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Doc. ADM Direito 438.0335.2237.8555

1 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras autenticadas - Pena que não merece reparo - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 906.1564.0453.0830

2 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Réu que logrou subtrair, mediante grave ameaça, o bem pertencente à vitima, o quanto basta à consumação - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem - Precedentes - Robusto acervo probatório corroborado pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 211.3800.3451.6087

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de licença - Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 647.3334.0807.4304

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, caput e §§1º e 2º, da Resolução 547/2024, do CNJ - Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 853.5307.1713.1251

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. ADM Direito 207.0952.0207.3814

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Pleito de recebimento da denúncia, rejeitada indevidamente por ausência de justa causa. Possibilidade. Presentes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Réu ameaçou de morte a ex-companheira por mensagens de texto, que foram deletadas pela vítima. Decisum que entendeu pela indispensabilidade da juntada de referidas mensagens, aplicando interpretação equivocada aos arts. 158 e 167, do CPP. In casu, não se pode imputar à vítima o dever de produzir prova, sob pena de sofrer as consequências por ter decidido deletar as supostas mensagens. Em caso de desaparecimento dos vestígios, como ocorreu no caso sub judice, pode-se suprir por prova testemunhal. Rejeição precipitada da inicial acusatória. Necessidade de apuração, mediante provas judicialmente coligidas, para a formação do juízo de convicção pelo magistrado. Recebimento da denúncia que se mostra de rigor. Provido

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Doc. ADM Direito 524.9702.5013.1459

7 - TJSP APELAÇÃO.

Tentativa de furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os registros das câmeras de segurança. Réu que ostenta multirreincidência específica e maus antecedentes na mesma modalidade delituosa. Inviável o reconhecimento da insignificância. Pleito de desclassificação para o delito de invasão ao domicílio. Impossibilidade. Acusado que foi visto pela ofendida enquanto pulava o muro da residência, para subtrair bens em seu interior. Circunstâncias do delito e histórico criminal do paciente que permitem concluir pelo animus furandi. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Nove condenações definitivas, valoradas a título de maus antecedentes, que autorizam a majoração em 1/3 na primeira etapa. Regime inicial semiaberto adequadamente fixado, diante da reincidência do apelante. Negado provimento ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.5443.2442.0579

8 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Kelven foi condenado a oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, sem possibilidade de recorrer em liberdade. No dia 30.1.2025, em São Paulo, agindo com três indivíduos, subtraiu uma motocicleta mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) fragilidade probatória para absolvição, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) aplicação de aumento único pelas majorantes no patamar mínimo de 2/3, e (iv) regime inicial menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento do apelante pela vítima. 4. A dosimetria da pena foi ajustada para o mínimo legal, com aplicação de fração única de 2/3 pelas majorantes, totalizando seis anos e oito meses de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a identificação do autor e das circunstâncias do crime. 2. A aplicação de fração única para majorantes é adequada na ausência de fundamentação diversa. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e § 2º-A, I; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I e II; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 188; art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 30.5.2019. STF, HC Acórdão/STJ, T2, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013. TACRIM-SP, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86

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Doc. ADM Direito 128.2523.3575.5667

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.3581.1461.8288

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Substituição. Primário o agente e nada desabonando as circunstâncias judiciais, mesmo porque não admirável a traficância positivada, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estipulado o aberto para eventual cumprimento prisional inicial. Provimento parcial do recurso para redução e amenização da pena aplicada

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Doc. ADM Direito 163.0335.8898.9945

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação (CP, art. 180, § 1º). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade demonstradas pelas palavras das vítimas e corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Pleito de absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância). Impossibilidade. Análise que ultrapassa o critério puramente pecuniário. Bens de valor religioso e sentimental inestimáveis em dinheiro. Precedentes. Pleito subsidiário de desclassificação para a figura típica prevista no CP, art. 180, § 3º. Impossibilidade. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem alteração no quantum da pena (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Crime continuado (duas infrações), mantido aumento de 1/6 (um sexto). Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 408.9552.6785.8077

12 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena que comporta ajuste. Redução da pena-base. Afastamento da valoração negativa da quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias que, no caso dos autos, não revelaram gravidade além daquela inerente ao tipo penal (60 porções de cocaína, com peso líquido de 14,7g, 69 porções de maconha, com peso líquido de 129,9g, e 129 porções de crack, com peso líquido de 39,4g). Reprimenda reajustada. Regime fixado com critério. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7114.2217.1739

13 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto simples. Penas redimensionadas. Regime inicial de cumprimento de pena alterado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. O réu, LUIS HENRIQUE FRANDINI SANTANA, foi condenado por furto de um «notebook» em um posto de combustíveis, com pena inicial de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 14 dias-multa. A defesa recorreu alegando nulidade da prova e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a validade da prova de vídeo apresentada e (ii) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. A prova de vídeo não é considerada ilícita, pois foi gravada por um policial rodoviário presente no local, e não há indícios de manipulação. 4. A autoria do furto foi comprovada por depoimentos, e o vídeo, apesar de não ter resolução perfeita, é compatível com outros elementos de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prova de vídeo não é ilícita. 2. A autoria do furto foi comprovada por múltiplos elementos de prova. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 68; art. 59; CF/88, art. 5º, XLVI.... ()

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Doc. ADM Direito 806.7461.2972.2460

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir aplicando o Tema 1.184 e a Resolução 547 do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 940.6558.0957.5605

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Diadema contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo de ofício a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. No presente recurso busca-se: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa pela decisão monocrática que extinguiu o processo sem prévia manifestação das partes; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa devido à ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorreu de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, conforme CPC, art. 485, § 3º, não havendo necessidade de prévia intimação específica para manifestação sobre o tema. 4. A Certidão de Dívida Ativa não apresenta fundamentação legal específica, comprometendo sua liquidez e certeza, conforme arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, configurando nulidade do título executivo. 5. Decisão recorrida que aplica jurisprudência vinculante do STF, a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos da tese fixada no Tema 1201 do STJ - . IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7968.6622.7799

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Jonatas Alves Ferreira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, cinco pacotes de carne avaliados em R$ 677,76, pertencentes ao estabelecimento vítima Supermercado Bem Barato. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e da autoria. Declaração da representante da empresa vítima e depoimento da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de pacotes de carne do estabelecimento onde trabalhava. Segundo os seus relatos, após simular a intenção de adquirir produtos do mercado, o réu ocultou pacotes de carne em uma mochila e deixou o estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Funcionários presenciaram os fatos por meio das câmeras de segurança e conseguiram deter o acusado no estacionamento do mercado, ainda na posse das mercadorias. Narrativa corroborada pelas testemunhas policiais. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. 3.2. Pleito objetivando o reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3.3. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/2 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, considerando o valor dos bens subtraídos. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade que somente é cabível em condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 46. Possibilidade de substituição por pena de multa. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) reconhecer a figura do furto privilegiado e reduzir a reprimenda no patamar de metade; b) readequar a pena imposta em 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 05 dia-multa, no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pelo art. 155, §2º, do CP; e c) substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput e §2º. STJ, AgRg no AREsp. 865.331/MG/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6085.0430.2508

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

anual - Exercícios de 2013 a 2018 - Município de Itapeva - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 preenchidos - Natureza do débito conhecida e fundamentada - Indicação do artigo e da lei referente ao tributo - CDA que pode ser emendada, quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora (CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ), estes, de todo modo, que já estão previstos, pelo art. 161 § 1º do CTN - Fundamentação legal específica presente (CTN, art. 202/II - Indicação da alíquota, base de cálculo e fato gerador não exigida - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ afastada - Nulidade formal da CDA desconfigurada - Sentença reformada - Apelo municipal provido.... ()

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