executor, além da apreensão de objetos relacionados a arma de fogo e carta na residência dele, e tentativa de venda da motocicleta logo após o crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público provido para pronunciar Eduardo Moreira Luna. Recurso de Luciano Gomes da Rocha desprovido. Tese de julgamento: 1. Indícios suficientes justificam a pronúncia de Eduardo Moreira Luna. 2. A manutenção da pronúncia de Luciano Gomes da Rocha é adequada diante das evidências apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 755.0278.3449.0227

26 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO. Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimento dos agentes públicos. Elementos subjetivos e objetivos em relação aos crimes praticados. Penas. Sem Alteração. Regime prisional mantido. Maus antecedentes e reincidência. Desprovimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 808.5267.1668.1577

27 - TJSP Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Possibilidade, em tese, dada a inconstitucionalidade de parte da redação § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Benefício cuja concessão é condicionada, todavia, ao atendimento dos requisitos contidos nos, do art. 44 do CP Não mais se questiona a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», contida na redação original do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que à declaração do STF nesse sentido se seguiu suspensão de sua executividade por resolução do Senado Federal (Resolução 5/2012). A concessão do benefício fica condicionada, todavia, ao atendimento dos requisitos contidos nos, do CP, art. 44 pelo interessado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de quantia ou de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova, ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses bens e quantia, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que essa quantia e bem apreendidos está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido

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Doc. ADM Direito 425.9216.7769.4874

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da Acusação e da Defesa. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Guardas Municipais que relataram de forma consistente as circunstâncias da ocorrência, ou seja, que o acusado estava em local conhecido pelo grande movimento de traficância e, com a aproximação da viatura, dispensou a bolsa que estava em eu poder. Conteúdo que revelou 12 porções de haxixe, 14 porções de maconha e 06 porções de «crack". Substâncias que por sua variedade e forma de embalagem, tinham como destino o comércio ilícito. Apreensão de dinheiro e documento pessoal dentro da referida bolsa. Evasão do acusado que não obstou sua formal identificação e reconhecimento nas fases inquisitiva e judicial. Insubsistente a alegação de posse dos entorpecentes para uso meramente pessoal. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada na segunda fase do cálculo. Acolhido o pedido ministerial para a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto). Sanção final majorada para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime prisional inicial fechado mantido, por conta da recidiva e da hediondez do delito. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido em parte.

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Doc. ADM Direito 628.2416.2296.5130

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Mateus Fernandes Borges foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, por manter em depósito cocaína e maconha. A defesa alegou ilicitude da prova por invasão domiciliar sem mandado, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova obtida mediante ingresso policial no domicílio do apelante é lícita e se a conduta configura tráfico de drogas ou uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi legitimada por flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ, afastando a ilicitude da prova. 4. A quantidade de drogas apreendida e a ausência de elementos típicos de comercialização indicam uso pessoal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal, com pena de 07 meses de prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio é lícita quando há flagrante delito. 2. A pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar uso pessoal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, 40, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 888544, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.03.2024; STJ, HC 848490, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 10.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1504194-91.2024, Rel. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500464-70.2022, Rel. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0084.3448.1446

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Paulo Roberto Pereira Galvão foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. O réu apelou buscando mitigação da pena-base, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e substituição da pena corporal por restritivas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi ajustada para o mínimo legal, considerando que a quantidade de drogas não era vultosa.4. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e justifica o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para readequar as penas impostas ao réu, fixando 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base deve considerar a quantidade e natureza das drogas. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; arts. 42 e 43... ()

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Doc. ADM Direito 897.5308.1961.1908

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame Izete Maria Gomes da Silva foi acusada de maus-tratos a animais domésticos, mantendo 11 cães e 87 pássaros em condições de negligência, sem acesso adequado a alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários, resultando na morte de duas aves. A apelada foi absolvida em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu, pedindo a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada agiu com dolo eventual ao manter os animais em condições insalubres e negligentes, resultando em maus-tratos. III. Razões de Decidir 3. A prova coligida, incluindo laudos periciais e depoimentos, demonstrou que os animais estavam em condições insalubres e negligentes por um período prolongado, caracterizando maus-tratos. 4. A alegação de debilidade física da apelada não afasta a responsabilidade penal, pois ela assumiu o risco de não prover cuidados mínimos aos animais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da apelada Izete Maria Gomes da Silva por maus-tratos a animais, com pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e no pagamento de 21 dias-multa. Proibição da guarda de cães. Tese de julgamento: 1. A manutenção de animais em condições insalubres por período prolongado caracteriza maus-tratos. 2. A debilidade física não afasta a responsabilidade penal quando há dolo eventual. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, caput, §§ 1º-A e 2º. CPP, art. 386, VII. CP, art. 32, § 1ºA. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta turma, j. em 21/02/2019... ()

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Doc. ADM Direito 525.8600.9665.0094

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE BENS POR PREÇO VIL. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e condenou o réu pela prática do crime de receptação culposa, em razão da aquisição de carrinho de mão e peças de ferro de andaime, produtos de furto, fixando pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia do réu poderia gerar presunção negativa quanto à veracidade dos fatos narrados na denúncia; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação culposa, especialmente quanto à configuração da negligência exigida pelo CP, art. 180, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia, no processo penal, não acarreta presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia nem implica admissão automática de culpa, limitando-se a produzir efeitos processuais, nos termos do CPP, art. 367. A condenação não se fundamenta na revelia do réu, mas em conjunto probatório idôneo, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A materialidade delitiva resta comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta e pela prova oral colhida em juízo. A autoria é demonstrada pelas declarações do próprio réu na fase policial, bem como pelos depoimentos da vítima e do policial militar responsável pela diligência. O depoimento de policial é meio de prova válido e idôneo quando harmônico com os demais elementos dos autos, não sendo desqualificado pela condição funcional do depoente. A receptação culposa configura-se quando o agente, por negligência, imprudência ou imperícia, adquire coisa que, pelas circunstâncias, devia presumir ser produto de crime. A aquisição de bens avaliados em R$ 1.050,00 pelo valor de R$ 360,00, de pessoa sem vínculo comercial formal e sem comprovação de origem lícita, evidencia violação do dever objetivo de cuidado exigível do homem médio. A alegação de desconhecimento da origem criminosa não afasta a responsabilidade penal quando as circunstâncias impunham conduta mais diligente. A apreensão dos bens em poder do réu impõe a ele o ônus de demonstrar a boa-fé e as cautelas adotadas na aquisição, o que não ocorreu. A dosimetria da pena observa os critérios legais, considerando maus antecedentes, reincidência, regime inicial semiaberto adequado e impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia no processo penal não gera presunção de culpa nem dispensa a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Configura receptação culposa a aquisição de bens por preço manifestamente inferior ao de mercado, sem cautelas mínimas quanto à origem lícita, caracterizando negligência do agente. O depoimento de policial, quando coerente e corroborado por outras provas, é meio idôneo para fundamentar condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 3º, e CP, art. 33, § 3º; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 633.6447.8705.9700

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,

da Lei 11.343/06). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença condenatória por tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso. O réu apelou, buscando desclassificação para porte de drogas e afastamento do perdimento do veículo utilizado, alegando insuficiência probatória e propriedade de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação da conduta para porte de drogas, alegando insuficiência probatória do elemento subjetivo do tipo penal, e (ii) o afastamento do perdimento do veículo, por ser de propriedade de terceiro de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e exames toxicológicos. 4. A versão do réu foi isolada das demais provas, sendo os depoimentos dos policiais considerados idôneos e suficientes para embasar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e acondicionamento das drogas indicam tráfico, não sendo crível a desclassificação para porte. 2. A utilização do veículo para prática delitiva justifica o perdimento em favor da União, ante a ausência de comprovação de licitude do bem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, caput; art. 42; art. 63, § 1º. CP, art. 59; art. 91, II, «b"; art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023, DJe 17.03.2023. STF, ARE 1406375, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023, pub. 13.03.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023, DJe 14.04.2023. Habeas Corpus 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023. Ag no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.2.2019. RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. em 15.8.2017... ()

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Doc. ADM Direito 354.6225.7139.0106

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença pela qual o réu Mateus Gabriel de França foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe as penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questões em Discussão: As questões em discussão consistem em analisar (i) a possibilidade de concessão do direito ao recurso em liberdade, (ii) a suficiência de provas para a condenação do apelante; e verificar (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 1. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória ao apelante. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sobretudo diante da recidiva específica, e para assegurar a aplicação da lei penal, por conta do risco de fuga. 2. As provas apresentadas, incluindo as oitivas dos policiais militares que visualizaram a atitude de mercância, a apreensão das drogas e a localização do comprovante do pagamento pela aquisição de quatro porções de cocaína no valor individual de R$ 5,00, conferem robusto lastro à condenação do acusado. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados mediante compromisso e sob o crivo do contraditório são idôneos e encontram profundo amparo no robusto acervo probatório, não havendo motivos comprovados para desacreditá-los. 3. A dosimetria das penas foi realizada de forma adequada e proporcional, considerando a individualização das penas e as circunstâncias do caso concreto. 4. O regime inicial fechado foi mantido considerando a reincidência específica do réu, o qual cometeu o delito ora em apreço pouco mais de 01 ano após o trânsito em julgado de sentença que o condenou ao cumprimento de penas restritivas de direitos pela prática de outro tráfico de drogas. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis é absolutamente inviável, pois não foram cumpridos os requisitos legais dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§2º e 3º; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020, DJe 20/11/2020. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016... ()

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Doc. ADM Direito 442.5020.0314.1114

35 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva, interposta em face de sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, buscando sua absolvição ou mitigação de sua reprimenda. II- DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem enfrentadas: I) análise da regularidade de ingresso no domicílio do acusado pelos agentes de segurança pública; II) existência de elementos probatórios suficientes para condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas; III) estabelecimento da pena-base no mínimo legal. III- DECISÃO: 3. No caso sub examine, a justa causa para ingresso no domicílio de terceira pessoa - onde ocorreu a abordagem e apreensão do réu - deu-se em razão de sua prévia evasão da via pública diante da presença policial; 4. Diante da constatação de fortes e concretos indícios de estado flagrancial de crime, os policiais militares, após autorização do morador proprietário, ingressaram no imóvel. Logo, a conduta dos agentes foi irrepreensível, inexistindo mínimo indício de nulidade a ser declarada; 5. Conforme sedimentada jurisprudência, havendo seguros depoimentos dos agentes de segurança pública, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, reputa-se existir provas idôneas para condenação do réu; 6. O crime de tráfico ilícito de drogas não exige qualquer ato de venda para sua configuração, bastando que o acusado traga consigo, tenha em depósito, transporte ou guarde a substância entorpecente. Também é desnecessária a traditio para sua consumação; 7. Ademais, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, além de dupla reiteração delitiva específica, demonstram concretamente a adoção da prática delitiva como meio de vida, não se coadunando com a condição de traficante ocasional e muito menos de mero usuário; 8. As circunstâncias do crime (quantidade, diversidade e natureza das drogas ilícitas), e a dupla reiteração criminal indicam o profundo envolvimento com a mercancia espúria, bem como afastam a possibilidade de aplicação da modalidade privilegiada, conduzem à fixação de regime inicial fechado e impedem a substituição por reprimenda restritiva de direitos. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação criminal defensiva em que se rejeita a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 964.8708.9082.7579

36 - TJSP Posse de entorpecentes e medicamento proibido - Conduta praticada em estabelecimento prisional - Substâncias apreendidas destinada ao consumo pessoal - Inexistência de prova a propósito da destinação para comércio e entrega a consumo de terceiros - Sentença mantida - Recurso do Ministério Público improvido

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Doc. ADM Direito 184.3571.8219.2726

37 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do feito por violação à cadeia de custódia - Inocorrência - Apreensão do telefone celular e valor que obedeceu aos ditames legais - Ausência de nulidade sem comprovação do prejuízo (pas de nullité sans grief), nos termos do CPP, art. 563 - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Multirreincidência, genérica e específica - Terceira fase - Incabível o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 tendo em vista a reincidência específica do réu - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 554.1360.6782.8713

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE EDSON

e GUILHERME DESPROVIDOS. APELO DE RENATO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Renato Dias Soares à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, Edson Valentim Vieira Júnior e Guilherme Henrique Silva Rodrigues cada qual à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, além disso foram absolvidos do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. Inconformados, apelam os réus: (i) Edson, arguindo, preliminarmente, a ilicitude da prova colhida, decorrente de busca pessoal motivada por denúncia anônima e por violação domiciliar. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional; (ii) Guilherme, buscando a absolvição, com fundamento no art. 386, IV ou VII, do CPP; (iii) Renato, arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa, a ilicitude da prova colhida, por violação domiciliar, a ocorrência de flagrante forjado e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto e aplicação da resposta penal substitutiva. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e violação domiciliar; (ii) flagrante forjado; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (iv) quebra da cadeia de custódia; (v) mérito da condenação por tráfico de drogas; (vi) adequação das penas e regime aplicados. III. Razões de Decidir: Preliminares 4. As preliminares de ilicitude das provas foram afastadas, pois a busca foi realizada em contexto de fundada suspeita e crime permanente, conforme CPP, art. 303. As entradas nos domicílios foram legítimas, dado o estado de flagrância e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. 5. Não houve flagrante forjado. Conforme se verifica dos autos, nenhuma situação artificial foi criada. Prisão em flagrante que foi devidamente analisada no momento oportuno, estando formalmente em ordem. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas indeferidas foram consideradas irrelevantes, nos termos do art. 400, § 1º do CPP. O magistrado tem a faculdade de indeferir provas que considerar impertinentes ou protelatórias. 7. A quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma a causar prejuízo à defesa, conforme entendimento do STJ - . A alegação foi genérica e não houve demonstração de efetivo prejuízo. Mérito 8. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, com base em provas materiais e testemunhais. 9. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 10. Pena de Renato ajustada e penas de Edson e Guilherme mantidas. Penas bases corretamente exasperadas, dados os maus antecedentes dos réus. Na segunda fase, reconhecida, nesta oportunidade, em relação à Renato, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630 do C. STJ, reconduzindo-se à pena ao mínimo legal. No que se refere aos réus Edson e Guilherme, bem reconhecida a multirreincidência de ambos. Descabimento do redutor legal por expressa vedação legal em relação a todos os réus. Inviabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese: 11. Recurso improvido para Edson e Guilherme; recurso parcialmente provido para Renato, ajustando a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A busca foi realizada em contexto de fundada suspeita e crime permanente, conforme CPP, art. 303. As entradas nos domicílios foram legítimas, dado o estado de flagrância e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. 2. A quebra da cadeia de custódia deve demonstrar prejuízo efetivo para ser considerada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, II, IV e VII; art. 303; art. 400, § 1º; art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª T. j. 30-8-1989, rel. Min. Costa Lima, DJ de 25-9-1989, JSTJ 4/298. STF, HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996. STF, RHC 86082, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 21/08/2008. STF, HC 158769, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe 13/9/2022. STJ, RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7378.8846.3123

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal qualificada, conforme art. 129, §13, do CP. II. Questões em Discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) analisar a alegação de atipicidade da conduta devido à ausência de dolo. III. Razões de Decidir: 1. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo as firmes declarações da ofendida, confirmadas pelo resultado do exame pericial de lesão corporal. 2. A alegação do réu de ter agido em momento de surto psicótico foi refutada por laudo pericial de insanidade mental, pelo qual foi atestada a imputabilidade do réu. 3. Dolo configurado. Ausência de animosidade ou conflito entre as partes. Acusado que agrediu a sua genitora porque fez uso de bebidas alcoólicas e drogas. Embriaguez voluntária que não exclui a responsabilidade penal, tal como a emoção e a paixão. Fato típico e ilícito, perpetrado por autor culpável. 4. Penas mantidas, pois dosadas em consonância com as normas incidentes sobre o caso. 5. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena preservados. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 129, §13; art. 28; art. 61, II, «e"; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I; art. 77. Jurisprudência Citada: Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 688.8323.3438.8665

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 8 meses de detenção e 12 dias-multa, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, por conduzir motocicleta com capacidade psicomotora alterada, vindo a colidir com outro veículo. O apelante busca a absolvição alegando ausência de prova técnica idônea (etilômetro ou exame de sangue). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do crime de embriaguez ao volante pode ser comprovada por meios de prova diversos do exame técnico, como relatos testemunhais e sinais clínicos observados por agentes públicos. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, certidões de sinais de embriaguez e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o CTB, art. 306 permite a constatação da embriaguez por vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos, sendo prescindível a prova pericial técnica. 3. O depoimento de policial militar goza de fé pública e presunção de veracidade, especialmente quando em harmonia com o relato da vítima e a dinâmica do acidente, caracterizada por colisão traseira e fuga do local. 4. A exasperação da pena-base justifica-se pelas consequências negativas do delito, consubstanciadas na ocorrência de acidente automobilístico com danos materiais e risco à integridade física de terceiros. 5. A reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prova testemunhal e a constatação de sinais externos de embriaguez por agentes públicos são meios idôneos para comprovar a materialidade do crime do CTB, art. 306, independentemente de teste de etilômetro. 2. A ocorrência de acidente automobilístico durante a condução sob influência de álcool autoriza o aumento da pena-base em razão das consequências negativas do crime. Legislação Citada: CTB, art. 306, § 2º; Lei 12.760/2012; CP, art. 44, II, e CP, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2026. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2226748-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.07.2024. TJSP, Apelação Criminal 1503431-55.2020.8.26.0005, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1167.3973.2557

41 - TJSP Direito Penal. Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Furto. Preliminares Rejeitadas e Recursos defensivos desprovidos.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Luiz Michel Barbosa, Elisabete Cristina Brito da Cruz e Ricardo Benassi, que foram condenados por tentativa de furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e multa, conforme o art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Os apelantes tentaram subtrair bens de uma residência, mas foram impedidos pela intervenção policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) alegação de nulidade da sentença por uso de elementos externos aos autos; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) desclassificação para violação de domicílio; (iv) concessão de direito de recorrer em liberdade e (v) corretude da pena e do regime aplicado. III. Razões de Decidir 3. Os elementos externos mencionados na sentença não foram determinantes para a condenação, servindo apenas como reforço argumentativo. 4. A prova do crime foi robusta, consistindo em depoimentos de policiais que flagraram os apelantes no local, sendo suficiente para a condenação. A participação de Elisabete foi evidenciada por sua atuação como motorista e vigia durante a empreitada criminosa, demonstrando conhecimento e intenção de colaborar com o delito. 5. A alegação de desistência voluntária não prospera, pois, a interrupção da conduta criminosa decorreu da intervenção policial, e não de uma decisão autônoma dos apelantes. A desclassificação para violação de domicílio foi rejeitada, pois o intento dos apelantes era claramente a subtração de bens, conforme admitido informalmente. 6. Quanto à pena, foi mantida a dosimetria aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência dos apelantes, justificando o regime semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi negada, dada a gravidade do crime e a necessidade de reprovação e prevenção. 7. A possibilidade de recorrer em liberdade foi negada, pois os apelantes responderam presos ao processo, e a manutenção da custódia é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1661.7701.3027

42 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas objetivando: (i) a anulação da sentença por inobservância do CPP, art. 212; (ii) a nulidade da oitiva extemporânea de policiais; (iii) a nulidade e exclusão dos depoimentos de Djalma e Valéria; e (iv) o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia do entorpecente. Não ocorrência. Magistrado que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Oitiva de outros policiais além daqueles contidos na denúncia devidamente justificada pela complexidade da operação, envolvendo dezenas de agentes e múltiplos endereços, visando ao esclarecimento dos fatos e à busca da verdade real. Testemunhas ouvidas na condição de testemunhas do juízo. Questão, ademais, igualmente preclusa. Informantes Djalma e Valéria ouvidos nessa qualidade, diante da reconhecida animosidade com o acusado, circunstância expressamente consignada nos termos de audiência e devidamente considerada pelo magistrado na valoração da prova oral. Diferença irrisória de 0,16 g entre a pesagem provisória da amostra e a perícia definitiva que não evidencia quebra da cadeia de custódia, tratando-se de variação plenamente justificável pelos instrumentos utilizados e pelo caráter preliminar da primeira aferição. Substâncias regularmente apreendidas, lacradas e submetidas à perícia oficial. Rejeitadas. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais civis que já investigavam intensa movimentação relacionada ao tráfico praticado pelo apelante em sua residência. Usuários abordados anteriormente na posse de drogas recém-adquiridas do acusado. Mandado de busca e apreensão expedido a partir de denúncias anônimas, informes policiais e investigações pretéritas. Informantes Djalma e Valéria que relataram, de forma harmônica, que o apelante lhes confessou ter lançado drogas no quintal vizinho durante a operação policial. Entorpecentes localizados justamente em corredor contíguo ao muro divisório entre os imóveis. Policiais que perceberam movimentação do réu no local momentos antes da apreensão. Acusado que admitiu informalmente a propriedade das drogas perante os agentes públicos. Cão farejador que também indicou máquina de lavar roupas da residência do réu como possível local de armazenamento de entorpecentes, sendo corroborado por admissão informal do apelante. Máquina de cartão apreendida utilizada em transações compatíveis com a mercancia ilícita, inclusive envolvendo indivíduo já envolvido em delitos do art. 28 da Lei . 11.343/2006. Extratos bancários evidenciando recebimentos fracionados em valores típicos de comércio de drogas. Depoimentos policiais firmes e convergentes, corroborados pelos elementos documentais e pelos relatos dos informantes. Alegadas desavenças pretéritas entre vizinhos que não afastam a robustez do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo apenas no tocante ao regime prisional inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas. Pena finalizada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, em substituição ao regime fechado imposto na sentença, bem como de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes em comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial e monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 469.7126.3728.7560

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mateus de Oliveira Lima foi condenado por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, subtraindo bens avaliados em R$ 2.652,20. A condenação inicial foi de dois anos e oito meses de reclusão em regime fechado e pagamento de treze dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alteração do regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto e na revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido ao crime ter sido praticado durante o repouso noturno e pelos maus antecedentes do apelante, contudo, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis o acréscimo aplicado foi reduzido para um quinto. 4. A reincidência do apelante e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado, mesmo com a pena inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e pagamento de doze dias-multa, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. Não aplicável a Súmula 269/STJ devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 104.4137.0814.1974

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Almir Robson de Souza foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, após conduzir veículo sob influência de álcool, resultando em três mortes e lesões graves em três vítimas. A sentença inicial impôs sete anos e seis meses de reclusão e suspensão da habilitação por quatro anos e seis meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade de Almir pelo acidente, considerando a alegação de falta de provas diretas de embriaguez e invasão de pista, e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional e a suspensão da habilitação. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo laudos periciais e depoimentos, confirmam a embriaguez e a invasão de pista por Almir, justificando a condenação. 4. A pena foi ajustada considerando a reincidência e a natureza culposa dos crimes, com redução da suspensão da habilitação e alteração do regime prisional para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão da habilitação para três meses e estabelecer regime semiaberto, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A embriaguez e a invasão de pista justificam a condenação por homicídio e lesão corporal culposa. 2. A pena de suspensão da habilitação deve ser proporcional à privativa de liberdade. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, § 3º, 303, § 2º; CP, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4935.3142.4462

45 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida. Réu que foi visto em conhecido ponto de venda de drogas, e fugiu do local diante da aproximação da viatura, deixando cair sacola com porções de maconha, haxixe, cocaína e crack. Fundada suspeita verificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de reconhecimento de insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reconhecimento fotográfico. Depoimentos dos guardas municipais que comprovaram a autoria do delito. Porções de drogas variadas que evidenciam a traficância. Condenação confirmada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do piso em razão da variedade das drogas encontradas em poder do réu (maconha, haxixe, cocaína e crack) e dos maus antecedentes. Circunstância que justifica a exasperação da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, c/c CP, art. 59. Apelante reincidente por tráfico privilegiado. Regime fechado que se mostra adequado considerando a quantidade de pena imposta e as circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4574.0196.7250

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Pablo Henrique Santos Isaías foi condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou afastamento da qualificadora de abuso de confiança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se a qualificadora de abuso de confiança é aplicável. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de investigação e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas. 4. A qualificadora de abuso de confiança é aplicável, pois o acusado utilizou a confiança anteriormente conquistada para facilitar o furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas robustas. 2. A qualificadora de abuso de confiança é válida mesmo após o término do vínculo empregatício. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 659.6237.2032.3288

47 - TJSP Tráfico de drogas - Nulidade decorrente da incompletude da r. sentença não acolhida, eis que embora o Magistrado de piso não tenha registrado a prova oral, indicou-as para fundamentar a condenação - Nulidade decorrente do decidido após oposição de embargos declaratórios pelo Ministério Público não acolhida visto que o Magistrado apenas corrigiu erro material da r. sentença - Nulidade decorrente da invasão domiciliar não acolhida - A incursão deu-se durante perseguição ao réu, que tentou fuga da abordagem correndo para o interior de um cômodo existente nos fundos do estabelecimento comercial. Autoria delitiva para o crime de tráfico não restou provada de forma inconteste - Desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso pessoal - Possibilidade - Considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que comprovem o intuito de tráfico - A quantidade total de pouco mais de 10g de crack, apreendida na posse do réu e no cômodo para onde tentou correr, são compatíveis com a posse das drogas para uso pessoal - A apreensão de petrechos como faca e balança com resquícios da droga nada diz sobre eventual entrega da substância ao consumo de terceiros. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 900.1989.1209.8042

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES

(art. 155, «caput», do CP) - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu detido logo após dispensar o celular da vítima, ao ser perseguido por segurança do shopping. Apelante que tentou vender o bem subtraído a um funcionário do Shopping, que acionou a segurança. Ofendida que reconheceu o réu como autor do delito, bem como o celular que foi dispensado pelo acusado. Versão exculpatória que figurou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Pena-base que foi fixada no triplo do mínimo legal diante do reconhecimento de maus antecedentes, o que se mostrou excessivo. Redimensionamento da reprimenda basilar para o importe de 1/6 acima do mínimo legal. Pena que foi majorada em 1/3 diante do reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação em 1/6 que se mostra mais adequada. Viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto - art. 44, §2º, b, do CP. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante e fixar o regime inicial semiaberto em seu favor.... ()

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Doc. ADM Direito 993.7498.1314.3589

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta; desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput, nos termos do Tema 506, do STF; fixação da pena-base no mínimo legal; aplicação do redutor do tráfico privilegiado; fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embora conste nas razões recursais fundamentos a respeito de crime de «porte ilegal de arma de fogo» (fls. 167/184), a apelante não foi denunciada e tampouco condenada por tal infração penal, cuidando-se de manifesto equívoco material defensivo, pelo que o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais. Depoimento da agente de segurança penitenciária firme, coerente e convergente, prestado sob o crivo do contraditório. Confissão da acusada quanto à posse e propriedade da droga apreendida, restando isolada no tocante à alegação de consumo pessoal. Caso em que a acusada foi flagrada ao tentar ingressar em estabelecimento prisional para visitar companheiro custodiado, trazendo consigo entorpecente ocultado em sua calcinha, detectado por scanner corporal, consistente em 02 invólucros de tetrahidrocannabinol (THC/haxixe), com massa de 18,75 gramas. Circunstâncias da apreensão, local do fato, natureza e forma de acondicionamento das substâncias que evidenciam destinação ao consumo de terceiros no interior da unidade prisional. Tipicidade do delito de tráfico que independe da comprovação de atos de mercancia. Condição de eventual usuária que não afasta o crime de tráfico. Inaplicabilidade do Tema 506, do STF: presunção relativa de ser usuária afastada diante da prova do crime de tráfico. Crime impossível: afastado. Droga apreendida no ingresso da visitante, ocultada em suas vestes íntimas, durante procedimento de revista com utilização de scanner corporal. Conduta de trazer consigo já configurada. Tráfico de drogas que se caracteriza como crime de ação múltipla e de natureza permanente, consumando-se com a prática de quaisquer dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a efetiva entrega ou mercancia da substância entorpecente. Sistema de fiscalização prisional, ainda que rigoroso, que constitui mero obstáculo à prática delitiva, não se revelando absolutamente eficaz a ponto de impedir a consumação do delito. Inexistência de ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto. Condenação mantida. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III que possui natureza objetiva. Delito praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Causa de aumento mantida. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal na origem (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), pelo que prejudicado o pedido defensivo nesse sentido. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência e diminuição de 1/10 em razão da confissão qualificada da apelante, que confessou a posse e propriedade, mas negou a traficância. Manutenção. Entendimento em conformidade com o enunciado revisado da Súmula 630/STJ («A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena»). Terceira fase: Acréscimo de 1/6 pela prática do crime nas dependências de unidade prisional (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), ante a reincidência da acusada, pelo que ausentes os requisitos legais. Pena final mantida em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 613 dias-multa. Regime fechado: manutenção, compatível com a pena total fixada e a reincidência da acusada (art. 59, III, c.c art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP). Inviável a fixação do regime semiaberto, pois não preenchidos os requisitos da Súmula 269/STJ, ante a pena superior a 04 anos. Medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal - pena superior a 04 anos e reincidência. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2022.8943.0690

50 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 274.9628.0679.8314

51 - TJSP Direito penal e Processual penal. Apelação. Tráfico de drogas circunstanciado pelo cometimento nas dependências de estabelecimento prisional. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou a apelante às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa, como incursa no art. 33, § 4º, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas do tráfico de drogas; (ii) se é cabível o afastamento da majorante; e (iii) se as penas devem ser abrandadas, com o decote da pena substitutiva de prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Crime de tráfico de drogas caracterizado, em razão da prova oral firme e coerente com os demais elementos de convicção, dentre os quais a confissão. 4. Conduta de transportar a droga para o interior do estabelecimento prisional para entregá-la a terceiro, ainda que a título gratuito, que configura o delito de tráfico de drogas circunstanciado. 5. Causa de aumento bem delineada. Condenação mantida. 6. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, ex vi da Lei 11.343/06, art. 40, III, seguida de redução máxima de 2/3, pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. 7. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no mínimo legal. Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do delito imputado justifica a procedência da pretensão punitiva. 2. Não é possível a exclusão da pena alternativa de prestação pecuniária fixada de acordo com os parâmetros legais, devendo eventual dificuldade no cumprimento ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e 40, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 59/STF. Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6484.7018.9776

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Circunstâncias do caso concreto que não se coadunam com a alegação de mero uso. Dosimetria adequada. Réu portador de mau antecedente e reincidente específico. Acertada a decretação de perdimento de motocicleta e de numerário. DESPROVIMENTO. Correção de erro de cálculo contido no édito condenatório, passando a constar que o apelante suportou reclusiva de 7 (sete) anos e 11 (onze) dias, com pecuniária de 749 (setecentas e quarenta e nove) unidades rasas de cálculo.... ()

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Doc. ADM Direito 234.3810.1629.7647

53 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Pilar do Sul - Sentença de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Necessidade de nova intimação da exequente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Abandono da causa não configurado - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 355.1923.3650.4145

54 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIMES PRISIONAIS. PRISÕES PREVENTIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra Sentença que condenou Luan Henrique de Queiroz à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 diárias mínimas, e Adalberto da Silva Cesário à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 diárias mínimas, pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. As defesas requerem a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória; Adalberto postula, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena e o regime aberto; Luan pleiteia a redução da pena, o abrandamento do regime e a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, consideradas as impugnações ao reconhecimento de Luan, às imagens e às diligências investigativas, bem como a negativa de autoria de Adalberto; (ii) definir se a atuação de Adalberto configura participação de menor importância; (iii) aferir a correção das penas e dos regimes prisionais; e (iv) decidir sobre a manutenção das prisões preventivas e o pedido de alvará de soltura formulado por Luan. III. Razões de Decidir 3. A condenação encontra apoio em prova judicializada convergente. O reconhecimento de Luan foi valorado em conjunto com as declarações da vítima e as diligências investigativas. O lapso temporal, as divergências descritivas, a referência a roubo anterior e o erro material da ata não demonstraram indução ou prejuízo concreto. A visualização das mídias por esta Relatoria confirmou alinhamento sem elemento distintivo apto a sugerir a escolha. Os elementos relacionados à motocicleta e ao vídeo em direção à Vila Amâncio foram considerados especificamente quanto a Adalberto. 4. A participação de menor importância não se configura quando o agente conduz a motocicleta até o local, permanece durante a abordagem e integra a fuga. A divisão de tarefas evidencia contribuição funcional para o roubo e comunhão de desígnios, nos termos da teoria monista. 5. As penas observam as circunstâncias judiciais, a reincidência de Luan e as causas de aumento reconhecidas. A soma das frações na terceira fase beneficiou os apelantes em relação ao efeito cascata adotado pelo Relator, mas as reprimendas ficam preservadas diante da ausência de recurso ministerial e da vedação da reformatio in pejus. O regime fechado para Luan decorre da pena superior a 08 anos, dos maus antecedentes e da reincidência. O regime semiaberto para Adalberto é mantido em razão da pena de 08 anos e da gravidade concreta do delito. 6. As prisões preventivas são mantidas porquanto os apelantes permaneceram cautelarmente segregados durante a instrução, a Sentença reconheceu a subsistência dos requisitos das medidas e não há notícia de circunstância superveniente apta a modificar a situação cautelar. Inviável a expedição de alvará de soltura em favor de Luan. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal, quando submetido ao contraditório e corroborado por outros elementos judicializados, pode sustentar a condenação, desde que eventuais irregularidades não revelem indução ou prejuízo concreto. 2. A condução do veículo utilizado no roubo, a permanência no local durante a abordagem e a integração da fuga constituem contribuição funcional relevante e afastam a participação de menor importância. 3. A soma das frações das majorantes, quando mais favorável aos réus do que o método sucessivo adotado pelo Relator, deve ser preservada na ausência de recurso ministerial, em observância à vedação da reformatio in pejus. 4. Mantém-se a prisão preventiva quando subsistem os fundamentos reconhecidos na Sentença e não há circunstância superveniente apta a modificar a situação cautelar. Legislação Citada: CP, arts. 29, 59, 157, §2º, II, 157, §2º-A, I, e 342. CPP, arts. 156, caput, 226, 266 e 386, II, IV, V e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050; TJSP, Apelação Criminal 0000960-51.2008.8.26.0106; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STF, ARE 1519821 AgR; STJ, HC Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Criminal 0007390-76.2009.08.26.03.02; TJSP, Apelação 0003746-06.2009.8.26.0180; TJSP, Apelação 911.143-3/0; STJ, RHC 7954; STF, HC 75.868; TJSP, Revisão Criminal 990.09.094.579-6; STF, HC Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 474.6729.6437.8246

55 - TJSP Tráfico privilegiado - Recurso defensivo buscando a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas - Depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares corroborados pela confissão espontânea do acusado sob o crivo do contraditório judicial, que admitiu a destinação mercantil das substâncias - Apreensão de porções de cocaína e maconha, parte fracionada e parte bruta, além de faca com resquícios de drogas e quantia monetária em cédulas fracionadas - Condenação por tráfico de drogas mantida - Dosimetria - Penas-base e intermediária mantidas nos pisos legais - Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º preservada na fração máxima de 2/3 - Regime prisional aberto inalterado - Acolhimento parcial do pleito subsidiário para abrandamento das sanções substitutivas - Alteração das penas restritivas de direitos para prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e pagamento de uma segunda multa no importe de 10 diárias calculadas no piso - Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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