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Remessa necessária tirada contra sentença que, na origem, julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem mantida. Remessa necessária desprovida
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Caian Lima Rodrigues Silva e Fabio Dantas de Oliveira da acusação de furto qualificado, com base no CPP, art. 386, VII. A denúncia imputava aos réus a subtração de mercadorias da empresa Seara Alimentos Ltda. mediante abuso de confiança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de furto qualificado, conforme descrito na denúncia. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo imagens de câmeras de segurança, não foram suficientes para identificar positivamente os réus como autores do crime.4. Não foram encontrados outros elementos de prova, como apreensão de bens ou testemunhas presenciais, que pudessem corroborar a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas seguras e idôneas impede a condenação criminal. 2. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, AP 678, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()
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