Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 784.3362.9455.0728

1 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33, caput - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - A forma como ocorreu a apreensão impede a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei. Prova - Palavras de Servidores Públicos - Validade - Inexistência de motivos para incriminarem a ré injustamente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.0906.2082.1167

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Remessa necessária tirada contra sentença que, na origem, julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem mantida. Remessa necessária desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.0555.0467.6843

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.3113.1365.1276

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Caian Lima Rodrigues Silva e Fabio Dantas de Oliveira da acusação de furto qualificado, com base no CPP, art. 386, VII. A denúncia imputava aos réus a subtração de mercadorias da empresa Seara Alimentos Ltda. mediante abuso de confiança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de furto qualificado, conforme descrito na denúncia. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo imagens de câmeras de segurança, não foram suficientes para identificar positivamente os réus como autores do crime.4. Não foram encontrados outros elementos de prova, como apreensão de bens ou testemunhas presenciais, que pudessem corroborar a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas seguras e idôneas impede a condenação criminal. 2. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, AP 678, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.7839.1374.6356

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FILMAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FATOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONVERGENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 MANTIDO NA FRAÇÃO DE 1/2, CONSIDERADAS A NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - PENA REDIMENSIONADA - REGIME ABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF