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Receptação - Preliminar de nulidade da prova não verificada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido
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Execução Fiscal - Município de Itaberá - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Não cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que a citação ocorreu em 03/05/2024 e sentença foi proferida em 31/07/2024 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Recurso ministerial visando (i) a exasperação da pena-base; (ii) o afastamento do redutor de penas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iii) a fixação do regime inicial fechado; e (iv) o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Pena-base que já restou fixada em 1/6 acima do piso, em vista da elevada quantidade de drogas apreendidas - Dedicação do réu à atividade criminosa que restou devidamente demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Crimes de furto qualificado e posse de munição - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Dosimetria que não comporta reparos - Apelante que ostenta maus antecedentes - Confissão espontânea apenas com relação ao crime de furto qualificado - Fixação de regime semiaberto para início do desconto da reprimenda - Recurso não provido
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Pretendida absolvição de Jhenifer e Márcio, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Redução da pena base ao mínimo para todos os apelantes - Incabível diante da quantidade e nocividade das substâncias tóxicas apreendidas - art. 42 da Lei Antidrogas - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º às penas de Kennyd, e às sanções impostas a Márcio e Jhenifer em sua fração máxima de 2/3 - Impossibilidade - Dedicação de Kennyd ao comércio espúrio - Investigação prévia por parte da polícia especializada - Apreensão de vultosa quantidade de drogas para o porte do Município de Rinópolis - Fração máxima de 2/3 às penas de Márcio e Jhenifer - Não cabimento diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - Decisão acertada - Regime prisional inicial fechado para Kennyd - Correta imposição - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... ()
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Recurso defensivo. Subtração não contestada.
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Execução fiscal - Município de Bariri - Taxa de Licença, exercício de 2017 - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Admissibilidade - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Possibilidade de localização de bens não demonstrada - Providência que competia ao fisco, independentemente de intimação específica, a fim de evitar a extinção do feito - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso DESprovido.... ()
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e RECEPTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela negativa do réu, interrogado somente no inquérito e revel em Juízo. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido
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(art. 168, «CAPUT», do CP). RECURSO DA DEFESA. Absolvição diante da atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Elemento subjetivo do tipo - dolo - presente na conduta de apropriar-se de valor ciente ser de propriedade de sua ex-mulher. Posse desvigiada configurada. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - IMPOSSIBILIDADE. Pena-base reduzida - 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes. Continuidade delitiva configurada. Regime semiaberto - NEGADO - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. ... ()
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Execução fiscal. Município de Santa Branca. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 16/04/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de Absolvição - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas de multa - Recurso parcialmente provido
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Caso em exame ... ()
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Santa Fé do Sul - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Apelante condenado às penas de (i) 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP, (ii) 1 mês e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP, e (iii) 18 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 da DL3.688/41, c/c o CP, art. 61, II, «f». ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretendida condenação da ré por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, com rigor punitivo na pena e no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência específica. ... ()
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e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Recursos Defensivos - Pleitos absolutórios inatendíveis - Valor probatório dos depoimentos de policiais civis que trabalharam na investigação - Crime de tráfico - Envolvimento dos acusados evidenciado pelo trabalho investigativo, corroborado pela prova oral - Associação para o tráfico - Estabilidade e permanência evidenciadas - Nuances do caso que apontam atividade iniciada meses antes da operação policial, além de ser complexa, com revezamento de vendedores, rotina definida e de atuação ininterrupta - Condenações mantidas - Dosimetria - Em consonância com a Súmula 545/STJ, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para João Felipe, porém sem repercussão, conforme estipulado pela Súmula 231 também do 1STJ - Cálculo favorável aos acusados na terceira fase - A simultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por caracterizar dedicação a atividades criminosas. Precedentes - Regime inicial fechado paras ambos os apelantes, o mais adequado, ante a quantidade de pena e a gravidade das condutas - Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções - Custódia cautelar necessária para manutenção da ordem pública - Recurso do réu João parcialmente provido, sem repercussão. Recurso do apelante Hayslan improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução fiscal - Sentença de extinção após descumprimento da decisão que determinou prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido
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Ação de ressarcimento ao erário - Pensionista de servidor falecido e que passou a conviver em união estável - Extinção do benefício nos termos do art. 149, III da Lei Complementar 180/78, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 1.012/2007 - Procedimento administrativo de cessação do benefício que observou o devido processo legal e está em consonância com o disposto na CF/88 e o Código Civil, que equiparam a união estável ao casamento, a fim de conferir aos companheiros os mesmos direitos e deveres estabelecidos aos cônjuges - Provas de que a ré conviveu em união estável de 2017 a 2020 - Reconhecimento da convivência nos autos do processo 1019600-93.2021.8.26.0053, em que a SPPREV foi condenada ao pagamento de pensão por morte pelo novo vínculo - Sentença de improcedência reformada - Caso em que há provas suficientes de que a partir de 2017 a ré não detinha mais direito ao recebimento da pensão instituída pelo primeiro cônjuge, sob pena de enriquecimento ilícito - Ressarcimento devido - Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que, tendo o réu como incurso no art. 157, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, e no art. 150, §1º, do CP, em concurso material, condenou-o às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, e de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A Defesa pleiteia o cumprimento de ambas as penas no regime intermediário, invocando o art. 33, §2º, «b», do CP, o art. 387, §2º, do CPP, e a Súmula 269/STJ. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena de reclusão, relativa aos crimes de roubo. III. Razões de Decidir: Para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. No caso vertente, em curtíssimo intervalo de tempo, o réu praticou três crimes, com extrema brutalidade, chegando a agredir fisicamente duas das vítimas. A culpabilidade do agente em muito extrapola a ínsita ao tipo penal e, consequentemente, exige a manutenção do regime inicial fechado. Eventual detração deverá ser verificada pelo Juízo da Execução Penal, detentor dos elementos probatórios necessários à análise de sua pertinência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve atender à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, observando-se o princípio da individualização da pena. A detração penal compete ao Juízo da Execução. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 150, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 59, III. CPP, art. 387, §2º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 26... ()
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Caso em Exame Lucas Henrique Gomes Olympio foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu foi flagrado com 140 porções de «crack», confessando a prática do tráfico para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da pena aplicada, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais e provas materiais. 4. A pena foi reduzida devido ao reconhecimento de que o aumento inicial pelos maus antecedentes foi excessivo, ajustando-se a fração para 1/6. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias/multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão corroborada por provas testemunhais e materiais é suficiente para a condenação. 2. A redução da pena é cabível quando o aumento inicial é considerado excessivo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Meirielem Rubim da Silva contra sentença que a condenou por tráfico de drogas. A acusada foi flagrada com 76 gramas de maconha em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) fixação da pena no mínimo legal; (iii) aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir3. A confissão da ré, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria do delito.4. A dosimetria da pena considerou os maus antecedentes da ré, justificando a pena acima do mínimo legal. A causa de diminuição foi afastada devido à dedicação da ré à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial livre e corroborada por provas autoriza a condenação. 2. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes, mesmo após o prazo depurador. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 59, art. 42. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP, Rel. Penteado Navarro, RJD 15/47; STF, HC 74.522, D.J. 13/12/1996; STJ, HC 236.105/SC, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/06/2014.... ()
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Caso em Exame 1. Roberto Batista da Silva foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após colidir com um automóvel e atropelar um pedestre, que faleceu em decorrência das lesões. A sentença impôs pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação na pena de suspensão do direito de dirigir; (ii) fixação da pena acessória no mínimo legal; (iii) substituição da pena de suspensão por restrição de direitos devido ao exercício profissional do apelante. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na gravidade do fato e necessidade de prevenção, afastando a nulidade. 4. A pena de suspensão deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, sendo reduzida para 2 meses. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é juridicamente adequada. 5. A agravante do CP, art. 61, II, «h», foi afastada, por ausência de prova de que a condição de idoso da vítima era conhecida pelo agente, sob pena de responsabilização penal objetiva, vedada no ordenamento jurídico. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi mantida, sendo constitucional sua imposição ao motorista profissional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO: pena reduzida para 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 2 meses de suspensão do direito de dirigir, com substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A pena acessória deve ser proporcional à pena principal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aplicável em casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor. __________ Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, caput; art. 293, §§ 1º e 2º; art. 312-A, II e III. CP, art. 59; art. 61, II, «h"; art. 65, III, «d"; art. 44. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()
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Caso em Exame 1. Raissa Graziele Dos Reis Carvalho foi condenada por tráfico de drogas ao tentar introduzir 13,5 g de maconha sintética em penitenciária, visando a entrega a terceiros. A defesa apelou, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena e regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é aplicável, e (ii) se o regime prisional deve ser alterado para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e laudos periciais.4. A apelante é primária, sem antecedentes criminais, e a quantidade de droga apreendida é reduzida, justificando a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é cabível quando presentes os requisitos legais. 2. O regime inicial aberto é adequado quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III; CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RHC 242006 SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 819367 MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16/10/2023... ()
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Conjunto probatório suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, deferida em favor da genitora do réu, no contexto de violência doméstica. Relatos da vítima, de familiares e de policial militar convergem para demonstrar que o réu, adentrou e permaneceu na residência da ofendida sem autorização, mesmo após regularmente intimado da decisão judicial. Inexistência de consentimento válido da vítima, que se encontrava em situação de vulnerabilidade e temor. Tese absolutória rejeitada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, contudo, recurso parcialmente provido para ajustar o aumento decorrente da agravante remanescente (vítima idosa), aplicando-se fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência e da personalidade voltada à prática delitiva. Substituição da pena por restritivas de direitos afastada, conforme entendimento consolidado na Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido
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Pagamento do débito pelo contribuinte no curso da apelação. Fato superveniente que esvazia o interesse recursal do ente público. Objetivo da execução fiscal alcançado. CPC, art. 924, II. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. Embora a sentença tenha extinto a execução por decadência, a superveniência do pagamento torna desnecessária a análise do mérito recursal. Manutenção da extinção do feito, mas por fundamento diverso, qual seja, a satisfação integral do débito. Declara-se prejudicada a apreciação do recurso e mantém-se a extinção da execução fiscal, mas por outro fundamento, nos termos do acórdão... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta pelo Estado de São Paulo, visando ao ressarcimento de valores decorrentes de condenação em ação indenizatória por danos morais e materiais, imputada à atuação irregular de delegatário de serviço notarial. II) Inaplicabilidade do prazo trienal previsto na Lei 8.935/94, art. 22, diante da incidência do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, por se tratar de demanda proposta pela Fazenda Pública. III) Reconhecimento, contudo, da ausência de interesse processual, ante a inexistência de comprovação do efetivo pagamento da indenização objeto da ação originária, condição necessária para o exercício da pretensão regressiva, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. IV) Reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC... ()
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Apelação interposta por Lucas Willian da Silva contra sentença condenatória que o responsabilizou pelos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 308 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 311, §2º, III, do CP, aplicando-lhe penas de 7 meses de detenção, 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 23 dias-multa e suspensão para dirigir por 2 meses e 10 dias. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal e fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de trânsito e adulteração de sinal identificador de veículo;(ii) estabelecer se a ausência de apreensão e perícia da placa adulterada compromete a materialidade do delito;(iii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal colhida em juízo, especialmente os depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, é idônea e suficiente para comprovar autoria e materialidade, quando harmônica com demais elementos probatórios. A fotografia da motocicleta com placa adulterada supre a ausência de exame pericial, nos termos do CPP, art. 167, pois o objeto foi extraviado durante a diligência. A palavra de policiais militares, quando prestada sob contraditório e em consonância com o restante das provas, goza de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. O crime do CTB, art. 308 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou dano concreto à incolumidade pública. A versão do acusado é isolada e contradita pelas demais provas, não afastando sua responsabilidade penal. A dosimetria da pena foi corretamente fixada com majoração da pena-base em razão de maus antecedentes, incidência da agravante da reincidência e correta fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, diante da reincidência e dos antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais militares constituem meio de prova idôneo para fundamentar condenação, quando coerentes e colhidos sob contraditório. A ausência de apreensão ou perícia da placa adulterada não afasta a materialidade do delito, desde que suprida por outros meios de prova, como fotografias e testemunhos (CPP, art. 167). O crime previsto no CTB, art. 308 configura-se como delito de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetivo risco ou dano concreto. O regime semiaberto pode ser fixado quando presentes reincidência e maus antecedentes, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 311, §2º, III; CTB, art. 308; CPP, art. 167, 386, I, V e VII, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/02/2020. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2025. STF, Súmula 719... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória em favor de acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O órgão ministerial sustenta a suficiência do conjunto probatório para habilitar a condenação, com base em apreensão de drogas próximas ao acusado, dinheiro fracionado e mensagens no celular que indicariam a dedicação ao tráfico. Requer a condenação, fixação de penas-base acima do mínimo, afastamento da minorante do § 4º do art. 33 e regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, com o grau de certeza exigido, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado, afastando a aplicação do princípio da dúvida. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação criminal exige prova segura e inequívoca quanto à materialidade e à autoria, sendo incabível a responsabilização com base apenas em presunções ou conjecturas. Divergências substanciais nos depoimentos policiais sobre a dinâmica dos fatos e sobre a conduta do réu enfraquecem a robustez probatória. As drogas foram encontradas no chão, a alguns metros do acusado, em local onde já havia outros suspeitos que fugiram ao perceber a aproximação policial, não havendo flagrante posse pelo réu. Em poder do acusado não foi apreendida qualquer substância ilícita ou objeto indicativo de tráfico, inexistindo provas de que o dinheiro encontrado tinha origem ilícita. As mensagens extraídas do celular contêm gírias de interpretação ambígua, não se referem à data dos fatos e não são suficientes para estabelecer vínculo direto com as drogas apreendidas. A denúncia anônima e antecedentes não configuram elementos autônomos de prova para uma condenação. Persistindo a dúvida razoável sobre a autoria, reverencia-se o non liquet, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII e ao CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige prova segura e inequívoca de autoria e materialidade, sendo insuficiente a mera presunção decorrente de circunstâncias indiretas. Divergências relevantes nos depoimentos policiais e ausência de apreensão de drogas na posse direta do acusado configuram dúvida razoável a ser resolvida em seu favor. Mensagens de conteúdo ambíguo e desvinculadas temporalmente do fato não comprovam, por si só, a prática de tráfico na ocasião do flagrante policial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502258-84.2022.8.26.0535, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 14/03/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500364-12.2020.8.26.0578, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 28/05/2024... ()
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Apropriação e desvio de bens de pessoa idosa (Lei 10.741/03, art. 102). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto mantido, ausente recurso ministerial. Recurso improvido
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Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Causa de aumento da prática do crime com envolvimento de menor - Reconhecimento - Necessidade - Aplicação do § 4º do art. 33 da lei especial - Necessidade - Redução máxima consentânea - Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis - Possibilidade - Regime prisional aberto - Subsistência - Recurso improvido... ()
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Ação de ressarcimento ao erário proposta pela autarquia previdenciária em razão da constatação de união estável superveniente constituída pela pensionista, hipótese que extingue o benefício. Provas produzidas no procedimento administrativo que revelam convivência pública, contínua e duradoura com o companheiro, incluindo filho em comum, fotografias, declarações públicas e coincidência de endereços, afastando a tese de mero namoro. Demonstrada a má-fé da beneficiária pela omissão da união estável em sucessivas atualizações cadastrais. Termo inicial da prescrição fixado a partir da ciência inequívoca da Administração quanto à irregularidade (11/05/2023). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Restituição limitada às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (março/2020). Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Apelo pela fixação de regime aberto e substituição da pena corporal. Dosimetria. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Adequação. Necessidade. Art. 33, §3º, do CP. Nódoas subjetivas. Maus antecedentes com mais de uma condenação; e ainda conjugados com a reincidência. Proporcionalidade na reação estatal. Base sumular aplicável. - CP, art. 44. Substituição da pena corporal. Impossibilidade legal. Reincidência específica e em crime doloso. Óbice do § 3º do citado dispositivo, que, se descumprido, produziria decisão contra legem, afastado. Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santo Antônio do Jardim contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Taxa de Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015, com base no CPC, art. 924, V, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de inocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o crédito foi constituído e inscrito na dívida ativa dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta provimento, pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens do executado em 28/08/2017, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, consumado em 28/08/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, conforme Lei 6.830/80, art. 40. 2. A efetiva ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis determina o início da contagem do prazo prescricional.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição, por atipicidade da conduta, com base no princípio da intervenção mínima, ou por ausência de provas da autoria e do dolo; e (ii) saber se é possível a concessão do parcelamento da prestação pecuniária substitutiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo relativos ao crime ambiental restaram devidamente comprovados, notadamente pela confissão extrajudicial corroborada por laudo pericial e pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, o que inviabiliza o pleito absolutório. 4. A incidência do Direito Penal é justificada pela relevância do bem jurídico tutelado pelo constituinte e pelo legislador (o meio ambiente e o Bioma Mata Atlântica), afastando-se a alegação de atipicidade da conduta pautada no princípio da intervenção mínima. 5. O pleito de parcelamento da prestação pecuniária substitutiva diz respeito estritamente à forma de execução da pena, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. 6. A dosimetria não comporta reparos, restando escorreita a fixação da pena-base no mínimo legal, inalterada nas fases seguintes, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A relevância do bem jurídico ambiental, objeto de mandado expresso de criminalização, e a autonomia das esferas sancionadoras justificam a atuação do Direito Penal, não se aplicando o princípio da intervenção mínima, sobretudo considerando a necessidade de proteção a biomas considerados patrimônio nacional pelo constituinte. 2. No caso de crime contra o meio ambiente, a extensão do dano ambiental afasta a aplicação do princípio da insignificância". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §§ 3º e 4º; CP, arts. 33, §§ 2º, c, e 3º, 44, 59 e 77, III; CPP, arts. 155, 203 e 367; Lei 7.210/1984, art. 169; Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Hugo Militão Vian Moreira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa. A defesa alega violação de domicílio, quebra de cadeia de custódia, inimputabilidade por dependência química e manipulação indevida de celular. Requer anulação da ação penal ou absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, aplicação do tráfico privilegiado e regime não carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação de domicílio e quebra de cadeia de custódia; (ii) se a alegação de inimputabilidade por dependência química é procedente; (iii) se houve manipulação indevida do celular do réu; (iv) se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi justificada por denúncia de disparo de arma de fogo, e a entrada no domicílio ocorreu em situação de flagrante, não havendo violação de domicílio. 4. A alegação de inimputabilidade não se sustenta, pois não há indícios de incapacidade de autodeterminação do réu. A manipulação do celular não foi comprovada como indevida, e a condenação se baseia em provas robustas e diversas de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio em situação de flagrante não configura violação de domicílio. 2. A inimputabilidade por dependência química requer comprovação de incapacidade de autodeterminação, não evidenciada no caso. 3. Fração de aumento diminuída na primeira fase da dosimetria da pena porquanto a quantidade de drogas apreendidas não se revelou extraordinária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012. TJSP, Apelação Criminal 1500856-96.2021.8.26.0536, Rel. Xisto Rangel, j. 23/09/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022.... ()
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I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de General Salgado, onde o Ministério Público denunciou quatro réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A sentença absolveu os réus da associação para o tráfico e condenou-os por tráfico de drogas, com penas variando entre 4 anos e 2 meses a 8 anos e 9 meses de reclusão. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial; (ii) a validade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos; (iii) a possibilidade de condenação por associação para o tráfico; e, (iv) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. O ingresso policial foi considerado legítimo, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF - . 4. As provas dos celulares foram obtidas legalmente, com autorização judicial. A associação para o tráfico não foi configurada devido à ausência de vínculo associativo estável. As penas foram ajustadas conforme a análise das circunstâncias judiciais e legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público desprovido quanto à associação para o tráfico. Recursos dos réus parcialmente providos para ajustar as penas. Tese de julgamento: 1. A legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado é condicionada a fundadas razões de flagrante delito. 2. A associação para o tráfico exige vínculo associativo estável e permanente, não configurado no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e XII; CP, arts. 29, 33, §3º, 44, 59, 61, I, 65, I e III, «d"; CPP, art. 402; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, 35, caput, 42; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, Tema 280; TJSP, Apelação Criminal 1500140-39.2025.8.26.0630, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/03/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025; TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023.... ()
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Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Recurso da Defesa. Pleito de absolvição, por alegada insuficiência probatória. Alternativamente, busca-se a redução da pena basilar e o reconhecimento da atenuante da confissão. MÉRITO: Existência do crime autoria: provas suficientes para a condenação. A materialidade delitiva está comprovada por autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada por depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais, corroborados por testemunha usuária e pelo adolescente envolvido, além de confissão do réu na fase policial. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo, especialmente quando prestados sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios. O crime de tráfico se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a efetiva comprovação de mercancia. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide diante do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em ¼ (um quarto) acima do mínimo legal, em razão da natureza da droga apreendida («crack»). A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga mostra-se inadequada quando a quantidade apreendida não é expressiva (no caso, apreendida 15.00 gramas de cocaína consubstanciada em pedras de «crack» - fls. 08), conforme precedentes do C. STJ, e a por ser pequena a quantidade apreendida, incabível a majoração da basilar por esse fator, conforme Tema 1262 do C. STJ. Acolhido o pedido de redução da basilar para afastar o aumento e fixar a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: a agravante da reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão, restando prejudicado o pleito de reconhecimento desta. Terceira fase: reprimenda majorada em 1/6 pela causa de aumento de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Não aplicada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), por se tratar de sentenciado reincidente. Ante o afastamento do aumento da pena basilar, redimensionada a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime carcerário. Mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, diante da quantidade da pena aplicada e reincidência do apelante. Inaplicável a fixação do regime semiaberto, por ser a pena superior a 4 anos, pelo que não preenchidos os requisitos da Súmula 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar o aumento da pena base pela natureza da droga e fixá-la no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura - Depoimentos da testemunha e do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Potencialidade lesiva das munições comprovada por perícia. Crime de perigo abstrato - Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias do delito (apreensão durante cumprimento de mandado vinculado a violência doméstica) e reincidência específica do acusado. Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/5). Mau antecedente. Culpabilidade exacerbada como reforço de fundamentação (Tema 1214/STJ). Novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto por crime análogo - Reincidência específica. Manutenção do coeficiente de 1/6. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; e 77, I e II). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: L. 10.826/03, art. 12. CP, arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º; 59, caput e III; 61, I. Jurisprudência Citada: STJ - Tema 1214; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Wellington Moreira foi absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo, conforme art. 14, «caput» da Lei 10.826/03, com base no art. 386, VII do CPP. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação nos termos da denúncia, mas a sentença foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar Wellington Moreira pelo porte ilegal de arma de fogo, considerando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos contraditórios dos policiais e a localização da arma fora do veículo, não são suficientes para comprovar a posse da arma por Wellington Moreira. 4. A versão do apelado, de que foi ameaçado pelo passageiro e que a arma não lhe pertencia, é compatível com as circunstâncias do caso, não havendo prova irrefutável em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prova irrefutável, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição. 2. A palavra dos policiais, embora relevante, deve ser corroborada por outras provas para fundamentar uma condenação. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14. CPP, art. 386, VII.... ()
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Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Recurso defensivo. Recurso defensivo: Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias fáticas que demonstram a inobservância do dever de cautela exigível. Motocicleta proveniente de leilão oficial, na condição de sucata, com baixa permanente e sem direito à documentação, ostentando placa artesanal e sinais de adulteração na numeração do chassi. Aquisição por intermédio de vendedor não identificado, sem documentação regular e com ciência de que o bem era proveniente de leilão. Posse direta do veículo pelo corréu, que o conduzia em via pública, sem justificativa plausível. Ausência de registro de furto ou roubo que não afasta a configuração do delito, sendo desnecessária a identificação do autor do crime antecedente, exigido apenas que tenha origem espúria. Depoimentos dos policiais militares firmes e coerentes, corroborados pelos demais elementos probatórios. Ônus da prova que incumbe à defesa quanto à demonstração da origem lícita do bem ou da conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria que não merece reparo. Recurso não provido e, de ofício, modificada a pena restritiva de direitos para de limitação de final de semana, prevista no CP, art. 48.... ()
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Preliminares rejeitadas por ausência de dúvida fundada sobre a imputabilidade, de demonstração de prejuízo e de qualquer medida invasiva na obtenção da prova digital. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório Absolvição de um dos réus quanto ao crime de resistência, por dúvida razoável sobre o emprego de violência dirigida a impedir a execução de ato legal. Revisão da dosimetria para redimensionamento da pena-base. Regime inicial fechado e vedação à substituição por restritivas de direitos mantidos. Recursos parcialmente providos, para redução das penas e absolvição de um dos réus quanto ao delito de resistência, além de concessão de Justiça Gratuita.... ()
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Pretendida absolvição por insuficiência de provas. 1. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas na posse do acusado. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Depoimentos dos agentes públicos, incriminadores, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. Negado provimento.
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