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Doc. ADM Direito 470.4627.5771.5741

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Exasperação da basilar mantida, pois a elevada concentração de álcool constatada extrapola a conduta ínsita ao tipo penal e, consequentemente, autoriza o recrudescimento da pena-base - Descabe, in casu, a figura do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, já que os crimes em apreço não são patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais (STJ) - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.9646.5084.8114

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1670.9900

3 - TJSP Vistos.

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Doc. ADM Direito 919.2680.3996.7686

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Preliminar de nulidade da prova não verificada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 259.2426.1007.9237

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itaberá - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Não cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que a citação ocorreu em 03/05/2024 e sentença foi proferida em 31/07/2024 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 324.2719.9989.2624

6 - TJSP Ameaças e ameaças agravadas, estas cometidas mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, e art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendido reconhecimento de nulidade e desentranhamento de provas, por alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras dos ofendidos, corroboradas pelo teor de mensagens enviadas pelo réu a uma das vítimas. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo caracterizado, plenamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Atenuante de violenta emoção inaplicável ao caso concreto. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. ADM Direito 821.7028.3364.9034

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de redução da reprimenda em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Acusado reincidente. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Acusado que ostenta uma única condenação pretérita caracterizadora da agravante referida. Tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Acusado reincidente específico e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado corretamente estabelecido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 968.5653.5984.0431

8 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso ministerial visando (i) a exasperação da pena-base; (ii) o afastamento do redutor de penas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iii) a fixação do regime inicial fechado; e (iv) o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Pena-base que já restou fixada em 1/6 acima do piso, em vista da elevada quantidade de drogas apreendidas - Dedicação do réu à atividade criminosa que restou devidamente demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.6543.9418.2808

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano (após o término do prazo do acordo - fls. 126/128) - A presente ação foi ajuizada em 29/11/2017, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 3.692,79) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.3538.6417.8168

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 520.4120.5411.7200

11 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo. Legalidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita e entrada em domicílio franqueado pela esposa do réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base bem dosada em face dos péssimos antecedentes. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 336.2235.2025.6808

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretendida absolvição de Jhenifer e Márcio, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Redução da pena base ao mínimo para todos os apelantes - Incabível diante da quantidade e nocividade das substâncias tóxicas apreendidas - art. 42 da Lei Antidrogas - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º às penas de Kennyd, e às sanções impostas a Márcio e Jhenifer em sua fração máxima de 2/3 - Impossibilidade - Dedicação de Kennyd ao comércio espúrio - Investigação prévia por parte da polícia especializada - Apreensão de vultosa quantidade de drogas para o porte do Município de Rinópolis - Fração máxima de 2/3 às penas de Márcio e Jhenifer - Não cabimento diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - Decisão acertada - Regime prisional inicial fechado para Kennyd - Correta imposição - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 554.2623.5844.7911

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.0508.1416.1202

14 - TJSP Crimes de ameaça e dano ao patrimônio público- Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa não acolhidas- Acesso a prontuário médico do réu é providência que independe de intervenção judicial- Prova que poderia ser produzida diretamente pelo apelante- Realização de audiência presencial, ainda que com maior custo de deslocamento para a Doutora Advogada, não constituí fundamento que implique em prejuízo para a Defesa- Ato realizado satisfatoriamente- Atuação plena da defesa técnica- Vícios inexistentes- Crime de ameaça- Réu embriagado e nitidamente perturbado na data do ocorrido- Testemunhas que presenciaram seu caminhar pela praça falando sozinho e ameaçando inimigos imaginários- Posterior entrevero físico com frequentadores de um bar que certamente aguçou a agressividade latente- Palavras ofensivas e ameaçadoras não indicativas de crime de ameaça- Dúvida razoável a ser dirimida em prol do apelante- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Crime de dano ao patrimônio público Municipal confessada em juízo e demonstrado em laudo pericial- Prova suficiente- Pena reduzida ao patamar mínimo com substituição por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo revertida em prol do Município que teve bens públicos danificados- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 753.7706.6181.4380

15 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 803.4115.2601.1844

16 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO.

Recurso defensivo. Subtração não contestada.

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Doc. ADM Direito 940.4740.3766.6748

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Bariri - Taxa de Licença, exercício de 2017 - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Admissibilidade - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Possibilidade de localização de bens não demonstrada - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5781.8999.1949

18 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela negativa do réu, interrogado somente no inquérito e revel em Juízo. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 898.5131.5892.9757

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, «CAPUT», do CP). RECURSO DA DEFESA. Absolvição diante da atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Elemento subjetivo do tipo - dolo - presente na conduta de apropriar-se de valor ciente ser de propriedade de sua ex-mulher. Posse desvigiada configurada. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - IMPOSSIBILIDADE. Pena-base reduzida - 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes. Continuidade delitiva configurada. Regime semiaberto - NEGADO - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.2269.0992.5202

20 - TJSP Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 192.7084.6840.8011

21 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Santa Branca. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 16/04/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8317.6504.2102

22 - TJSP Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade do tráfico demonstradas. Penas bem dosadas, assim como o regime inicial aberto. Redutor aplicado na fração de ¼ (um quarto) em razão da quantidade e variedade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços e multa, no valor de 10 diárias, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 611.6662.5263.3320

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de Absolvição - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas de multa - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 768.0265.9160.2084

24 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante escalada e rompimento de obstáculo, tentou subtrair fiação elétrica da residência da vítima, somente não logrando êxito em consumar o delito, pois foi surpreendido e contido pelo ofendido. Depoimentos uníssonos da vítima e dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência. Qualificadoras suficientemente demonstradas por meio de exame pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas de forma excessiva em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente), comportando readequação para a parcela proporcional de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento negativo). Afastamento da exasperação de 2/3 em razão da reincidência específica, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ - . Aumento da redução referente à tentativa ao patamar de 1/2 (em vez de 1/3), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. Pena pecuniária que, por um lapso, não foi aplicada pela magistrada a quo, o que não comporta reparo, haja vista a proibição da reformatio in pejus e ante a inexistência de recurso ministerial. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 715.8980.4210.3985

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da testemunha e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Ré reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 205.9484.7599.6187

26 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes do réu - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência específica, com a exasperação da pena em 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Regime prisional inicial fechado, adequado - Impossibilidade de regime prisional mais brando - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 258.2559.4609.8959

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 264.7151.9766.9428

28 - TJSP APELAÇÃO -

Santa Fé do Sul - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 590.9250.9565.0816

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de (i) 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP, (ii) 1 mês e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP, e (iii) 18 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 da DL3.688/41, c/c o CP, art. 61, II, «f». ... ()

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Doc. ADM Direito 317.7453.1621.9529

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 665.7093.5197.1744

31 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) e ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, todos do CP - Transcurso do lapso prescricional superior a três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI - Pena prescrita -  Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 459.2026.4007.3613

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação da ré por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, com rigor punitivo na pena e no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência específica. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.3725.0628.4357

33 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Recursos Defensivos - Pleitos absolutórios inatendíveis - Valor probatório dos depoimentos de policiais civis que trabalharam na investigação - Crime de tráfico - Envolvimento dos acusados evidenciado pelo trabalho investigativo, corroborado pela prova oral - Associação para o tráfico - Estabilidade e permanência evidenciadas - Nuances do caso que apontam atividade iniciada meses antes da operação policial, além de ser complexa, com revezamento de vendedores, rotina definida e de atuação ininterrupta - Condenações mantidas - Dosimetria - Em consonância com a Súmula 545/STJ, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para João Felipe, porém sem repercussão, conforme estipulado pela Súmula 231 também do 1STJ - Cálculo favorável aos acusados na terceira fase - A simultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por caracterizar dedicação a atividades criminosas. Precedentes - Regime inicial fechado paras ambos os apelantes, o mais adequado, ante a quantidade de pena e a gravidade das condutas - Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções - Custódia cautelar necessária para manutenção da ordem pública - Recurso do réu João parcialmente provido, sem repercussão. Recurso do apelante Hayslan improvido... ()

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Doc. ADM Direito 744.8318.4291.7944

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO MUITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXTINÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 199.8790.0624.8609

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 792.7203.4218.7872

36 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de conduta ilícita dos agentes púbicos quando da busca pessoal no caso. Quadro que traduzia fundada suspeita de que estava na posse de drogas, a autorizar a ação. MÉRITO. 1. Conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Incidência do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. A prisão por fato posterior não conduz à conclusão de que o acusado se dedica à atividade criminosa, eis que tal dedicação não existia no momento da prática do crime em questão, surgindo posteriormente, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, obstar a aplicação da referida minorante. Precedentes do STJ - . 3. Redimensionamento das penas. Fixação de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Desconstituição da prisão preventiva. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 920.0863.2378.0257

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 527.0948.1263.0009

38 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal - Sentença de extinção após descumprimento da decisão que determinou prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela  Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 814.6005.6826.2101

39 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Absolvição. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Igor Simizu Sousa e Deuber Rafael Merighi da Silva por tráfico de drogas. Igor foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários, e Deuber a 5 anos e 10 meses de reclusão. Defesa de Deuber alegou insuficiência de provas e defesa de Igor pleiteou nulidade da busca e apreensão e alegou coação moral irresistível. Justiça Pública requereu condenação por associação ao tráfico e afastamento da causa de redução de pena para Igor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de 22,35g de maconha configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, considerando a presunção de usuário estabelecida pelo STF - . III. Razões de Decidir 3. Aplicação da tese do STF - no RE 635.659, Tema 506, STF, que presume usuário quem porta até 40g de maconha, sem provas de intuito de mercancia. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso defensivo provido. Absolvição dos apelantes por atipicidade da conduta.  Tese de julgamento: 1. Não comete infração penal quem adquire, guarda ou transporta cannabis para consumo pessoal. 2. A presunção de usuário é relativa e deve ser avaliada conforme as circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Tema 506, STF. Código de processo Penal, art. 386, III. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 35, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.6.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Renato Genzani Filho, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/08/2024

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Doc. ADM Direito 796.6931.6396.8984

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de ressarcimento ao erário - Pensionista de servidor falecido e que passou a conviver em união estável - Extinção do benefício nos termos do art. 149, III da Lei Complementar 180/78, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 1.012/2007 - Procedimento administrativo de cessação do benefício que observou o devido processo legal e está em consonância com o disposto na CF/88 e o Código Civil, que equiparam a união estável ao casamento, a fim de conferir aos companheiros os mesmos direitos e deveres estabelecidos aos cônjuges - Provas de que a ré conviveu em união estável de 2017 a 2020 - Reconhecimento da convivência nos autos do processo 1019600-93.2021.8.26.0053, em que a SPPREV foi condenada ao pagamento de pensão por morte pelo novo vínculo - Sentença de improcedência reformada - Caso em que há provas suficientes de que a partir de 2017 a ré não detinha mais direito ao recebimento da pensão instituída pelo primeiro cônjuge, sob pena de enriquecimento ilícito - Ressarcimento devido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.2852.8330.9676

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que, tendo o réu como incurso no art. 157, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, e no art. 150, §1º, do CP, em concurso material, condenou-o às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, e de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A Defesa pleiteia o cumprimento de ambas as penas no regime intermediário, invocando o art. 33, §2º, «b», do CP, o art. 387, §2º, do CPP, e a Súmula 269/STJ. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena de reclusão, relativa aos crimes de roubo. III. Razões de Decidir: Para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. No caso vertente, em curtíssimo intervalo de tempo, o réu praticou três crimes, com extrema brutalidade, chegando a agredir fisicamente duas das vítimas. A culpabilidade do agente em muito extrapola a ínsita ao tipo penal e, consequentemente, exige a manutenção do regime inicial fechado. Eventual detração deverá ser verificada pelo Juízo da Execução Penal, detentor dos elementos probatórios necessários à análise de sua pertinência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve atender à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, observando-se o princípio da individualização da pena. A detração penal compete ao Juízo da Execução. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 150, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 59, III. CPP, art. 387, §2º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 26... ()

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Doc. ADM Direito 677.1416.7204.5222

42 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré durante o interrogatório em Juízo - Ação criminosa captada por câmeras de segurança - Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não demonstradas - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada por prova pericial - Privilégio inaplicável - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes da acusada, sua culpabilidade exacerbada e em virtude da maior reprovabilidade da conduta criminosa, cometida durante o repouso noturno - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistência de causas de aumento ou diminuição - Ajuste no cálculo final das penas necessário em virtude de erro material - Regime prisional inicial aberto mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Penas alternativas insuficientes à repressão e à prevenção do delito em questão, considerada a vida pregressa da ré - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 318.1893.3275.5802

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Lucas Henrique Gomes Olympio foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu foi flagrado com 140 porções de «crack», confessando a prática do tráfico para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da pena aplicada, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais e provas materiais. 4. A pena foi reduzida devido ao reconhecimento de que o aumento inicial pelos maus antecedentes foi excessivo, ajustando-se a fração para 1/6. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias/multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão corroborada por provas testemunhais e materiais é suficiente para a condenação. 2. A redução da pena é cabível quando o aumento inicial é considerado excessivo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 894.4326.1174.3809

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Meirielem Rubim da Silva contra sentença que a condenou por tráfico de drogas. A acusada foi flagrada com 76 gramas de maconha em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) fixação da pena no mínimo legal; (iii) aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir3. A confissão da ré, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria do delito.4. A dosimetria da pena considerou os maus antecedentes da ré, justificando a pena acima do mínimo legal. A causa de diminuição foi afastada devido à dedicação da ré à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial livre e corroborada por provas autoriza a condenação. 2. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes, mesmo após o prazo depurador. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59, art. 42. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP, Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; STF, HC 74.522, D.J. 13/12/1996; STJ, HC 236.105/SC, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/06/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1653.5206.4950

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Roberto Batista da Silva foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após colidir com um automóvel e atropelar um pedestre, que faleceu em decorrência das lesões. A sentença impôs pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação na pena de suspensão do direito de dirigir; (ii) fixação da pena acessória no mínimo legal; (iii) substituição da pena de suspensão por restrição de direitos devido ao exercício profissional do apelante. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi fundamentada na gravidade do fato e necessidade de prevenção, afastando a nulidade. 4. A pena de suspensão deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, sendo reduzida para 2 meses. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é juridicamente adequada. 5. A agravante do CP, art. 61, II, «h», foi afastada, por ausência de prova de que a condição de idoso da vítima era conhecida pelo agente, sob pena de responsabilização penal objetiva, vedada no ordenamento jurídico. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi mantida, sendo constitucional sua imposição ao motorista profissional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO: pena reduzida para 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 2 meses de suspensão do direito de dirigir, com substituição por restritivas de direitos.  Tese de julgamento: 1. A pena acessória deve ser proporcional à pena principal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aplicável em casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor. __________ Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, caput; art. 293, §§ 1º e 2º; art. 312-A, II e III. CP, art. 59; art. 61, II, «h"; art. 65, III, «d"; art. 44. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 210.0236.7848.4613

46 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 974.6881.4939.8898

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Raissa Graziele Dos Reis Carvalho foi condenada por tráfico de drogas ao tentar introduzir 13,5 g de maconha sintética em penitenciária, visando a entrega a terceiros. A defesa apelou, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena e regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é aplicável, e (ii) se o regime prisional deve ser alterado para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e laudos periciais.4. A apelante é primária, sem antecedentes criminais, e a quantidade de droga apreendida é reduzida, justificando a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é cabível quando presentes os requisitos legais. 2. O regime inicial aberto é adequado quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III; CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RHC 242006 SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 819367 MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 973.4464.1497.8384

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em janeiro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro dos executados, bem como de bens passíveis de penhora. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não logrou promover atos concretos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inocorrência de violação ao princípio que veda a prolação de decisões-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio do contraditório útil e da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada, Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções sem resultados concretos. O não êxito na promoção de atos efetivos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários dos executados consistiu na causa direta para o decreto extintivo, sendo desnecessário maior aprofundamento na análise dos demais apontamentos deduzidos pelo apelante. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 273.6570.2361.0019

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Conjunto probatório suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, deferida em favor da genitora do réu, no contexto de violência doméstica. Relatos da vítima, de familiares e de policial militar convergem para demonstrar que o réu, adentrou e permaneceu na residência da ofendida sem autorização, mesmo após regularmente intimado da decisão judicial. Inexistência de consentimento válido da vítima, que se encontrava em situação de vulnerabilidade e temor. Tese absolutória rejeitada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, contudo, recurso parcialmente provido para ajustar o aumento decorrente da agravante remanescente (vítima idosa), aplicando-se fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência e da personalidade voltada à prática delitiva. Substituição da pena por restritivas de direitos afastada, conforme entendimento consolidado na Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 375.0814.4760.0381

50 - TJSP DESCUMPRIMENTOTO DE MEDIDA PROTETIVA E FURTO PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 453.3066.7892.6946

51 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. APELO DO MUNICÍPIO. RECURSO PREJUDICADO.

Pagamento do débito pelo contribuinte no curso da apelação. Fato superveniente que esvazia o interesse recursal do ente público. Objetivo da execução fiscal alcançado. CPC, art. 924, II. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. Embora a sentença tenha extinto a execução por decadência, a superveniência do pagamento torna desnecessária a análise do mérito recursal. Manutenção da extinção do feito, mas por fundamento diverso, qual seja, a satisfação integral do débito. Declara-se prejudicada a apreciação do recurso e mantém-se a extinção da execução fiscal, mas por outro fundamento, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 941.2326.5386.7639

52 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO NOTARIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I)

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta pelo Estado de São Paulo, visando ao ressarcimento de valores decorrentes de condenação em ação indenizatória por danos morais e materiais, imputada à atuação irregular de delegatário de serviço notarial. II) Inaplicabilidade do prazo trienal previsto na Lei 8.935/94, art. 22, diante da incidência do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, por se tratar de demanda proposta pela Fazenda Pública. III) Reconhecimento, contudo, da ausência de interesse processual, ante a inexistência de comprovação do efetivo pagamento da indenização objeto da ação originária, condição necessária para o exercício da pretensão regressiva, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. IV) Reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 216.8816.8268.6103

53 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, art. 308). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. FOTOGRAFIA SUPRINDO AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Lucas Willian da Silva contra sentença condenatória que o responsabilizou pelos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 308 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 311, §2º, III, do CP, aplicando-lhe penas de 7 meses de detenção, 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 23 dias-multa e suspensão para dirigir por 2 meses e 10 dias. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal e fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de trânsito e adulteração de sinal identificador de veículo;(ii) estabelecer se a ausência de apreensão e perícia da placa adulterada compromete a materialidade do delito;(iii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal colhida em juízo, especialmente os depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, é idônea e suficiente para comprovar autoria e materialidade, quando harmônica com demais elementos probatórios. A fotografia da motocicleta com placa adulterada supre a ausência de exame pericial, nos termos do CPP, art. 167, pois o objeto foi extraviado durante a diligência. A palavra de policiais militares, quando prestada sob contraditório e em consonância com o restante das provas, goza de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. O crime do CTB, art. 308 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou dano concreto à incolumidade pública. A versão do acusado é isolada e contradita pelas demais provas, não afastando sua responsabilidade penal. A dosimetria da pena foi corretamente fixada com majoração da pena-base em razão de maus antecedentes, incidência da agravante da reincidência e correta fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, diante da reincidência e dos antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais militares constituem meio de prova idôneo para fundamentar condenação, quando coerentes e colhidos sob contraditório. A ausência de apreensão ou perícia da placa adulterada não afasta a materialidade do delito, desde que suprida por outros meios de prova, como fotografias e testemunhos (CPP, art. 167). O crime previsto no CTB, art. 308 configura-se como delito de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetivo risco ou dano concreto. O regime semiaberto pode ser fixado quando presentes reincidência e maus antecedentes, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 311, §2º, III; CTB, art. 308; CPP, art. 167, 386, I, V e VII, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/02/2020. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2025. STF, Súmula 719... ()

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Doc. ADM Direito 581.9271.7400.0439

54 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória em favor de acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O órgão ministerial sustenta a suficiência do conjunto probatório para habilitar a condenação, com base em apreensão de drogas próximas ao acusado, dinheiro fracionado e mensagens no celular que indicariam a dedicação ao tráfico. Requer a condenação, fixação de penas-base acima do mínimo, afastamento da minorante do § 4º do art. 33 e regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, com o grau de certeza exigido, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado, afastando a aplicação do princípio da dúvida. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação criminal exige prova segura e inequívoca quanto à materialidade e à autoria, sendo incabível a responsabilização com base apenas em presunções ou conjecturas. Divergências substanciais nos depoimentos policiais sobre a dinâmica dos fatos e sobre a conduta do réu enfraquecem a robustez probatória. As drogas foram encontradas no chão, a alguns metros do acusado, em local onde já havia outros suspeitos que fugiram ao perceber a aproximação policial, não havendo flagrante posse pelo réu. Em poder do acusado não foi apreendida qualquer substância ilícita ou objeto indicativo de tráfico, inexistindo provas de que o dinheiro encontrado tinha origem ilícita. As mensagens extraídas do celular contêm gírias de interpretação ambígua, não se referem à data dos fatos e não são suficientes para estabelecer vínculo direto com as drogas apreendidas. A denúncia anônima e antecedentes não configuram elementos autônomos de prova para uma condenação. Persistindo a dúvida razoável sobre a autoria, reverencia-se o non liquet, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII e ao CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige prova segura e inequívoca de autoria e materialidade, sendo insuficiente a mera presunção decorrente de circunstâncias indiretas. Divergências relevantes nos depoimentos policiais e ausência de apreensão de drogas na posse direta do acusado configuram dúvida razoável a ser resolvida em seu favor. Mensagens de conteúdo ambíguo e desvinculadas temporalmente do fato não comprovam, por si só, a prática de tráfico na ocasião do flagrante policial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502258-84.2022.8.26.0535, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 14/03/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500364-12.2020.8.26.0578, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 28/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 551.4451.2864.4237

55 - TJSP Apelação. Roubo impróprio majorado. Emprego de arma branca. Preliminar. Falta de fundamentação da r. sentença. Rejeição. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Causa de aumento bem demonstrada. Desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões, dano ou furto. Impossibilidade. Crime consumado no momento da grave ameaça. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, pois afastados os maus antecedentes. Condenações muito antigas. Sem reflexo na pena final, que já havia retornado ao piso na segunda fase, diante da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 761.1180.2305.3294

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação e desvio de bens de pessoa idosa (Lei 10.741/03, art. 102). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto mantido, ausente recurso ministerial. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 810.1120.7169.3115

57 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Causa de aumento da prática do crime com envolvimento de menor - Reconhecimento - Necessidade - Aplicação do § 4º do art. 33 da lei especial - Necessidade - Redução máxima consentânea - Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis - Possibilidade - Regime prisional aberto - Subsistência - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 809.7823.1871.6803

58 - TJSP Apelação criminal - Ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional - Pedido de absolvição - Alegações de atipicidade, caracterização de crime impossível e insuficiência de provas em relação ao dolo - Descabimento - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Teses corretamente afastadas em sentença - Ademais, confissão que se alinha com as demais provas colhidas - Dosimetria - Afastamento da reincidência e eleição de regime mais brando, com concessão de benefícios - Descabimento - Critérios repressivos bem justificados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 114.0052.4209.9151

59 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVELCONSTITUÍDA POR BENEFICIÁRIA POSTERIORMENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de ressarcimento ao erário proposta pela autarquia previdenciária em razão da constatação de união estável superveniente constituída pela pensionista, hipótese que extingue o benefício. Provas produzidas no procedimento administrativo que revelam convivência pública, contínua e duradoura com o companheiro, incluindo filho em comum, fotografias, declarações públicas e coincidência de endereços, afastando a tese de mero namoro. Demonstrada a má-fé da beneficiária pela omissão da união estável em sucessivas atualizações cadastrais. Termo inicial da prescrição fixado a partir da ciência inequívoca da Administração quanto à irregularidade (11/05/2023). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Restituição limitada às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (março/2020). Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 764.5672.5945.4696

60 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Réu reincidente - Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Crime de furto que se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente - Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada - Dosimetria bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 399.2242.4084.6499

61 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Apelo pela fixação de regime aberto e substituição da pena corporal. Dosimetria. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Adequação. Necessidade. Art. 33, §3º, do CP. Nódoas subjetivas. Maus antecedentes com mais de uma condenação; e ainda conjugados com a reincidência. Proporcionalidade na reação estatal. Base sumular aplicável. - CP, art. 44. Substituição da pena corporal. Impossibilidade legal. Reincidência específica e em crime doloso. Óbice do § 3º do citado dispositivo, que, se descumprido, produziria decisão contra legem, afastado. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 886.7771.9646.6174

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santo Antônio do Jardim contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Taxa de Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015, com base no CPC, art. 924, V, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de inocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o crédito foi constituído e inscrito na dívida ativa dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta provimento, pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens do executado em 28/08/2017, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, consumado em 28/08/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, conforme Lei 6.830/80, art. 40. 2. A efetiva ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis determina o início da contagem do prazo prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9197.6138.0949

63 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Crime Ambiental. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Condenação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição, por atipicidade da conduta, com base no princípio da intervenção mínima, ou por ausência de provas da autoria e do dolo; e (ii) saber se é possível a concessão do parcelamento da prestação pecuniária substitutiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo relativos ao crime ambiental restaram devidamente comprovados, notadamente pela confissão extrajudicial corroborada por laudo pericial e pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, o que inviabiliza o pleito absolutório. 4. A incidência do Direito Penal é justificada pela relevância do bem jurídico tutelado pelo constituinte e pelo legislador (o meio ambiente e o Bioma Mata Atlântica), afastando-se a alegação de atipicidade da conduta pautada no princípio da intervenção mínima. 5. O pleito de parcelamento da prestação pecuniária substitutiva diz respeito estritamente à forma de execução da pena, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. 6. A dosimetria não comporta reparos, restando escorreita a fixação da pena-base no mínimo legal, inalterada nas fases seguintes, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A relevância do bem jurídico ambiental, objeto de mandado expresso de criminalização, e a autonomia das esferas sancionadoras justificam a atuação do Direito Penal, não se aplicando o princípio da intervenção mínima, sobretudo considerando a necessidade de proteção a biomas considerados patrimônio nacional pelo constituinte. 2. No caso de crime contra o meio ambiente, a extensão do dano ambiental afasta a aplicação do princípio da insignificância". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §§ 3º e 4º; CP, arts. 33, §§ 2º, c, e 3º, 44, 59 e 77, III; CPP, arts. 155, 203 e 367; Lei 7.210/1984, art. 169; Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.6358.5064.9728

64 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Hugo Militão Vian Moreira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa. A defesa alega violação de domicílio, quebra de cadeia de custódia, inimputabilidade por dependência química e manipulação indevida de celular. Requer anulação da ação penal ou absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, aplicação do tráfico privilegiado e regime não carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação de domicílio e quebra de cadeia de custódia; (ii) se a alegação de inimputabilidade por dependência química é procedente; (iii) se houve manipulação indevida do celular do réu; (iv) se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi justificada por denúncia de disparo de arma de fogo, e a entrada no domicílio ocorreu em situação de flagrante, não havendo violação de domicílio. 4. A alegação de inimputabilidade não se sustenta, pois não há indícios de incapacidade de autodeterminação do réu. A manipulação do celular não foi comprovada como indevida, e a condenação se baseia em provas robustas e diversas de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio em situação de flagrante não configura violação de domicílio. 2. A inimputabilidade por dependência química requer comprovação de incapacidade de autodeterminação, não evidenciada no caso. 3. Fração de aumento diminuída na primeira fase da dosimetria da pena porquanto a quantidade de drogas apreendidas não se revelou extraordinária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012. TJSP, Apelação Criminal 1500856-96.2021.8.26.0536, Rel. Xisto Rangel, j. 23/09/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2180.1396.2351

65 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de General Salgado, onde o Ministério Público denunciou quatro réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A sentença absolveu os réus da associação para o tráfico e condenou-os por tráfico de drogas, com penas variando entre 4 anos e 2 meses a 8 anos e 9 meses de reclusão. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; (ii) a validade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos; (iii) a possibilidade de condenação por associação para o tráfico; e, (iv) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. O ingresso policial foi considerado legítimo, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF - . 4. As provas dos celulares foram obtidas legalmente, com autorização judicial. A associação para o tráfico não foi configurada devido à ausência de vínculo associativo estável. As penas foram ajustadas conforme a análise das circunstâncias judiciais e legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público desprovido quanto à associação para o tráfico. Recursos dos réus parcialmente providos para ajustar as penas. Tese de julgamento: 1. A legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado é condicionada a fundadas razões de flagrante delito. 2. A associação para o tráfico exige vínculo associativo estável e permanente, não configurado no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e XII; CP, arts. 29, 33, §3º, 44, 59, 61, I, 65, I e III, «d"; CPP, art. 402; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, 35, caput, 42; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, Tema 280; TJSP, Apelação Criminal 1500140-39.2025.8.26.0630, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/03/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025; TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5528.4621.2863

66 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Recurso da Defesa. Pleito de absolvição, por alegada insuficiência probatória. Alternativamente, busca-se a redução da pena basilar e o reconhecimento da atenuante da confissão. MÉRITO: Existência do crime autoria: provas suficientes para a condenação. A materialidade delitiva está comprovada por autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada por depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais, corroborados por testemunha usuária e pelo adolescente envolvido, além de confissão do réu na fase policial. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo, especialmente quando prestados sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios. O crime de tráfico se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a efetiva comprovação de mercancia. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide diante do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em ¼ (um quarto) acima do mínimo legal, em razão da natureza da droga apreendida («crack»). A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga mostra-se inadequada quando a quantidade apreendida não é expressiva (no caso, apreendida 15.00 gramas de cocaína consubstanciada em pedras de «crack» - fls. 08), conforme precedentes do C. STJ, e a por ser pequena a quantidade apreendida, incabível a majoração da basilar por esse fator, conforme Tema 1262 do C. STJ. Acolhido o pedido de redução da basilar para afastar o aumento e fixar a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: a agravante da reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão, restando prejudicado o pleito de reconhecimento desta. Terceira fase: reprimenda majorada em 1/6 pela causa de aumento de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Não aplicada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), por se tratar de sentenciado reincidente. Ante o afastamento do aumento da pena basilar, redimensionada a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime carcerário. Mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, diante da quantidade da pena aplicada e reincidência do apelante. Inaplicável a fixação do regime semiaberto, por ser a pena superior a 4 anos, pelo que não preenchidos os requisitos da Súmula 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar o aumento da pena base pela natureza da droga e fixá-la no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8604.0799.9401

67 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 793.5846.5153.0391

68 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura - Depoimentos da testemunha e do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Potencialidade lesiva das munições comprovada por perícia. Crime de perigo abstrato - Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do delito (apreensão durante cumprimento de mandado vinculado a violência doméstica) e reincidência específica do acusado. Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/5). Mau antecedente. Culpabilidade exacerbada como reforço de fundamentação (Tema 1214/STJ). Novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto por crime análogo - Reincidência específica. Manutenção do coeficiente de 1/6. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; e 77, I e II). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: L. 10.826/03, art. 12. CP, arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º; 59, caput e III; 61, I. Jurisprudência Citada: STJ - Tema 1214; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 770.0511.6254.6263

69 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Wellington Moreira foi absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo, conforme art. 14, «caput» da Lei 10.826/03, com base no art. 386, VII do CPP. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação nos termos da denúncia, mas a sentença foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar Wellington Moreira pelo porte ilegal de arma de fogo, considerando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos contraditórios dos policiais e a localização da arma fora do veículo, não são suficientes para comprovar a posse da arma por Wellington Moreira. 4. A versão do apelado, de que foi ameaçado pelo passageiro e que a arma não lhe pertencia, é compatível com as circunstâncias do caso, não havendo prova irrefutável em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prova irrefutável, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição. 2. A palavra dos policiais, embora relevante, deve ser corroborada por outras provas para fundamentar uma condenação. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14. CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0757.1211.6819

70 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Recurso defensivo. Recurso defensivo: Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias fáticas que demonstram a inobservância do dever de cautela exigível. Motocicleta proveniente de leilão oficial, na condição de sucata, com baixa permanente e sem direito à documentação, ostentando placa artesanal e sinais de adulteração na numeração do chassi. Aquisição por intermédio de vendedor não identificado, sem documentação regular e com ciência de que o bem era proveniente de leilão. Posse direta do veículo pelo corréu, que o conduzia em via pública, sem justificativa plausível. Ausência de registro de furto ou roubo que não afasta a configuração do delito, sendo desnecessária a identificação do autor do crime antecedente, exigido apenas que tenha origem espúria. Depoimentos dos policiais militares firmes e coerentes, corroborados pelos demais elementos probatórios. Ônus da prova que incumbe à defesa quanto à demonstração da origem lícita do bem ou da conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria que não merece reparo. Recurso não provido e, de ofício, modificada a pena restritiva de direitos para de limitação de final de semana, prevista no CP, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1641.7480.7672

71 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Preliminares rejeitadas por ausência de dúvida fundada sobre a imputabilidade, de demonstração de prejuízo e de qualquer medida invasiva na obtenção da prova digital. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório Absolvição de um dos réus quanto ao crime de resistência, por dúvida razoável sobre o emprego de violência dirigida a impedir a execução de ato legal. Revisão da dosimetria para redimensionamento da pena-base. Regime inicial fechado e vedação à substituição por restritivas de direitos mantidos. Recursos parcialmente providos, para redução das penas e absolvição de um dos réus quanto ao delito de resistência, além de concessão de Justiça Gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7130.8841.7363

72 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. Afastada a preliminar de ilicitude da prova extraída de aparelho celular. Acesso aos dados precedido de expressa e prévia autorização judicial. Observância do Tema 977 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de quebra da cadeia de custódia ou demonstração de efetivo prejuízo. Exame de mérito probante que conduz à confirmação da condenação imposta. Acusado flagrado por guardas civis municipais, em conhecido ponto de mercancia ilícita, logo após o fornecimento a terceiro, empreendendo fuga ao notar a viatura. Apreensão de porções de «crack» e cocaína, além de celular e dinheiro fracionado. Confissão qualificada corroborada pelos seguros e convincentes depoimentos dos agentes públicos. Mensagens no aparelho celular a evidenciar a inserção na traficância. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase. Pena-base reduzida ao patamar mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada. Compensação com a agravante da reincidência. Inteligência da Súmula 545/STJ. Terceira fase. Inviabilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Recidiva específica e inequívoca dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da sanção final para 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Regime prisional inicial fechado mantido para a cabal prevenção e reprovação da conduta, por conta da reincidência. Perdimento de bens e valores devidamente mantido. Recurso defensivo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 944.6765.9982.1283

73 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 947.0120.7676.2969

74 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. 1. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas na posse do acusado. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Depoimentos dos agentes públicos, incriminadores, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 111.5929.1752.9351

75 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE LOCOU EQUIPAMENTO E NÃO RESTITUIU AO PROPRIETÁRIO. DOLO DE ASSENHORAMENTO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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