Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 707.6775.2709.8451

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legiferado. Descabimento. Decotada a circunstância judicial relativa à personalidade por não terem sido produzidas provas que permitissem a análise do perfil subjetivo do agente, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de aferir se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Violência que tampouco permite o reconhecimento de tal circunstância judicial somente autoriza o incremento da basilar quando se mostra superior à ínsita ao tipo penal. Roubo à residência que denota gravidade superior à normal à espécie, autorizando a fixação da pena-base acima dos mínimos legais. Consequências do crime que desbordam das ínsitas ao crime de roubo, permitindo a exasperação da basilar. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.8221.4944.4330

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil desde a tentativa de citação da parte devedora. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.2992.6501.8426

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF - e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF, bem como se trata de ação ajuizada após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Municipalidade que não comprovou a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.4229.8560.0498

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO TRANQUILO PARA CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.4804.8769.2236

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.0541.3864.9332

6 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento do recurso. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Recurso livre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7232.2331.7352

7 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 180, «caput» e art. 311, §2º, III, ambos do CP, na forma do art. 69, CP - Condenação do réu à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 34 dias-multa, valor unitário mínimo - Pedido de absolvição quanto ao crime do art. 311, §2º, III, CP- Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Manutenção da condenação neste ponto - Dosimetria - Readequação - Pena da receptação - Primeira fase - Sentença que fixou a pena base 1/3 acima do mínimo legal, reconhecidas três circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da personalidade - Aumento que deve ser de apenas 1/5 - Segunda fase - Aumento de 1/3 devido à multirreincidência - Aumento que deve ser de apenas 1/5 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena da adulteração de sinal identificador de veículo - Primeira fase - Sentença que fixou a pena base 1/3 acima do mínimo legal, reconhecidas três circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da personalidade - Aumento que deve ser de apenas 1/5 - Segunda fase - Aumento de 1/3 devido à multirreincidência - Aumento que deve ser de apenas 1/5 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento de concurso material de crimes pela sentença - Reforma - Réu que, com uma única ação, praticou os dois crimes - Hipótese que se amolda à regra do CP, art. 70 - Precedentes - Aplicação da pena mais grave (adulteração) acrescida de 1/6 - Pena que deve ser reduzida para 5 anos e 14 dias de reclusão, e 16 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado, ante à reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.2538.3531.1183

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.4913.7983.1651

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, visto que a parte executada não ingressou nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.7494.3443.1121

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO IMÓVEL TRIBUTADO, E SE EVENTUALMENTE PARTILHADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Tatuí contra o Espólio de Leonardo Rosa da Cruz para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2018 e 2021. Sobreveio sentença de extinção da execução, por meio da qual se reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e a nulidade da citação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio é parte legítima na execução fiscal na ausência de registro de partilha e se a citação postal recebida por terceiro é válida. III. Razões de Decidir  3. A matrícula do imóvel não registra partilha, mantendo o espólio como responsável tributário até que ocorra o registro da partilha, conforme o cadastro imobiliário vigente. 4. A CDA goza de presunção de veracidade e legitimidade, não havendo elementos suficientes para declarar sua nulidade por ilegitimidade passiva. 5. A citação postal é válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que entregue no endereço do executado, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. O espólio é parte legítima na execução fiscal na ausência de registro de partilha. 2. A citação postal recebida por terceiro no endereço do executado é válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, REsp. 702.392, AgRg no REsp. 432.189. STJ, REsp. 910.581, Rel. Min. Herman Benjamin. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4356.4709.7994

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.2732.4022.9567

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame José da Lapa de França Santos foi pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio qualificados, após emboscar e atirar nas vítimas Gileno e Sival. II. Questão em Discussão 2. A questão é se as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa devem ser afastadas. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios de autoria, ambos presentes. 4. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As qualificadoras só são excluídas se manifestamente improcedentes; o Tribunal do Júri deve valorá-las. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II. CPP, art. 413. CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, DJe 12/04/2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.1898.7413.7575

13 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.3656.4756.5722

14 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do réu e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade - Regime semiaberto mantido - Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos possível - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso provido em parte, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.9720.3484.0871

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Por conseguinte, o ajuizamento da execução fiscal é condicionado à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título. No caso, todavia, nenhuma dessas medidas foi comprovada pelo Município. Além disso, eventual existência de lei geral de parcelamento ou norma que estabeleça um piso para o ajuizamento de feitos executivos fiscais não satisfaz a condição de procedibilidade da execução fiscal no tocante à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024. Saliente-se, outrossim, que os referidos requisitos devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Por esse motivo, eventuais comprovações posteriores das medidas administrativas prévias previstas na segunda parte da Tese (2), descumprem o regramento acima e não devem ser consideradas. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.4139.0328.1313

16 - TJSP Apelação. Receptação. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Desclassificação para figura culposa. Tendo em vista a desproporção entre o seu valor de mercado e o valor pago, deveria o réu presumir a origem ilícita do veículo. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes e reincidência não impedem a substituição. art. 44, §4º, CP. Extensão ao corréu não apelante. CPP, art. 580. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.8421.5010.0053

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo e Extorsão. Provimento parcial.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Alessandro dos Ramos Gomes e Vancarlos Rodrigues da Silva contra sentença que absolveu Allan Freitas Souza Miranda e condenou os corréus por roubo e extorsão. O Ministério Público busca a condenação de Allan e o aumento das penas dos corréus. A defesa dos réus alega nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do reconhecimento pessoal dos réus, (ii) a suficiência das provas para a condenação, e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada permite o reconhecimento pessoal sem as formalidades do CPP, art. 226, desde que corroborado por outras provas. 4. As provas, incluindo depoimentos das vítimas e confissões dos réus, são suficientes para a condenação. A pena foi ajustada conforme a gravidade dos crimes e a reincidência dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar Allan Freitas Souza Miranda e aumentar as penas de Alessandro dos Ramos Gomes e Vancarlos Rodrigues da Silva. Recurso da defesa desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade se corroborada por outras provas. 2. A suficiência das provas justifica a condenação e o ajuste das penas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 69, caput. CPP, art. 226, art. 386, VI e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.4936.3534.9159

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Robert Cristian dos Santos foi absolvido da acusação de receptação de um celular roubado, com base na insuficiência de provas para condenação. A Justiça Pública apelou da decisão, alegando que a materialidade e autoria do crime foram demonstradas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o uso do chip do réu no celular roubado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar Robert Cristian dos Santos pelo crime de receptação, considerando o uso de seu chip telefônico no celular roubado e sua alegação de que o aparelho estava em reparo com um terceiro. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental não foi suficiente para atribuir, com certeza, a autoria do crime ao réu, especialmente porque o celular subtraído nunca foi encontrado e restituído. Chip do réu que pode ter sido inserido no celular subtraído sem seu consentimento, durante a assistência técnica. 4. A dúvida sobre a autoria deve favorecer a defesa, pois não há certeza absoluta da responsabilidade do réu, sendo insuficientes os indícios para condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige certeza absoluta da autoria e materialidade do delito. 2. Indícios insuficientes não podem sustentar condenação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, art. 386, VII.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.2882.9155.2219

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. VÍTIMA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações criminais interpostas por réus condenados pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, cometido contra vítima idosa, em residência, com subtração de dinheiro e de faca de cozinha. A ré busca a absolvição por insuficiência probatória e ausência de comprovação de sua participação, pleiteando, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o abrandamento das penas. O réu, conformado com a condenação, pretende o afastamento dos maus antecedentes e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral com a agravante da reincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação; (ii) verificar se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância da apelante; (iii) verificar se devem ser afastadas as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma branca; (iv) verificar se legítimo o reconhecimento dos maus antecedentes; (v) verificar se incide a agravante do crime praticado contra pessoa idosa; (vi) verificar se cabível a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante; e (vii) verificar se o regime inicial fechado e a negativa de benefícios penais foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descabimento da irresignação. Relatos da vítima e dos policiais militares oficiantes que devem ser consideradas com primazia em crimes de tal natureza. Precedentes. Atuação consciente e relevante de ambos na empreitada criminosa, a tornar inviável a absolvição ou o reconhecimento da participação de menor importância da apelante. Impossível o afastamento das majorantes. Condenação mantida. 4. Penas fixadas observado o regramento aplicável. CP, art. 59. Bases da apelante no mínimo, majorados as do acusado por conta dos maus antecedentes (Período depurador que afasta a reincidência, mas permite o reconhecimento da condenação pretérita como maus antecedentes - RE Acórdão/STF em sede de repercussão geral). Reincidência de ambos bem configurada. Bis in idem não configurado, uma vez que fulcrados os aumentos em condenações distintas. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» é de circunstância objetiva e independentemente da prévia ciência dos agentes acerca da idade da ofendida. Descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que inadmitido as elementares do roubo, especialmente a violência ou grave ameaça. Aumento pelas majorantes adequado. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição por restritivas de direitos ou «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação por roubo. 2. A agravante do crime praticado contra pessoa idosa possui natureza objetiva e independe da ciência prévia do agente acerca da idade da vítima. Legislação relevante citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, I e II; 59; 61, II, «h"; 77, caput, I; e 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.11.2021; STJ, HC 356.924/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10.11.2016; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, repercussão geral; STF, HC 258.722 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.4782.0445.6075

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Rogério Antônio dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, III. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, redução da pena, reconhecimento da confissão, regime semiaberto e possibilidade de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 156; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1622.4114.7248

21 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Felyppe de Almeida Reis a 04 anos, 06 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado. A defesa busca absolvição por fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por imagens de segurança e depoimentos. A defesa não conseguiu comprovar o álibi apresentado. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, reduzindo-se o aumento pela reincidência específica para ¼, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 03 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, mantendo o regime fechado e a condenação. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante da robustez das provas. 2. A redução do aumento por reincidência específica é adequada e suficiente. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 223523, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6º Turma, julgado em 19.05.2016; STJ, HC 388.174/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.06.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.2270.9281.9977

22 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a observância aos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1.234 e 6 para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, e (ii) a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Lenalidomida, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para o tratamento da autora, que não se enquadra no grupo alvo da incorporação recente. Assim, aplicam-se ao caso as teses fixadas pelo STF - nos Temas 1.234 e 6. 4. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos excepcionais estabelecidos pelo Tema 6 do STF para o fornecimento judicial do medicamento. Parecer técnico favorável do NATJUS e prova pericial judicial que atestam a indicação. Fornecimento autorizado, nos termos do item 3.2 do Tema 6 do STF - . 5. Sentença reformada somente quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deve ocorrer por equidade. IV. Dispositivo 6. Recursos providos em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Lei 11.608/2003, art. 6º; Lei 9.289/96, art. 4º, I. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Portaria 26/2026. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234 e Tema 6. STJ, Súmula 490; Tema 1.313. STF, Rcl 81944 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 26-11-2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.0381.1101.6071

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA POR ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Adrian da Silva Correa à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e transportar, para fins de tráfico, 109 (cento e nove) porções de crack, com peso aproximado de 59,12g. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e por usurpação da função de polícia judiciária pela Polícia Militar. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da abordagem policial; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a aplicabilidade do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial é válida, porquanto motivada por fundada suspeita objetivamente aferível diante da fuga do condutor do veículo em local conhecido pela comercialização de entorpecentes, nos termos do CPP, art. 244. 4. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelo conjunto probatório, são suficientes para a condenação, evidenciando a mercancia de drogas. 5. O redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não é aplicável, porquanto o apelante ostenta histórico infracional por ato análogo ao tráfico, o que evidencia sua dedicação a atividades criminosas, nos termos de entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a abordagem policial fundada em suspeita objetivamente aferível diante de fuga do agente em local conhecido pela comercialização de drogas (art. 244, CPP). 2. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e em harmonia com o conjunto probatório, são hábeis a fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 3. Atos infracionais pretéritos análogos ao tráfico, ainda que não configurem reincidência, são idôneos a evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas e a afastar a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 301, 312, 387, § 2º e parágrafo único, 563; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 05.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.11.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.9062.4522.7304

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA CDA.

Capacidade postulatória: Signatário da inicial que exercia cargo de Secretário Municipal. Incompatibilidade com a advocacia (Art. 28, III, Lei 8.906/94). Vício, contudo, que é sanável mediante abertura de prazo para regularização (Art. 76, CPC). Prejuízo ao erário que recomendaria o saneamento. Nulidade da CDA - requisitos formais e materiais: Títulos que apresentam menção genérica à legislação municipal («Lei 1.242/94»), sem indicar os artigos específicos que fundamentam a exação. Ausência de indicação precisa da data de vencimento e do termo inicial dos juros e correção monetária. Impossibilidade de emenda: Vícios que não se limitam a erro formal ou material, mas atingem o próprio lançamento tributário e a liquidez do título. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aplicabilidade da Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (nulidade material da CDA). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.0574.0119.5537

25 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF