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Doc. ADM Direito 550.4745.6902.2485

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo e ministerial. Solução condenatória não impugnada. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Reconhecimento. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Basilar redimensionada ante o reconhecimento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 207.4951.1782.5210

2 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação simples. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Circunstâncias fáticas que evidenciam que réu possuía veículo subtraído dias antes, com a placa trocada. Ausência de laudo sobre o veículo que não elide a materialidade, demonstrada a contento pelas fotos do veículo e circunstâncias do caso. Consunção ou concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Crimes distintos, que tutelam bens jurídicos inconfundíveis. Ausência de liame entre as condutas. Dosimetria que não comporta reparos. Regime intermediário mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 620.9468.6551.6054

3 - TJSP N/A

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