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Doc. ADM Direito 284.6375.0605.7986

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do regimento interno do stj, negou provimento a recurso especial.... ()

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