2 - TJSP
Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação simples. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Circunstâncias fáticas que evidenciam que réu possuía veículo subtraído dias antes, com a placa trocada. Ausência de laudo sobre o veículo que não elide a materialidade, demonstrada a contento pelas fotos do veículo e circunstâncias do caso.
Consunção ou concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Crimes distintos, que tutelam bens jurídicos inconfundíveis. Ausência de liame entre as condutas.
Dosimetria que não comporta reparos.
Regime intermediário mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito.
Recurso defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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