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Doc. ADM Direito 231.0572.1950.4022

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 184.1416.3316.3115

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (TENTADO).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos da vítima e de policiais. Validade. Acusado que foi surpreendido por câmeras de segurança, arremessando pedras contra o vidro do estabelecimento-vítima, não conseguindo rompê-lo e perpetrar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. Réu confesso na seara investigativa e revel em juízo. Majorante suficientemente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6869.0580.2931

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.9643.1012.6919

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Município de Junqueirópolis- Sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 212.5006.5986.5894

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Multirreincidência ostentada pelo réu que inviabiliza a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 472.6067.2872.4939

6 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 122.1704.8392.4230

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, atenuação da pena. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, coerentes e uniformes entre si. Contradições entre o depoimento da testemunha arrolada pela Defesa e o interrogatório do acusado que maculam o álibi engendrado. Reprimenda bem fixada. Necessário acréscimo na primeira fase, ante os maus antecedentes constatados. Inteligência de tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 150. Reincidência caracterizada, que impõe exasperação na segunda fase e impede aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Manutenção do regime inicial fechado, ante a quantidade de pena imposta e a reincidência verificada. Eventual detração que deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.8353.8810.8896

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu revel - Depoimento do policial ouvido em juízo firme, coerente e sem desmentido - Condenação devida - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime inicial fechado adequado - Réu com mau antecedente por delito da mesma espécie, além de registrar atos infracionais enquanto adolescente - Deferida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 904.1417.9921.9067

9 - TJSP Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso» - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 438.5225.8878.2604

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.7115.0609.4676

11 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 308.5677.7917.5614

12 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Execução fiscal julgada extinta sem julgamento do mérito. Ação ajuizada após a dissolução da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial. Alegação de que a pessoa jurídica não deixa de existir juridicamente com o distrato social, mas apenas depois de encerrada a liquidação e cancelada sua inscrição no registro comercial. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Distrato social registrado na JUCESP e baixa de CNPJ na Receita Federal do Brasil. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Caracterizada a dissolução irregular, com possibilidade de responsabilização dos empresários, dos titulares, dos sócios ou dos administradores, nos termos do art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei . 11.598/2007. Ausência de violação às Súmula 392/STJ e Súmula 430/STJ, conforme julgados mencionados. Precedentes também desta Corte. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0475.2820.0054

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO

(recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação preservada - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 506.8109.6478.2419

14 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998). Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação. Dosimetria: Pena-base: mínimo legal. Art. 32, § 2º, Lei 9.605/1998: acréscimo de 1/6, por ter resultado na morte do animal. Regime aberto: adequação, ante a pena arbitrada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Valor mínimo de indenização: fixado em R$ 5.000,00 (art. 387, IV, Cód. Proc. Penal e art. 20, Lei 9.605/1998). Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 198.0861.5233.2973

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 655.7383.5676.9956

16 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Bens subtraídos e um simulacro apreendidos na posse dos acusados logo após o roubo. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Réus reincidentes. Equipamento prisional mantido no fechado ante a recidiva aliada ao quantum da pena. Negam-se provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 839.5538.7183.5901

17 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Acusado que, inconformado com o término do relacionamento amoroso, passa a ameaçar a ex-companheira e os familiares dela de morte e agressão física. Ofendida que obtém medidas protetivas contra o réu, que passa a procurá-la através de mensagens pelo celular e pessoalmente, perseguindo-a e descumprindo a ordem judicial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas e o regime prisional devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenações que encontram suporte na confissão judicial do réu e nas palavras da vítima e de testemunha. 5. Penas mantidas. Ameaça de morte que deve ser apenada com maior rigor se comparada a outros males. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Circunstâncias e consequências dos delitos que igualmente foram bem sopesadas na fixação das reprimendas. Fração de aumento da majorante do crime de perseguição prevista em lei, não havendo discricionariedade em sua escolha. 6. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado, para a perseguição, e regime semiaberto, para a ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, adequados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 147-A, § 1º, II; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023

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Doc. ADM Direito 144.1926.1507.3914

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Mozer Roberto Plácido Gonçalvez contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.7989.6259.0216

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diego Banin de Oliveira Santos foi condenado por receptação dolosa, com pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O acusado adquiriu e ocultou um veículo e outros bens que sabia serem produtos de crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.8097.3794.9685

20 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 311.1841.0095.8758

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Henrique do Nascimento contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 diárias de multa, por tráfico de drogas. O acusado foi encontrado com oitenta e quatro microtubos de cocaína, pesando 70,82 gramas, em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a mantença da condenação do apelante pela traficância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pela prova pericial e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do recorrente, apreendendo os tóxicos em sua residência. 4. Os depoimentos dos agentes estatais devem ser considerados válidos e eficazes, não havendo razão para desqualificá-los, conforme precedentes do STF - e deste Tribunal. 5. A dosimetria penal se mostrou irretocável, bem assim a fixação do regime inicial fechado, considerada a reincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há nos autos prova suficiente para a condenação do acusado pelo tráfico de drogas. 2. A reincidência específica impede o deferimento de benefícios liberatórios imediatos... ()

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Doc. ADM Direito 381.8056.0645.7002

22 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO E AMEAÇAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Oitivas das vítimas. Presença da elementar de grave ameaça. Afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma branca. Impossibilidade. Apreensão e perícia desnecessária. Palavra da vítima suficiente para a manutenção da majorante. - Reprimendas bem aplicadas e regimes prisionais adequados. - Substituição das sanções corporais ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 120.9910.5130.2185

23 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput», c/c art. 40, III da Lei 11.343/06). Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Civis. Confissão em Juízo de um dos acusados, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Majoração da base adequada e bem fundamentada. Incidência da atenuante da menoridade relativa e da confissão a um dos réus, sem reflexos nas reprimendas. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Inocorrência de violação a preceitos constitucionais. Regimes adequadamente fixados. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 894.1006.1549.2929

24 - TJSP Receptação - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Acusado surpreendido na posse do produto de crime - Materialidade e autoria demonstradas - Palavra dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas versões - Negativa do acusado isolada - Ausência de justificativa plausível para a posse do bem - Ciência da origem criminosa que pode ser aferida pelos elementos que cercam o recebimento do produto - Dolo caracterizado - Prova segura e convincente - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido

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Doc. ADM Direito 435.9761.2915.5677

25 - TJSP Apelação. Roubo. Furto. Concurso material. Insurgência defensiva em face das penas e do regime aplicados. Inviabilidade. Ausência de insurgência quanto à conclusão condenatória, que se encontra respaldada em sólidos elementos de prova. Acusado subtraiu motocicleta que estava estacionada, com a chave na ignição e, na sequência, rumou para cidade vizinha. Ato contínuo, ingressou em uma sorveteria e, simulando estar armado, anunciou o assalto à funcionária que se encontrava na caixa registrada, subtraindo, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 270,00. Em poder da res furtiva, evadiu-se. Acionada a polícia militar, o réu foi detido em flagrante na condução da motocicleta furtada e do numerário roubado. Réu confesso. Fatos devidamente comprovados pela prova oral judicializada. Reprimendas e regime irreprocháveis. Penas-base de ambos os delitos determinadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas em concurso material finalizadas em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 634.7241.2466.6950

26 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 9.503/1997. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença, que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor; e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões a serem enfrentadas: I) verificação da tipicidade e da presença de elementos suficientes para condenação do acusado, em relação a ambos os delitos; II) fixação de regime inicial aberto, malgrado a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante de reincidência; III) isenção da pena pecuniária; IV) concessão de justiça gratuita. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Amealhado um conjunto probatório seguro para demonstração inequívoca da materialidade, tipicidade e autoria delitiva, e, por consequência, para condenação do acusado por ambos os delitos; 4. Indubitável que o nível de alteração da capacidade psicomotora poderá variar entre as pessoas que houverem consumido bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa, a depender de inúmeros fatores subjetivos, tais como idade, peso, estado de saúde, alimentação e habitualidade no consumo, dentre outros; 5. Levar em conta tais fatores, não só configuraria ativismo judicial contra legem, como conduziria inexoravelmente à insegurança jurídica, com prolação de sentenças amplamente divergentes entre si; 6. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante genérica de reincidência dolosa, adequada a fixação de regime inicial semiaberto; 7. Em que pese a multa possua natureza penal e não encontre possibilidade de isenção no CP, sua análise, assim como da justiça gratuita, deve ser realizada pelo juízo executório em momento oportuno; 8. Observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento das sanções e fixação de regimes de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação criminal defensiva a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 865.0442.1641.4317

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 1.587,30, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e fundamento no art. 330, III c.c CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.7070.7341.4903

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Vinícius Rodrigues dos Reis foi condenado por adquirir e conduzir motocicleta produto de crime, com placa adulterada, à pena de 04 anos de reclusão em regime semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos. Pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação privilegiada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas civis e o laudo pericial confirmam a adulteração da placa e a origem ilícita da motocicleta, sustentando a condenação.4. O valor da motocicleta, superior ao salário-mínimo vigente, afasta a possibilidade de receptação privilegiada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa e fixar o regime aberto para cumprimento da pena. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo é confirmada por depoimentos e laudo pericial. 2. A desclassificação para receptação privilegiada é inviável devido ao valor do bem. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, e 69. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996. STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 370.6314.5569.7856

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Paulo Henrique Faria Filho foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena foi de seis meses de detenção em regime aberto, pagamento de dez diárias mínimas e suspensão da habilitação por dois meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do conjunto probatório e (ii) o reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de constatação e depoimentos.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo em estado de embriaguez configura crime de perigo abstrato. 2. A prova testemunhal e documental é suficiente para a condenação. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306; CP, art. 59, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 303.0987.3332.1919

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante, John, foi condenado a sete anos de reclusão em regime fechado, além de 699 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Foi flagrado com grande quantidade e variedade de drogas em local conhecido por tráfico. A defesa apelou alegando ilicitude da prova, insuficiência probatória, diminuição da pena, regime mais brando, afastamento da multa e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal e apreensão; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos. As drogas apreendidas incluíam cocaína, maconha, crack, skunk, K2 e lança perfume, em quantidade e forma de acondicionamento típicas de tráfico. 4. A autoria é atribuível ao apelante, confirmada por depoimentos dos policiais civis que presenciaram a atividade suspeita e a apreensão das drogas. A versão defensiva de que o apelante era mero usuário é dissociada do conjunto probatório, que inclui a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além do histórico criminal do apelante. 5. A busca pessoal foi considerada legal, com base em fundada suspeita e contexto de flagrância, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 6. Na dosimetria da pena, a primeira fase considerou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena foi majorada por reincidência específica. Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à reincidência e dedicação à atividade criminosa. O regime fechado foi mantido pela gravidade do delito e reincidência. Detração aplicável na execução. 7. A pena de multa foi mantida, sendo parte integrante da sanção prevista para o delito de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A legalidade da busca pessoal pode ser sustentada por fundada suspeita e contexto de flagrância. 2. A suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas pode ser baseada em depoimentos de agentes públicos e evidências materiais. 3. A reincidência e a gravidade do delito justificam a manutenção do regime fechado e a não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 240, art. 244, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2019. STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.12.2019. STJ, HC 4780001/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.02.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019. STJ, HC 382.243/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.02.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, T3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 919.2092.4170.0009

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INCORPORADA.

Pedido de reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva. Pretensão da Fazenda, de prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra a incorporadora da devedora indicada na CDA. Incorporação da empresa executada que afasta a incidência da Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes desta Seção. Determinação de emenda da petição inicial para modificação do polo passivo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 993.5059.5238.5839

32 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 135.4229.4523.1651

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente. O recorrente alega ausência de intimação pessoal, error in procedendo, suspensão de prazos processuais devido à pandemia e requer a continuidade da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a suspensão de prazos processuais e a alegada inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional iniciou em 05/06/2018, com a ciência do Município sobre a não localização do devedor, e findou-se em 05/06/2024, após a suspensão ânua. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que pedidos de sobrestamento ou diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a suspensão do processo por um ano, conforme art. 40 da LEF. 2. A inércia do exequente em promover atos processuais efetivos justifica o reconhecimento da prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJSP, Apelação Cível 0026477-83.2003.8.26. 0510, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 03.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2790.0466.4984

34 - TJSP Estelionato - Pleitos defensivos - Dosimetria - Privilégio inaplicável - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos fixada de forma equilibrada e proporcional - Prestação pecuniária estabelecida no mínimo legal - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.8753.9493.6173

35 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 340.1282.6811.8702

36 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO, AMEAÇA

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - - Materialidade e autoria bem delineadas - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Delitos caracterizados - Conduta dolosa comprovada - Pena e regime mantidos e criteriosamente fixados - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 862.5140.6844.7822

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos guardas civis harmônicos e seguros, corroborados por Laudo pericial de exame químico-toxicológico. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena (Súmula 231, STJ). 3ª Fase: Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3 (dois terços). Regime aberto mantido (art. 33, §2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (art. 44 CP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8469.3406.2786

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos harmônicos prestados pelos policiais e que comprovam a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão dos maus antecedentes. Processo não apto para a configuração de maus antecedentes. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência. Exasperação correta da pena em 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Perdimento do bem. Pedido de restituição da motocicleta. Impossibilidade. Veículo usado para o transporte das drogas. Tema 647 do STF. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4438.7944.4384

39 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de drogas variadas - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 931.6267.7984.0938

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Acusado condenado a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas. Defesa alega nulidades processuais e busca absolvição, desclassificação da conduta ou revisão da pena e do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de: (i) nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da defesa; (ii) nulidade por cerceamento de defesa devido à não realização de exame de insanidade mental; (iii) nulidade da busca pessoal e das provas por ausência de fundadas suspeitas; (iv) quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas; (v) insuficiência de provas para a condenação; (vi) desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (vii) redução da pena e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação pessoal não causou prejuízo à defesa, que teve ciência da sentença e recorreu tempestivamente. 4. Não há indícios de incapacidade mental do acusado que justifiquem exame de insanidade. 5. A abordagem policial foi justificada por comportamento suspeito do acusado em local conhecido por tráfico. 6. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois a quantidade de droga apreendida está em consonância com os registros e laudos periciais. 7. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas pelas provas documental e oral coligidas, que demonstram a ocorrência do tráfico e impedem a desclassificação almejada. 8. Penas e regime corretamente impostos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimidação pessoal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A abordagem policial é válida quando baseada em comportamento suspeito. 3. A cadeia de custódia foi mantida, pois ausentes evidências de adulteração. Legislação Citada: CPP, art. 563. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 28, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. TJSP, Apelação Criminal 0000095-52.2018.8.26.0599, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 11.11.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7284.5879.0413

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Recurso interposto alegando nulidade da prova e buscando absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu em local conhecido por tráfico. 4. A materialidade e autoria do tráfico foram confirmadas por provas testemunhais e confissão no inquérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena pecuniária por dez dias-multa. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico de drogas configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 2. A presença de elementos indicativos de tráfico impede a desclassificação para porte para consumo pessoal. Legislação Citada: CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/07/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5334.6320.7487

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes de ameaça e perseguição (art. 147, caput e 147-A, §1º, II, do CP). Recurso da defesa. Pedidos de declaração de nulidade da r. sentença por fundamentação insuficiente; absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; afastamento ou redução do valor de indenização fixado; readequação das penas ao mínimo legal; fixação do regime inicial aberto; e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por fundamentação insuficiente: ausência de motivação que não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte. Questões envolvendo condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima e contradições nos depoimentos que versam sobre o mérito. Preliminar afastada. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas que autorizam a condenação. Palavra da vítima, coerente e uníssona na fase policial e em juízo, que foi corroborada por prova testemunhal. Negativa do acusado que ficou isolada. Testemunha que afirmou não ter presenciado qualquer ameaça, o que não desmerece o depoimento da vítima e restante das provas produzidas. Crimes envolvendo violência doméstica e familiar que geralmente ocorrem na clandestinidade, em locais distantes de testemunhas oculares, como no interior do lar conjugal, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância, ponderada sua situação de fragilidade. Caso em tela no qual a vítima narrou com segurança a ameaça sofrida («se eu ver você com alguém, vou te matar» - fls. 08 e 187), razão pela qual deixou sua residência e buscou abrigo na casa de sua amiga (testemunha Gilda), buscando as autoridades para obtenção de medidas protetivas de urgência. Pastora da igreja frequentada pela vítima que confirmou ter o acusado a procurado para obter informações sobre a ofendida, pedindo que ela intercedesse junto à ofendida para reatarem o relacionamento. Perseguição bem demonstrada, pois o acusado compareceu na residência da vítima, na igreja por ela frequentada e em seu local de trabalho, efetuando diversas ligações para a ofendida. Conduta do acusado que não se encaixa em contexto de mera busca de reconciliação, se revelando reiterada, invasiva e não consentida. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base - ameaça: fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Acusado que apresenta maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «f». Terceira fase: não constam causas de aumento e de diminuição de pena. Pena-base - perseguição: fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Acusado que apresenta maus antecedentes. Segunda fase: não constam agravantes ou atenuantes. Terceira fase: aumento de 1/2 por ser crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, do CP). Concurso material: penas somadas (CP, art. 69), resultando em 10 meses e 03 dias de reclusão, e 01 mês e 08 dias de detenção, e 16 dias-multa. Concurso material bem reconhecido, pois a ameaça e os atos de perseguição foram praticados em momentos distintos, com desígnios autônomos e sem que um servisse de mero meio de execução para o outro, tratando-se, ademais, de matéria sem insurgência da defesa. Regime inicial semiaberto: mantido, diante dos maus antecedentes, circunstância negativa que obsta outro mais brando. Ausência de indevido «bis in idem» na consideração dos maus antecedentes para elevar as penas-base e fixar o regime inicial mais gravoso. Medidas restritivas de direitos: impossibilidade, por se tratar de delito cometido com grave ameaça (CP, art. 44, I). Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena: afastada diante dos maus antecedentes, sem insurgência da defesa. Valor de indenização: r. sentença que estabeleceu o valor mínimo de indenização a ser pago em favor da vítima em R$ 5.000,00. Arbitramento em consonância com o disposto no CPP, art. 384, IV, e Tema Repetitivo 983 do STJ. Caso em tela no qual não constam informações seguras a respeito da capacidade financeira do acusado, constando apenas que trabalha como mecânico de motocicletas e, segunda a defesa, aufere renda aproximada de R$ 2.000,00 mensais, pelo que o valor comporta redução para um salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e juros a partir da data do crime (Súmula 54/STJ), ressalvada ainda a possibilidade de complementação do valor na esfera cível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização fixado em valor da vítima, para um salário mínimo vigente à época dos fatos, ressalvada a possibilidade de complementação na esfera cível, mantida, no mais a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6383.6355.4001

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR NÃO IRRISÓRIO E REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSTO NOTURNO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de furto cometido durante o repouso noturno, às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. O agente apoderou-se de 4,5 kg de fios e cabos elétricos, avaliados em R$ 200,00, acondicionando-os em uma mochila, e foi interceptado após perseguição. A defesa pretende a absolvição pela insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, a compensação integral da confissão com a reincidência e a aplicação da detração para abrandamento do regime ou extinção da pena II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a conduta é materialmente atípica em razão da insignificância; (ii) o furto permaneceu na forma tentada; (iii) deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno; (iv) há espaço para compensação integral entre confissão e reincidência; e (v) a detração conduz ao regime aberto ou à extinção da pena. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não incide. A res foi avaliada em R$ 200,00, montante correspondente a mais de 10% do salário-mínimo vigente à época, e o acusado ostenta diversas condenações definitivas, inclusive por delitos patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade. 4. O delito consumou-se com a inversão da posse dos fios e cabos, já acondicionados na mochila do agente. A posse mansa, pacífica ou desvigiada é prescindível, ainda que haja perseguição imediata e recuperação da coisa, conforme o Tema Repetitivo 934 do STJ - . 5. O A causa de aumento do repouso noturno é aplicável, pois o fato ocorreu às 22h30, em galpão sem pessoas, enquanto a vítima estava em sua residência e somente percebeu a ação após o desarme do disjuntor. O local do crime e o fato de a vítima estar ou não dormindo são irrelevantes quando demonstrada a redução da vigilância patrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1.144 do STJ - . 6. O pedido de compensação integral carece de objeto, porquanto a sentença não aplicou a agravante da reincidência, tendo apenas reconhecido a confissão e reduzido a pena em 1/6. De todo modo, o Tema Repetitivo 585 do STJ - admite somente compensação proporcional quando configurada multirreincidência. 7. O regime semiaberto é adequado às circunstâncias judiciais desfavoráveis. A detração não conduz automaticamente ao regime aberto e tampouco autoriza, no julgamento da apelação, a extinção da pena, providência dependente de cálculo atualizado e da análise própria do juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da res superior a 10% do salário-mínimo, aliado à reiteração em crimes patrimoniais, afasta a insignificância; 2. O furto consuma-se com a posse de fato da coisa, ainda que breve, seguida de perseguição e recuperação; 3. A causa de aumento do repouso noturno incide quando as circunstâncias concretas revelam menor vigilância do patrimônio, independentemente do local do fato ou de a vítima estar ou não dormindo. Legislação Citada: CP: arts. 33, §§2º e 3º, 59, 65, III, «d», 155, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF: HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/09/2011. RHC 117.357, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/11/2013; HC 118089, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013; HC 126174 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 19/08/2025; Tema Repetitivo 934, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015; Tema Repetitivo 1.144, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22/06/2022; Tema Repetitivo 585, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 02/08/2022. TJSP: Embargos de Declaração Cível 0005822-97.2007.8.26.0624; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 09/09/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 295.9609.5084.0293

44 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 271.9692.2265.4130

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa. Apelação busca redução da pena-base, substituição por restritiva de direitos, abrandamento do regime e reconhecimento de arrependimento posterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, (ii) a adequação da pena-base e (iii) a correção de erro material na sentença quanto à qualificadora de escalada e ao aumento de pena por continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. Não há arrependimento posterior, pois a devolução dos bens não foi voluntária e não houve reparação integral do dano. 4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes do réu. Erro material na sentença corrigido para furto simples com aumento por repouso noturno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material, condenando o réu por furto simples com pena reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Arrependimento posterior não reconhecido sem reparação integral. 2. Correção de erro material na sentença. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 16; art. 59; art. 71; art. 44, III; art. 77, II; art. 33, § 2º, c e § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 248.8507.9909.3588

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples à pena de 1 ano, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 96 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, com a recondução da pena-base ao mínimo legal, valoração mais branda da reincidência e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação; (ii) verificar se a pena comporta redução; e (iii) definir se é cabível a alteração do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas documental, audiovisual e oral, especialmente pelas imagens de segurança do local dos fatos, amplamente corroboradas. 4. A ausência de reconhecimento pessoal ou fotográfico formal afasta a alegação de infringência ao CPP, art. 226. 5. Dosimetria ajustada, reduzindo-se o aumento aplicado sobre a pena-base, com a consequente diminuição da sanção. Manutenção, não obstante, do regime inicial semiaberto e da negativa de benefícios liberatórios imediatos, diante dos maus antecedentes e da reincidência. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do acusado para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 15 dias-multa, no menor valor unitário, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 526.6857.1796.4875

47 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas nas imediações de uma escola - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Negativa do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes - Apreensão de quatorze porções de «crack», com peso aproximado de 3,31 gramas, e de cinquenta e nove «eppendorfs» contendo cocaína, com peso aproximado de 55,72 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes, na quantidade, na variedade e na natureza da droga apreendida - Elevação da pena na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, mantida, bem como a exasperação da pena em 1/6 - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, da lei de Drogas, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.8425.3209.3081

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 643.8621.2696.2607

49 - TJSP N/A

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