materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... ()
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Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência contra a condenação da exequente pelas custas e honorários advocatícios. Descabimento. A execução foi ajuizada, apesar de afastada a incidência pelo cancelamento administrativo das CDAs. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Exegese dos arts. 90 e 85, § 1º, ambos do CPC. Pedido subsidiário de arbitramento por equidade. Possibilidade. Hipótese em que houve o cancelamento da CDA e pedido fazendário pela extinção da execução, acolhido pela sentença, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC. Distinção do Tema 1076 do STJ. Situação que se amolda ao decido pelo STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desse E. Tribunal e dessa C. Câmara. Fixação com base no art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Exercícios de 2017 a 2021 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 410,77 para novembro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.247,52 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"
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Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC
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Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. APELO DESPROVID
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, buscam absolvição de Silvana por insuficiência de provas, desclassificação do crime de Maurício, e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada pela autorização concedida pela ré e por fundadas razões de flagrância, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 280). 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustentam a condenação por tráfico, não havendo nulidade ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e dou parcial provimento para readequar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de autorização do morador e ocorrência flagrante delito. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, arts. 156, 252, 312, 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC 206199, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta contra KG Inter Comércio de Utensílios Domésticos, Brinquedos e Têxteis Importação e Exportação Ltda, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Estadual alegou impossibilidade de dupla imputação de honorários e, subsidiariamente, pleiteou a fixação por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta, considerando a alegação de dupla imputação e a necessidade de fixação por equidade. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi indevidamente ajuizada, pois o débito já estava sendo depositado em autos de mandado de segurança. 4. Não há dupla imputação de honorários, pois não foram fixados honorários na ação de conhecimento e não foram opostos embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, permitindo a fixação de honorários. 5. A fixação de honorários por equidade não é aplicável, pois há proveito econômico obtido pela extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados em execução fiscal extinta, mesmo com embargos à execução. 2. Fixação por equidade não se aplica quando há proveito econômico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; Lei 6.830/80, art. 26; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022... ()
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Havendo situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41, quando não preenchidos, cumulativamente, seus requisitos, de modo a realmente ajudar nas investigações e no processo - Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Fabrício Dias Duarte foi condenado por tentativa de furto qualificado e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por falta de materialidade e provas suficientes, reconhecimento de legítima defesa ou retorsão imediata, desclassificação do furto para invasão de domicílio e da lesão corporal grave para simples, afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria, e redução máxima pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas para condenação por furto qualificado tentado e lesão corporal; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes e afastamento das qualificadoras; (iii) a adequação da dosimetria da pena e aplicação da redução pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, corroboram a acusação de tentativa de furto e lesão corporal. 4. A condenação pelo crime de furto era mesmo de rigor. Sendo, portanto, inatendível o pleito de desclassificação para invasão de domicílio. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi comprovada pericialmente, justificando seu afastamento. A qualificadora da escalada não foi mencionada na denúncia, sendo desconsiderada. 6. Em relação ao delito de lesão corporal, a pretensão defensiva de desclassificação está prejudicada, porque a condenação foi pela forma simples. 7. Não merece acolhimento a tese de legítima defesa ou retorsão imediata. No caso em análise, a vítima apenas tentou conter a prática criminosa perpetrada pelo réu, que reagiu de forma violenta, dando início à luta corporal que culminou em lesões recíprocas. 8. A dosimetria da pena considerou corretamente as circunstâncias judiciais e a tentativa, não havendo razão para maior redução. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora aplicada, mantendo a condenação por furto simples e lesão corporal. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para condenação. 2. A ausência de comprovação pericial justifica o afastamento de qualificadoras. 3. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», c/c art. 14, II, e art. 129, «caput», na forma do art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, Habeas Corpus 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus Wallace Cristiano Jesus Hidalgo e Luan Henrique Santana Bezerra a penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos, absolvendo-os de associação para o tráfico e resistência. A acusação busca a condenação por associação para o tráfico e resistência, além de aumento da pena-base e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) se é cabível a condenação do réu Luan pelo crime de resistência; (iii) se a pena-base deve ser aumentada em razão da natureza das drogas. III. Razões de Decidir 3. A condenação por associação para o tráfico exige prova de estabilidade e permanência, o que não foi comprovado. 4. As provas não sustentam a condenação por resistência, pois não houve violência contra os agentes.5. A quantidade e natureza das drogas não justificam aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de estabilidade e permanência impede a condenação por associação para o tráfico. 2. A resistência passiva não configura o crime de resistência. 3. A quantidade e natureza das drogas não justificam aumento da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 48; CPP, art. 386, III, IV e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 16/10/2024. TJ-SP 1522975-34.2023.8.26.0228, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/04/2024. STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, T6 - Sexta Turma, j. 25/10/2022... ()
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Caso em Exame Ação penal originária da 1ª Vara da Comarca de Salto, onde Márcio José de Oliveira foi processado por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I e II. A sentença absolveu o réu por falta de demonstração de perigo concreto, apesar da comprovação de ingestão de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução de veículo com concentração de álcool no sangue superior ao permitido, dispensando a demonstração de alteração da capacidade psicomotora. III. Razões de Decidir 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de alteração da capacidade psicomotora para sua tipificação.4. A constatação de álcool no organismo do réu em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a prova da alteração da capacidade psicomotora. 2. A constatação de álcool no organismo em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 306; CP, art. 59; Resolução 432/2013, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 21/10/2024... ()
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Descumprimento de medida protetiva - Recurso defensivo - Pleito de reunião de feitos por conexão - Descabimento - Delitos autônomos, decorrentes de condutas independentes, inexistindo liame subjetivo apto a autorizar o reconhecimento de conexão ou continuidade delitiva - Prova robusta - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade - Reincidência específica que é circunstância prevalente sobre a atenuante da confissão espontânea, a ensejar compensação equivalente - Pena de multa readequada - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... ()
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Réu absolvido da imputação do art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, nos termos art. 386, III (ainda que verdadeiras as mensagens, não se mostrou, dentro do contexto, aptas a atrair o tipo penal) e 386, VII (dúvida quanto à veracidade das mensagens) do CPP (fls. 82/83). 2. Recurso Ministerial: Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Palavra da vítima, acompanhada das mensagens enviadas pelo réu que se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Ameaças de exposição que foram idôneas a incutir temor na vítima, tanto requereu a fixação das medidas protetivas de urgência. Crime de ameaça que é de natureza formal e se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido Veracidade e autoria das mensagens comprovadas pelo acervo probatório, especialmente o reconhecimento do próprio acusado de tê-las enviadas. Acusado que efetivamente intimidou e causou temor (constrangimento) à ofendida, indicando retaliação futura e exposição pública de conteúdo sexual íntimo (mal injusto e grave). Condenação de rigor. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime aberto fixado (art. 33, § 2º, «c», do CP. Concessão de sursis, uma vez presentes os requisitos legais do CP, art. 77. 4. Recurso ministerial provido, para condenar o réu como incurso no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78.... ()
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I. Caso em Exame 1. Leonardo Nunes Gomes foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu opôs embargos de declaração alegando omissões no acórdão, buscando efeitos infringentes e prequestionadores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 4. As alegações do embargante visam rediscutir questões já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão. 2. Ausência de vícios no acórdão impede a modificação do julgado. Legislação Citada: CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.03.2011.... ()
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I. Caso em Exame Bruno Sales Simão foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de Leandro Carlos Marciano, e por violação da suspensão do direito de dirigir. A condenação incluiu pena de detenção em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória e culpa exclusiva da vítima, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) a revisão da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando a conduta culposa do apelante ao dirigir em alta velocidade em local de baixa visibilidade. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do acusado pelo acidente e pelo falecimento da vítima foi comprovada. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, 307, caput, 293. CP, arts. 69, caput, 33, § 2º, «b», § 3º, 44, 77, I e II. Jurisprudência Citada: Tema 706 do STJ.... ()
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