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Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos da vítima e de policiais. Validade. Acusado que foi surpreendido por câmeras de segurança, arremessando pedras contra o vidro do estabelecimento-vítima, não conseguindo rompê-lo e perpetrar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. Réu confesso na seara investigativa e revel em juízo. Majorante suficientemente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()
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Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Multirreincidência ostentada pelo réu que inviabiliza a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido
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Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, atenuação da pena. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, coerentes e uniformes entre si. Contradições entre o depoimento da testemunha arrolada pela Defesa e o interrogatório do acusado que maculam o álibi engendrado. Reprimenda bem fixada. Necessário acréscimo na primeira fase, ante os maus antecedentes constatados. Inteligência de tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 150. Reincidência caracterizada, que impõe exasperação na segunda fase e impede aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Manutenção do regime inicial fechado, ante a quantidade de pena imposta e a reincidência verificada. Eventual detração que deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu revel - Depoimento do policial ouvido em juízo firme, coerente e sem desmentido - Condenação devida - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime inicial fechado adequado - Réu com mau antecedente por delito da mesma espécie, além de registrar atos infracionais enquanto adolescente - Deferida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. ... ()
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Execução fiscal julgada extinta sem julgamento do mérito. Ação ajuizada após a dissolução da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial. Alegação de que a pessoa jurídica não deixa de existir juridicamente com o distrato social, mas apenas depois de encerrada a liquidação e cancelada sua inscrição no registro comercial. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Distrato social registrado na JUCESP e baixa de CNPJ na Receita Federal do Brasil. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Caracterizada a dissolução irregular, com possibilidade de responsabilização dos empresários, dos titulares, dos sócios ou dos administradores, nos termos do art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei . 11.598/2007. Ausência de violação às Súmula 392/STJ e Súmula 430/STJ, conforme julgados mencionados. Precedentes também desta Corte. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.... ()
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(recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação preservada - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido
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Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Apelação interposta pela defesa de Mozer Roberto Plácido Gonçalvez contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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Diego Banin de Oliveira Santos foi condenado por receptação dolosa, com pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O acusado adquiriu e ocultou um veículo e outros bens que sabia serem produtos de crime. ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Henrique do Nascimento contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 diárias de multa, por tráfico de drogas. O acusado foi encontrado com oitenta e quatro microtubos de cocaína, pesando 70,82 gramas, em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a mantença da condenação do apelante pela traficância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pela prova pericial e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do recorrente, apreendendo os tóxicos em sua residência. 4. Os depoimentos dos agentes estatais devem ser considerados válidos e eficazes, não havendo razão para desqualificá-los, conforme precedentes do STF - e deste Tribunal. 5. A dosimetria penal se mostrou irretocável, bem assim a fixação do regime inicial fechado, considerada a reincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há nos autos prova suficiente para a condenação do acusado pelo tráfico de drogas. 2. A reincidência específica impede o deferimento de benefícios liberatórios imediatos... ()
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Apelação criminal defensiva interposta contra sentença, que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor; e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões a serem enfrentadas: I) verificação da tipicidade e da presença de elementos suficientes para condenação do acusado, em relação a ambos os delitos; II) fixação de regime inicial aberto, malgrado a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante de reincidência; III) isenção da pena pecuniária; IV) concessão de justiça gratuita. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Amealhado um conjunto probatório seguro para demonstração inequívoca da materialidade, tipicidade e autoria delitiva, e, por consequência, para condenação do acusado por ambos os delitos; 4. Indubitável que o nível de alteração da capacidade psicomotora poderá variar entre as pessoas que houverem consumido bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa, a depender de inúmeros fatores subjetivos, tais como idade, peso, estado de saúde, alimentação e habitualidade no consumo, dentre outros; 5. Levar em conta tais fatores, não só configuraria ativismo judicial contra legem, como conduziria inexoravelmente à insegurança jurídica, com prolação de sentenças amplamente divergentes entre si; 6. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante genérica de reincidência dolosa, adequada a fixação de regime inicial semiaberto; 7. Em que pese a multa possua natureza penal e não encontre possibilidade de isenção no CP, sua análise, assim como da justiça gratuita, deve ser realizada pelo juízo executório em momento oportuno; 8. Observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento das sanções e fixação de regimes de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação criminal defensiva a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 1.587,30, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e fundamento no art. 330, III c.c CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Vinícius Rodrigues dos Reis foi condenado por adquirir e conduzir motocicleta produto de crime, com placa adulterada, à pena de 04 anos de reclusão em regime semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos. Pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação para receptação privilegiada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas civis e o laudo pericial confirmam a adulteração da placa e a origem ilícita da motocicleta, sustentando a condenação.4. O valor da motocicleta, superior ao salário-mínimo vigente, afasta a possibilidade de receptação privilegiada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa e fixar o regime aberto para cumprimento da pena. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo é confirmada por depoimentos e laudo pericial. 2. A desclassificação para receptação privilegiada é inviável devido ao valor do bem. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, e 69. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996. STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022... ()
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Caso em Exame 1. Paulo Henrique Faria Filho foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena foi de seis meses de detenção em regime aberto, pagamento de dez diárias mínimas e suspensão da habilitação por dois meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do conjunto probatório e (ii) o reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de constatação e depoimentos.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo em estado de embriaguez configura crime de perigo abstrato. 2. A prova testemunhal e documental é suficiente para a condenação. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306; CP, art. 59, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03/08/2021... ()
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Caso em Exame 1. O apelante, John, foi condenado a sete anos de reclusão em regime fechado, além de 699 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Foi flagrado com grande quantidade e variedade de drogas em local conhecido por tráfico. A defesa apelou alegando ilicitude da prova, insuficiência probatória, diminuição da pena, regime mais brando, afastamento da multa e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal e apreensão; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos. As drogas apreendidas incluíam cocaína, maconha, crack, skunk, K2 e lança perfume, em quantidade e forma de acondicionamento típicas de tráfico. 4. A autoria é atribuível ao apelante, confirmada por depoimentos dos policiais civis que presenciaram a atividade suspeita e a apreensão das drogas. A versão defensiva de que o apelante era mero usuário é dissociada do conjunto probatório, que inclui a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além do histórico criminal do apelante. 5. A busca pessoal foi considerada legal, com base em fundada suspeita e contexto de flagrância, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 6. Na dosimetria da pena, a primeira fase considerou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena foi majorada por reincidência específica. Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à reincidência e dedicação à atividade criminosa. O regime fechado foi mantido pela gravidade do delito e reincidência. Detração aplicável na execução. 7. A pena de multa foi mantida, sendo parte integrante da sanção prevista para o delito de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A legalidade da busca pessoal pode ser sustentada por fundada suspeita e contexto de flagrância. 2. A suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas pode ser baseada em depoimentos de agentes públicos e evidências materiais. 3. A reincidência e a gravidade do delito justificam a manutenção do regime fechado e a não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 240, art. 244, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2019. STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.12.2019. STJ, HC 4780001/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.02.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019. STJ, HC 382.243/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.02.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, T3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.10.2023... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva. Pretensão da Fazenda, de prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra a incorporadora da devedora indicada na CDA. Incorporação da empresa executada que afasta a incidência da Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes desta Seção. Determinação de emenda da petição inicial para modificação do polo passivo. Sentença anulada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente. O recorrente alega ausência de intimação pessoal, error in procedendo, suspensão de prazos processuais devido à pandemia e requer a continuidade da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a suspensão de prazos processuais e a alegada inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional iniciou em 05/06/2018, com a ciência do Município sobre a não localização do devedor, e findou-se em 05/06/2024, após a suspensão ânua. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que pedidos de sobrestamento ou diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a suspensão do processo por um ano, conforme art. 40 da LEF. 2. A inércia do exequente em promover atos processuais efetivos justifica o reconhecimento da prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJSP, Apelação Cível 0026477-83.2003.8.26. 0510, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 03.04.2026.... ()
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e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - - Materialidade e autoria bem delineadas - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Delitos caracterizados - Conduta dolosa comprovada - Pena e regime mantidos e criteriosamente fixados - Recurso defensivo improvido.
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos guardas civis harmônicos e seguros, corroborados por Laudo pericial de exame químico-toxicológico. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena (Súmula 231, STJ). 3ª Fase: Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3 (dois terços). Regime aberto mantido (art. 33, §2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (art. 44 CP). Recurso desprovido.... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos harmônicos prestados pelos policiais e que comprovam a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão dos maus antecedentes. Processo não apto para a configuração de maus antecedentes. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência. Exasperação correta da pena em 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Perdimento do bem. Pedido de restituição da motocicleta. Impossibilidade. Veículo usado para o transporte das drogas. Tema 647 do STF. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas.... ()
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I. Caso em Exame Acusado condenado a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas. Defesa alega nulidades processuais e busca absolvição, desclassificação da conduta ou revisão da pena e do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de: (i) nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da defesa; (ii) nulidade por cerceamento de defesa devido à não realização de exame de insanidade mental; (iii) nulidade da busca pessoal e das provas por ausência de fundadas suspeitas; (iv) quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas; (v) insuficiência de provas para a condenação; (vi) desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (vii) redução da pena e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação pessoal não causou prejuízo à defesa, que teve ciência da sentença e recorreu tempestivamente. 4. Não há indícios de incapacidade mental do acusado que justifiquem exame de insanidade. 5. A abordagem policial foi justificada por comportamento suspeito do acusado em local conhecido por tráfico. 6. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois a quantidade de droga apreendida está em consonância com os registros e laudos periciais. 7. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas pelas provas documental e oral coligidas, que demonstram a ocorrência do tráfico e impedem a desclassificação almejada. 8. Penas e regime corretamente impostos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimidação pessoal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A abordagem policial é válida quando baseada em comportamento suspeito. 3. A cadeia de custódia foi mantida, pois ausentes evidências de adulteração. Legislação Citada: CPP, art. 563. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 28, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. TJSP, Apelação Criminal 0000095-52.2018.8.26.0599, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 11.11.2015.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Recurso interposto alegando nulidade da prova e buscando absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu em local conhecido por tráfico. 4. A materialidade e autoria do tráfico foram confirmadas por provas testemunhais e confissão no inquérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena pecuniária por dez dias-multa. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico de drogas configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 2. A presença de elementos indicativos de tráfico impede a desclassificação para porte para consumo pessoal. Legislação Citada: CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/07/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024.... ()
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Crimes de ameaça e perseguição (art. 147, caput e 147-A, §1º, II, do CP). Recurso da defesa. Pedidos de declaração de nulidade da r. sentença por fundamentação insuficiente; absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; afastamento ou redução do valor de indenização fixado; readequação das penas ao mínimo legal; fixação do regime inicial aberto; e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por fundamentação insuficiente: ausência de motivação que não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte. Questões envolvendo condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima e contradições nos depoimentos que versam sobre o mérito. Preliminar afastada. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas que autorizam a condenação. Palavra da vítima, coerente e uníssona na fase policial e em juízo, que foi corroborada por prova testemunhal. Negativa do acusado que ficou isolada. Testemunha que afirmou não ter presenciado qualquer ameaça, o que não desmerece o depoimento da vítima e restante das provas produzidas. Crimes envolvendo violência doméstica e familiar que geralmente ocorrem na clandestinidade, em locais distantes de testemunhas oculares, como no interior do lar conjugal, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância, ponderada sua situação de fragilidade. Caso em tela no qual a vítima narrou com segurança a ameaça sofrida («se eu ver você com alguém, vou te matar» - fls. 08 e 187), razão pela qual deixou sua residência e buscou abrigo na casa de sua amiga (testemunha Gilda), buscando as autoridades para obtenção de medidas protetivas de urgência. Pastora da igreja frequentada pela vítima que confirmou ter o acusado a procurado para obter informações sobre a ofendida, pedindo que ela intercedesse junto à ofendida para reatarem o relacionamento. Perseguição bem demonstrada, pois o acusado compareceu na residência da vítima, na igreja por ela frequentada e em seu local de trabalho, efetuando diversas ligações para a ofendida. Conduta do acusado que não se encaixa em contexto de mera busca de reconciliação, se revelando reiterada, invasiva e não consentida. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base - ameaça: fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Acusado que apresenta maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «f». Terceira fase: não constam causas de aumento e de diminuição de pena. Pena-base - perseguição: fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Acusado que apresenta maus antecedentes. Segunda fase: não constam agravantes ou atenuantes. Terceira fase: aumento de 1/2 por ser crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, do CP). Concurso material: penas somadas (CP, art. 69), resultando em 10 meses e 03 dias de reclusão, e 01 mês e 08 dias de detenção, e 16 dias-multa. Concurso material bem reconhecido, pois a ameaça e os atos de perseguição foram praticados em momentos distintos, com desígnios autônomos e sem que um servisse de mero meio de execução para o outro, tratando-se, ademais, de matéria sem insurgência da defesa. Regime inicial semiaberto: mantido, diante dos maus antecedentes, circunstância negativa que obsta outro mais brando. Ausência de indevido «bis in idem» na consideração dos maus antecedentes para elevar as penas-base e fixar o regime inicial mais gravoso. Medidas restritivas de direitos: impossibilidade, por se tratar de delito cometido com grave ameaça (CP, art. 44, I). Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena: afastada diante dos maus antecedentes, sem insurgência da defesa. Valor de indenização: r. sentença que estabeleceu o valor mínimo de indenização a ser pago em favor da vítima em R$ 5.000,00. Arbitramento em consonância com o disposto no CPP, art. 384, IV, e Tema Repetitivo 983 do STJ. Caso em tela no qual não constam informações seguras a respeito da capacidade financeira do acusado, constando apenas que trabalha como mecânico de motocicletas e, segunda a defesa, aufere renda aproximada de R$ 2.000,00 mensais, pelo que o valor comporta redução para um salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e juros a partir da data do crime (Súmula 54/STJ), ressalvada ainda a possibilidade de complementação do valor na esfera cível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização fixado em valor da vítima, para um salário mínimo vigente à época dos fatos, ressalvada a possibilidade de complementação na esfera cível, mantida, no mais a r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de furto cometido durante o repouso noturno, às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. O agente apoderou-se de 4,5 kg de fios e cabos elétricos, avaliados em R$ 200,00, acondicionando-os em uma mochila, e foi interceptado após perseguição. A defesa pretende a absolvição pela insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, a compensação integral da confissão com a reincidência e a aplicação da detração para abrandamento do regime ou extinção da pena II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a conduta é materialmente atípica em razão da insignificância; (ii) o furto permaneceu na forma tentada; (iii) deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno; (iv) há espaço para compensação integral entre confissão e reincidência; e (v) a detração conduz ao regime aberto ou à extinção da pena. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não incide. A res foi avaliada em R$ 200,00, montante correspondente a mais de 10% do salário-mínimo vigente à época, e o acusado ostenta diversas condenações definitivas, inclusive por delitos patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade. 4. O delito consumou-se com a inversão da posse dos fios e cabos, já acondicionados na mochila do agente. A posse mansa, pacífica ou desvigiada é prescindível, ainda que haja perseguição imediata e recuperação da coisa, conforme o Tema Repetitivo 934 do STJ - . 5. O A causa de aumento do repouso noturno é aplicável, pois o fato ocorreu às 22h30, em galpão sem pessoas, enquanto a vítima estava em sua residência e somente percebeu a ação após o desarme do disjuntor. O local do crime e o fato de a vítima estar ou não dormindo são irrelevantes quando demonstrada a redução da vigilância patrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1.144 do STJ - . 6. O pedido de compensação integral carece de objeto, porquanto a sentença não aplicou a agravante da reincidência, tendo apenas reconhecido a confissão e reduzido a pena em 1/6. De todo modo, o Tema Repetitivo 585 do STJ - admite somente compensação proporcional quando configurada multirreincidência. 7. O regime semiaberto é adequado às circunstâncias judiciais desfavoráveis. A detração não conduz automaticamente ao regime aberto e tampouco autoriza, no julgamento da apelação, a extinção da pena, providência dependente de cálculo atualizado e da análise própria do juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da res superior a 10% do salário-mínimo, aliado à reiteração em crimes patrimoniais, afasta a insignificância; 2. O furto consuma-se com a posse de fato da coisa, ainda que breve, seguida de perseguição e recuperação; 3. A causa de aumento do repouso noturno incide quando as circunstâncias concretas revelam menor vigilância do patrimônio, independentemente do local do fato ou de a vítima estar ou não dormindo. Legislação Citada: CP: arts. 33, §§2º e 3º, 59, 65, III, «d», 155, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF: HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/09/2011. RHC 117.357, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/11/2013; HC 118089, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013; HC 126174 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 19/08/2025; Tema Repetitivo 934, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015; Tema Repetitivo 1.144, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22/06/2022; Tema Repetitivo 585, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 02/08/2022. TJSP: Embargos de Declaração Cível 0005822-97.2007.8.26.0624; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 09/09/2013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa. Apelação busca redução da pena-base, substituição por restritiva de direitos, abrandamento do regime e reconhecimento de arrependimento posterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, (ii) a adequação da pena-base e (iii) a correção de erro material na sentença quanto à qualificadora de escalada e ao aumento de pena por continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. Não há arrependimento posterior, pois a devolução dos bens não foi voluntária e não houve reparação integral do dano. 4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes do réu. Erro material na sentença corrigido para furto simples com aumento por repouso noturno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material, condenando o réu por furto simples com pena reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Arrependimento posterior não reconhecido sem reparação integral. 2. Correção de erro material na sentença. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 16; art. 59; art. 71; art. 44, III; art. 77, II; art. 33, § 2º, c e § 3º.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples à pena de 1 ano, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 96 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, com a recondução da pena-base ao mínimo legal, valoração mais branda da reincidência e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação; (ii) verificar se a pena comporta redução; e (iii) definir se é cabível a alteração do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas documental, audiovisual e oral, especialmente pelas imagens de segurança do local dos fatos, amplamente corroboradas. 4. A ausência de reconhecimento pessoal ou fotográfico formal afasta a alegação de infringência ao CPP, art. 226. 5. Dosimetria ajustada, reduzindo-se o aumento aplicado sobre a pena-base, com a consequente diminuição da sanção. Manutenção, não obstante, do regime inicial semiaberto e da negativa de benefícios liberatórios imediatos, diante dos maus antecedentes e da reincidência. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do acusado para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 15 dias-multa, no menor valor unitário, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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Exercício de 2016 - Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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